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"1003039-92.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Processo nº 1009482-06.2024.8.11.0042

ID: 282804356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CRISTEFOR SANTANA DE QUEIROZ, DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA, EMYLY CRISTINA CAMARGO, GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA, ISABELLY CRISTINA SOUZA COSTA ID 190625753: Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido no qual o requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira pleiteia a devolução do veículo HB 20 – S, 2015, cor azul, placas: QBS4J25 e de uma corrente de ouro, apreendidos durante cumprimento de busca e apreensão no bojo de investigação relacionada ao tráfico de drogas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão do requerente (ID 195417238). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a restituição de bens apreendidos: 1) a ausência de interesse do bem para o curso das investigações ou da instrução judicial; 2) a prova da propriedade do bem pelo interessado; 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento; e 4) como regra, o trânsito em julgado da sentença final. É a conclusão do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo penal e 91, II do Código Penal: Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120, CPP. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569) Na hipótese dos autos, há indicativos de que os bens interessam às investigações e instrução judicial. Ademais, conforme previsão expressa dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/06, há probabilidade de perdimento dos bens em caso de sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. No mais, a complexidade dos crimes investigados recomenda que a tutela do bem apreendido permaneça com o Estado, ao menos até o fim das investigações. Com isso, acolho o parecer ministerial, em fundamentação per relationem[1], para indeferir o pedido de restituição: “(...) De acordo com o relatado nos autos, o Delegado de Polícia Marcelo Ferreira Menezes distribuiu a cautelar nº 1001501-23.2024.8.11.0042, na qual representou pela busca e apreensão domiciliar no imóvel situado na Avenida Principal, Quadra 16, casa 03, bairro Jardim Umuarama, em Cuiabá/MT. Referido endereço foi objeto de denúncia, pois ali funcionaria um possível “escritório de OLX” para a prática de golpes de estelionato. As informações iniciais também indicam que no imóvel e no bar ao lado funcionava um ponto de venda de drogas, sendo que o traficante residia justamente na casa situada ao lado do estabelecimento comercial. Assim, após o deferimento da representação, em 06 de março de 2024, investigadores civis se dirigiram até o endereço e no bar apontado localizaram os investigados Douglas Patrik da Silva Oliveira, Crístefor Santana de Queiroz, Emily Cristina Camargo e Isabelly Cristina Souza Costa. Na posse de Douglas foi apreendida a quantia de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) e cartões bancários diversos em nome de terceiros, e na posse de Crístefor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em seguida, iniciada a busca domiciliar na residência foram encontradas 02 (duas) pedras de pasta base de cocaína com 93,99 g (noventa e três gramas e noventa e nove centigramas) e 67 (sessenta e sete) porções de cocaína com massa de 89,55 g (oitenta e nove gramas e cinquenta e cinco centigramas), além da quantia de R$ 7.343,00 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais) em espécie. No local também estavam alguns aparelhos telefônicos e documentosConsta da narrativa que ao longo da diligência, Emily e Isabelly incitaram populares contra a equipe de investigadores, na tentativa de que Douglas e Crístefor não fossem levados até e delegacia. Após, assim que os agentes conduziram os investigados até a viatura, Emily e Isabelly embarcaram nos veículos HB20 Hyundai e Toyota Yaris e acompanharam a equipe até a delegacia em alta velocidade, até mesmo subindo nas calçadas. Perante a autoridade policial Douglas permaneceu em silêncio sobre os fatos, mas declarou renda de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como pintor autônomo, além de ser entregador de guaraná ralado para Ozil Nascimento. Vale ressaltar que, no pedido de restituição anterior formulado por Douglas, consta declaração do seu suposto empregador, Ozil Nascimento Gomes (Comercial Nascimento), que afirma que Douglas possuía vínculo empregatício em sua empresa desde 2022 na função de entregador, atendente e vendedor (ID nº 162346976). Todavia, na declaração do imposto de renda do ano-calendário 2023 Douglas declara que sua ocupação principal é vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô, além de ser profissional liberal/autônomo (ID nº 162346978), com rendimentos tributáveis no valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais) sem indicação da fonte pagadora. Ainda, o requerente apresenta alguns holerites da empresa “Comercial Nascimento”, com pagamentos mensais de julho a novembro/2023 na condição de auxiliar administrativo (ID nº 162346973), e salário líquido de cerca de R$ 2.481,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais). Douglas também apresenta holerites de janeiro a março/2025 com salário líquido de cerca de R$ 3.186,59 (três mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (ID nº 190625750) Ocorre que, o comprovante cadastral atual da empresa, conforme o banco de dados da Receita Federal, indica que o estabelecimento está inapto. Ademais, apesar das constantes declarações de Douglas na condição de profissional autônomo, seusuposto empregador afirma que o requerente possuía jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Ainda assim, no dia do cumprimento da busca e apreensão, que ocorreu em 06 de março de 2024 (quarta-feira), Douglas não estava em seu suposto local de trabalho cumprindo sua jornada diária, e sim no imóvel onde foram apreendidos os materiais ilícitos e grande quantia em dinheiro. Todo o exposto revela as inúmeras contradições nas provas documentais apresentadas pelo requerente. Em vista disso, e diante das circunstâncias da prisão em flagrante e apreensão do bem, existem indícios suficientes de que o veículo e demais bens foram adquiridos com dinheiro oriundo do tráfico de drogas, e/ou, no caso do automóvel, também era utilizado para o transporte e distribuição dos entorpecentes. A propósito, determina a Lei 11.343/06: Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (...)Ressai dos autos, portanto, que o investigado Douglas possivelmente fazia do tráfico seu principal meio de vida. A incompatibilidade patrimonial entre a renda declarada e os bens apreendidos, aliada a existência de denúncias prévias e ao encontro de entorpecentes e alta quantia em dinheiro em espécie, são elementos que reforçam o envolvimento de Douglas com atividades ilícitas. Mesmo que o réu possua vínculo empregatício, isso não afasta a presunção de que o bem seja instrumento ou proveito da atividade criminosa, a defesa não comprovou a origem específica dos recursos usados para adquirir o veículo, tampouco apresentou contrato de financiamento, extratos bancários ou qualquer documentação que comprove quando o veículo foi adquirido, qual o valor pago, como foi feito o pagamento. Desse modo, “…a restituição de coisa apreendida está condicionada à comprovação inequívoca da titularidade, da origem lícita e da ausência de uso no crime, conforme arts. 118, 120 e 124 do CPP.” (N.U 1029464-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Além do mais, a defesa argumenta que a manutenção da apreensão dos bens violaria o princípio da razoável duração do processo não merece prosperar. Embora tal princípio esteja previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nãohá nos autos evidência de paralisação indevida, inércia estatal ou dilações processuais injustificadas. Ressalta-se que o processo tramita com a complexidade compatível à natureza dos fatos apurados, tráfico de drogas, com diversos investigados, múltiplas diligências e elementos patrimoniais a serem apurados. O tempo decorrido decorre da dinâmica própria da persecução penal em casos de criminalidade estruturada, não caracterizando excesso de prazo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA (NOVA PRISÃO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA). PRÁTICA DO TRÁFICO DE FORMA REITERADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DEBILITANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (…) 3. Em relação ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos. Ademais, verifica-se que já houve o término da instrução processual em 20/6/2024, sendo que o feito aguarda apenas a extração de dados telefônicos, a cargo do Instituto de Criminalística. (Súmula 52/STJ). (…) (AgRg no RHC n. 202.252/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (17) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências. (...) (AgRg no RHC n. 182.357/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Observa-se que ao proferir a sentença, o magistrado decidirá a destinação do bem. Conforme o artigo 63 da Lei de Tóxicos: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias…”. Com essas considerações, o Ministério Público manifesta-se desfavorável à restituição do veículo e da corrente pretendido pelo requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira. Em casos semelhantes, idêntico foi o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como são exemplos os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) REJEITADAS. INTEGRAÇÃO AO COMANDO VERMELHO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar organização criminosa. A defesa alega incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão, por suposta obtenção de provas ilícitas pela extração não autorizada de dados do celular e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) analisar a licitude das provas obtidas do aparelho celular e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar pedido de restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir: 1. Não há falar-se em incompetência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, se na época dos fatos não havia elementos que indicassem a prática do crime de organização criminosa, visto que a investigação visava apurar tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com base na teoria do juízo aparente, oferecida a denúncia por crime de competência de outro Juízo, permite-se a remessa dos autos e ratificação dos atos, inclusive decisórios, pelo Juízo competente. 2. A extração de dados foi realizada com autorização judicial, tendo sido gravada, garantindo a integridade das provas, a ausência de utilização de software especializado não compromete a validade destas, em especial respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de efetivo prejuízo a defesa do réu. Nessas condições, não tem cabimento a tese quebra da cadeia de custódia e/ou ilicitude na obtenção de provas. 3. O acervo probatório carreado nos autos demonstra a efetiva integração do réu à organização criminosa, participando ativamente de grupos de mensagens utilizados para articulação das atividades ilícitas, bem como que o réu não tem qualquer ocupação lícita, razão pela qual não há falar-se em restituição de valor aprendido, mormente a inexistência de comprovação em sentido contrário pela defesa, justificando o perdimento, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a competência do juízo que decretou medidas cautelares quando, no momento da decisão, não havia elementos indicativos da prática do crime de organização criminosa. 