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"1002704-62.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT RAIANNY LEMES BITTENCOURT

Acórdão

Advogados:

IGOR NEGRAO BACARJI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002704-88.2021.8.11.0021

ID: 330309774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-88.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADOMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002704-88.2021.8.11.0021 AUTOR(A): ADOMIRO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002704-88.2021.8.11.0021 AUTOR(A): ADOMIRO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ADOMIRO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em sua petição inicial o autor aduziu que no ano de 2020 foi acometido por fratura de ossos do metatarso e sequelas de outras fraturas do membro inferior, enfermidades que o teriam incapacitado para o trabalho. Informou que seu quadro de saúde era delicado, encontrando-se em tratamento clínico com uso diário de medicamentos. Narrou ter formulado pedido de concessão de auxílio-doença junto ao INSS, com data de entrada do requerimento (DER) em 02/07/2021, o qual foi indeferido administrativamente. Ressaltou a impossibilidade de manter seu tratamento e sustento sem o benefício previdenciário, uma vez que não teria condições de exercer atividade laborativa. No mérito, pugnou pela concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo ou da data de início da incapacidade (DII), respectivamente. A decisão inicial (id. 66079112) indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 69393996) sustentando que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à sua condição de segurada e cumprimento da carência, especialmente no que tange à prova material contemporânea ao período de carência para segurado especial, embora o autor tenha se qualificado como “trabalhador segurado contribuinte da previdência” e o CNIS acostado indique vínculo empregatício. No mérito, alegou a ausência de incapacidade laboral, fundamentando-se nas perícias médicas administrativas que teriam concluído pela capacidade do segurado. Apontou a necessidade de prova pericial judicial para comprovar a alegada incapacidade. O Autor apresentou impugnação à contestação (id. 70293516) reiterando a presença de incapacidade para o trabalho e a observância dos requisitos legais para a concessão do benefício. Em decisão de id. 70293516 foi nomeado perito judicial. O primeiro laudo pericial médico foi juntado aos autos em 23/02/2023 (id. 110661544). Após a intimação, o autor manifestou-se concordando com o laudo pericial e requerendo o prosseguimento do feito (id. 111142407). O INSS, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial (id. 113392182) alegando inconsistência e necessidade de complementação. Diante da impugnação do INSS, foi proferida nova decisão nomeando nova perícia (id. 142334755). O segundo laudo pericial médico foi juntado aos autos em 15/07/2024 (id. 162225105). Por fim, o autor manifestou-se (id. 190170811) requerendo o prosseguimento do feito, tendo em vista que já havia passado por perícia médica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991, exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Dessa forma, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que ficar impossibilitado de exercer sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente (antes denominada aposentadoria por invalidez) é destinada ao segurado cuja incapacidade para o trabalho seja definitiva, sem possibilidade de reabilitação para outra função que lhe assegure a subsistência, sendo o benefício mantido enquanto essa condição persistir. Além desses, há ainda o auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura do dispositivo, esse benefício distingue-se dos demais por ter caráter indenizatório e ser devido quando o segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para ter direito ao auxílio-acidente necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. qualidade de segurado; 2. ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza; 3. a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e 4. o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Feitas tais considerações, passa-se a análise do caso concreto. O extrato do cadastro nacional de informações sociais (CNIS) do autor (id. 69393997), juntado pelo próprio INSS com a contestação, revela um histórico contributivo que demonstra a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida para os benefícios previdenciários por incapacidade. O Autor manteve vínculos empregatícios por longos períodos, sendo o último com “O.V. DA SILVA & CIA LTDA” de janeiro de 2009 até 09 de setembro de 2021, com remunerações regulares. Considerando que a Data de Entrada do Requerimento (DER) para o benefício indeferido administrativamente foi 02/07/2021 (id. 65701160 - Pág. 1), e que o autor possuía vínculo empregatício ativo e remunerações computadas até setembro de 2021, verifica-se que ele mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido largamente o período de carência necessário de 12 (doze) contribuições mensais. Portanto, os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se preenchidos, tornando incontroversa esta parte da discussão. A controvérsia central da presente demanda reside na existência e qualificação da incapacidade laborativa do autor, bem como na data de seu início, para fins de concessão do benefício previdenciário adequado. A prova pericial médica é o instrumento fundamental para dirimir tal questão. O primeiro laudo pericial (id. 110661544) elaborado pela Médica Fernanda Moraes de Abreu, nomeada pelo Juízo (id. 104557439), concluiu pela existência de incapacidade temporária e parcial para o autor, em razão de fratura de ossos do metatarso e sequelas de outras fraturas do membro inferior, com DII em 06/08/2015. Embora tenha apontado a incapacidade para atividades que exijam apoio do pé e esforço físico com deslocamento de carga, e a capacidade para atividades que não exijam tais esforços, a perita não estimou um prazo de recuperação, afirmando que o quadro dependia da evolução de protocolos de saúde. Além disso, considerou o nexo causal como “possível” e as lesões como consolidadas, mas com redução da capacidade. A segunda perícia foi realizada pela Médica Marriethy de Lima Araújo, indicada pela empresa Noctua Peritas, cujo laudo foi juntado aos autos em 15/07/2024 (id. 162225105). Este segundo laudo, elaborado em resposta aos quesitos complementares do INSS e do autor, trouxe elementos mais precisos e consistentes para a elucidação do quadro clínico e laborativo do segurado. A perita confirmou o diagnóstico de fratura em membro inferior (CID S92.3). Em relação às limitações, detalhou que o autor experimenta dor e edema quando submetido a longos períodos sem mudança postural, especialmente na posição “em pé”, o que o limita para atividades laborais que exijam tais características. A médica esclareceu que o autor possui limitação física para o desempenho de atividades com o mesmo grau de exigência física anterior ao trauma, como as de eletricista ou repositor, mas que está apto a desempenhar atividades diversas, desde que adaptadas às suas limitações, com menor exigência física e que possibilitem pequenas pausas. No tocante à natureza da incapacidade, ponto crucial e objeto de controvérsia na primeira perícia, o segundo laudo foi enfático ao classificá-la como “sequelar e definitiva”. A DII foi confirmada como sendo a data do trauma - ano de 2015 (quesito “i”, id. 162225105 - Pág. 8), o que corrobora a persistência das sequelas que dão origem à incapacidade atual. O nexo causal entre as queixas/limitações e o trauma foi também reafirmado. Ademais, a perita informou que o tratamento atual do autor se resume ao manejo da dor e acompanhamento na atenção primária, com dificuldades de acesso a especialidades para ganho de função através do sistema público de saúde. Com base na análise objetiva e detalhada do segundo laudo pericial, que se mostra coerente e exaustivo na resposta aos quesitos e na qualificação do quadro do autor, é possível concluir que a incapacidade que o acomete não é total e temporária, tampouco total e permanente para qualquer atividade que lhe garanta subsistência, mas sim uma redução parcial e permanente de sua capacidade para a atividade que habitualmente exercia. A conclusão da perita de que a incapacidade é “sequelar e definitiva” e que o autor possui “capacidade parcial e definitiva” para o trabalho, embora incapacitado para atividades que requeiram condições físicas similares às anteriores ao trauma, mas capaz para atividades com menor exigência física e adaptadas, enquadra-se perfeitamente nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Este dispositivo legal disciplina o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória que visa compensar a perda da capacidade laborativa decorrente de sequelas de acidentes de qualquer natureza. Conforme a perícia, as lesões são consolidadas e acarretam redução da capacidade laboral para a atividade habitual do autor. Embora o pedido inicial seja de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Juízo deve conceder o benefício mais adequado à condição fática do segurado, em observância ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, que permite ao magistrado conceder o benefício que o segurado faz jus, mesmo que diverso do pleiteado, desde que presentes os requisitos legais. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DEMANDANDO MAIOR ESFORÇO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÚMULA 47 TNU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 862). 1. Trata-se de recurso interposto por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em análise, o laudo médico está devidamente fundamentado concluindo que há apenas redução da capacidade para o trabalho, apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade, em decorrência de acidente de qualquer natureza (queda da escada). 3. Seguindo a orientação da TNU, as condições pessoais e sociais do autor não justificam o reconhecimento da invalidez social. 4. Em nome do princípio da fungibilidade, o juiz deve conceder o benefício mais apropriado ao segurado, que no caso em análise, é o benefício de auxílio-acidente. 5. Na linha da tese fixada no Tema 862 o benefício é devido desde a cessação do auxílio-doença, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício . 6. Recurso da parte autora e do INSS não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50022571620224036306, Relator.: Juiz Federal LEONARDO HENRIQUE SOARES, Data de Julgamento: 12/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/05/2023) (grifei) Assim, afastam-se os pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que o primeiro exige incapacidade total e temporária, e o segundo, incapacidade total e permanente para qualquer trabalho e insuscetibilidade de reabilitação. A prova dos autos, notadamente o segundo laudo pericial, demonstra que o autor possui capacidade residual para outras atividades adaptadas, não configurando a totalidade necessária para a aposentadoria por invalidez, e que a incapacidade é definitiva, afastando a temporariedade do auxílio-doença. A DII foi fixada pela perita como a data do trauma, ocorrido em 2015. O CNIS do Autor (id. 69393997) indica que ele já recebeu auxílio-doença (NB 610.517.413-0) de 30/04/2015 a 13/11/2015 em razão do evento. O novo requerimento administrativo, indeferido, foi em 02/07/2021. Nesse ponto, importante mencionar que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício” nos termos do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior, ou seja, 14/11/2015, uma vez que a sequela que implicou a redução permanente da capacidade para o trabalho já estava presente e consolidada a partir daquele momento, mesmo que não tenha sido reconhecida administrativamente em um primeiro momento. Eventuais valores recebidos pelo Autor a título de benefícios inacumuláveis com o auxílio-acidente durante o período de sua concessão judicial, bem como remunerações por atividade laborativa incompatível com o recebimento do benefício, deverão ser compensados na fase de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por fim, o INSS invocou a prescrição quinquenal na contestação. A esse respeito, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça disciplina que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 17/09/2021 e tendo a DIB sido fixada em 14/11/2015, as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (17/09/2016) estarão fulminadas pela prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER ao autor, ADOMIRO PEREIRA DOS SANTOS, o benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, desde (DIB) 14/11/2015, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação judicial, ou seja, aquelas devidas antes de 17/09/2016. DETERMINO a compensação de eventuais valores pagos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis com o auxílio-acidente durante o período de sua concessão, bem como remunerações por atividade laboral eventualmente exercida e incompatível com o recebimento do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3ºda Emenda Constitucional 113/2021. CONDENO a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n. 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula n. 111 do STJ. Por fim, DECLARO o feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Delegacia Metropolitana De Aquiraz e outros x Jefferson Amora Da Silva

