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Processo nº 1021164-30.2024.4.01.3902

ID: 278105567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021164-30.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

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BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021164-30.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021164-30.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305, BRUNA FONSECA REGO - PA34750 e JOAO VIEIRA DA SILVA NETO - PA35880 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2119253235532?p=BUEgfk6IEWL26D3otd Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 17/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MARIA DAS DORES AMARAL DA CONCEICAO 1005569-54.2025.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H05MIN ANTONIO LUCENA DE SOUSA 1002557-32.2025.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE 10H10MIN LINDALVA DE ABREU SILVA 1005175-47.2025.4.01.3902 LUANA MIRANDA SERZEDELO 10H15MIN MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS 1004057-36.2025.4.01.3902 KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA 10H20MIN DULCE COSTA MARQUES 1017013-21.2024.4.01.3902 ADILSON AZEVEDO PEDROSO 10H25MIN MARILENE PORFIRO LOPES 1023338-12.2024.4.01.3902 ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO 10H30MIN MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS 1020895-88.2024.4.01.3902 RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA 10H35MIN MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS 1021164-30.2024.4.01.3902 JOAO VIEIRA DA SILVA NETO 10H40MIN IDENILDA LOPES BORGES 1022667-86.2024.4.01.3902 CLEYCE GONCALVES DA SILVA 10H45MIN EVANY SERRAO DE CASTRO 1012871-71.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H50MIN ADALCINO DE PAULA MELO 1021828-61.2024.4.01.3902 FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA 10H55MIN JOSE BRITO DA COSTA 1021112-34.2024.4.01.3902 NAYANE COELHO COSTA 11H00MIN JOSE ADAIL TEIXEIRA FILHO 1024206-87.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H05MIN INARCIDES MATOS GUIMARAES 1021252-68.2024.4.01.3902 ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA 11H10MIN ROSA MARIA SOARES GATO 1024479-66.2024.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Legacy Capital Empreendimentos Ltda x Ggr Covepi Renda Fundo De Investimento Imobiliário

ID: 333019340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004057-94.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEGACY CAPITAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GGR COVEPI RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES

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ARACY MARIA DE BARROS BARBARA

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

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Processo 1004057-94.2023.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Legacy Capital Empreendimentos Ltda - Ggr Covepi Renda Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. Sem razão … Processo 1004057-94.2023.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Legacy Capital Empreendimentos Ltda - Ggr Covepi Renda Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. Sem razão alguma os peticionários de pgs.277/286. Parte legítima para a oposição de embargos de terceiros é unicamente e tão somente o terceiro - frente àqueles que participam da ação de execução ou cumprimento de sentença da qual emanada a ordem de constrição de bens ou direitos - precisamente como consta do inciso II do § 2º do artigo 674 do CPC. Mesmo que os devedores, alienantes na relação que se reputa levada a efeito mediante fraude, naturalmente tenham interesse na manutenção do negócio jurídico, esse dado de modo algum importa na caracterização de sua legitimidade para a oposição de embargos de terceiros. E ainda que se declare, eventualmente, efetivamente ultimado, o negócio jurídico, mediante fraude à execução, a consequência jurídica que desta declaração exsurge se limita à declaração de ineficácia do negócio em relação ao credor, como bem se dessume do § 1º do artigo 792 do CPC, permanecendo incólumes os efeitos deste mesmo negócio em relação aos contratantes, no caso, em relação à ora embargante e os peticionários de pgs.277/286. O que se tem, pois, de todas essas regras jurídicas, é que malgrado realmente tenham, esses peticionários, interesse na não declaração da fraude à execução, desse interesse não deriva a caracterização de situação a requestar a formação de litisconsórcio - notadamente passivo - necessário, porque à toda evidência a lei não condiciona, a eficácia desta sentença, da citação, aqui, dos alienantes, e nem mesmo assim se dessume por conta da natureza da relação jurídica controvertida, não se extraindo, pois, a devida subsunção do caso em comento ao disposto no artigo 114 do CPC. O caso é, destarte, meramente de assistência simples, tal como preconiza o artigo 119 do CPC, dado o interesse dos peticionários - terceiros no âmbito desta ação de embargos de terceiro - em que a sentença, a ser aqui proferida, lhes seja favorável. Não é caso nem mesmo de assistência litisconsorcial, porque como adrede destacado, a declaração de fraude à execução importa apenas na ineficácia do negócio em relação ao credor, outrossim não se constatando, no caso, subsunção à situação erigida no artigo 124 do CPC. Ademais, ante a manifesta distinção no tocante ao âmbito de cognição que se extraem da ação de execução e de ação de embargos de terceiro, sendo apenas essa destinada a uma aferição exauriente da suposta fraude à execução, considero que da decisão de pgs.263/265 não se colhe violação alguma ao instituto da coisa julgada, sendo aliás contraditória essa alegação dos peticionários, já que do próprio excerto jurisprudencial invocado consta alusão à necessidade de ação própria para a discussão da legalidade do negócio jurídico, sendo esses embargos pertinentes para esse desiderato. Por todo o exposto INDEFIRO TODOS os pedidos constantes de pgs.277/286, admitindo os peticionários, contudo, como assistentes simples, e que por isso mesmo, nos termos do parágrafo único do artigo 119 do CPC, recebem o processo no exato estado em que se encontra. Por consectário lógico determino, uma vez certificada a imutabilidade desta DECISÃO, que tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, porque mesmo a considerar a data de protocolização da petição de pgs.277/286 de há muito já se tinha por expirado o prazo para cumprimento das DETERMINAÇÕES constantes de pgs.263/265, e mais porque desta mesma decisão não consta imposição de multa cominatória para o caso de seu descumprimento, e nem é o caso agora, porque se tratam de providências não acessórias, mas sim atinentes à prova do fato constitutivo do direito alegado, que por isso mesmo não se comprazem com a imposição de astreintes. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: ARACY MARIA DE BARROS BARBARA (OAB 220497/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR (OAB 84393/SP), RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES (OAB 370238/SP)

