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Processo nº 5020418-94.2025.4.04.7000

ID: 294019217

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020418-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MEDEIROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020418-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO (OAB PR069719) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020418-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO (OAB PR069719) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal, ajuizado por FABIANA MEDEIROS MARTINS , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de WEGOVY (SEMAGLUTIDA), conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT12 ) por apresentar OBESIDADE. Narra que é dependente de servidor público e é beneficiária do plano de saúde operado pelas rés. Relata que o pedido de dispensação do medicamento foi negado evento 1, NOT13 . Foi determinada a prévia oitiva da ré no evento 5, DESPADEC1 . A União aduziu que o servidor FERNANDO GONÇALES NETO é litisconsorte necessário, tendo em vista que o custeio (co-participação) será descontado de sua folha de pagamento e o fato de que eventual deferimento do pleito importará em acréscimo do desconto em folha do titular, a ação não pode prosperar sem que este componha o polo passivo da ação e tenha a oportunidade de defesa. Discorre sobre a natureza jurídica do pró-social e que não há vínculo com o SUS. Alega que o medicamento não está englobado na cobertura farmacêutica do pró-social. Aduz que a prescrição médica está em desacordo com a bula. Argumenta que a Conitec não recomendou a incorporação da tecnologia e que o tratamento recomendado pelo Ministério da Saúde é não farmacológico e inclui: acompanhamento nutricional, acompanhamento psicológico e tratamento cirúrgico. Decido. Preliminar 2. A parte autora é dependente do servidor FERNANDO GONCALES NETO e o custeio do pró-social envolve co-participação. Dessa forma, eventual concessão da tutela vai impactar em descontos em folha de pagamento. Dispõem os art. 55, §1º, art. 56 e art. 58 do Regulamento-Geral do Pro-Social - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/34952/10/Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Presi%209.2014%20CONSOLIDADA.pdf: Art. 55. Os serviços que constituem a assistência indireta, consoante disposições deste Regulamento, têm seus custos cobertos pelo Pro-Social com recursos provenientes das seguintes fontes de receitas: (...) § 1º As contribuições, custeios, taxas e outros débitos devidos por beneficiários, na forma deste Regulamento, são arrecadados pelo Tribunal e pelas Seccionais mediante desconto em folha de pagamento para crédito à conta centralizada do Pro-Social. Art. 56. A contribuição mensal do beneficiário titular e de seus dependentes assegura as coberturas assistenciais, conforme disposições deste Regulamento. (...) Art. 58. Além da contribuição mensal prevista no art. 56, as despesas dos beneficiários diretos terão custeio sobre o valor do procedimento, em parcelas mensais fixas de 7,5% (sete e meio por cento) da remuneração, descontados o Imposto de Renda e Previdência – PSSS/INSS. Assim, intime-se a parte autora para que inclua o servidor FERNANDO GONÇALES NETO no polo passivo da ação. Prazo de 15 dias. Tutela de urgência FUNDAMENTAÇÃO 3. O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não verifico no presente caso a probabilidade do direito. De acordo com a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - SECBE PRESI 9/2014 (https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/34952/10/Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Presi%209.2014%20CONSOLIDADA.pdf) o pró-social fornece aos seus beneficiários os seguintes serviços: Art. 12. O Pro-Social oferece aos seus beneficiários, na modalidade de assistência indireta, os seguintes serviços:(Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) I – assistência médico-hospitalar, ambulatorial e domiciliar, abrangendo: (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) a) consultas médicas eletivas e de emergência; b) meios complementares de diagnóstico; (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) c) tratamentos clínicos e cirúrgicos, inclusive internação hospitalar e domiciliar; d) tratamento fisioterápico; e) tratamento fonoaudiológico; f) tratamento psicológico; g) acupuntura; h) terapia ocupacional; i) orientação nutricional; j) outras a critério da Administração, mediante proposta fundamentada, de acordo com as disponibilidades financeiras e aprovação do Conselho Deliberativo do Pro-Social. (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) II – assistência odontológica, abrangendo:(Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) a) consultas eletivas e de emergência; b) meios complementares de diagnóstico; c) tratamento em clínica geral e nas áreas de dentística, odontopediatria, endodontia, periodontia, cirurgia e prótese; d) outras a critério da Administração e de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 12-A. A cobertura dos serviços previstos neste título somente será assegurada se o procedimento constar das tabelas próprias do Pro-Social. (Incluído pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) § 1º As tabelas próprias do Pro-Social se encontram disponíveis na página do Pro-.Social no Portal do TRF 1ª Região na Internet. (...) Não verifico o descumprimento da Resolução, tendo em vista que não há a previsão de dispensação de medicamento para uso domiciliar. Há previsão no art. 54 da mencionada Resolução para o fornecimento de fármaco em casos de tratamento de neoplasias malignas: Art. 54. A assistência especial destina-se à cobertura, parcial ou integral, de despesas com medicamentos de uso contínuo, indispensáveis ao tratamento de neoplasias malignas, em tratamento hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, de acordo com norma específica. (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) O que não é o caso da paciente. Ademais, o plano de autogestão não se submete às regras da Agência Nacional de Saúde: PROCESSO N. 0003321-16.2023.4.90.8000 RELATOR: Ministro OG FERNANDES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PROSOCIAL. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região disponibiliza assistência à saúde para os seus magistrados, servidores e dependentes, por meio do Pro-Social, programa assistencial de natureza pública e sem fins lucrativos, autogerido pela Corte Regional, política amparada em sua autonomia administrativa, garantida pela Constituição Federal; 2. O Pro-Social, por sua natureza pública assistencial, não se subordina diretamente às regras da ANS, destinadas aos planos privados de saúde, de modo que os magistrados e servidores que optam por aderir a este programa, devem se submeter ao seu regimento próprio; 3. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente. (CJF, Relator Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, sessão de 18 de março de 2024). Nem se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor: Súmula 608-STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Por fim, trata-se de contrato eminentemente de natureza administrativa e não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes, tampouco se imiscuir nos critérios de cobertura do pró-social. SÚMULA DE JULGAMENTOASSISTENCIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela UNIÃO e pelo INSS, em desfavor de sentença que concedeu o seguro-defeso da piracema.2. Inicialmente, cabe consignar que, de acordo com o Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF), o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo. Todavia, excepcionalmente, em homenagem ao Sistema de Freios e Contrapesos (check and balances), o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial dos atos administrativos que violem a legalidade e/ou extrapolem os limites da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, da CF c/c art. 20, caput, da LINDB c/c art. 8º do CPC c/c art. 2º da Lei nº 9.784/1999) .3. É oportuno recordar que, no âmbito judicial e administrativo, é assegurada a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c 4º do CPC).4. Cumpre registrar que é concedido um seguro-desemprego ao pescador artesanal, correspondente a um salário mínimo, a fim de viabilizar sua subsistência, no período de preservação da espécie. Para tanto, é necessário que a atividade profissional seja exercida individualmente ou em regime de economia familiar. Além disso, a pesca deve ser ininterrupta, isto é, exercida no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso (art. 12, VII, b, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 11, VII, b, da Lei nº 8.213/1991 c/c Lei nº 10.779/2003 c/c Decreto nº 8.424/2015).5. É imprescindível esclarecer que o pescador não pode dispor de outra fonte de renda. Além disso, para se habilitar, ele deve apresentar: a) o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido com antecedência mínima de 1 (um) ano, que pode ser suprido pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), nos termos do acordo homologado no bojo da Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.4.01.3400; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado à pessoa jurídica ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso comercializada a produção para pessoa física; c) outros documentos que comprovem o exercício da atividade pesqueira pelo período definido (art. 1º, §2º, da Lei n. 10.779/2003).6. Nesse cenário, a TNU fixou a seguinte tese sobre o tema nº 303:1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal;2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.7. No caso concreto, observo que (ID nº 302881521): a) em 18/10/2018, a parte demandante protocolizou o requerimento de licença de pescador profissional; b) o pedido administrativo foi formulado em 12/11/2019, referente ao período de 1º/11/2019 a 28/02/2020; c) em 02/04/2020, o requerimento administrativo foi indeferido, sob o argumento de que a apresentação do PRGP não poderia substituir a do RGP; d) os demais requisitos para a concessão do seguro defeso foram atendidos.8. Ora, trata-se de negativa administrativa que viola o acordo judicial. Desta sorte, com amparo no Sistema de Freios e Contrapesos, tal decisão administrativa deve ser afastada.9. Ademais, ao contrário do que alega a UNIÃO, não há motivo para concessão de prazo para emissão do RGP. Isto porque o aludido acordo judicial - que é título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) dispõe de forma contrária.10. Outrossim, ao contrário do que sustenta o INSS, não há qualquer indício de que se trata de pescador de subsistência. Na verdade, a documentação juntada revela que esta atividade é exercida profissionalmente.11. Sendo assim, a demandante faz jus ao seguro defesa concedido, razão pela qual a sentença atacada não merece reparos.12. Recurso não provido. Sentença mantida.13. Acórdão integrativo proferido (art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 80 da Resolução PRESI nº 17/2014 do TRF da 1ª Região).14. Deixo de condenar a UNIÃO e o INSS ao pagamento de custas, em razão da isenção legal (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995).15. Condeno a UNIÃO e ao INSS, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos das parcelas pretéritas do benefício concedido, vencidas até a data em que foi proferida a sentença (Súmula nº 111 do STJ), em razão do trabalho realizado e do tempo necessário ao serviço (inciso IV do §2º e §3º, ambos do art. 85 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (AGREXT 1003005-59.2021.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 12/03/2024.) Em arremate, a parte autora não se desvinculou do ônus de provar ilegalidade na RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - SECBE PRESI 9/2014. 4. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . 5. Intimem-se. 6. Prossiga-se no cumprimento do despacho anterior e demais disposições previstas na Portaria nº 1507/2020, deste Juízo.