ID: 341252027

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aquiraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200192-06.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE AQUIRAZ J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JEFFERSON AMORA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ARTHUR NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ARTHUR NOGUEIRA MARTINS (OAB 50629/CE) - Processo 0200192-06.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Metropolitan… ADV: ARTHUR NOGUEIRA MARTINS (OAB 50629/CE) - Processo 0200192-06.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de AquirazB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Jefferson Amora da SilvaB0 - Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE O PLEITO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, para CONDENAR o réu JEFFERSON AMORA DA SILVA, às sanções do art. 180, art. 311, §2º, inc. III, ambos do Código Penal c/c art. 311 do CTB. Levando em consideração o art. 59 do Código Penal, aplico a dosimetria das penas ao critério trifásico (art. 68, CP).: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 180, do Código Penal): CULPABILIDADE: Normal à espécie. ANTECEDENTES CRIMINAIS: Desfavorável, existe outra ação penal (n° 0021514-69.2017.8.06.0034) com sentença condenatória transitada em julgado com data do fato anterior a presente ação penal. CONDUTA SOCIAL: Inexistem elementos nos autos que desabone a conduta do réu. PERSONALIDADE DO AGENTE: Inexistem elementos nos autos que sirva de parâmetro para averiguar esta circunstância. MOTIVAÇÃO DO CRIME: Alegados que não justificam, eis que ação é legalmente proibida. CIRCUNSTÂNCIAS: Sem circunstâncias excepcionais. CONSEQUÊNCIA DO CRIME: Sem maiores consequências, eis que o veículo foi restituído para o proprietário. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não é aplicável a espécie. Com base nas considerações tecidas, fixo-lhe a pena-base, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem atenuante. Existe uma agravante, reincidência (artigo 61, I, CP), todavia, deixo de aplicar, pois utilizada na primeira fase da dosimetria (Súmula 241, STJ). Sem aumento e diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. Não é o caso de se realizar a detração na sentença, considerando não interferirá no regime fixado (art. 387, § 2º, do CPP), pois levarei em consideração as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência, com fulcro no art. 33, parágrafo 2°, alínea a, e parágrafo 3° e artigo 59, III, ambos do CP, c/c Súmula 719, STF deve ser aplicada o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal): CULPABILIDADE: Normal à espécie. ANTECEDENTES CRIMINAIS: Desfavorável, existe outra ação penal (n° 0021514-69.2017.8.06.0034) com sentença condenatória transitada em julgado com data do fato anterior a presente ação penal. CONDUTA SOCIAL: Inexistem elementos nos autos que desabone a conduta do réu. PERSONALIDADE DO AGENTE: Inexistem elementos nos autos que sirva de parâmetro para averiguar esta circunstância. MOTIVAÇÃO DO CRIME: Alegados que não justificam, eis que ação é legalmente proibida. CIRCUNSTÂNCIAS: Desfavorável, o acusado ao avistar os policiais empreendeu fuga ocasionando uma perseguição. CONSEQUÊNCIA DO CRIME: Desfavorável, por conta da ação do acusado Foram identificados três orifícios compatíveis com perfurações por projéteis de arma de fogo (PAF), sendo dois na porta do motorista e um no porta-malas, p. 191, ou seja, causando avarias no veículo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não é aplicável a espécie. Com base nas considerações tecidas, fixo-lhe a pena-base, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Sem atenuante. Existe uma agravante, reincidência (artigo 61, I, CP), todavia, deixo de aplicar, pois utilizada na primeira fase da dosimetria (Súmula 241, STJ). Sem aumento e diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. Não é o caso de se realizar a detração na sentença, considerando não interferirá no regime fixado (art. 387, § 2º, do CPP), pois levarei em consideração as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência, com fulcro no art. 33, parágrafo 2°, alínea a, e parágrafo 3° e artigo 59, III, ambos do CP, c/c Súmula 719, STF deve ser aplicada o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 311, CTB): CULPABILIDADE: Normal à espécie. ANTECEDENTES CRIMINAIS: Desfavorável, existe outra ação penal (n° 0021514-69.2017.8.06.0034) com sentença condenatória transitada em julgado com data do fato anterior a presente ação penal.. CONDUTA SOCIAL: Inexistem elementos nos autos que desabone a conduta do réu. PERSONALIDADE DO AGENTE: Inexistem elementos nos autos que sirva de parâmetro para averiguar esta circunstância. MOTIVAÇÃO DO CRIME: Alegados que não justificam, eis que ação é legalmente proibida. CIRCUNSTÂNCIAS: Sem maiores circunstâncias. CONSEQUÊNCIA DO CRIME: Sem mais consequências. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não é aplicável a espécie. Com base nas considerações tecidas, fixo-lhe a pena-base, em 08 (oito) meses de detenção. Sem atenuante. Existe uma agravante, reincidência (artigo 61, I, CP), todavia, deixo de aplicar, pois utilizada na primeira fase da dosimetria (Súmula 241, STJ). Sem aumento e diminuição de pena. Sem causa de aumento e diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 08 (oito) meses de detenção. Não é o caso de se realizar a detração na sentença, considerando não interferirá no regime fixado (art. 387, § 2º, do CPP), pois levarei em consideração as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência, com fulcro no art. 33, parágrafo 2°, alínea b, e parágrafo 3° e artigo 59, III, ambos do CP, c/c Súmula 719, STF deve ser aplicada o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo artigo 69, parágrafo único do Código Penal (concurso material), de outra banda inaplicável o concurso formal por ser desígnios autônomos o presente caso, fica sentenciado o condenado, definitivamente, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. Pena definitiva = 06 (seis) anos de reclusão e 30 (vinte) dias-multa cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução e 08 (oito) meses de detenção. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva punida com reclusão em regime fechado (art. 33, § 2º, alínea a, do CP), enquanto a pena privativa de liberdade definitiva punida com detenção deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP), conforme anteriormente mencionado, devendo a mais gravosa ser executada em primeiro lugar (art. 76 c/c art, 69, ambos do CP) Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o caso em tela não corresponde aos requisitos necessários do art. 44 e seus incisos, CP. Igualmente, a suspensão condicional da pena (art. 77 e seus incisos do CP). Quanto à possibilidade da liberdade provisória, o acusado demonstrou alta periculosidade em sua conduta e, portanto, criando a necessidade do resguardo da ordem pública, eis que houve a condução de veículo com placa de identificação adulterado agravado, na situação concreta, com a receptação e direção veicular perigosa. Não obstante isso, o réu é reincidente e, também, com outra ação penal em andamento. Logo, o caso é de manutenção daprisão para garantir a ordem pública, acautelando o meio social, uma vez que o acusado demonstrou perigo à sociedade se solto. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, HOMOGENEIDADE, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE 210 KG (DUZENTOS E DEZ QUILOS) DE PASTA-BASE DE COCAÍNA - EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - ARESTOS DO STJ E TJMT PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PENA MÁXIMA PREVISTA AO DELITO - REGIME DIVERSO DO FECHADO - PREMISSA NÃO CONCLUSIVA INAPLICABILIDADE PREDICADOS PESSOAIS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA - JULGADO DO STF E ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - MEDIDAS CAUTELARES - INDICATIVOS DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PASTA-BASE DE COCAÍNA APREENDIDA E SUA NOCIVIDADE - DROGA DE ALTO PODER VICIANTE - RISCO AO MEIO SOCIAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECOMENDAÇÃO - JULGADO DO STJ - ORDEM DENEGADA. A expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida, somadas a fuga do local do fato criminoso, justificam a constrição cautelar (STJ, HC nº 377849/AM; RHC nº 112.970/MS; HC n. 764 .864/MT). A prisão cautelar do paciente revela-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido no caminhão que ele dirigia, consubstanciado em aproximadamente 170kg (cento e setenta quilos) de pasta-base de cocaína, estando cumprido, destarte, um dos requisitos autorizadores da prisão provisória preconizados no art. 312, do Código de Processo Penal. (TJMT, HC 1009044-19 .2018.8.11.0000) A pasta-base de cocaína apreendida possui alto valor comercial, passível de ser estimado em R$ 3 .780.000,00 (três milhões e setecentos e oitenta mil reais), utilizando-se como referência o preço médio acima apurado [R$ 18.000 (dezoito mil reais) x 210kg = R$ 3.780 .000,00] consoante boletim do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://www.cdebrasil.org.br/estudos/), a evidenciar maior reprovabilidade da conduta criminosa . As circunstâncias do crime [no limite desta impetração], quais sejam: 1) expressiva quantidade de drogas; 2) utilização de veículo de carga para o transporte interestadual [destino à Paraíba/PB]; 3) contratação do motorista; 4) o alto valor comercial da droga apreendida [R$3.780.000,00], são fatores que induzem elo com organização criminosa para o tráfico, diante da necessidade de um financiador [para adquirir essa quantidade de entorpecentes], interlocutores para abordar e contratar motorista, além de recebedor no destino final (TJMT, N.U 1008169-10 .2022.8.11.0000) . A premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude da pena cominada ao delito atribuído ao paciente [tráfico de drogas - de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão], visto que somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (STJ, AgRg no HC n. 855.572/SC; AgRg no HC n. 844 .083/SP; TJMT, HC 1000016-85.2022.8.11 .0000) Os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva ou mesmo a outorga de liberdade processual, notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STF, HC 174102/RS; TJMT, Enunciado Criminal 43). Os indicativos de tráfico interestadual de entorpecentes, a expressiva quantidade de pasta-base de cocaína apreendida e sua nocividade - droga de alto poder viciante - revelam sólido risco ao meio social (STJ, RHC 115932/MG), a recomendar a custódia como forma de manutenção da ordem pública (STJ, RHC 133153/MG; TJMT, HC NU 1002704-20.2022.8 .11.0000). Encerrado o desfecho acusatório, mostra-se recomendável reservar ao juiz da causa a conveniência ou não de manter a custódia cautelar na sentença, nos termos do CPP, art. 387, § 1º, dada sua horizontalidade e proximidade dos fatos e provas dos autos . (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1028584-77.2023.8.11 .0000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/02/2024) Outrossim, há indícios suficientes de autoria, capazes de compor o fumus comissi delicti, assim como está evidenciado o periculum libertatis, diante da gravidade do delito e das provas coligidas nos autos. A prova da existência do crime e indícios de sua autoria são veementes e não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva, Com efeito, não faz sentido colocar em liberdade o acusado que ficou preso durante toda a instrução quando existentes os pressupostos obrigacionais para a preservação da prisão preventiva o indeferimento do pedido de apelar em liberdade não significa ferir os princípios da presunção de inocência e duplo grau de jurisdição. Coaduno com o entendimento do STJ e TJCE acerca do assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO . NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso, consta da sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade que: "o réu não ostenta condições pessoais favoráveis, eis que reincidente e, as circunstâncias que evidenciam a gravidade do delito, estão a indicar a necessidade de manutenção da segregação" (fl . 61). porquanto, consoante se depreende dos autos, a conduta, em tela, não é fato isolado na sua vida. III - Conforme a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, (AgRg no RHC n. 173 .374/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803 .157/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 797 .708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). IV - Sobre a busca pessoal, as instâncias ordinárias consignaram a existência de fundadas suspeitas a permitir a busca veicular, destacando que o réu, além de demonstrar surpresa, freou bruscamente o veiculo que conduzia na rodovia, passando a fazer movimentos estranhos dentro do carro enquanto dirigia, no sentido de dispensar e ou esconder alguma coisa . Ressaltou-se que o réu foi abordado em via pública e ali,no interior do seu veículo, é que foram encontradas as drogas descritas na incoativa e não no interior de sua residência.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 870892 RS 2023/0422040-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO . CORREÇÃO DO QUANTUM BASILAR. REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AFASTADO . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DO STF E STJ . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA FINAL REDUZIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto peça defesa contrapondo-se à sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Acaraú/CE, que julgou procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, condenando o acusado pela prática do crime previsto no art . 33 da Lei nº 11.343/06, à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa. 2 . De início, cabe pontuar que inexiste controvérsia quanto a aspectos relacionados à materialidade e autoria delitiva, restringindo-se a irresignação recursal do apelante a aspectos pontuais do processo de dosimetria da pena. 3. Na primeira fase do cálculo penal, decotada a vetorial da personalidade, porque valorada mediante argumento inidôneo à sua negativação. Mantida, porém, a fundamentação empregada para negativar a natureza e quantidade das drogas e os antecedentes, fixando-se, assim, a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa . 4. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, no mesmo passo em que tem-se a agravante da reincidência, uma vez que o réu ostenta condenação com trânsito em julgado anterior (processo nº 0007105-35.2016 .8.22.0501), motivo pelo qual, aplica-se a compensação entre as duas circunstâncias, mantendo a PENA INTERMEDIÁRIA em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 5 . Por fim, na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Todavia, incide a fração relativa à majorante do tráfico de drogas interestadual (art. 40, V, da Lei nº 11.343/06), razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), tornando a pena final em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa . 6. Valor do dia-multa fixado em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 1º e § 2º do Código Penal). 7 . No vertente caso, o réu é reincidente e possuí circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, a pena aplicada é superior a 08 (oito) anos, o que justifica a fixação do regime fechado para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 8 . Em última análise, o juízo primevo negou o direito do apelante de recorrer em liberdade em razão dos acusados terem respondido ao processo presos, permanecendo os fundamentos que autorizaram sua segregação cautelar, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis, além do próprio resultado do julgamento, que estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Nessa mesma esteira, prevalece, sem resquícios de impropriedades e sem maiores dissensos, o entendimento de que se o agente permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, não se mostra razoável conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade, quando ainda persistirem os fundamentos que ensejaram a decretação da sua custódia cautelar. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido . Pena final reduzida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto desta relatora. Fortaleza/CE, 4 de junho de 2024. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora (TJ-CE - Apelação Criminal: 0200614-26 .2022.8.06.0028 Acaraú, Relator.: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data de Julgamento: 04/06/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/06/2024) Expeça-se guia de execução provisória para o réu. Oficie-se a Zona Eleitoral, para que proceda a suspensão dos direitos políticos do réu. Custas processuais dispensadas (art. 5°, Lei Estadual n° 16.132/16). Expedientes necessários.