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Processo nº 1004057-29.2025.8.26.0047

ID: 277649805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004057-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO SOUZA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1004057-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Fernando Souza Miguel - Vistos. Na Recomendação C… ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1004057-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Fernando Souza Miguel - Vistos. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem serconsideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." (destaque nosso). E na lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas, o Anexo A da Recomendação supracitada, menciona: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora,distribuídas de forma fragmentada; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes;" E, nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ supracitada menciona, como medidas a serem adotadas pelo Juiz no caso de verificação de situações que possam configurar, em tese, litigância abusiva: "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado dedemandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" (destaque nosso). O mesmo patrono da parte autora, com sede de atuação em Botucatu, em consulta realizada no SAJ, tem número elevado de ações distribuídas nesta Vara da Comarca de Assis, o que pode configurar indícios da prática de captação indevida de clientela, vedada pelo Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o que deve ser averiguado para os fins do item 11, Anexo B, da Recomendação CNJ 159/2024. Por conseguinte, observando-se as recomendações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 153/2024, determino, com base no poder geral de cautela: 1) a intimação pessoal, por mandado, como diligência do Juízo, da parte autora para comparecimento em cartório deste Juízo, a fim de averiguar sua ciência sobre a existência e o teor do processo e sobre sua iniciativa de litigar, se espontânea ou provocada e, portanto, ocorrida em eventual captação indevida de clientela, prática vedada pelo Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 2) A emenda da inicial para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) e procuração atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 3) seja certificado pela z. Serventia judicial o número de ações distribuídas pelo mesmo patrono da autora (fl. 18) nesta Vara. Int.

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Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade De Advogados x Raul Nascimento Soares Filho

ID: 332142984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003258-73.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAUL NASCIMENTO SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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Processo 0003258-73.2024.8.26.0132 (processo principal 1004057-70.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade de Advogados… Processo 0003258-73.2024.8.26.0132 (processo principal 1004057-70.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade de Advogados - Raul Nascimento Soares Filho - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1015697-98.2024.8.26.0003

ID: 323734569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015697-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LOGíSTICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