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União - Fazenda Nacional x Fmm Metalmecanica Ltda

ID: 260046469

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0034890-55.2014.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FMM METALMECANICA LTDA

80

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NAVES

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PETRUS TANCREDO NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034890-55.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FMM METALMECANICA LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034890-55.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FMM METALMECANICA LTDA EDITAL Nº 380002054358 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 09 de maio de 2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 30 de maio de 2025, com encerramento às 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote n. 01 (um), da quadra n. 04 (quatro), do BAIRRO CINCO/PEROBAS, em Contagem/MG, com área de 13.552,00 m² (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente medindo 217,41 metros; lado direito medindo 125,70 metros para o lote 92; lado esquerdo medindo 29,00 metros e fundos medindo 122,00 metros, de acordo com a planta respectiva e a benfeitoria no mesmo edificada, com área construída de 7.515.00 m², situado na rua Sebastião Viana, 80, Contagem/MG. Obs.: Conforme auto de penhora, a área é plana, rua asfaltada, bairro provido com serviços públicos e localizado em distrito industrial próximo à Via Expressa de Contagem. As edificações encontram-se em bom estado de uso e conservação. Imóvel matriculado sob o n. 76.144 no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG. (EVENTO 103, VOL. 5, pág. 33 e EVENTO 228, ANEXO 3). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), em 24 de setembro de 2024. (EVENTO 218, AUTO2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.445.413,69 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e nove centavos), em 07.04.2025. (EVENTO 236) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Sebastião Viana 80, Cinco, Contagem/MG. (EVENTO 103, VOL. 5, pág. 33) DEPOSITÁRIO: MAURÍCIO DORNAS, CPF n. 008.213.326-35, com endereço na rua Agenério Araújo 150, bairro Camargos, Belo Horizonte/MG. (EVENTO 103, VOL. 5, pág. 33) ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco Votorantim S/A; Consta caução sobre o imóvel nos autos nº 0000417-84.2014.5.03.0023, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0034890-55.2014.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0021337-72.2013.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 3476758-09.2011.8.13.0024 (0024113476758), em trâmite na 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0012712-44.2016.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº0513538-57.2013.8.13.0079 (0079.13.051.353-8), em trâmite na 02ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0043835-41.2012.8.13.0079 (0079.12.004.383-5), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0439645-67.2012.8.13.0079 (0079.12.043.964-5), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0680582-67.2014.8.13.0079 (079.14.068.058-2), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0680582-67.2014.8.13.0079 (0079.14.068.058-2), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 3059550-09.2013.8.13.0024 (0024.13.305.955-0), em trâmite na 01ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 3485391-38.2013.8.13.0024 (0024.13.348.539-1), em trâmite na 03ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0234133-19.2014.8.13.0079 (0079.14.023.413-3), em trâmite na 02ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 6013566-09.2015.8.13.0079, em trâmite na 03ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 1471797-54.2014.8.13.0024 (0024.14.147.179-7), em trâmite na 03ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 2785142-02.2011.8.13.0024 (0024.11.278.514-2), em trâmite na 01ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0727373-02.2013.8.13.0024 (0024.13.072.737-3), em trâmite na 03ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0002575-03.2012.8.13.0687 (0687.12.000257-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Timóteo/MG; Penhora nos autos nº 0020471-70.2010.8.13.0027 (0027.10.002.047-1) em trâmite na 3ª Vara Cível de Betim/MG; Penhora nos autos nº 0427013-67.2016.8.13.0079 (0079.16.042.701-3) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 9730099-58.2009.8.13.0079 (0079.09.973.009-9) em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0467832-17.2014.8.13.0079 (0079.14.046.783-2) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0297041-49.2013.8.13.0079 (0079.13.029.704-1) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0084878-21.2013.8.13.0079 (0079.13.008.487-8) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0637026-20.2011.8.13.0079 (0079.11.063702-6) em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0033992-71.2012.8.13.0687 em trâmite na 1ª Vara Cível de Timóteo/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0061817-29.2012.4.01.3800 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0006556-69.2014.8.13.0687 em trâmite na 2ª Vara Cível de Timóteo/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 7195648-69.2009.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0013932-24.2009.4.01.3800 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0427013-67.2016.8.13.0079 em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0052165-51.2017.8.13.0079 em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0052165-51.2017.8.13.0079 em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº 1003005-87.2023.4.06.3820 em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 2951245-28.2013.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do Leiloeiro. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (art. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, mediante depósito em juízo, ou a leiloeira, que deverá providenciar o depósito judicial em 1 dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaismg.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.thaisteixeiraleiloes.com.br, thais@leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Embargante FMM METALMECÂNICA LTDA. na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 398077307924 Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH

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Nelci Dos Santos x Oi S.A.

ID: 261416386

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002. AUTOR: NELCI DOS SANTOS RÉ: OI S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos A parte requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002. AUTOR: NELCI DOS SANTOS RÉ: OI S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos A parte requerente relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Inépcia da petição inicial No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se que a petição inicial apresentada é apta, porquanto cumpre os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, tendo em vista que expõe os fatos e fundamentos de forma sucinta, conforme previsto no procedimento próprio da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Além disso, o dano moral foi devidamente quantificado, portanto, não prosperam as alegações apresentadas pela ré. Preliminar rejeitada. Defeito na representação Em relação à alegação de defeito na representação, não se mostra necessária diligência para substituição da procuração, considerando que a assinatura eletrônica é admitida pelo art. 105, § 1º, do CPC. Nesse teor: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela. Procuração. Assinatura eletrônica. Validade. Inexistência de irregularidade processual. Sentença desconstituída. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ZapSing, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - AC: 53644940920228090002 ACREÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSing?, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53951366420238090087 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023. Além disso, a parte requerente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando, assim, que possui conhecimento da demanda e anuiu aos poderes conferidos ao outorgado. Enfatiza-se, ainda, que o mandato pode ocorrer inclusive de forma verbal, consoante dispõe o art. 9º, § 3, da Lei 9.099/95. Assim, em razão dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, rejeito a preliminar. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. - Prejudicial de mérito - prescrição A parte requerida sustentou a configuração da prescrição, com fundamento no teor do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, que limita em três anos a pretensão para reparação civil. Contudo, deve prevalecer o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC contado a partir do conhecimento da inscrição, uma vez convencida que a entrada em vigor da norma civilista não afastou a disposição da legislação consumerista, não havendo, na realidade, qualquer conflito entre ambas, sobrepondo a lei especial às disciplinas gerais civis. A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PLEITO INDENIZATÓRIO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL OCORRENTE – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando a recorrente tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em junho de 2020, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo mês. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, obedecendo aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que para o presente caso fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a negativação de seu nome indevidamente, posto que não comprovada a relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1015675-02.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO AFASTADAS – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA E DECLARADA INEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1010470-89.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). Assim, diante do exposto, não há falar em perda da pretensão no caso em questão, já que a data registrada no extrato evidencia que o autor tomou conhecimento no dia que retirou o extrato de inscrição (29/1/2025). Por essas razões, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia dos autos consiste em decidir se a inscrição lançada ao nome da parte demandante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Constata-se do caderno processual que não foi provada a legitimidade da inscrição, isso porque a parte requerida não apresentou contrato assinado. Por oportuno, assinalo que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da legitimidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cabe à empresa responsável pela cobrança do débito demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não foi feito. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. Corroborando, em consulta ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) foi possível verificar que a instituição de ensino Recorrente apresentou contrato similar em outras ações em que todas as informações retro citadas (endereço de IP do contratante e número de controle do aceite digital, hora do processamento) foram exibidas em cada página do contrato. 8. Além disso, a Recorrida não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 10. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 11. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 13. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no art. 80 do CPC, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1025578-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021)”. Sendo assim, a retirada do nome do polo ativo das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Dessa forma, reconheço a existência do dano moral, pois ao réu compete o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, já que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa requerida envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser reduzido, caso adotasse procedimentos de conferência de dados e documentos mais rigorosos. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento. Eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constitui o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Referente ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, a natureza do dano, a sua repercussão, o grau de sofrimento do ofendido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui duas inscrições posteriores, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. ID 182394194 - Pág. 2. Nesse teor, assevera o Enunciado da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: "Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.". Em sintonia com o exposto, não há razão para o deferimento do pedido contraposto. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 352,53 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos); 2. Determinar que a parte requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. Condenar o réu a reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (29/1/2025). Deve-se descontar (subtrair) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgo improcedente o pedido contraposto. Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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