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Processo nº 1003031-67.2021.8.11.0042

ID: 341966217

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003031-67.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RONIELSON CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO

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TARCISIO LUIZ BRUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003031-67.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003031-67.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GIOMAR LUIZ RODRIGUES - CPF: 696.673.301-68 (APELANTE), RONIELSON CARLOS GONÇALVES (APELADO), RONIELSON CARLOS GONCALVES - CPF: 717.568.801-66 (APELANTE), TARCISIO LUIZ BRUN - CPF: 014.396.921-81 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO TIBALDE MAGOSSO - CPF: 822.933.411-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUREMA DE LARA PINTO CORREA - CPF: 241.054.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EVARINO ALVES CARDOSO - CPF: 805.650.501-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CESAR DE ARRUDA CARVALHO - CPF: 174.873.401-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON ADILSON BULHOES - CPF: 894.095.401-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICO TULIO DE PAULA CORREA - CPF: 000.777.591-17 (VÍTIMA), J DE L P CORREA LTDA - CNPJ: 06.768.233/0001-15 (VÍTIMA), JUREMA DE LARA PINTO CORREA - CPF: 241.054.141-00 (ASSISTENTE), EVARINO ALVES CARDOSO - CPF: 805.650.501-68 (ASSISTENTE), MARCOS AURELIO TIBALDE MAGOSSO - CPF: 822.933.411-00 (ASSISTENTE), ROBSON ADILSON BULHOES - CPF: 894.095.401-78 (ASSISTENTE), DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO - CPF: 012.496.401-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NEGATIVA LOCI INVEROSSÍMIL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente à pena de 3 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 155, § 4º, IV, do CP. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a absolvição do apelante por insuficiência probatória, com fundamento no princípio do in dubio pro reo; (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade por uso de drogas e álcool; (iii) examinar o pleito de aplicação da minorante da participação de menor importância. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório é robusto e coerente, destacando-se o relatório técnico de monitoramento eletrônico, que confirma a presença do réu no local do crime durante o período da subtração, bem como pelos depoimentos consistentes e pela apreensão de bens subtraídos. 4. A negativa de autoria é destituída de verossimilhança, carecendo de respaldo probatório mínimo e contrariando prova objetiva e testemunhal. 5. A versão defensiva de contratação para simples transporte de veículo esbarra em inconsistências temporais e geográficas insuperáveis quando confrontada com os dados técnicos, caracterizando típica negativa loci desprovida de qualquer elemento corroborativo. 6. Não comprovada a inimputabilidade ou semi-imputabilidade, ausente exame pericial que ateste incapacidade de entendimento ou autodeterminação, sendo a embriaguez voluntária insuficiente para afastar a responsabilidade penal. 7. Inaplicável a minorante da participação de menor importância, considerando que o apelante teve participação ativa e relevante na empreitada criminosa, permanecendo no local por tempo considerável e participando integralmente do ciclo delitivo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O relatório de monitoramento eletrônico constitui prova técnica objetiva e incontestável, sendo suficiente para demonstrar a participação do agente em crime patrimonial quando harmonizado com depoimentos e demais elementos de convicção. 2. A versão defensiva que apresenta inconsistências temporais e geográficas insuperáveis quando confrontada com dados técnicos caracteriza negativa loci desprovida de valor probatório. 3. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, sendo necessário exame pericial que comprove incapacidade de entendimento ou autodeterminação.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, caput e parágrafo único; 28, § 1º; 29, § 1º; 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002704-14.2021.8.11.0078, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câm. Crim., j. 29.05.2023; TJMT, N.U 1008849-12.2024.8.11.0004, j. 13.06.2025; TJMT, N.U 1011830-55.2024.8.11.0055, j. 18.06.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1003031-67.2021.8.11.0042 APELANTE: RONIELSON CARLOS GONCALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por RONIELSON CARLOS GONCALVES contra sentença proferida pelo Núcleo de Atuação Estratégica – NAE [em cooperação com o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT] que, nos autos da Ação Penal n° 1003031-67.2021.8.11.0042, condenou o recorrente à pena de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, em regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Em suas razões recursais (id. 284324351), a Defesa requer, em síntese: 1) a absolvição do apelante por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP, com fundamento no princípio do in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, 2) o reconhecimento da inimputabilidade [art. 26, caput, do CP] ou semi-imputabilidade [art. 26, parágrafo único, do mesmo codex] por uso de drogas e álcool, ou, ainda, 3) a aplicação da minorante da participação de menor importância [art. 29, § 1º, do CP]. Em contrarrazões (id. 285454851), a 9ª Promotoria de Justiça de Capital rebateu as teses defensivas, sustentando a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do recurso (id. 294743396 – 31ª Procuradoria de Justiça, Exma Dra Josane Fátima de Carvalho Guariente – Procuradora de Justiça). É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória (id. 279434438): “[...] Conforme constante nos autos do inquérito policial, no dia 19 de fevereiro de 2021, por volta das 02h00min, no estabelecimento “Pousada Vale das Águas”, localizado na Estrada do Manso, s/n - Zona Rural, em Cuiabá/MT, com inequívoco animus rem sibi habendi, em ocasião de calamidade pública devido à pandemia da COVID-19, agindo em cooperação mútua com comparsas não identificados, durante o repouso noturno, o denunciado RONIELSON CARLOS GONÇALVES subtraiu pra si 17 (dezessete) televisões LCD, 04 (quatro) frigobares, 01 (uma) motosserra, 01 (uma) makita, 01 (uma) furadeira, 01 (uma) impressora, 01 (um) micro-ondas, cobertores, fronhas e travesseiros, de propriedade da Pousada Vale das Águas. Restou apurado que na madrugada do dia 19 de fevereiro de 2021, o denunciado RONIELSON CARLOS GONÇALVES, em conluio com indivíduos não identificados, se dirigiu até a pousada Vale das Águas com o intuito de subtrair bens móveis do local. Ao chegarem ao local, o denunciado e seus comparsas ingressaram nos quartos e subtraíram 17 (dezessete) televisões LCD, 04 (quatro) frigobares, 01 (uma) motosserra, 01 (uma) makita, 01 (uma) furadeira, 01 (uma) impressora, 01 (um) micro-ondas, cobertores, fronhas e travesseiros. Ato contínuo, foragiram do local na posse dos bens móveis indicados, tomando rumo ignorado. Durante a execução do delito um funcionário da pousada, de nome Evarino Alves Cardoso, ouviu a movimentação dos autores do crime, todavia permaneceu escondido em seu quarto até que fossem embora. Enquanto isso tentou, sem êxito, comunicar o fato aos proprietários do imóvel. No início da manhã o fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial. As diligências preliminares foram realizadas e os investigadores da Polícia Civil consultaram o Núcleo de Inteligência da delegacia, ocasião em que verificaram que o denunciado RONIELSON, que é monitorado por tornozeleira eletrônica, esteve no referido estabelecimento no dia e horário dos fatos, conforme relatório técnico de nº 15/2021, das fls. 23/28. O denunciado RONIELSON foi localizado na casa de sua irmã e encaminhado à delegacia especializada. Em continuidade nas diligências, os policiais realizaram nova pesquisa de monitoramento eletrônico por onde RONIELSON esteve após a prática do furto e puderam localizar dois endereços: a) na Rua 05, Bairro Nova Esperança, em Várzea Grande, onde foram encontrados 02 (dois) frigobares, 02 (dois) travesseiros com fronha, 01 (uma) furadeira e 01 (uma) televisão Sony 32’’; b) na Rua H, no Bairro Santa Izabel, nesta Capital, foram recuperados 21 (vinte e uma) fronhas, 02 (dois) cobertores com o logotipo “Vale das Águas”, 13 (treze) controles remotos de televisão e 03 (três) controles remotos de ar condicionado. Desta maneira, se perfaz indubitável que o denunciado RONIELSON CARLOS GONÇALVES, em ocasião de calamidade pública devido à pandemia da COVID-19, subtraiu para si, mediante concurso de pessoas, durante repouso noturno, bens móveis da empresa “Pousada Vale das Águas”. Ademais, o denunciado é reincidente, possuindo condenação anterior com trânsito em julgado (Executivo de Pena nº 0007530-76.2013.8.11.0015). II – DOS PEDIDOS: Ex positis, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece a presente denúncia em face do denunciado RONIELSON CARLOS GONÇALVES, como incurso no art. 155, § 1º e § 4º, inciso IV, c/c art. 61, inciso I e II, alínea “j”, do Código Penal, pedindo sua condenação, com a consequente aplicação das penas suficientes e necessárias à prevenção e reprovação dos crimes praticados. [...]” A magistrada de origem julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando o recorrente à pena de 3 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CP (id. 279435496). 