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Suelem Aparecida De Franca Lemes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 314126108

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010708-35.2025.8.11.0002. AUTORA: SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010708-35.2025.8.11.0002. AUTORA: SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc. I do CPC. PRELIMINAR - Da impugnação a justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES sustentou contratou os serviços da requerida - internet e telefone – pagando regularmente as faturas, mas em 05/09/2024 solicitou o cancelamento dos serviços, cumprindo as exigências da rescisão do contrato e interrompidos os serviços, apontando que começaram a chegar cobranças em relação aos meses de novembro e dezembro/2024 e janeiro e fevereiro/2025, afirmando que quitou as faturas para não ser negativada, e tentou resolver a questão administrativamente, inclusive no PROCON, sem obter sucesso. Nos pedidos finais requereu a declaração de inexistência do débito, a reparação por danos materiais na quantia de R$1.149,60 (mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) e morais. A requerida em defesa afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora não comprova suas alegações. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A reclamada não contestou especificamente os documentos apresentados, em especial o comprovante de devolução do modem em 11/12/2024 (ID 188171739). Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Consigna-se que embora a parte autora afirme na inicial que requereu o cancelamento em 05/09/2024, na reclamação no PROCON alega que solicitou em 05/10/2024 e reconhece que perdeu o prazo para o envio do modem – fato este omitido no relato inicial - vejamos: RELATO INICIAL: “O Requerente contratou os serviços de internet e telefone da Requerida, pagando regularmente as mensalidades. No dia 05/09/2024, solicitou o cancelamento dos serviços junto à Requerida, cumprindo todas as exigências e obtendo protocolo de atendimento. A Requerida informou que o cancelamento seria realizado no prazo de 72 horas e enviou documento de logística reversa para devolução do modem. A Requerente compreendeu que o cancelamento foi concluído com sucesso, pois os serviços de internet e telefone foram interrompidos. Posteriormente, a Requerente começou a receber cobranças indevidas referentes aos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, mesmo sem utilizar o serviço. Ao entrar em contato com a Requerida, foi informado de que sua conta continuava ativa e que deveria pagar as faturas em aberto para evitar negativação. A Requerida Autor, para evitar problemas de crédito, pagou as cobranças, totalizando aproximadamente R$ 574,80 (quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). (...)” SIC. RECLAMAÇÃO PROCON: “DOS FATOS: A consumidora entrou em contato com o atendimento web do Procon para relatar que, no dia 05/10/2024, entrou em contato com a empresa Oi solicitando o cancelamento de sua conta Oi Fibra (telefone e internet), sendo atendida sob o protocolo 202400037295675. Após uma longa conversa e tentativas da empresa de dissuadi-la, o atendente finalizou o atendimento informando que o serviço seria suspenso em até 72 horas e encaminhou um documento de logística reversa para a devolução do modem. A consumidora aguardou a interrupção do serviço, que ocorreu dentro do prazo estipulado, e retirou o aparelho da tomada, permanecendo sem o serviço desde Outubro/2024. No entanto, ao tentar devolver o modem, verificou que o prazo para a devolução já havia expirado. (...)”. SIC. Grifei. Denota-se no documento de ID 188171726 que foi enviado e-mail para devolução do modem em 05/10/2024 e no ID 188171732 outro e-mail em 09/12/2024, sendo que apenas em 11/12/2024 a parte autora cumpriu com a devolução do modem, conforme comprovante de envio pelos Correios no ID 188171739. Logo, não há que se falar em cancelamento efetivo do contrato antes de 11/12/2024, uma vez que a própria reclamante reconhece que perdeu o prazo para devolução do modem em 10/2024. A parte autora alega que foi cobrada indevidamente pelas faturas dos meses de outubro, novembro, dezembro/2024 e janeiro e fevereiro, março/2025, efetuando o pagamento para não ter seu nome negativado. Apresentou aos autos as faturas dos meses 10 à 12/2024 e 01 à 03/2025 nos ID’S 188171721, 188171716, 188171714, 188171718, 188171712 e 188171715 e comprovantes de pagamentos dos meses de 10 à 12/2024 e 02/2025 188171708, 188171707, 188171706 e 188171710 /188171709. Ressalta-se que o envio do modem somente foi realizada em 11/12/2024, devendo o cancelamento ser considerado a contar da referida data e que a fatura do mês 01/2025 se refere ao consumo do período de 03/12/2024 à 03/01/2024 (ID 188171718), devido a cobrança até a referida fatura, não ensejando o pleito de restituição dos valores dos meses 10 à 12/2024 e 01/2025. No que tange à fatura do mês 02/2025 de ID 188171712 consta o desconto/acerto de saldo na quantia de R$140,70 (cento e quarenta reais e setenta centavos), no entanto, sendo cobrado ainda a importância de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos): Logo, considerando que a fatura do mês 02/2025 corresponde a período posterior do cancelamento, devido a declaração de inexigibilidade e a restituição do valor cobrado e pago indevidamente no valor de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos). No que tange ao pleito de restituição em dobro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EResp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a autora faz jus à devolução, em dobro, dos valores pagos e devidamente comprovados à título de danos materiais, na quantia de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos) em dobro. Por fim, no que tange à fatura do mês 03/2025, a reclamante não comprova o pagamento, no entanto, a sua cobrança é indevida, fazendo jus ao pleito de declaração de inexistência do débito da supracitada fatura. Pleiteia ainda a parte requerente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte demandante procurou resolver a questão administrativamente junto à empresa, não obtendo êxito, conforme os protocolos informados na inicial e reclamação junto ao PROCON (ID 188171705). Os fatos relatados ultrapassam os limites do aceitável, não se tratando o caso de mero aborrecimento, mas de dano moral indenizável. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes das cobranças indevidas nas faturas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente MASTERCARD BRASIL LTDA. 2. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 3. As empresas fornecedoras de serviços assumem o risco das suas atividades empresariais, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge à responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Resta incontroverso a cobrança indevida efetuada pelo banco requerido, mesmo após a solicitação de cancelamento da reserva perante a pousada e insistente e exaustiva tentativa da consumidora para solucionar a falha, situação que configura falha na prestação do serviço. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Comprovada falha na prestação serviço, bem como o dano material suportado pela autora, a restituição deve ser mantida, como determinada na sentença. 8. Recurso da reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA conhecido e provido. 9. Recurso do reclamado BANCO C6 S.A. conhecido e improvido. (N.U 1003419-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRABÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE STREAMING (NETFLIX) – CONTA REATIVADA POR TERCEIRO - COBRANÇAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da inversão do ônus da prova, bem como das próprias regras gerais do ônus probatório (art. 373, do CPC), cabe à recorrida desconstituir os argumentos do autor, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Resta comprovado que a assinatura foi cancelada e, reativada cinco dias depois, a pedido de terceiro, em outro país, e a requerida permaneceu descontando mensalmente no cartão do reclamante. 