2. A extração de dados de aparelho celular, quando realizada mediante autorização judicial e seguindo procedimentos técnicos adequados, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. Sem que haja comprovação da origem lícita de eventuais valores apreendidos, mantém-se o perdimento destes, segundo a exegese do art. 91, II, “b”, do CP”. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 91, II, “b”, do CP; arts. 158-A e 563, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - AgR HC: 173789 PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/03/2020. STJ - AgRg no RHC: 155749/GO 2021/0336544-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 08/03/2022. TJMT - 1018588-15.2020.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/12/2021, 1000215-07.2022.8.11.0098, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/04/2023. (N.U 1003039-50.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “(...) 2.7. A restituição de bem apreendido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, exige prova cabal de que o quinto apelante é o legítimo proprietário e de que os recursos empregados na aquisição têm origem lícita. No caso destes autos, além de não ter ficado comprovada a legítima propriedade do bem, restou apurado que o veículo foi utilizado como instrumento em atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que inviabiliza sua restituição pleiteada.” (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INTERESSE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Acácio Ferreira Alves contra decisão que indeferiu a restituição de R$ 5.000,00 apreendidos em sua residência, sob a suspeita de serem provenientes de atividade ilícita envolvendo seu sobrinho. O apelante alega que o valor é oriundo da venda de bens rurais (“traia de lida com boi”), solicitando sua devolução. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: Determinar se o montante apreendido, alegadamente de origem lícita, pode ser restituído ao apelante, à luz do art. 118 do CPP, ou se deve ser mantido à disposição do juízo enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir: 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 2. Os elementos dos autos indicam que o valor apreendido pode estar vinculado a atividade criminosa, não havendo comprovação robusta de sua origem lícita por parte do apelante. 3. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção do valor apreendido até o término da instrução processual para adequada apuração de sua procedência. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a apreensão de valores enquanto presentes indícios de origem ilícita e interesse ao processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000351-22.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). (N.U 1001010-13.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Com isso, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO veiculado pela defesa de Douglas Patrik da Silva Oliveira (ID 190625753). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Processo nº 5081305-81.2025.8.09.0174

ID: 328437080

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081305-81.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan Peixoto Da Silva006.389.771-77Requerido: Spc Brasil S/a34.173.682/0003-18Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Negativo por Ausência de Notificação Prévia c/c Danos Morais ajuizada por ALAN PEIXOTO DA SILVA, já devidamente qualificada, em desfavor de SPC BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada.Narrou a autora que em certa ocasião teria sido surpreendido com a notícia de que seus dados se encontravam anotados nas listas de inadimplentes em razão de débito no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato n.00638977177.Defendeu que a empresa promovida descumpriu as normas do direito do consumidor, porquanto não promoveu a prévia notificação de inclusão no rol de devedores. Assim, entendeu ter sofrido indevida restrição creditícia, gênese do dano moral cuja reparação postulou nestes autos.Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$60.000,00, bem como a exclusão da negativação.Com a inicial, vieram cópias dos documentos pessoais da autora, do extrato do SPC, dentre outras (evento 01).Decisão de evento n. 09 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.O pedido de tutela de urgência foi indeferido em evento n. 09.Citada, a parte requerida apresentou contestação e apresentou documentos em evento n.20.Audiência conciliatória infrutífera (evento n. 23).Réplica apresentada em evento n.21.Instadas das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora manifestou, pugnando pela expedição de ofício aos Correios (evento n. 30).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório.Decido.Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício aos Correios, vez que a parte requerida já acostou aos autos o envio da notificação por FAC Simples, sendo desnecessária a produção da referida prova.