1) Da Materialidade e Autoria Delitivas A defesa, neste grau de reexame, sustenta a absolvição do apelante por insuficiência probatória, alegando que o monitoramento eletrônico apenas comprova sua presença no local, sem demonstrar participação efetiva no furto, argumentando ainda que teria deixado a pousada antes do início da execução do delito. No entanto, tal tese não merece prosperar. A materialidade do crime está plenamente comprovada nos autos por meio do: 1) auto de prisão em flagrante delito; 2) boletim de ocorrência; 3) termo de exibição e apreensão nº 2021.16.4860; 4) termo de reconhecimento de objeto; 5) relatório técnico nº 15/2021 – NI DERF-CBA, além, é claro, 6) depoimentos e provas orais colhidos ao longo da instrução criminal. Quanto à autoria, o conjunto probatório produzido durante a instrução processual é robusto e harmônico, evidenciando a participação ativa do apelante na empreitada criminosa. Com efeito, o elemento central da prova consiste no relatório de monitoramento eletrônico elaborado pelo Núcleo de Inteligência da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Cuiabá/MT [relatório técnico nº 15/2021 – NI DERF-CBA, id. 279434437 - págs. 28/34], o qual evidencia que o apelante, na data dos fatos [19.02.2021], esteve na Pousada Vale das Águas das 02h04min às 02h57min, permanecendo no local por aproximadamente uma hora. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do Ofício nº 2995/COMEP/SESP/2021, da Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas da SAAP/SESP-MT (id. 279434583), subscrito por Leonardo da Silva Ferreira, investigador de polícia responsável pela elaboração do relatório técnico retro mencionado, cujo teor visou prestar esclarecimentos acerca do monitoramento realizado, “sic”: “Acostamos imagens analisadas das localizações do monitorado, a partir de 00h00min até por volta das 03h00min do dia 19/02/2021, onde foi verificado que o referido percorreu 72,53 KM. A partir de 00h01min o monitorado se deslocou de uma Rua sem identificação no bairro Jardim Manaíra, Várzea Grande - MT, 78158-720 e fez o trajeto por diversas ruas e bairros de Várzea Grande e Cuiabá até chegar aos 00h17min em uma residência na Rua Coronel Neto, bairro Goiabeiras em Cuiabá e permaneceu até 00h50min neste local, quando iniciou um novo deslocamento até a Av. Dep. Gilson Duarte de Barros, 19 - Santa Isabel, Cuiabá - MT, 78035-205, nas imediações da Distribuidora Vem Que Tem a 01h02min, e permaneceu por 02 minutos até 01h04min, novamente percorreu mais um trecho, quando parou no Posto de Combustível Idaza ás 01h09 min permanecendo até 01h12min quando ás 01h13min seguiu o trajeto em direção a MT 251 - Rodovia Emanuel Pinheiro, e posteriormente ás 01h23min transitou pela MT 351 até ás 02h04min quando adentrou a Pousada Vale das Águas e permaneceu entorno de 01h00 até ás 02:57 horas. [...]” Conforme detalhado, o apelante percorreu, naquela madrugada, extenso trajeto de 72,53 quilômetros com múltiplas paradas, em síntese, o itinerário foi o seguinte: saiu do Jardim Manaíra em Várzea Grande às 00h01min, permaneceu por 33 minutos na Rua Coronel Neto no bairro Goiabeiras [das 00h17min às 00h50min], efetuou breves paradas na Distribuidora Vem Que Tem [2 minutos] e no Posto Idaza [3 minutos], percorreu as rodovias MT-251 e MT-351, até finalmente adentrar a Pousada Vale das Águas às 02h04min, permanecendo no local por exatos 53 minutos, até às 02h57min. A versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório judicial (id’s. 279435418 ao 279434524), conquanto detalhada, revela contradições temporais e geográficas que a desqualificam completamente quando confrontada com a prova técnica objetiva do monitoramento eletrônico, vejamos: “[Réu]: Eu não, eu não pratiquei o furto. Eles me deram R$ 300 para mim só fazer o frete de trazer o carro. [...] eu tava num bar lá no Santa Isabel, chamado Vem Que Tem. Aí o neguinho, eu conheci ele quando eu trabalhei de mecânico, ele tinha uma oficina de mecânica lá. Aí eu conheci ele. Aí ele tava na companhia de outra pessoa lá que eu não conhecia. Ele perguntou para mim se eu queria R$ 300 para mim buscar um carro em chapada. [...] Aí ele perguntou se eu queria R$ 300 para mim fazer um frete, trazer um carro lá de Chapada. Aí eu falei que queria, eu tava precisando. Nessa ele, nós fomos no carro dele, chegou lá, o carro tava lá, me deram a chave do carro, colocamos água, tinha uma pessoa na pousada lá que eu não sei quem era direito, recebeu eles lá e me deram chave e perguntou se eu conseguia voltar sozinho. Falei que conseguia ele falou: ‘então pode ir com o carro e já me espera lá na onde que nós estava.’ E vim com o carro, né? Só esperei ele na onde que nós estava, numa casa duas ruas depois do bar que nós estava e guardei o carro lá na casa lá que eles falou. Nessa eles me deram meus R$ 300, eu voltei pro bar e bebi até um pouco, eu não tava aguentando muito, mas fui embora para casa e dormi. Nessa eu acordei já com a polícia lá dentro de casa falando que eu tinha roubado essa pousada aí e me prenderam. [Juíza]: Então quer dizer que o senhor foi lá nessa pousada para levar um carro? Eu não entendi muito bem. [Réu]: Para trazer um carro. Para dirigir o carro de lá, para cá. [Juíza] Tá. E o senhor foi como para lá? [Réu]: Eu fui junto no carro do neguinho e com o amigo dele. [Juíza]: Qual que é esse carro do neguinho? [Réu]: É um Santana. [Juíza]: que cor? [Réu] Preto. [Juíza]: Certo. Foi o neguinho e mais alguém? [Réu] Ele mais um. Tava em dois no carro. [Juíza]: O senhor conhecia esse outro? [Réu] Não. [Juíza]: Certo. Aí vocês foram lá na pousada e vocês foram pegar que carro lá? [Réu]: Era um polo. [Juíza]: Isso é lá em chapada? O carro estaria dentro da pousada? [Réu]: É. Que era uma é tipo uma entrada de chácara. É longe até chegar na pousada. Aí o carro tava encostado embaixo de um, uma espécie de uma área. [Juíza]: Mas me diz uma coisa, esse carro então tava dentro da pousada? Eu não entendo, eu não entendi muito bem isso. [Réu]: Da rua, da rua que é o asfalto até chegar na pousada, eu acho que era um espaço meio bem longe até chegar lá na pousada, né? [Juíza]: Pois é, mas o carro estava dentro da pousada ou fora da pousada? [Réu]: Eu acho que ali era dentro, né? Porque nós entrou bem para dentro lá. Ali era dentro da pousada pra mim, tava embaixo de uma área. [Juíza]: Certo. E quem que entregou o carro para você? [Réu]: Eu vi eles conversaram com uma pessoa lá que eu não conhecia também. Conversaram e nessa eles falou que eu podia entrar no carro e esperar eles lá no [inaudível] e a chave tava no contato. Pessoal abriu o motor para ver se tinha água, se tudo fechei o motor e fui embora pro carro. Até vim vindo e eles vieram atrás. Aí chegou lá eles pediram para mim deixar o carro numa casa lá no Jardim Araçá. Eu fui e deixei o carro lá. [Juíza]: O senhor deixou o carro com alguém? [Réu]: Deixamos dentro de uma casa lá. [Juíza]: Só dentro da casa? Mas o senhor não entregou em mãos de ninguém, de nenhuma pessoa lá? Só deixou? [Réu]: Não, ele mesmo tava junto, abriu o portão, eu guardei o carro, ele fechou o portão e me tirou de lá. [Juíza]: Ah, eles estavam junto com o senhor. E o Santana? ficou onde? [Réu]: Eles me levou embora até no bar de novo com Santana. me deu meus R$ 300. [Juíza]: Não, pois é. Mas quando o senhor veio de Chapada para Cuiabá, o senhor veio sozinho dentro do carro? [Réu]: Sozinho. E os outros dois vieram acompanhando o senhor atrás no Santana. É isso? [Réu]: Isso. Às vezes atrás, às vezes eles ia na frente. [Juíza]: E quando o senhor recebeu o veículo, o veículo tinha documento? [Réu]: Eles falou que o documento tava no porta no porta-luva do carro. [Juíza]: E o senhor chegou de observar isso? [Réu]: Não, nem parei. Nem abri o porta-luva para ver. [Juíza]: Tá certo. O senhor então disse que depois o senhor foi lá, deixou a casa no Jardim Araçá, né? E depois o senhor foi pro bar. Depois do bar o senhor já foi para casa. Pra casa da onde? Casa da sua irmã, certo? [Réu]: Isso. [Juíza]: Então aqui, segundo os policiais, o senhor era tornozelado, né? [Réu]: Sim, senhora. [Juíza]: Seguindo a tornozeleira, o senhor teria passado ali na região onde ficam duas casas nas quais teriam sido encontrados os objetos furtados dessa empresa. Como que o senhor explica esse fato daí de ter aparecido lá na tornozeleira, no roteiro lá da tornozeleira? [Réu]: Eu ouvi o policial falando que foi pegado o monitoramento da minha tornozeleira em Várzea Grande, mas eu não fui lá na Várzea Grande. Eu fui nessa casa do Jardim Araçá que eu deixei o carro, mas em Várzea Grande eu não fui. Eu não tenho conhecimento dessa casa de Várzea Grande. [Juíza]: Certo. Os policiais também disseram que o senhor confessou a prática do crime, né? E inclusive o senhor disse que fez isso, que o senhor tava até drogado, tinha ingerido bastante bebida alcoólica e também estaria sob efeito de entorpecentes, né? E o senhor disse que confessou o crime, mas não se recorda exatamente de como transcorreram as coisas. Isso procede? [Réu]: Não, eu nenhum momento eu sabia que era um roubo. Eu recebi trazer o carro. [Juíza]: Não era roubo, é furto. [Réu]: É isso. Eu não sabia nenhum momento que era um furto lá que tava acontecendo. Eles me deram os R$ 300 para mim trazer o carro. E foi por isso que eu fui lá para trazer o carro e não sabia nem o que tinha dentro dele. [Juíza]: Os policiais também disseram que o senhor chegou de levá-los a uma residência. O senhor, além de ter admitido a prática do crime, o senhor ainda os levou até uma residência onde supostamente estariam os bens ou parte deles furtados. Só que ali não foi encontrado, segundo os policiais, nada sendo encontrado ali. O senhor admite isso? [Réu]: Na real eles me levaram na onde que me tornozeleira tinha passado. Eles me levavam sempre nesses endereços. Eu falava que eu não sabia onde tava, mas mesmo assim onde que minha tornozeleira