3. A situação dos autos, aliada a tentativa frustrada do consumidor em solucionar a lide na seara administrativa, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus à devolução em dobro, dos valores pagos indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002657-97.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)”. Grifei. Logo, tenho que a parte promovente se incumbiu de demonstrar os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito, não sobrevindo demonstração de qualquer excludente de ilicitude por parte da promovida, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. O dano moral, portanto, se mostrou evidente, devendo o demandado ser condenado ao pagamento da devida reparação. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: 1) declarar indevidas as faturas dos meses de fevereiro e março/2025; 2) restituír a quantia de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos) em dobro. Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 3) pagar à parte reclamante a importância de R$2.500,00 (dois e mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais e fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Ratifico a liminar. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1022531-12.2025.8.11.0000

ID: 322128671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022531-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO THIAGO VAZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, THIAGO VAZ DE PAULA IMPETRANTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO(A) PACIENTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - MT30171-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Dioglas Thalysna Sandro do Nascimento em favor de GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAUL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no bojo do procedimento de prisão em flagrante n. 1039384-27.2024.8.11.0002 e Inquérito Policial n. 1008621-09.2025.8.11.0002 instaurado em decorrência da prisão em flagrante delito pela suposta prática do crime de “tráfico de drogas e condutas afins”. O feito foi distribuído por prevenção em razão da prolação de decisão de indeferimento da petição inicial, por falta de documentos, do Habeas Corpus n. 1014214-25.2025.8.11.0000, que foi extinto sem julgamento de mérito por esta relatoria. Os pacientes foram presos em 14/10/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por terem sido encontrados com 820g (oitocentos e vinte gramas) de substância entorpecente positiva para maconha, conforme laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.211449-A01, sendo-lhes concedida liberdade provisória em razão da inexistência de antecedentes criminais dos pacientes Gabriel e Thiago, bem como da primariedade técnica do paciente Luciano. Alega, o impetrante, que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Inicial acompanhada apenas dos documentos de Ids. 298454872, 298454874, 298454876, 298454877, 298454880, 298454881, 298454884, 298454886, 298454887, 298454888, 298454889, 298454891, 298454892, 298454893, 298454895, 298454896, 298459851, 298454899, 298454897, 298459850 e 298454898. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais. O impetrante alega que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Não obstante o pedido seja pelo trancamento das investigações policiais, pelos documentos acostados nos autos, é possível verificar que já houve o oferecimento da denúncia nos seguintes termos (Ids. 298459850 18-20 e 298454898): (...) Infere-se do presente Inquérito Policial n°1041442-03.2024.8.11.0002 , em trâmite perante a 3º Vara Criminal, que no dia 07 de novembro de 2024, por volta das 17h00min, na Rua Panamá, bairro Jardim Imperial em Várzea Grande-MT, GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAULA, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, policiais militares realizavam patrulhamento pela rua mencionada, quando observaram o momento em que GABRIEL, LUCIANO e THIAGO, saíram de uma quitinete. Sendo assim, realizaram o acompanhamento dos denunciados até certo ponto e anunciaram abordagem policial, circunstância em que houve oferecimento de certa resistência por parte deles. Nesse sentido, após serem contidos, foi realizada revista pessoal, ocasião em que foi possível localizar com GABRIEL uma sacola contendo 01 (um) pedaço de maconha, 04 (quatro) porções de maconha e 04 (quatro) aparelhos celulares. Em entrevista pessoal, os denunciados relataram que “trabalham” dando golpes, através de aplicativos e redes sociais. Em razão disso, os agentes retornaram à quitinete e realizaram buscas pelo imóvel, onde encontraram mais ½ (meio) tablete de maconha, 01 (uma) balança de precisão e 07 (sete) aparelhos celulares danificados, além de 27 (vinte e sete) chips para celulares. Por conta disso, foram encaminhados a delegacia de polícia e, perante a autoridade policial, GABRIEL disse que com ele foi encontrado 01 (um) “brownzinho” (maconha) e que em sua residência foram encontradas 02 (duas) partes de maconha, que pertenciam a um tablete, que foi dividido ao meio. Falou também que cansou de comprar entorpecentes de fornecedores que não davam o peso ideal da droga, dando a entender que se referia à balança encontrada. LUCIANO e THIAGO negaram que tenham sido encontrados entorpecentes com eles, sob o argumento de que os ilícitos foram encontrados com Gabriel e em sua residência. Ademais, em sede de diligências complementares, através do Relatório de Investigação juntado no ID 197922631, foi possível concluir o envolvimento dos denunciados no crime em comento, com bastante movimentação no local e atividades estranhas, além do recebimento de diversas encomendas. Assim, foi possível constatar que GABRIEL não operava sozinho naquele ponto de recepção e distribuição de entorpecentes, tendo em vista a existência de relatos que confirmam tal percepção. Importante consignar, ainda, que este não é um fato isolado na vida de LUCIANO, que ostenta o executivo de pena n. 0021452-64.2017.8.11.0042. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 176787374, pelo Termo de Apreensão em ID 176787378, pelo Laudo Pericial de nº 311.3.10.9067.2024.211449-A01 (ID 176787647), o qual concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para MACONHA, pesando 820 g (oitocentos e vinte gramas). Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência: GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, brasileiro, natural de Cuiabá-MT, nascido em 17/04/2003, inscrito no CPF sob o nº 067.129.251-00, portador da cédula de RG nº 28444370 SSP MT, filho de José Roberto Martins Gonçalves e Regiane Aparecida Campos, residente na Rua Panamá, n° 05, quadra 20, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal; LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, alcunha “Magrão”, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 25/08/1995, inscrito no CPF sob o nº 048.975.141-50, portador da cédula de RG nº 24468746 SSP MT, filho de Vitor Aparecido Bruno e Edileuza Rodrigues de Lima, residente na Rua 02, quadra 03, lote 15-A, bairro Jardim Manancial, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal e incidência do artigo 61, I (reincidência), do mesmo Dispositivo; e, THIAGO VAZ DE PAULA, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 23/02/1999, pessoa desprovida de de identificação civil nos autos, filho de Marionei Vaz de Paula e Carminda Anunciação da Silva, residente na Rua Haiti, lote 02, quadra 28, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Requeiro que R. A. esta, seja instaurada a competente Ação Penal, citando-se os denunciados para que se vejam processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhes a pena cabível. (...). Assim, já relatado o inquérito policial e oferecida a denúncia, trata-se o presente de pedido de trancamento da ação penal, havendo diversos outros elementos probatórios colhidos durante a investigação policial. De toda forma, o pedido de trancamento por meio de Habeas Corpus é medida de extrema excepcionalidade, aplicada apenas nos casos em que não haja previsão de recurso específico e houver iminência de constrangimento ilegal, com desfecho cerceador da liberdade do