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.Passo a analisar as preliminares arguidas:I. Da retificação do polo passivo:Pleiteia a parte requerida a retificação do polo passivo em razão da transferência da operação.Defiro o pedido de retificação do polo passivo.Proceda-se com a alteração no PROJUDI, fazendo constar Serviço Para o Comércio do Brasil S/A, CNPJ: 29.341.643/0001-80.II. Da ilegitimidade passiva:O SPC Brasil S/A alega ser ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, já que a inclusão do débito devido pelo autor foi inserida junto à plataforma do SPC, pela CDL de Goiânia, pessoa jurídica estranha aos autos.No entanto, a SPC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o devedor questiona a legitimidade da anotação, em razão da ausência de notificação prévia, ainda que tal inscrição tenha sido inserida por outro órgão, como no caso concreto.Senão, vejamos:Apelação Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro Sentença de procedência da origem ? Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ? Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ ? Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido Cancelamento do apontamento bem determinado Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003039-79.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)Afasto, pois, a preliminar arguida.Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito:Observo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. No mais, aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória, reputo encerrada a instrução processual e passo incontinenti ao exame do mérito.De saída, é relevante registrar que se aplicam ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos e definições estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. É que a parte autora encontra-se inserta na noção de consumidora por equiparação prevista à luz do art. 29 do Código de Defesa Consumidor, equiparação esta que visa a tutelar a coletividade de pessoas expostas às práticas abusivas e ao poder econômico dos fornecedores de produtos e serviços.Com efeito, o fato gerador que faz atrair a aplicação das regras relativas à tutela coletiva de direitos garantida pelo Código de Defesa do Consumidor não é tão-somente a existência de um ato de consumo (aquisição ou utilização de um produto ou serviço), mas a mera condição de membro de uma coletividade que se subordina e, portanto, sofre os efeitos das práticas comerciais perpetradas pelos fornecedores no mercado, na forma do que prevê o art. 29 do diploma consumerista: “(...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.No caso dos autos, em que se tem notícia de anotação dos dados da parte promovente nos cadastros restritivos da empresa requerida, a qual teria sido efetuada à míngua de prévia notificação, é manifesta a condição de consumidora por equiparação a que se ajusta ao autor, enquanto se encontrava ele em posição de vulnerabilidade em relação às práticas comerciais da empresa reclamada. Logo, é dado a ela se valer do microssistema do Código de Defesa do Consumidor a fim de deduzir sua pretensão em juízo.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comandos dos arts. 14 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade, nestes moldes, não existe prova de culpa do agente a fim de que seja este obrigado a reparar o dano. Com acerto, o Código de Defesa do Consumidor, atento aos novos paradigmas da responsabilidade civil, ao consagrar a responsabilidade objetiva do fornecedor, teve em vista que se vive, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou não individualização das relações entre prestadores de serviço, em um polo, e usuários do serviço, no outro.Nesta senda, o julgamento do presente feito está a impor o exame de eventual ocorrência de dano ao autor consumidor e, se existente este, do nexo causal entre ele e a conduta da promovida, fornecedora de serviços.Nessa toada, elementar que se perquira se a obrigação de comunicação ao consumidor/devedor prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor foi cumprida por parte da empresa Ré, quando da negativação do nome do autor, pela existência de dívida perante o Alert Sistema de Segurança, no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).No caso sob testilha, nota-se que não há controvérsia em relação ao débito negativado, cingindo-se ela apenas em relação à realização de anterior comunicação à parte requerente da negativação que fora efetuada.Não há dúvidas quanto à obrigatoriedade da notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome junto aos bancos de dados mantidos pelo SPC, sendo que a falta de comprovação da notificação prévia do devedor torna indevida a respectiva negativação.A respeito, diz o § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor o seguinte: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”A norma em questão não prevê exceções, de forma que não pode os bancos de dados assim o fazer, alegando a desnecessidade ou a dificuldade de se cumprir o dever de comunicação.A inserção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, causa restrição a praticamente todo o crédito, impedindo que o consumidor tenha acesso a talões de cheques, cartões de créditos, compras a prazo, e outros, o que não ocorre com os registros provenientes apenas dos cartórios de protestos.Aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou a possibilidade de renegociação da dívida.Logo, foram editadas as Súmulas nº 359 e 404 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição; Súmula 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder o pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome.A questão em discussão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp representativo de matéria repetitiva de nº 1083291/RS e encontra-se desde então pacificada:Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Evidencia-se que foram firmados os seguintes entendimentos: 1) cabe indenização por danos morais no caso de negativação sem prévia notificação do consumidor, salvo se preexistente legítima inscrição; 2) não cabem danos morais quando as informações são