passou antes, eles me levavam lá, para ver se achava as coisas e não acharam nada. Nenhuma dessas casas que eles me levou, que eu passei antes, antes de eu acontecer do furto. [Juíza]: O senhor disse que não conhecia essa pousada, né? O senhor também conhecia o homem que entregou o carro lá pros para essas duas pessoas. [Réu]: Também não. Também não conhecia. [Juíza]: O senhor conhecia só esse mecânico. O senhor também era amigo dele? [Réu]: Nós já trabalhamos junto há uns anos atrás quando nós desmontou um carro lá na mecânica dele. Aí foi a conhecia ele nesse tempo. Aí depois de um tempo ele sumiu, não tinha mais visto ele, que foi ver ele agora nos acontecido. [Juíza]: O senhor informou pra polícia, chegou de prestar informações para a polícia sobre esse mecânico? Porque me parece que é uma pessoa que é identificável, né? Esse ‘neguinho’ é uma pessoa que, embora pelo apelido, mas ele tem uma mecânica lá no bairro do senhor conhecida, né? [Réu]: Ele tem uma mecânica há uns anos atrás. Aí um tempo ele mudou até lá, não sei se sumiu um tempo, não se viu mais, eu fui ver por agora. E as informação que eu tinha dele foi passado pra polícia. [Juíza]: Mas o senhor então não tinha relações de amizade com ele? Era eram apenas conhecidos. [Réu]: Sim, senhora. [Juíza]: Tá. E mesmo assim o senhor aceitou o negócio de ir lá pegar esse carro, mesmo sem saber a procedência? simplesmente confiando numa pessoa que não tinha tanta amizade, que era apenas um conhecido? [Réu]: Sim, senhora. Eu acreditei apenas na palavra dele por esses R$ 300. Eu também tava bebendo, tava usando droga e precisava adquirir o dinheiro. Aí eu fui e entrei nesse rabo de foguete. [...] [MP]: Quais são as condições do uso da tornozeleira? [Réu]: É, não podia tá depois das 10hrs na rua. [MP]: O senhor tinha consciência de que tava fazendo coisa errada então? [Réu]: Tinha. Nessa parte aí da tornozeleira tinha. [...] [MP]: E que horas que era quando o senhor foi até lá na pousada? [Réu]: Acho que a hora que nós saiu para ir para lá era umas 00:30hs, 1 hora da manhã. [MP]: O senhor tava bebendo aonde? [Réu]: Entre o bairro Santa Isabel e o Santa Amália. Distribuidora ali, Vem Que Tem o nome dela. [MP]: E o ‘Neguinho’ tava lá também ou ele chegou lá só para encontrar o senhor? [Réu]: Eles chegaram lá e viu lá e veio com essa proposta para mim. [MP]: Quanto tempo o senhor ficou na pousada para pegar o carro? Porque se era só lá pegar o carro, o senhor ficou, foi rapidinho. Então, bate de volta. Não foi? [Réu]: Uns 20 minutos. 30 minutos. [MP]: para pegar um carro? 30 minutos para pegar um carro? Por que o senhor precisou de tanto tempo assim para pegar um carro? [Réu]: É porque nós, o carro nós não fomos com ele. Aí eu cheguei lá, o carro tava lá, aí nós abriu o motor da verificar água, o óleo, até mesmo para não travar na estrada. Aí fui, verificamos o motor. Meia hora, meia hora. Aí perguntei para eles se tava, se eles ia me seguir. Falando que podia ir não quiser me seguir. Liguei o carro aí fomos. [MP]: E por quais lugares que o senhor passou aqui em Cuiabá e Várzea Grande? Quantas casas o senhor foi? [Réu]: Não, em Várzea Grande eu não fui. Eu só fui em Cuiabá. Eu deixei o carro nessa casa Jardim Araçá, e de lá eu passei um bar, tomei mais umas e fui embora para minha casa, que é no Santa Amália. [MP]: Quanto tempo? Quanto tempo o senhor ficou em casa nessa nessa casa? [Réu]: Nessa casa lá que eu levei o carro? [MP]: Isso. [Réu]: Acho que uns 10 minutos, 15 minutos. [MP]: Só para deixar o carro? Meia hora para pegar o carro e 15 minutos para deixar o carro? [Réu]: Deixei o carro, eles me deram meus R$ 300, falou para mim que ia deixar eu lá no bar de novo. Esperei eles por me colocar no carro, deixou no bar de novo e não vi mais eles. [MP]: Várzea Grande, o senhor não foi em casa nenhuma, só na casa da sua irmã? [Réu]: Nessa casa que eles estão falando que foi achado as coisas lá. Eu não fui essa casa. [MP]: Quando o senhor chegou lá nessa casa, onde o senhor deixou o carro, quem que tava lá aguardando o senhor? [Réu]: Não tinha ninguém. Eles chegaram junto. Eu esperei, eles chegaram junto. Eu parei o carro, eles chegaram, abriu o portão, eu fiz a manobrei o carro e coloquei ele lá dentro. E só que eu vi na casa lá, só viu um cachorro lá. [MP]: E o senhor foi de carro ou foi a pé embora? [Réu]: Não, eles me deixaram no bar. Quando que a gente pegava lá distribuidor, aí foram embora e eu fui sozinho embora que andar muito longe de casa. [MP]: Essa outra pessoa que estava com o ‘neguinho’, o senhor já tinha visto antes? [Réu]: A pessoa que tava com ele, eu não conhecia também. Nunca tinha visto ele, não vi ele só nesse dia. [...] [Advogado de defesa]: Ronielson, quando você chegou lá na pousada, além do ‘neguinho’ e esse senhor de dado que o senhor mencionou, tinha mais alguém lá no interior da pousada? [Réu]: Tinha uma pessoa lá que recebeu eles lá, senhor lá que recebeu eles. Mas eu não sei dizer quem era ele, mas tinha uma pessoa lá. [Advogado de defesa]: Essa pessoa aparentava ser funcionário da pousada ou alguma coisa parecida? [Réu]: É, pode ser que sim, porque ele já tava lá, né? E tava lá, as pessoas chegou, conversou com ele. E inclusive até na hora que eu puxei a mangueira lá para colocar a água no carro, ele tava lá perto, mostrou para mim na onde que era a mangueira, puxei, coloquei no carro a água. [Advogado de defesa]: Tá certo. Eh, que tipo de droga que o senhor usou nesse dia que aconteceu esse fato? [Réu]: Eu cheirei cocaína e bebi. Bebi cerveja, bebi pinga. [Advogado de defesa]: Você usa droga muito tempo? [Réu]: Bastante. Acho que tempo usando droga, uns 8 anos, uns 10 anos, por ai. [Advogado de defesa]: Tá certo. Eh, em algum momento eh das tratativas que o ‘neguinho’ te chamou, eh, aparentava assim ser alguma coisa assim ser um furto? Ele te chamou para buscar alguma coisa que era furtada ou roubada? [Réu]: Em nenhum momento parecia ser um furto mesmo, porque na hora que nós chegou lá, nessa pousada lá, nós foi recebido por essa pessoa que tava lá. Eu achei até que era normal que ele trabalhasse lá. E eu cheguei lá e só olho, conversaram lá entre eles lá, o cara que já tava lá. E enquanto isso eu abri o levantei o capô do carro, fui colocando o água verificando o óleo que é longe da onde que nós estava até voltar para Cuiabá. Nós temos um pouquinho de entendimento de motor para não travar na estrada. [...]” Como visto, o recorrente alegou ter sido contratado por pessoa conhecida pelo vulgo “Neguinho” para buscar um veículo Polo na pousada mediante pagamento de R$ 300,00, sustentando que a negociação teria ocorrido no bar “Vem Que Tem” e que permaneceu no local apenas o tempo necessário para verificação mecânica do veículo. Todavia, o álibi invocado pelo apelante carece completamente de elementos probatórios que o sustentem, caracterizando típica hipótese de negativa loci desprovida de qualquer lastro evidencial. Nesse contexto, é sabido que aquele que invoca álibi deve comprová-lo mediante elementos objetivos e verificáveis, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Ressai dos autos que nenhuma testemunha foi arrolada para confirmar a alegada contratação por “Neguinho”, inexiste qualquer documento que comprove o pagamento de R$ 300,00, tampouco há registro da retirada do suposto veículo Polo da pousada. Outrossim, a alegada assistência de funcionário da pousada para “colocar água no motor e verificar o óleo” constitui mais uma negativa loci, uma vez que o suposto funcionário não foi identificado ou ouvido nos autos. Ademais, o apelante categoricamente negou ter estado em Várzea Grande, afirmando que “em Várzea Grande eu não fui”, quando questionado sobre a localização de bens naquela cidade. Contudo, o monitoramento eletrônico comprova inequivocamente sua presença em endereços de Várzea Grande onde posteriormente foram localizados objetos subtraídos, evidenciando a falsidade de sua negativa. Vale ressaltar que os fatos ocorreram em 19 de fevereiro de 2021, período em que o país enfrentava rigorosas medidas de isolamento social em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme expressamente reconhecido na denúncia como “ocasião de calamidade pública”. À época, estabelecimentos como pousadas, hotéis e similares encontravam-se fechados ou operando sob severas restrições sanitárias, tornando absolutamente inverossímil que uma pousada estivesse operando normalmente na madrugada, recebendo pessoas para retirada de veículos. Por outro lado, o Investigador de Polícia Marcos Aurélio Tibaldi Magosso relatou, em sede inquisitorial, como se deram as diligências que culminaram na prisão do recorrente, bem como confirmou que, na ocasião, o mesmo “confirmou que participou do furto juntamente com NEGUINHO e outros dois que não conhece, usando um veículo Voyage preto”, in verbis (id. 279434437, págs. 2/3): “[...] Que a vítima procurou a delegacia por volta das 08:00 horas e antes mesmo de registrar o boletim de ocorrência o depoente e seu parceiro o investigador ROBSON BULHÕES iniciaram as diligências com as informações iniciais e, em consulta ao Núcleo de Inteligência desta delegacia puderam confirmar que o conduzido que é monitorado por tornozeleira eletrônica, esteve na madrugada de hoje no local do furto por duas vezes até próximo de 03:00 horas da manhã; QUE, de imediato foi consultado aonde se encontrava o conduzido, sendo o mesmo localizado na Rua Gavião Real, n.