paciente. Nesta análise perfunctória dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau homologou o flagrante ao argumento de que a prisão ocorreu em conformidade com o art. 302, I, c.c. art. 304, do CPP, não havendo vícios formais e/ou materiais, mesma ocasião que concedeu liberdade provisória aos pacientes, que ao que se consta nos autos, não estão presos. Com efeito, não sendo identificada qualquer ilegalidade no decisum que homologou o flagrante do paciente, não há razões que justifiquem a declaração de sua nulidade, principalmente em sede de liminar, devendo a análise ser mais profunda do que isso, pois há um inquérito policial carreado com diversos documentos, diligências, depoimentos e exames periciais realizados. Ademais, consigne-se que a via estreita do Writ não admite dilação probatória, sendo impossível analisar matérias que exigem aprofundado exame de provas, tal como a nulidade da busca domiciliar e nulidade da busca pessoal em decorrência da suposta ausência de situação de flagrância. Em sede de Habeas Corpus é cabível apenas a verificação da legalidade dos atos processuais e da produção de provas, afastando qualquer nulidade ou irregularidade que possa ocorrer, sem, contudo, haver aprofundamento em provas. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. (N.U 1019475-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (grifos meus). Não se pode olvidar que o trancamento consiste em extinguir ou arquivar a ação ou investigação sem resolução de mérito, razão pela qual é medida a ser aplicada somente se eivada de comprovada ausência de justa causa e ameaça à liberdade do paciente, incluindo inépcia por narrar fato atípico, nulidade da peça acusatória, incidência de causa de extinção de punibilidade ou falta de indícios de autoria ou/e prova de materialidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DEFOREST II. CRIME DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA APONTADA POR ILÍCITA DEVIDAMENTE DESCRITA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRENTE COM OUTROS INVESTIGADOS NÃO INDICIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. O Tribunal de origem destacou que a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 3. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que, nos casos de crimes de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória. 5. A alegação de que a situação do acusado é a mesma de outros investigados que não foram denunciados não foi objeto de análise pela Corte local, motivo pelo qual não pode ser apreciada na inicial deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 154768 RO 2021/0315935-6, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) (grifos meus). Não destoa deste entendimento, o TJMT: HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ANÁLISE DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POSTERGADA PELO JUIZ DA CAUSA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DATA DA CIÊNCIA DOS QUERELANTES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO DO TJMT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando demonstrado, “de plano e sem necessidade de dilação probatória”, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (STJ, AgRg no RHC nº 159.796/DF). “Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.” (TJMT, HC NU 1024745-44.2023.8.11.0000) Ordem denegada. (N.U 1002657-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifos meus). Ademais, entendo que a matéria apresentada se confunde com o mérito do Habeas Corpus, ainda mais quando, como registrado, a denúncia descreve os fatos e circunstâncias do delito, apresentando o envolvimento dos pacientes na prática delitiva. Assim, entendo que, ao menos por ora, não é possível afirmar violação ao artigo sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão em sede de mérito. Portanto, não vislumbro, com o apresentado até o momento, que a continuidade da ação penal configure constrangimento à liberdade da paciente a ponto que possa ocasionar seu imediato trancamento ou suspensão da ação penal, que a princípio, preencheria os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca sobre o alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1002657-42.2020.4.01.3811

ID: 280934057

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002657-42.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEUSDEDIT DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELAIDE MARIA DA SILVA

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DOUGLAS BERNARDES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002657-42.2020.4.01.3811/MG AUTOR : JOSE DEUSDEDIT DE BARROS ADVOGADO(A) : ADELAIDE MARIA DA SILVA (OAB MG151411) ADVOGADO(A) : DOUGLAS BERNARDES DE ARAUJO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002657-42.2020.4.01.3811/MG AUTOR : JOSE DEUSDEDIT DE BARROS ADVOGADO(A) : ADELAIDE MARIA DA SILVA (OAB MG151411) ADVOGADO(A) : DOUGLAS BERNARDES DE ARAUJO (OAB MG189028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais o autor alega que houve omissão quanto ao tempo de contribuição no que se refere ao período de 01/09/1998 a 30/04/2001, já que manifestou e requereu a utilização como meio de prova por similaridade do PPP e LTCAT correspondente à atividade de forneiro exercida junto à Cia. Agrícola e Florestal Santa Bárbara, atualmente denominada Arcelormittal Bioflorestas LTDA, no que se refere ao agente radiação solar. Além disso, entende que há erro material, já que não foram registrados como especiais os períodos assim reconhecidos administrativamente, portanto, matéria incontroversa, de 01/09/2012 a 02/07/2014 e de 23/06/2014 a 14/01/2019, nem os compreendidos entre 14/08/2009 a 10/08/2012, reconhecidos na sentença. É o relato pertinente. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes. No mérito, razão assiste ao embargante. Pontuo que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Realmente, em análise aos autos, observa-se que, quanto ao período de 01/09/1998 a 30/04/2001 não houve análise afeta à radiação solar. Todavia, importante mencionar que, no tocante à especialidade em razão de calor excessivo, pressupõe-se a exposição a altas temperaturas a partir de fonte artificial de calor, e não exposição solar. Assim, o agente calor, no caso dos autos, quanto ao período em referência, não enseja a averbação da atividade como tempo de atividade especial, vez que proveniente da exposição solar. Os demais períodos apontados como erro material devem ser todos corrigidos, ou seja, 01/09/2012 a 02/07/2014 e 23/06/2014 a 14/01/2019, reconhecidos administrativamente, devem ser inseridos na contagem de tempo como especiais; e 14/08/2009 a 06/12/2011 e 22/12/2011 a 10/08/2012 incluídos na contagem como tempo especial, pois reconhecidos na sentença. Assim sendo, com as inclusões acima, na DER, em 31/12/2019 , o autor não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 9 meses e 9 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 6 meses e 17 dias). Em 24/03/2020 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 9 meses e 9 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 6 meses e 17 dias). Todavia, em 31/10/2021 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 9 meses e 9 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 6 meses e 17 dias). Confira-se contagem de tempo de contribuição: 1 COJAN PARTICIPACOES S/A 17/06/1981 17/11/1981 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 2 COMPANHIA AGRICOLA E FLORESTAL SANTA , IREM- BARBARA (AVRC-DEF PREM-FVIN) 16/02/1982 22/08/1983 1.00 1 ano, 4 meses e 22 dias Ajustada concomitância 17 3 REFLORESTADORA AGRO PASTORIL JOREGILMO , S A EMPR (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 04/10/1983 16/01/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 13 dias 3 4 COMPANHIA AGRICOLA E FLORESTAL SANTA BARBARA 26/01/1984 09/07/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 ETENGE EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA LTDA 15/07/1985 31/08/1985 1.00 0 anos, 1 mês e 16 dias 2 6 FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS 01/04/1986 18/07/1986 1.00 0 anos, 3 meses e 18 dias 4 7 MASSA FALIDA