obtidas de órgãos públicos, tais como Cartórios de Protestos, ainda que não tenha sido realizada a notificação; 3) os órgãos de proteção ao crédito são parte legítima para responder por eventuais danos morais; 4) a notificação deve ser realizada no endereço fornecido pelo credor; 5) a notificação dispensa aviso de recebimento.A empresa requerida juntou documentos no intuito de comprovar a comunicação prévia da inserção do nome da parte requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito.De fato, da análise dos autos, com relação aos documentos juntados pela empresa promovida SPC, verifica-se que realmente comprovou fato impeditivo do direito alegado pela parte requerente.O objeto da lide consiste em 01 anotação, no valor de R$571,25.Em análise aos documentos juntados pela requerida em evento n. 20 (relação de comunicações de débito recebidas, lista de postagem de FAC simples, carta de notificação de registro e carta enviada no endereço do autor), verifica-se que a notificação prévia foi encaminhada ao endereço do autor em 15/07/2022.No caso dos autos, a parte promovida comprova o envio de correspondência, comunicando a inserção do nome da autora em seus cadastros por dívida.Assim, tem-se que foram realizadas as devidas comunicações e conforme Súmula 404 do STJ.Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, não há como imputar qualquer ato ilícito a promovida, que cumpriu as determinações do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, não havendo, portanto, dever de indenizar, sob pena de prestigiar o mau pagador.Logo, restou cabalmente comprovada a notificação prévia do devedor, ora requerente, por parte da empresa requerida SERASA S/A, uma vez que conseguiu desincumbir do ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a improcedência dos pedidos a seu favor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. III - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000200320638001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021).RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO ENVIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERASA S/A. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ESCRITA, INEXISTINDO FORMA PRÉ-DETERMINADA. POSSIBILIDADE DE ENVIO POR E-MAIL. EMPRESA RECORRENTE QUE COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O E-MAIL UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO MESMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50084828920218240091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008482-89.2021.8.24.0091, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 08/02/2022, Gab 02 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital).Recurso Inominado nº 1012719-79.2021.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ANDERSON SANTOS BORGES. Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A Data do Julgamento: 25/02/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2- Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10127197920218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/02/2022).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CONSIDERADA EXISTENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – ENTENDIMENTO QUE PREVALECE – alegação do apelante de inexistência de relação negocial com o apelado – documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a existência de débito de responsabilidade do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito – crédito cedido – eventual falta de notificação sobre a cessão que não impede a exigência do crédito pelo cessionário – hipótese dos autos que demonstrado o envio da notificação ao apelado pela Serasa, por e-mail, comunicando sobre a cessão de crédito ocorrida – cadastro do nome da apelante como inadimplente regular – dano moral inexistente – litigância de má-fé ocorrente – multa que não merece alteração porque já arbitrada pelo percentual mínimo – sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10610319720208260100 SP 1061031-97.2020.8.26.0100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021).Assim sendo, comprovado o envio da notificação para a parte devedora, não há que se falar em ato ilícito ou em indenização por danos morais.Ante as razões declinadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo sua exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o manto da justiça gratuita.Transitada em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5081305-81.2025.8.09.0174

ID: 328437085

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081305-81.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPC BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan Peixoto Da Silva006.389.771-77Requerido: Spc Brasil S/a34.173.682/0003-18Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Negativo por Ausência de Notificação Prévia c/c Danos Morais ajuizada por ALAN PEIXOTO DA SILVA, já devidamente qualificada, em desfavor de SPC BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada.Narrou a autora que em certa ocasião teria sido surpreendido com a notícia de que seus dados se encontravam anotados nas listas de inadimplentes em razão de débito no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato n.00638977177.Defendeu que a empresa promovida descumpriu as normas do direito do consumidor, porquanto não promoveu a prévia notificação de inclusão no rol de devedores. Assim, entendeu ter sofrido indevida restrição creditícia, gênese do dano moral cuja reparação postulou nestes autos.Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$60.000,00, bem como a exclusão da negativação.Com a inicial, vieram cópias dos documentos pessoais da autora, do extrato do SPC, dentre outras (evento 01).Decisão de evento n. 09 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.O pedido de tutela de urgência foi indeferido em evento n. 09.Citada, a parte requerida apresentou contestação e apresentou documentos em evento n.20.Audiência conciliatória infrutífera (evento n. 23).Réplica apresentada em evento n.21.Instadas das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora manifestou, pugnando pela expedição de ofício aos Correios (evento n. 30).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório.Decido.Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício aos Correios, vez que a parte requerida já acostou aos autos o envio da notificação por FAC Simples, sendo desnecessária a produção da referida prova.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.Passo a analisar as preliminares arguidas:I. Da retificação do polo passivo:Pleiteia a parte requerida a retificação do polo passivo em razão da transferência da operação.Defiro o pedido de retificação do polo passivo.Proceda-se com a alteração no PROJUDI, fazendo constar Serviço Para o Comércio do Brasil S/A, CNPJ: 29.341.643/0001-80.II. Da ilegitimidade passiva:O SPC Brasil S/A alega ser ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, já que a inclusão do débito devido pelo autor foi inserida junto à plataforma do SPC, pela CDL de Goiânia, pessoa jurídica estranha aos autos.No entanto, a SPC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o devedor questiona a legitimidade da anotação, em razão da ausência de notificação prévia, ainda que tal inscrição tenha sido inserida por outro órgão, como no caso concreto.Senão, vejamos:Apelação Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro Sentença de procedência da origem ? Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ? Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ ? Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido Cancelamento do apontamento bem determinado Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003039-79.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)Afasto, pois, a preliminar arguida.Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito:Observo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. No mais, aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória, reputo encerrada a instrução processual e passo incontinenti ao exame do mérito.De saída, é relevante registrar que se aplicam ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos e definições estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. É que a parte autora encontra-se inserta na noção de consumidora por equiparação prevista à luz do art. 29 do Código de Defesa Consumidor, equiparação esta que visa a tutelar a coletividade de pessoas expostas às práticas abusivas e ao poder econômico dos fornecedores de produtos e serviços.Com efeito, o fato gerador que faz atrair a aplicação das regras relativas à tutela coletiva de direitos garantida pelo Código de Defesa do Consumidor não é tão-somente a existência de um ato de consumo (aquisição ou utilização de um produto ou serviço), mas a mera condição de membro de uma coletividade que se subordina e, portanto, sofre os efeitos das práticas comerciais perpetradas pelos fornecedores no mercado, na forma do que prevê o art. 29 do diploma consumerista: “(...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.No caso dos autos, em que se tem notícia de anotação dos dados da parte promovente nos cadastros restritivos da empresa requerida, a qual teria sido efetuada à míngua de prévia notificação, é manifesta a condição de consumidora por equiparação a que se ajusta ao autor, enquanto se encontrava ele em posição de vulnerabilidade em relação às práticas comerciais da empresa reclamada. Logo, é dado a ela se valer do microssistema do Código de Defesa do Consumidor a fim de deduzir sua pretensão em juízo.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comandos dos arts. 14 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade, nestes moldes, não existe prova de culpa do agente a fim de que seja este obrigado a reparar o dano. Com acerto, o Código de Defesa do Consumidor, atento aos novos paradigmas da responsabilidade civil, ao consagrar a responsabilidade objetiva do fornecedor, teve em vista que se vive, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou não individualização das relações entre prestadores de serviço, em um polo, e usuários do serviço, no outro.Nesta senda, o julgamento do presente feito está a impor o exame de eventual ocorrência de dano ao autor consumidor e, se existente este, do nexo causal entre ele e a conduta da promovida, fornecedora de serviços.Nessa toada, elementar que se perquira se a obrigação de comunicação ao consumidor/devedor prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor foi cumprida por parte da empresa Ré, quando da negativação do nome do autor, pela existência de dívida perante o Alert Sistema de Segurança, no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).No caso sob testilha, nota-se que não há controvérsia em relação ao débito negativado, cingindo-se ela apenas em relação à realização de anterior comunicação à parte requerente da negativação que fora efetuada.Não há dúvidas quanto à obrigatoriedade da notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome junto aos bancos de dados mantidos pelo SPC, sendo que a falta de comprovação da notificação prévia do devedor torna indevida a respectiva negativação.A respeito, diz o § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor o seguinte: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”A norma em questão não prevê exceções, de forma que não pode os bancos de