º 03, Q-15, no Bairro Santa Amália, nesta cidade, casa da irmã do conduzido, aonde este foi localizado e dado voz de prisão, conduzido para esta delegacia, sendo que ele confirmou que participou do furto juntamente com NEGUINHO e outros dois que não conhece, usando um veículo Voyage preto que não sabe de quem é sendo que não colaborou para devolver os objetos furtados; QUE, em continuidade às diligências, e pesquisa de monitoramento eletrônico por onde o conduzido passou após o furto, puderam seguir a dois endereços o primeiro localizado no Bairro Nova Esperança em Várzea Grande, mais precisamente na Rua 05, em uma casa abandonada/desocupada, aonde não havia ninguém mas foi encontrado dois frigobar, dois travesseiros com fronha, a furadeira bosch e uma televisão sony 32”, todos objetos furtados da vítima que foram arrecadados; QUE, ainda em diligências na tentativa de recuperar mais objetos, foram até a Rua H, esquina com rua C, Bairro Santa Izabel, nesta cidade, também identificado como ponto aonde o conduzido passou após o furto e lá não foram encontrados os moradores mas foi encontrado 21 fronhas, 02 cobertores cinza com o logotipo “Vale das Águas”, 13 controles remotos de televisão e 03 de controle remoto de ar condicionado. [...]” Em juízo, o investigador ratificou o depoimento retro mencionado, destacando que o apelante disse “ter saído na noite para fazer uma fita com alguns amigos”, evoluindo posteriormente para admitir que “uns amigos dele teriam chamado ele para participar de um assalto” e que “teria aceitado porque estava desempregado, sem nenhuma fonte de renda”, colhe-se (id’s. 279434532 ao 279434539): “[...] foi lembrando, foi recordando, que tinha saído com o ‘neguinho’ vulgo, amigo dele. Que uns amigos dele teriam chamado ele para participar de um assalto [...] que ele teria aceitado porque estava desempregado, sem nenhuma fonte de renda, e aceitou a participar do assalto. [...] mantivemos a linha da do monitoramento, aí nós refizemos na noite anterior todo o trajeto constante do monitoramento da tornozeleira e em outras duas residências onde constou o monitoramento da tornozeleira, onde ele teria feito parada, teria parado determinado período de tempo, durante a noite, foi localizado os televisores, foi localizado o frigobar, foi localizado parte dos objetos [...] No dia do fato, os proprietários, moradores da residência não foram identificados, não foram localizados, não havia ninguém na residência. A residência de Várzea Grande era uma residência notoriamente abandonada, era uma residência vazia, não tinha morador. Na residência do bairro Santo Isabel, segundo ponto, havia morador. Mas não tinha ninguém na residência do momento. Montamos campana lá por aproximadamente 1 hora, 1 hora e meia e não chegando ninguém e o delegado [inaudível]. O portão da residência do Santa Isabel encontrava apenas encostado. mas não havia nenhum morador. Nos fundos da residência, em uma espécie de lavanderia, foi localizada várias fronhas, lençóis, cobertores, todos com o logotipo da pousada Vale das Águas. [...] Televisão, frigobar, geladeira, foram localizados na residência abandonada em Várzea Grande. E fronhas, cobertores, os controles remotos dos televisores e do aparelho de ar condicionado na residência do Santos Isabel. [...] [MP]: O Ronielson chegou a falar com quem que ele teria praticado esse crime? [Testemunha]: Ele enfatizou o tempo todo, que ele estava sob efeito de álcool e de entorpecentes, a ponto de ele recordar apenas poucas coisas. E ele disse que se recorda que quem foi chamar ele para participar do assalto, apenas ele se recorda que foi o parceiro dele tinha conhecido [inaudível] mas que ele só conhece pela alcunha de ‘neguinho’. [...] foi justamente através do sistema de monitoramento da tornozeleira, deu todo o trajeto dele durante noite e nós fizemos o trajeto contrário, parando e verificando os locais que eram apontados no monitoramento onde foram feitos paradas, paradas de uma hora, parada de paradas quarenta minutos. Todos esses locais que a gente identificou onde ele parou, foi o trajeto que a gente fez. [...] Nessas duas residências de Várzea Grande e do Santa Isabel, especificamente, foi localizado parte dos objetos através do rastreamento da Tornozeleira. [Juíza]: Ele estava junto com vocês nesse momento das diligências a essas residências? [Testemunha]: Não, senhora. Não estava porque ele disse o tempo todo pra gente, foi enfático ao dizer que ele não se lembra onde ele esteve, quem ele esteve, devido ao alto grau alcoólico. [Juíza]: Certo. E me diz uma coisa, mas o senhor disse aqui, só para deixar claro isso aqui, mas ele admitiu a participação nesse furto? Quanto a isso, ele não negou, ele admitiu a participação. Foi isso? [Testemunha]: Foi isso. Não negou. Ele admitiu ter participado de um furto. Ele disse não se recordaram o local, não sabia nem onde era que eles tinham ido, devido ao uso de entorpecentes e de bebida alcoólica, mas seria feito uma região de chácara com alguns comparsas. [...]”. Por sua vez, o depoimento prestado pelo Investigador de Polícia Robson Adilson Bulhões foi uníssono e convergente ao do colega de profissão, acrescentando, em juízo, que (id’s. 279434540 ao 279434562): “[...] em primeiro momento ele negou, mas nós falamos que nós tínhamos todo o percurso dele feito, citamos horários, não teve como legal, ele confessou para a equipe, tanto é que confessou que ele levou a nossa equipe para uma outra segunda casa no bairro do Porto, na onde possivelmente estaria a res furtiva, só que não foi logrado nesse local. Foi levado então o Ronielson para a delegacia para ser lavrado a o flagrante. No decorrer a gente começou a prestar mais atenção no rastreio da tornozeleira. [...]” Os depoimentos dos investigadores são harmônicos e convergentes, não apenas quanto aos fatos centrais, mas também quanto às informações constantes do Relatório de Monitoramento Eletrônico nº 15/2021 – NI DERF-CBA, id. 279434437 - págs. 28/34 –, à localização efetiva dos bens subtraídos e às contradições existentes na versão defensiva apresentada pelo recorrente. Tais elementos formam um conjunto probatório coeso, robusto e convincente, que afasta qualquer margem de dúvida razoável. Ressalta-se, nesse ponto, que os depoimentos policiais, quando harmônicos entre si e com o conjunto probatório, constituem meio idôneo de prova, conforme consolidado no Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” De acordo com essa compreensão, é firme a jurisprudência desta Egrégia Câmara Criminal, verbis: “Imperiosa a condenação do apelante quando as provas colhidas ao longo da instrução, em especial os depoimentos dos policiais e as informações extraídas da tornozeleira eletrônica do apelante demonstram que ele esteve no local do crime, no dia e horário em que foi praticado, sendo logo em seguida detido [...]” (TJMT, N.U 1002704-14.2021.8.11.0078, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 29.05.2023, p. DJe 29.05.2023) Dessa forma, o conjunto probatório apresenta elementos sólidos e convergentes que demonstram inequivocamente a participação do apelante na empreitada criminosa, não havendo que se falar em dúvida razoável a justificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2) Da Inimputabilidade ou Semi-imputabilidade Subsidiariamente, a defesa sustenta que o apelante seria inimputável ou semi-imputável em razão do uso de drogas e álcool no momento dos fatos. Igualmente, tal tese não merece prosperar. A inimputabilidade ou semi-imputabilidade por embriaguez somente é reconhecida quando completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no art. 28 do CP, não sendo aplicável no caso de embriaguez voluntária ou culposa: “Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” In casu, não há qualquer prova técnica ou exame pericial que ateste a incapacidade do apelante de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Ademais, a conduta do apelante durante os fatos demonstra plena capacidade de discernimento e autodeterminação, evidenciada pelo planejamento do trajeto, pelas múltiplas paradas estratégicas e pela posterior colaboração com a investigação ao indicar locais onde havia deixado parte dos bens subtraídos. Nesse sentido: “A condição de embriaguez voluntária do agente, desacompanhada de elementos de convicção demonstrativos de que, por ocasião do crime, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, não é causa de isenção de pena, dada a falta de comprovação da sua incapacidade. [...] A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal.” (TJMT, N.U 1008849-12.2024.8.11.0004, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, Julgado em 13.06.2025, Publicado no DJE 13.06.2025) 3) Da Participação de Menor Importância O pleito de reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do CP, da mesma forma, não merece acolhimento. Para a configuração da participação de menor importância, é necessário que a contribuição do agente seja de somenos relevância, de forma que sua atuação seja acessória ou secundária na execução do delito. No presente caso, as provas demonstram que o apelante teve participação ativa e relevante na empreitada criminosa. A permanência do apelante na pousada por quase uma hora, durante o período de execução do delito, evidencia participação relevante e necessária para o sucesso da empreitada criminosa, não se tratando de colaboração acessória ou secundária. Outrossim, sua posterior presença nos locais onde foram depositados os bens subtraídos demonstra envolvimento integral no ciclo criminoso, desde a subtração até a ocultação dos objetos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal: “Não se reconhece a participação de menor importância, quando o conjunto probatório demonstra que o agente agiu de maneira ativa, decisiva e praticou atos relevantes para a empreitada criminosa. [...]” (TJMT, N.U 1011830-55.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2025, p. 18.06.2025) Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1002027-60.2024.8.11.0051