DA LHM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 28/08/1989 13/09/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 16 dias 2 8 TRANAL ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA 02/01/1993 16/11/1994 1.00 1 ano, 10 meses e 15 dias 23 9 FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/03/1995 16/06/1995 1.00 0 anos, 3 meses e 16 dias 3 10 ARCELORMITTAL FLORESTAS LTDA 21/06/1995 02/02/1998 1.00 0 anos, 10 meses e 28 dias Ajustada concomitância 11 11 CARVALHO & SILVA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA 01/09/1998 30/04/2001 1.00 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 12 LUDER TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA 02/01/2002 01/02/2004 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias 26 13 NELSON ADRIANO DOS SANTOS CPF 042.286.336- 18/08/2004 22/11/2004 1.00 0 anos, 3 meses e 5 dias 4 14 41.872.136 OTAVIO ALEXANDRE COSTA SILVA 01/03/2005 18/07/2005 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 5 15 S & S TRANSCAR EIRELI 04/01/2006 20/01/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 17 dias 1 16 MIR AUTO POSTO LTDA 01/02/2006 14/05/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 WAP GAS AUTO POSTO LTDA 01/02/2006 13/08/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 AUTO POSTO OASIS LTDA 14/08/2009 06/12/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 WAP GAS AUTO POSTO LTDA 22/12/2011 10/08/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 AUTO POSTO SAO VICENTE LTDA 01/09/2012 02/07/2014 1.40 Especial 1 ano, 10 meses e 2 dias + 0 anos, 8 meses e 24 dias = 2 anos, 6 meses e 26 dias 23 21 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 23/06/2014 31/01/2025 1.40 Especial 10 anos, 6 meses e 28 dias + 2 anos, 1 mês e 22 dias = 12 anos, 8 meses e 20 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 126 22 - 16/02/1982 31/03/1982 1.40 Especial 0 anos, 1 mês e 15 dias + 0 anos, 0 meses e 18 dias = 0 anos, 2 meses e 3 dias 2 23 - 26/01/1984 09/07/1984 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 14 dias + 0 anos, 2 meses e 5 dias = 0 anos, 7 meses e 19 dias 7 24 - 21/06/1995 04/03/1997 1.40 Especial 1 ano, 8 meses e 14 dias + 0 anos, 8 meses e 5 dias = 2 anos, 4 meses e 19 dias 22 25 - 01/02/2006 13/08/2009 1.40 Especial 3 anos, 6 meses e 13 dias + 1 ano, 4 meses e 29 dias = 4 anos, 11 meses e 12 dias 43 26 - 14/08/2009 06/12/2011 1.40 Especial 2 anos, 3 meses e 23 dias + 0 anos, 11 meses e 3 dias = 3 anos, 2 meses e 26 dias 28 27 - 22/12/2011 10/08/2012 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 19 dias + 0 anos, 3 meses e 1 dia = 0 anos, 10 meses e 20 dias 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 1 mês e 22 dias 106 35 anos, 0 meses e 6 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 4 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 1 mês e 4 dias 117 35 anos, 11 meses e 18 dias inaplicável Até a DER (16/09/2019) 33 anos, 2 meses e 29 dias 334 55 anos, 9 meses e 6 dias 89.0139 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 5 meses e 13 dias 336 55 anos, 11 meses e 3 dias 89.3778 Até 31/12/2019 33 anos, 7 meses e 0 dias 337 56 anos, 0 meses e 20 dias 89.6389 Até a reafirmação da DER (24/03/2020) 33 anos, 9 meses e 24 dias 340 56 anos, 3 meses e 14 dias 90.1056 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 1 mês e 22 dias 106 35 anos, 0 meses e 6 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 4 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 1 mês e 4 dias 117 35 anos, 11 meses e 18 dias inaplicável Até a DER (16/09/2019) 33 anos, 2 meses e 29 dias 334 55 anos, 9 meses e 6 dias 89.0139 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 5 meses e 13 dias 336 55 anos, 11 meses e 3 dias 89.3778 Até 31/12/2019 33 anos, 7 meses e 0 dias 337 56 anos, 0 meses e 20 dias 89.6389 Até 31/12/2020 34 anos, 7 meses e 0 dias 349 57 anos, 0 meses e 20 dias 91.6389 Até a reafirmação da DER (31/10/2021) 35 anos, 5 meses e 0 dias 359 57 anos, 10 meses e 20 dias 93.3056 Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos declaratórios trazidos pela parte autora para inserir a fundamentação supra e manter os demais termos da sentença proferida. Divinópolis/MG

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Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros x Acordo Certo Ltda. - Me e outros

ID: 259832944

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020031-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO GLAUCIA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ACORDO CERTO LTDA. - ME BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO GLAUCIA MARIA RODRIGUES HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020031-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020031-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GLAUCIA MARIA RODRIGUES - CPF: 010.975.941-90 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0017-30 (APELANTE), DJALMA GOSS SOBRINHO - CPF: 425.419.729-20 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELANTE), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - CPF: 153.106.728-00 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ACORDO CERTO LTDA. - ME - CNPJ: 08.702.298/0001-93 (APELANTE), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA - CPF: 271.328.248-99 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA RODRIGUES - CPF: 010.975.941-90 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0017-30 (APELANTE), DJALMA GOSS SOBRINHO - CPF: 425.419.729-20 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELANTE), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - CPF: 153.106.728-00 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ACORDO CERTO LTDA. - ME - CNPJ: 08.702.298/0001-93 (APELANTE), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA - CPF: 271.328.248-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Recursos de apelação interpostos pela instituição financeira e pela parte consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória, declarando a quitação do contrato e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A demanda foi ajuizada pela consumidora alegando ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento de R$ 627,54 mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através do site "Acordo Certo". II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Losango possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a alegação de cessão do crédito a outra instituição financeira; e (ii) averiguar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude sofrida pela autora ao pagar boleto falso para quitação de débito, analisando a ocorrência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango deve ser rejeitada, pois, além de não comprovar a alegada cessão de crédito, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" e no SERASA mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no microssistema consumerista e a Súmula 479 do STJ. 4. A responsabilidade da instituição financeira pelo chamado "golpe do boleto falso" somente se configura quando há comprovação de que o golpe ocorreu mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter ou quando o fraudador obteve acesso aos dados por falha de segurança do banco, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. No presente caso, a autora, por iniciativa própria, acessou o site "Acordo Certo", forneceu seus dados pessoais a terceiros via WhatsApp e efetuou pagamento de boleto fraudulento sem verificar o real beneficiário, demonstrando falta de cautela ao aceitar proposta de quitação manifestamente vantajosa e desproporcional ao valor original da dívida, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Aplica-se o Enunciado 12/TJ, segundo o qual "nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários", prova esta inexistente nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco Losango S/A provido e recurso de Glaucia Maria Rodrigues desprovido. Tese de julgamento: "1. No 'golpe do boleto falso', a responsabilidade da instituição financeira somente se configura quando comprovado o vazamento de dados ou falha de segurança imputável ao banco, não havendo responsabilidade quando o consumidor, por iniciativa própria, fornece seus dados a terceiros e efetua pagamento sem conferir o real beneficiário do boleto. 