dados assim o fazer, alegando a desnecessidade ou a dificuldade de se cumprir o dever de comunicação.A inserção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, causa restrição a praticamente todo o crédito, impedindo que o consumidor tenha acesso a talões de cheques, cartões de créditos, compras a prazo, e outros, o que não ocorre com os registros provenientes apenas dos cartórios de protestos.Aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou a possibilidade de renegociação da dívida.Logo, foram editadas as Súmulas nº 359 e 404 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição; Súmula 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder o pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome.A questão em discussão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp representativo de matéria repetitiva de nº 1083291/RS e encontra-se desde então pacificada:Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Evidencia-se que foram firmados os seguintes entendimentos: 1) cabe indenização por danos morais no caso de negativação sem prévia notificação do consumidor, salvo se preexistente legítima inscrição; 2) não cabem danos morais quando as informações são obtidas de órgãos públicos, tais como Cartórios de Protestos, ainda que não tenha sido realizada a notificação; 3) os órgãos de proteção ao crédito são parte legítima para responder por eventuais danos morais; 4) a notificação deve ser realizada no endereço fornecido pelo credor; 5) a notificação dispensa aviso de recebimento.A empresa requerida juntou documentos no intuito de comprovar a comunicação prévia da inserção do nome da parte requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito.De fato, da análise dos autos, com relação aos documentos juntados pela empresa promovida SPC, verifica-se que realmente comprovou fato impeditivo do direito alegado pela parte requerente.O objeto da lide consiste em 01 anotação, no valor de R$571,25.Em análise aos documentos juntados pela requerida em evento n. 20 (relação de comunicações de débito recebidas, lista de postagem de FAC simples, carta de notificação de registro e carta enviada no endereço do autor), verifica-se que a notificação prévia foi encaminhada ao endereço do autor em 15/07/2022.No caso dos autos, a parte promovida comprova o envio de correspondência, comunicando a inserção do nome da autora em seus cadastros por dívida.Assim, tem-se que foram realizadas as devidas comunicações e conforme Súmula 404 do STJ.Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, não há como imputar qualquer ato ilícito a promovida, que cumpriu as determinações do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, não havendo, portanto, dever de indenizar, sob pena de prestigiar o mau pagador.Logo, restou cabalmente comprovada a notificação prévia do devedor, ora requerente, por parte da empresa requerida SERASA S/A, uma vez que conseguiu desincumbir do ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a improcedência dos pedidos a seu favor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. III - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000200320638001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021).RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO ENVIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERASA S/A. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ESCRITA, INEXISTINDO FORMA PRÉ-DETERMINADA. POSSIBILIDADE DE ENVIO POR E-MAIL. EMPRESA RECORRENTE QUE COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O E-MAIL UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO MESMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50084828920218240091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008482-89.2021.8.24.0091, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 08/02/2022, Gab 02 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital).Recurso Inominado nº 1012719-79.2021.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ANDERSON SANTOS BORGES. Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A Data do Julgamento: 25/02/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2- Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10127197920218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/02/2022).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CONSIDERADA EXISTENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – ENTENDIMENTO QUE PREVALECE – alegação do apelante de inexistência de relação negocial com o apelado – documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a existência de débito de responsabilidade do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito – crédito cedido – eventual falta de notificação sobre a cessão que não impede a exigência do crédito pelo cessionário – hipótese dos autos que demonstrado o envio da notificação ao apelado pela Serasa, por e-mail, comunicando sobre a cessão de crédito ocorrida – cadastro do nome da apelante como inadimplente regular – dano moral inexistente – litigância de má-fé ocorrente – multa que não merece alteração porque já arbitrada pelo percentual mínimo – sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10610319720208260100 SP 1061031-97.2020.8.26.0100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021).Assim sendo, comprovado o envio da notificação para a parte devedora, não há que se falar em ato ilícito ou em indenização por danos morais.Ante as razões declinadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo sua exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o manto da justiça gratuita.Transitada em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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