ID: 256019329

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002027-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCAS FALEIRO FACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VITOR LUCAS FALEIRO FACIO - CPF: 047.924.971-75 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), RONALDO ZANON (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. A defesa pleiteia a fixação de regime inicial mais brando, em razão da pena aplicada e da detração penal, bem como a proporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão cautelar justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; (ii) determinar se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a reincidência específica impedem a concessão do regime mais brando. III. Razões de decidir: 1. A detração penal não tem o condão, por si só, de autorizar a mitigação do regime inicial, devendo-se considerar, de forma conjunta, a reincidência e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. 2. A condição de multirreincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime) justificam a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e da jurisprudência do STJ. 3. O fundamento da sentença quanto à valoração negativa dos motivos do crime foi afastado ex officio, por ser o intuito de lucro inerente ao tipo penal do furto, o que impôs o redimensionamento da pena-base. 4. Com o redimensionamento da pena, deve ser proporcionalmente ajustada a sanção pecuniária, reduzida para 13 (treze) dias-multa, observando o princípio da proporcionalidade entre as espécies de pena. 5. A manutenção do regime inicial fechado é adequada, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes (antecedentes e consequências do crime) e da reincidência específica. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com providência de ofício. Tese de julgamento: “1. A detração penal não autoriza, por si só, a fixação de regime prisional mais brando, devendo-se considerar também a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A reincidência específica e os maus antecedentes autorizam a imposição do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 04 anos. 3. A valoração negativa dos motivos do crime não se sustenta quando fundada no intuito de lucro, já ínsito ao tipo penal do furto. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 60, 155, §4º, IV; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), 6ª Turma, j. 16/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 472.044/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no HC n. 839.052/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ªTurma, j. 04/06/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VITOR LUCAS FALEIRO FACIO contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial acusatória, condenando-o à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, IV (concurso de agentes), c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal (Id. 265969816). Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença sustentando, em síntese, a possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da pena fixada, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, Súmula 269 do STJ e Súmula 718, do STF ou, ainda, em virtude da detração penal, que já reduziu substancialmente o remanescente da pena a ser cumprida (Id. 265969836). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 265969838). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador Élio Américo, é pelo desprovimento do recurso (Id. 274978869). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Como consignado em relatório, o apelante requer a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena em razão da pena aplicada ou, após a aplicação da detração da pena já cumprida. Inicialmente, cumpre destacar que o quantum da pena aplicada – 03 (três) anos de reclusão – insere-se, abstratamente, no intervalo normativo que admite a imposição de regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do CP). Todavia, a correta fixação do regime prisional exige análise conjugada do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, com especial atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma. No caso em apreço, ao fixar o regime de cumprimento de pena a ser imposto ao apelante, o magistrado de origem fixou o regime fechado, considerando a multirreincidência específica e as circunstâncias judiciais negativas, nos seguintes termos: O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. 1ª fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, ressalto que a conduta do Acusado apresenta grau de reprovabilidade ordinário. O Acusado é reincidente específico, respondendo ao processo executivo de pena n.º 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados/MT, o qual anota TRÊS condenações com trânsito em julgado: 1. Ação Penal nº 1002704-14.2021.8.11.0078, da Vara Única de Sapezal-MT, artigo 155, § 5º, do Código Penal; Data da infração: 19/11/2019, Data da Sentença: 21/09/2022, Trânsito em Julgado: 30/08/2023. 2. Ação Penal nº 1002892-14.2021.8.11.0011, da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, artigos 155, §1º, §4º, inciso I, art. 288, parágrafo único, e art. 307, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA. Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/11/2023, Trânsito em Julgado: 13/12/2023. 3. Ação Penal nº 1000320-04.2021.8.11.0038, da Vara única da Comarca de Araputanga-MT, artigos 180, caput, do Código Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/03/2023, Trânsito em Julgado da Acusação: 11/04/2023 e da Defesa: 07/08/2024. Também responde pelas seguintes ações penais em andamento: 1. Ação Penal n° 1000077-55.2024.8.11.0038, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT; 2. Ação Penal n° 1002707-66.2021.811.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 3. 1001478-37.2022.8.11.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 4. Ação Penal n° 0000484-18.2019.8.11.0050, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT. 5. Ação Penal n° 1002353-62.2020.8.11.0050, 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT (em recurso); 6. 10000826-30.2024.811.0052, Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT. Assim, conforme entendimento pacificado pelo STJ, passo a considerar UMA de suas condenações para exasperar a pena base, por considerar maus antecedentes, e DUAS para configurar a reincidência e ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. “(...) Nos autos, verifica-se que o paciente possui sete condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar a reincidência, não havendo ilegalidade em utilizar seis delas na primeira fase e a outra na segunda fase. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial (...)” (AgRg no REsp 1412043, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015 e HC 382.110/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu. No tocante aos motivos do crime, não lhe favorecem, pois pretendeu ganho fácil sem atividade honesta e em detrimento do patrimônio alheio, próprio deste tipo penal. O fato praticado causou consequências graves, pois o bem subtraído não foi recuperado, causando prejuízo financeiro ao ofendido. No que se refere ao comportamento da Vítima, devo salientar que em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 03 (três) anos dias de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vislumbro a presença da atenuante da confissão e agravante da reincidência. Dessa formo, promovo a compensação entre ambas, já que equivalentes e, mantenho a pena provisória inalterada em 03 (três) anos dias de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 03 (três) anos dias de reclusão. - DA PENA DE MULTA: Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, prevista no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado foi preso em flagrante no dia 22.06.2024, permanecendo segregado até o presente momento, resultando no período de 05 (cinco) meses e 01(um) dia. Desta forma, detraindo o período que o Acusado permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 02 (dois) anos, 06(seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DE PENA: Quanto ao regime de cumprimento de pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, preleciona que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal”. Desta feita, estabeleço o regime inicial para cumprimento de pena o fechado como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante da multi-reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais negativas. Conforme se verifica, o magistrado de origem impôs ao apelante a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando o regime fechado, com base na valoração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos e consequências do crime). Contudo, a motivação do agente foi valorada negativamente na origem sob a justificativa de que o crime foi praticado com o intuito de auferir vantagem econômica indevida, não deve prevalecer, pois o “lucro fácil” visado pelo acusado já integra o tipo penal do crime, de maneira que não poderia autorizar o recrudescimento da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. 1. "A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC n. 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) (...). 3. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação (AgRg no AREsp n. 1661671/PB, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), T6 - Sexta Turma, j. em 16/10/2023, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (grifos meus). No que concerne às consequências do crime, embora o prejuízo seja inerente ao tipo penal do delito de furto, especificamente, no caso dos autos, o prejuízo causado foi de grande monta, pois o veículo Toyota/Hilux CD SRX, de cor cinza, ano 2019, placa PRZ6J69/MT, foi avaliado em R$ 194.750,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), o qual não foi restituído à vítima. Nesse sentido: 1. É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base (AgRg no HC n. 472.044/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018,DJe de 6/12/2018). Quanto aos antecedentes criminais, observa-se que a valoração negativa da referida circunstância judicial foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente pela existência do processo executivo de pena n. 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados (MS), o qual possui três condenações transitadas em julgado. Dessa forma, necessário o redimensionamento da pena-base fixada ao apelante em razão do afastamento da circunstância judicial dos motivos do crime. Assim, tendo em vista que o magistrado de origem utilizou-se da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, tendo permanecido tão somente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e das consequências do crime, redimensiono a pena-base para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda etapa dosimétrica, mantenho a compensação entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência e, tendo em vista não existirem causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantida a detração, nos termos da sentença condenatória, qual seja, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia, alcanço a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. No presente caso, a pena de multa foi fixada em 50 (cinquenta) dias-multa. Contudo, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade, verifica-se que o montante estabelecido é desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. É certo que a pena de multa deve ser adequada à gravidade do crime, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais analisadas para a fixação da pena privativa de liberdade, sendo importante observar o princípio da proporcionalidade, que deve guiar tanto a dosimetria da pena privativa de liberdade quanto à da pena de multa, de modo que haja uma coerência entre as duas sanções. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP (...) (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Assim, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, fixo a pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, o magistrado de origem fixou o regime inicial fechado diante da multirreincidência específica e das circunstâncias judiciais negativas. No caso em apreço, entendo correto o posicionamento adotado pelo magistrado de origem, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de réu multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, além de ter sido valorada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime. Neste aspecto, segue orientação do STJ: Consoante a jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso. 3.1. Na hipótese, não obstante a reprimenda corporal definitiva arbitrada seja inferior a 4 anos, a reincidência do ora agravante justifica a imposição do regime prisional semiaberto, razão pela qual há de se manter incólume a decisão agravada. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Insta consignar que o caso em apreço não viola Súmula n. 269, do STJ, criada para impedir a fixação direta de regime fechado para réus reincidentes, asseverando ser possível a fixação de regime semiaberto aos condenados que eventualmente tivessem circunstâncias judiciais favoráveis, ao asseverar que: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Sendo assim, a condição de multirreincidente do apelante e a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime) inviabilizam o estabelecimento do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória. Imperioso ressaltar que, ainda que se reconheça o tempo de prisão cautelar suportado pelo recorrente - no caso, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão provisória - tal circunstância não possui o condão de, por si só, ensejar a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. A despeito da previsão contida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar a detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime inicial, a análise não pode prescindir da valoração das circunstâncias judiciais, da reincidência e, especialmente, da existência de maus antecedentes, como ocorre no caso concreto. Destarte, por mais que se considere o abatimento do tempo de prisão provisória, conclui-se que o regime fechado subsiste como o único compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito praticado, considerando-se a reincidência específica, os maus antecedentes e a ausência de elementos subjetivos favoráveis que justifiquem a mitigação do regime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Vitor Lucas Faleiro Facio, mantendo o regime fechado fixado na sentença, e, DE OFÍCIO, afasto a circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena aplicada para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

Processo nº 1002704-88.2021.8.11.0021

Delegacia Metropolitana De Aquiraz e outros x Jefferson Amora Da Silva

Processo nº 1003031-67.2021.8.11.0042

Processo nº 1002027-60.2024.8.11.0051