2. Constitui culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade do fornecedor, a falta de cautela do consumidor que acessa sites não oficiais, fornece dados pessoais por aplicativos de mensagens e efetua pagamento sem verificar a identidade do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, §§ 1º e 3º, II, 25, § 1º; CPC, art. 373, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Enunciado 12/TJ; TJSP, Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO e por GLAUCIA MARIA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1020031-49.2022.8.11.0041, ajuizada pela consumidora contra a instituição bancária e outras co-rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a quitação do contrato nº 03020039095179H-1, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Alega o BANCO LOSANGO, em seu apelo, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que teria cedido o crédito em discussão a terceiros desde o ano de 2008, não possuindo qualquer ingerência sobre a negociação posterior da dívida, que culminou na fraude alegada pela parte autora. Argumenta que os fatos ocorreram em 2021, mais de uma década após a cessão, e que não há vínculo direto com o golpe sofrido pela autora via plataforma "Acordo Certo" e canais não oficiais. Sustenta ainda culpa exclusiva da consumidora, que não tomou os cuidados de verificação mínimos, especialmente diante do valor pago via boleto fraudulento que destoava dos valores contratados originalmente. Por fim, requer, sucessivamente, a reforma da sentença, a redução da indenização por danos morais, a moderação dos honorários advocatícios e a fixação dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial. Recolhimento do preparo, id. 276391976. Por sua vez, em apelação autônoma, GLAUCIA MARIA RODRIGUES, insurgindo-se contra a mesma sentença, alega que o valor fixado a título de danos morais é irrisório, sobretudo diante da natureza do abalo sofrido e da gravidade da fraude bancária perpetrada. Afirma que houve falha na prestação do serviço, com vulnerabilidade do sistema das rés que permitiu o uso indevido de seus dados por fraudadores, atraindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme preconizado pelo art. 14 do CDC e pela Súmula 479 do STJ. Argumenta que o montante de R$ 2.000,00 fixado em sentença não possui função pedagógica ou compensatória adequada, sendo desproporcional ao sofrimento vivenciado, às tentativas extrajudiciais frustradas e ao tempo consumido com medidas judiciais. Requer, ao final, a majoração da indenização por danos morais e a manutenção da gratuidade da justiça, nos termos anteriormente deferidos. Isenção de preparo recursal, por ser beneficiara da gratuidade da justiça. (id. 276744393) Contrarrazão do BANCO LOSANGO S.A, id. 276391987. Contrarrazão da GLAUCIA MARIA RODRIGUES, id. 276391988. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado dos autos, cuida-se de recursos de apelação interpostos por BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO e por GLAUCIA MARIA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1020031-49.2022.8.11.0041, ajuizada pela consumidora contra a instituição bancária e outras co-rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a quitação do contrato nº 03020039095179H-1, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Conforme se depreende dos autos, a autora ajuizou a presente demanda alegando ter sido vítima de fraude ao tentar quitar um débito junto ao Banco Losango através do site "Acordo Certo", tendo efetuado pagamento de R$ 627,54 por meio de boleto fraudulento. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, vejamos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela ajuizada por Glaucia Maria Rodrigues em desfavor de Banco Losango - Banco Múltiplo, Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, Stone Pagamentos e Acordo Certo Ltda. para: a. Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença. b. Condenar a requerida para que declare quitado o contrato nº 102031-49.2022.8.11.0041. c. Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Pois bem. - Da Preliminar De Ilegitimidade Passiva Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango. Em que pese o apelante sustente que o contrato original foi objeto de cessão para a Credstore ainda em 2008, passa ao largo de comprovar tal alegação, limitando-se a afirmações genéricas sem suporte probatório. É fato incontroverso que o contrato questionado foi originalmente firmado com o Banco Losango, como reconhecido pelo próprio apelante. Ademais, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito objeto da ação, bem como no site do SERASA consta como “Origem Da Divida: LOSANGO. Tipo de Dívida: LOSANGO – Losango/Credistore/Total de parcelas pagas: 4/ Plano: 9/ Valor da parcela? 167.30” Nesse ponto, é fundamental destacar que, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, cumpre destacar que, no âmbito do microssistema do Direito do Consumidor, vigora o dever anexo de informação, impondo-se ao fornecedor a obrigação de prestar, de forma clara, adequada e contínua, informações pertinentes ao produto ou serviço ofertado, bem como acerca de todas as cláusulas e condições contratuais. Nesse contexto, a eventual cessão de crédito a instituição financeira diversa impunha à parte cedente o dever jurídico de comunicar tal operação ao consumidor, ônus informacional cuja comprovação, in casu, inexiste nos autos. Aplica-se, ainda, a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. - Do mérito No mérito, a controvérsia central reside na responsabilidade do Banco apelante pela fraude sofrida pela autora e, consequentemente, pelo dano moral dela decorrente, bem como na quantificação da indenização. Da análise dos autos, depreende-se que a autora foi vítima de golpe ao tentar quitar seu débito junto ao Banco réu, tendo efetuado pagamento mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através de site que simulava ser de negociação oficial. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, prestando o requerido apelante serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto dos artigos 2º, 3º do CDC e verbete 297 do STJ. Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente sendo afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sendo do Banco o ônus da produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves "funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a Edição, 2003, p. 339). Incontroverso dos autos que a autora (apelada) foi vítima de fraude ao efetuar o pagamento de boleto falso para quitação de prestação do financiamento, cujo valor foi direcionado à conta de terceiros. A tese do banco réu apelado é de que o pagamento ocorreu por boleto fraudado, sem qualquer participação da instituição financeira requerida, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima e de terceiros a excluir a sua responsabilidade (art. 14, §º, II, do CDC). Afirmou que a fraude ocorreu por meio de terceiro que supostamente representava o Banco Losango, por ligações e mensagens de Whatsapp, com fornecimento de dados pessoais pela autora, o que contribuiu e viabilizou a emissão de boletos em seu nome. A jurisprudência é no sentido de que, em regra, não cabe a responsabilização da instituição financeira pelo que é conhecido como "golpe do boleto falso", a menos que se comprove que o golpe deu-se mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva do banco por fato do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "INDENIZATÓRIA. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Elementos apresentados indicam ter a apelante sofrido o 'golpe do boleto falso'. Hipótese em que o documento falsificado foi capaz de induzir em erro a vítima, parte hipossuficiente da relação negocial. Fraude perpetrada por terceiro com a utilização dos dados sigilosos inerentes ao contrato de financiamento de veículo. Verificada a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização a tal título, fixada em R$10.000,00, atende a finalidade punitiva/reparatória. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído ao requerido. RECURSO PROVIDO" (TJ/SP - Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068; Relator Des. Paulo Alcides; 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2022). "CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor se informar sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos, recebeu um contato por mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa-se, claramente, que o fraudador teve acesso ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais como definida em primeiro grau. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida. Reembolso do valor de R$ 23.887,99. Rejeição dos pedidos de ressarcimento dos gastos com a devolução da entrada paga pelo comprador do veículo e das benfeitorias realizadas no bem. Ausência de nexo causal com o evento danoso. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais. O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDADOR QUE POSSUÍA INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO EFETIVADO COM A RÉ. FALHA DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002657-43.2022.8.26.0642; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade objetiva - Fatura original quitada posteriormente pelo consumidor - Danos materiais comprovados - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001279-97.2023.8.26.0007; Relator (a): Carlos Alexandre Böttcher; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Entretanto, no presente caso a requerente não apresentou absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento dos seus dados aos golpistas, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, I, do CPC. A parte autora alegou em sua exordial, que, por iniciativa própria, no mês de novembro de 2021, acessou uma página eletrônica identificada sob a denominação “Acordo Certo”, na qual constava lançamento de débito imputado por instituição financeira, acompanhado da suposta oferta de condições vantajosas para quitação da dívida. Após o acesso, a autora teria sido redirecionada a um canal de atendimento via aplicativo WhatsApp, por meio do número (11) 96360-9051, ocasião em que realizou a negociação e recebeu o correspondente boleto bancário para fins de pagamento. Ocorre que o autor não apresentou nenhuma prova de que efetivamente ligou no número oficial de atendimento da requerida e que foi a partir deste atendimento que ele foi induzido a enviar seus dados pelo Whatsapp. O autor limitou-se a apresentar um histórico confuso de mensagens de Whatsapp que na verdade indica que foi o próprio requerente que informou os seus dados pessoais e do seu financiamento aos golpistas, sendo que, a partir disto, eles conseguiram facilmente elaborar um boleto falso. É de conhecimento geral, porque amplamente noticiado em todos os meios de comunicação e porque a matéria é objeto de inúmeros processos idênticos perante este Tribunal, que são os próprios consumidores que, não se atentando aos canais oficiais de atendimento de bancos, acabam usando ferramentas de busca para pedir negociação da divida e, sem se atentar, acabam entrando em sites clandestinos, criados por golpistas, fornecem todos os seus dados pessoais e do seu financiamento, e, mais uma vez com falta de atenção, acabam pagando os boletos gerados pelos golpistas sem perceber que o favorecido não é o banco, mas sim uma pessoa física, como ocorreu no presente caso, vejamos: Houve, assim, culpa exclusiva do consumidor por falta de cautela, a afastar a responsabilidade do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Boleto fraudulento pago pelo contratante - Culpa exclusiva deste, que não conferiu os dados contidos no documento e na tela de pagamento, diversos dos constantes do beneficiário real - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida - Apelação improvida." (TJSP; Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) "Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Responsabilidade do réu afastada. Pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro. Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao réu. Inexiste nexo causal entre a conduta do banco réu, que figura apenas como interposto do pagamento de boleto falso, e o prejuízo sofrido pela autora. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação nº 1017894-29.2018.8.26.0361; 15a Câmara de Direito Privado; Relator Elói Estevão Troly; J. 26/08/2019). A Egrégia Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal, já editou o Enunciado 12/TJ orientando sobre a matéria: “ENUNCIADO 12/TJ - Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.” Nesse ínterim, é consabido que os meios eletrônicos, conquanto representem notável avanço tecnológico e proporcionem inegável comodidade ao cotidiano dos usuários, exigem, por outro lado, criteriosa vigilância nas relações negociais firmadas em ambiente digital. Tal zelo deve ser redobrado, sobretudo diante de contatos realizados por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, os quais se revelam, não raro, vulneráveis à prática de fraudes perpetradas por terceiros. No caso sub examine, a conduta desatenta da parte consumidora restou inequivocamente evidenciada, seja pela identificação do beneficiário do boleto bancário, seja pela utilização de número telefônico não oficial vinculado à instituição financeira, bem como pelo descompasso entre o valor da negociação – R$ 627,54 (seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) – e o montante integral da dívida, que ascende à quantia de R$ 5.908,43 (cinco mil novecentos e oito reais e quarenta e três centavos). Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Glaucia Maria Rodrigues. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango. No mérito, DOU PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, bem como afastando a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Faço-o com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão dos contornos deste julgado, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte vencida GLAUCIA MARIA RODRIGUES , os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça a parte vencida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 259832936

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020031-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO GLAUCIA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO GLAUCIA MARIA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020031-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020031-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GLAUCIA MARIA RODRIGUES - CPF: 010.975.941-90 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0017-30 (APELANTE), DJALMA GOSS SOBRINHO - CPF: 425.419.729-20 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELANTE), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - CPF: 153.106.728-00 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ACORDO CERTO LTDA. - ME - CNPJ: 08.702.298/0001-93 (APELANTE), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA - CPF: 271.328.248-99 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA RODRIGUES - CPF: 010.975.941-90 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0017-30 (APELANTE), DJALMA GOSS SOBRINHO - CPF: 425.419.729-20 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELANTE), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - CPF: 153.106.728-00 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ACORDO CERTO LTDA. - ME - CNPJ: 08.702.298/0001-93 (APELANTE), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA - CPF: 271.328.248-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Recursos de apelação interpostos pela instituição financeira e pela parte consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória, declarando a quitação do contrato e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A demanda foi ajuizada pela consumidora alegando ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento de R$ 627,54 mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através do site "Acordo Certo". II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Losango possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a alegação de cessão do crédito a outra instituição financeira; e (ii) averiguar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude sofrida pela autora ao pagar boleto falso para quitação de débito, analisando a ocorrência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango deve ser rejeitada, pois, além de não comprovar a alegada cessão de crédito, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" e no SERASA mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no microssistema consumerista e a Súmula 479 do STJ. 4. A responsabilidade da instituição financeira pelo chamado "golpe do boleto falso" somente se configura quando há comprovação de que o golpe ocorreu mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter ou quando o fraudador obteve acesso aos dados por falha de segurança do banco, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. No presente caso, a autora, por iniciativa própria, acessou o site "Acordo Certo", forneceu seus dados pessoais a terceiros via WhatsApp e efetuou pagamento de boleto fraudulento sem verificar o real beneficiário, demonstrando falta de cautela ao aceitar proposta de quitação manifestamente vantajosa e desproporcional ao valor original da dívida, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Aplica-se o Enunciado 12/TJ, segundo o qual "nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários", prova esta inexistente nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco Losango S/A provido e recurso de Glaucia Maria Rodrigues desprovido. Tese de julgamento: "1. No 'golpe do boleto falso', a responsabilidade da instituição financeira somente se configura quando comprovado o vazamento de dados ou falha de segurança imputável ao banco, não havendo responsabilidade quando o consumidor, por iniciativa própria, fornece seus dados a terceiros e efetua pagamento sem conferir o real beneficiário do boleto. 2. Constitui culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade do fornecedor, a falta de cautela do consumidor que acessa sites não oficiais, fornece dados pessoais por aplicativos de mensagens e efetua pagamento sem verificar a identidade do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, §§ 1º e 3º, II, 25, § 1º; CPC, art. 373, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Enunciado 12/TJ; TJSP, Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO e por GLAUCIA MARIA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1020031-49.2022.8.11.0041, ajuizada pela consumidora contra a instituição bancária e outras co-rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a quitação do contrato nº 03020039095179H-1, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Alega o BANCO LOSANGO, em seu apelo, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que teria cedido o crédito em discussão a terceiros desde o ano de 2008, não possuindo qualquer ingerência sobre a negociação posterior da dívida, que culminou na fraude alegada pela parte autora. Argumenta que os fatos ocorreram em 2021, mais de uma década após a cessão, e que não há vínculo direto com o golpe sofrido pela autora via plataforma "Acordo Certo" e canais não oficiais. Sustenta ainda culpa exclusiva da consumidora, que não tomou os cuidados de verificação mínimos, especialmente diante do valor pago via boleto fraudulento que destoava dos valores contratados originalmente. Por fim, requer, sucessivamente, a reforma da sentença, a redução da indenização por danos morais, a moderação dos honorários advocatícios e a fixação dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial. Recolhimento do preparo, id. 276391976. Por sua vez, em apelação autônoma, GLAUCIA MARIA RODRIGUES, insurgindo-se contra a mesma sentença, alega que o valor fixado a título de danos morais é irrisório, sobretudo diante da natureza do abalo sofrido e da gravidade da fraude bancária perpetrada. Afirma que houve falha na prestação do serviço, com vulnerabilidade do sistema das rés que permitiu o uso indevido de seus dados por fraudadores, atraindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme preconizado pelo art. 14 do CDC e pela Súmula 479 do STJ. Argumenta que o montante de R$ 2.000,00 fixado em sentença não possui função pedagógica ou compensatória adequada, sendo desproporcional ao sofrimento vivenciado, às tentativas extrajudiciais frustradas e ao tempo consumido com medidas judiciais. Requer, ao final, a majoração da indenização por danos morais e a manutenção da gratuidade da justiça, nos termos anteriormente deferidos. Isenção de preparo recursal, por ser beneficiara da gratuidade da justiça. (id. 276744393) Contrarrazão do BANCO LOSANGO S.A, id. 276391987. Contrarrazão da GLAUCIA MARIA RODRIGUES, id. 276391988. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado dos autos, cuida-se de recursos de apelação interpostos por BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO e por GLAUCIA MARIA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1020031-49.2022.8.11.0041, ajuizada pela consumidora contra a instituição bancária e outras co-rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a quitação do contrato nº 03020039095179H-1, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Conforme se depreende dos autos, a autora ajuizou a presente demanda alegando ter sido vítima de fraude ao tentar quitar um débito junto ao Banco Losango através do site "Acordo Certo", tendo efetuado pagamento de R$ 627,54 por meio de boleto fraudulento. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, vejamos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela ajuizada por Glaucia Maria Rodrigues em desfavor de Banco Losango - Banco Múltiplo, Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, Stone Pagamentos e Acordo Certo Ltda. para: a. Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença. b. Condenar a requerida para que declare quitado o contrato nº 102031-49.2022.8.11.0041. c. Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Pois bem. - Da Preliminar De Ilegitimidade Passiva Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango. Em que pese o apelante sustente que o contrato original foi objeto de cessão para a Credstore ainda em 2008, passa ao largo de comprovar tal alegação, limitando-se a afirmações genéricas sem suporte probatório. É fato incontroverso que o contrato questionado foi originalmente firmado com o Banco Losango, como reconhecido pelo próprio apelante. Ademais, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito objeto da ação, bem como no site do SERASA consta como “Origem Da Divida: LOSANGO. Tipo de Dívida: LOSANGO – Losango/Credistore/Total de parcelas pagas: 4/ Plano: 9/ Valor da parcela? 167.30” Nesse ponto, é fundamental destacar que, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, cumpre destacar que, no âmbito do microssistema do Direito do Consumidor, vigora o dever anexo de informação, impondo-se ao fornecedor a obrigação de prestar, de forma clara, adequada e contínua, informações pertinentes ao produto ou serviço ofertado, bem como acerca de todas as cláusulas e condições contratuais. Nesse contexto, a eventual cessão de crédito a instituição financeira diversa impunha à parte cedente o dever jurídico de comunicar tal operação ao consumidor, ônus informacional cuja comprovação, in casu, inexiste nos autos. Aplica-se, ainda, a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. - Do mérito No mérito, a controvérsia central reside na responsabilidade do Banco apelante pela fraude sofrida pela autora e, consequentemente, pelo dano moral dela decorrente, bem como na quantificação da indenização. Da análise dos autos, depreende-se que a autora foi vítima de golpe ao tentar quitar seu débito junto ao Banco réu, tendo efetuado pagamento mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através de site que simulava ser de negociação oficial. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, prestando o requerido apelante serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto dos artigos 2º, 3º do CDC e verbete 297 do STJ. Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente sendo afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sendo do Banco o ônus da produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves "funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a Edição, 2003, p. 339). Incontroverso dos autos que a autora (apelada) foi vítima de fraude ao efetuar o pagamento de boleto falso para quitação de prestação do financiamento, cujo valor foi direcionado à conta de terceiros. A tese do banco réu apelado é de que o pagamento ocorreu por boleto fraudado, sem qualquer participação da instituição financeira requerida, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima e de terceiros a excluir a sua responsabilidade (art. 14, §º, II, do CDC). Afirmou que a fraude ocorreu por meio de terceiro que supostamente representava o Banco Losango, por ligações e mensagens de Whatsapp, com fornecimento de dados pessoais pela autora, o que contribuiu e viabilizou a emissão de boletos em seu nome. A jurisprudência é no sentido de que, em regra, não cabe a responsabilização da instituição financeira pelo que é conhecido como "golpe do boleto falso", a menos que se comprove que o golpe deu-se mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva do banco por fato do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "INDENIZATÓRIA. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Elementos apresentados indicam ter a apelante sofrido o 'golpe do boleto falso'. Hipótese em que o documento falsificado foi capaz de induzir em erro a vítima, parte hipossuficiente da relação negocial. Fraude perpetrada por terceiro com a utilização dos dados sigilosos inerentes ao contrato de financiamento de veículo. Verificada a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização a tal título, fixada em R$10.000,00, atende a finalidade punitiva/reparatória. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído ao requerido. RECURSO PROVIDO" (TJ/SP - Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068; Relator Des. Paulo Alcides; 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2022). "CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor se informar sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos, recebeu um contato por mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa-se, claramente, que o fraudador teve acesso ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais como definida em primeiro grau. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida. Reembolso do valor de R$ 23.887,99. Rejeição dos pedidos de ressarcimento dos gastos com a devolução da entrada paga pelo comprador do veículo e das benfeitorias realizadas no bem. Ausência de nexo causal com o evento danoso. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais. O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDADOR QUE POSSUÍA INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO EFETIVADO COM A RÉ. FALHA DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002657-43.2022.8.26.0642; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade objetiva - Fatura original quitada posteriormente pelo consumidor - Danos materiais comprovados - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001279-97.2023.8.26.0007; Relator (a): Carlos Alexandre Böttcher; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Entretanto, no presente caso a requerente não apresentou absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento dos seus dados aos golpistas, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, I, do CPC. A parte autora alegou em sua exordial, que, por iniciativa própria, no mês de novembro de 2021, acessou uma página eletrônica identificada sob a denominação “Acordo Certo”, na qual constava lançamento de débito imputado por instituição financeira, acompanhado da suposta oferta de condições vantajosas para quitação da dívida. Após o acesso, a autora teria sido redirecionada a um canal de atendimento via aplicativo WhatsApp, por meio do número (11) 96360-9051, ocasião em que realizou a negociação e recebeu o correspondente boleto bancário para fins de pagamento. Ocorre que o autor não apresentou nenhuma prova de que efetivamente ligou no número oficial de atendimento da requerida e que foi a partir deste atendimento que ele foi induzido a enviar seus dados pelo Whatsapp. O autor limitou-se a apresentar um histórico confuso de mensagens de Whatsapp que na verdade indica que foi o próprio requerente que informou os seus dados pessoais e do seu financiamento aos golpistas, sendo que, a partir disto, eles conseguiram facilmente elaborar um boleto falso. É de conhecimento geral, porque amplamente noticiado em todos os meios de comunicação e porque a matéria é objeto de inúmeros processos idênticos perante este Tribunal, que são os próprios consumidores que, não se atentando aos canais oficiais de atendimento de bancos, acabam usando ferramentas de busca para pedir negociação da divida e, sem se atentar, acabam entrando em sites clandestinos, criados por golpistas, fornecem todos os seus dados pessoais e do seu financiamento, e, mais uma vez com falta de atenção, acabam pagando os boletos gerados pelos golpistas sem perceber que o favorecido não é o banco, mas sim uma pessoa física, como ocorreu no presente caso, vejamos: Houve, assim, culpa exclusiva do consumidor por falta de cautela, a afastar a responsabilidade do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Boleto fraudulento pago pelo contratante - Culpa exclusiva deste, que não conferiu os dados contidos no documento e na tela de pagamento, diversos dos constantes do beneficiário real - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida - Apelação improvida." (TJSP; Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) "Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Responsabilidade do réu afastada. Pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro. Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao réu. Inexiste nexo causal entre a conduta do banco réu, que figura apenas como interposto do pagamento de boleto falso, e o prejuízo sofrido pela autora. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação nº 1017894-29.2018.8.26.0361; 15a Câmara de Direito Privado; Relator Elói Estevão Troly; J. 26/08/2019). A Egrégia Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal, já editou o Enunciado 12/TJ orientando sobre a matéria: “ENUNCIADO 12/TJ - Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.” Nesse ínterim, é consabido que os meios eletrônicos, conquanto representem notável avanço tecnológico e proporcionem inegável comodidade ao cotidiano dos usuários, exigem, por outro lado, criteriosa vigilância nas relações negociais firmadas em ambiente digital. Tal zelo deve ser redobrado, sobretudo diante de contatos realizados por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, os quais se revelam, não raro, vulneráveis à prática de fraudes perpetradas por terceiros. No caso sub examine, a conduta desatenta da parte consumidora restou inequivocamente evidenciada, seja pela identificação do beneficiário do boleto bancário, seja pela utilização de número telefônico não oficial vinculado à instituição financeira, bem como pelo descompasso entre o valor da negociação – R$ 627,54 (seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) – e o montante integral da dívida, que ascende à quantia de R$ 5.908,43 (cinco mil novecentos e oito reais e quarenta e três centavos). Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Glaucia Maria Rodrigues. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango. No mérito, DOU PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, bem como afastando a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Faço-o com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão dos contornos deste julgado, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte vencida GLAUCIA MARIA RODRIGUES , os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça a parte vencida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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