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Processo 1015697-98.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jhg Distribuidora de Produtos para Logística Eireli - Vistos. JHG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LOGÍSTICA EIRELI ingr… Processo 1015697-98.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jhg Distribuidora de Produtos para Logística Eireli - Vistos. JHG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LOGÍSTICA EIRELI ingressou com ação de cobrança contra KD COMERCIAL LTDA., alegando, em resumo, que é credora da ré no valor original de R$ 5.000,00 en razão de cheque que foi apresentado na praça, mas devolvido sem pagamento por falta de provisão de fundos (motivo 11). Aduziu que tentou receber resolver o impasse por outros meios mas não logrou êxito. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento de R$ 7.394,13. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 21/25). Aré citada na pessoa do seu sócio (fl. 65), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fls. 67). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Nesse passo, muito embora o aviso de recebimento não tenha sido subscrito pelo sócio da ré, as circunstâncias dos autos permitem concluir que o ato citatório cumpriu sua função. Isto porque, a carta foi encaminhado para o endereço do sócio da empresa KDS Comercial Ltda., Kaique Domingues de Souza, constante da certidão da JUCESP (fls. 08/09) por pessoa da família, que ostenta o mesmosobrenomedo réu - Domingues (fls. 65), sem que qualquer ressalva fosse anotada no documento, devendo, portanto, ser considerada válida a citação realizada. Nesse sentido: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão homologando a desistência com relação a alguns dos coexecutados Intimação do devedor remanescente Mandado remetido ao endereço onde já declarou residir Aviso de recebimento assinado pela genitora da parte Circunstâncias que permitem concluir que a intimação cumpriu sua função Validade do ato Decisão reformada RECURSO PROVIDO". (Agravo de Instrumento: 2288011-55.2021.8.26.0000 Relator: Spencer Almeida Ferreira Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível 8ª Vara Cível Data do Julgamento: 15/02/2022 Data de Registro: 15/02/2022) grifo nosso; ACIDENTE DE TRÂNSITO Agravo de Instrumento Ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo Cumprimento de sentença Nulidade de citação Inocorrência - Citação por carta enviada no endereço do réu e recebida por pessoa da família - Presunção de entrega ao destinatário Precedentes - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de justiça gratuita, formulado pelo executado Ausência de controvérsia acerca da possibilidade de concessão do benefício Discussão restrita aos efeitos do benefício, quando concedido no curso do processo - Efeito ex nunc Atos processuais consumados, que não são alcançados pelo deferimento posterior do benefício - Eventuais atos futuros destinados à satisfação da execução, que deverão observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil Decisão mantida, com observação - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205174-45.2018.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira;Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2019; Data de Registro: 04/02/2019) grifo nosso. Logo, decreto areveliada ré que pessoalmente citada nos termos supra, não apresentou contestação no prazo legal, presumindo a veracidade dos fatos alegados na inicial nos termos do artigo 344 do referido Código de Processo Civil, os quais estão corroborados pelo cheque prescrito juntado às fls. 06/07. Lado outro, inexiste nos autos qualquer comprovante de pagamento do débito cobrado. Logo, impõe-se a procedência do pleito inicial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora, o valor principal singelo de R$ 5.000,00 deverá ser corrigido monetariamente desde a data da emissão da cártula (30/11/2021) e acrescido de juros de mora, estes contados da data da primeira apresentação do título. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 432772/SP)

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Tatiana Lopes Azevedo De Paula Fonseca x Latam Airlines Group S/A

ID: 330968739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009489-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA LOPES AZEVEDO DE PAULA FONSECA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO

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FABIO RIVELLI

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1009489-98.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Lopes Azevedo de Paula Fonseca - Latam Airlines Group S/A - Vistos. TATIANA LOPES AZEVEDO DE PAU… Processo 1009489-98.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Lopes Azevedo de Paula Fonseca - Latam Airlines Group S/A - Vistos. TATIANA LOPES AZEVEDO DE PAULA FONSECA ingressou com ação indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em síntese, que em meados de 11/2023, a autora adquiriu passagem aérea junto à ré para que seu filho, Raphael Lopes Azevedo de Paula Fonseca, de 10 anos, no dia 25 de janeiro partisse de Vitória/ES à São Paulo/SP, de onde rumaria à Londrina/PR para encontrá-la. Afirmou que adquiriu o serviço ofertado à menores desacompanhados, todavia, ao contatar a ré por telefone foi informada que o serviço de menores desacompanhados não constava da passagem do menor e não tinha sido contratado apesar de ter sido cobrado valor adicional em sua decorrência. Discorreu sobre outros contatos mantidos com atendentes da ré que asseguraram que o serviço seria prestados, mas posteriormente disseram que o seu filho não poderia embarcar no voo, uma vez que o serviço prestado a menores desacompanhados era ofertado apenas a voos diretos e não com escalas como era o caso da viagem do filho da autora, tendo sido reconhecido erro na prestação de serviços. Alegou que em razão da desídia da ré o reencontro entre mãe e filho foi postergado por mais de um mês e adquiriu para o menor novas passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, sendo também necessário que se deslocasse de Maringá até a capital Paulista para que pudessem retornar juntos. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 64/83). Interposto agravo de instrumento foi deferida à autora os benefícios da gratuidade processual (fls. 89/94). Citada (fl. 100) a ré apresentou contestação (fls. 101/110) alegando, em resumo, que os danos morais não foram comprovados. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e que conforme regras do serviço, bem como que crianças entre 8 e 12 anos incompletos só poderão utilizar o serviço em voos diretos e sempre operados pela Latam, de modo que a responsabilidade da ré se limita ao cumprimento estrito das normas de operação dos serviços oferecidos, sendo imprescindível a observância de tais requisitos por parte dos usuários. Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 183/197). Diante do encerramento do Projeto Companhias Aéreas-Portaria nº 10.195/2022, as partes foram intimadas, e a autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 206). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). No caso em análise, a documentação carreada aos autos com a inicial, em especial fls. 36/50, corrobora a versão da autora de que houve defeito de informação por ocasião da aquisição do serviço de transporte aéreo de menor desacompanhado (cf. Artigo 6º, III, do CDC), por não ter lhe ter sido informado que o serviço apenas estava disponível para voos direitos e não com escalas, o que causou quebra da justa expectativa de que o serviço contratado fosse prestado, diversos transtornos e alteração do itinerário original da viagem, acarretando stress, angústia e preocupaçãoqueextrapolam o mero aborrecimento, caracterizando odanomoralindenizável. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, bem como a ausência de prejuízos mais graves, entendo por bem fixá-lo em R$ 3.000,00. Diante o exposto, julgo PROCEDENTEo pedido, para condenar a ré a pagar à autora, indenização pordanomoralnovalor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Operada a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO (OAB 446679/SP)

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Processo nº 1004057-21.2025.4.01.4101

ID: 325177483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004057-21.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO CLEMENTINO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE GLOWASKY

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EDER JUNIOR MATT

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CLEYTON JOSE WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-21.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-21.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUNIO CLEMENTINO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753, EDER JUNIOR MATT - RO3660 e DAIANE GLOWASKY - RO7953 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por JUNIO CLEMENTINO DA ROCHA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDÔNIA, objetivando, em síntese, a retirada de embargo sobre sua propriedade rural. Narra que adquiriu o imóvel rural no final do ano de 2018 e que o embargo foi imposto em 2006, quando o antigo proprietário foi autuado pelos técnicos do IBAMA. Sustenta que, apesar de firmado termo de compromisso de reparação do dano e promovida a adesão ao PRA, o embargo tem se mantido de forma ilegítima. Afirma que em 2017 o IBAMA realizou vistoria na área recomendou a retirada do embargo, o que não foi efetivado. Relata que em 2018, a autoridade administrativa decidiu manter o embargo, condicionando sua retirada ao cumprimento de exigências que considera indevidas. Inicial instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). O impetrante busca ordem judicial que determine o desembargo de sua propriedade rural. Com a petição inicial, a parte juntou o conteúdo dos autos do processo administrativo. O ato impugnado é datado de 02/04/2018 (Id 2195327255, p. 18-19). Ainda que a notificação tenha sido formalizada na pessoa do antigo proprietário do imóvel, o próprio impetrante informa que tomou conhecimento da íntegra do processo administrativo em 25/06/2024. A pretensão do impetrante em fixar o termo inicial do prazo decadencial para o manejo da ação mandamental na data de protocolo do último requerimento, em abril de 2025, não pode prosperar. Conforme mencionado, o ato combatido é a decisão que determina a manutenção do embargo, pois o impetrante se insurge contra seus fundamentos (condicionamento do levantamento do embargo “à regularização ambiental do imóvel rural conforme Decreto Estadual nº 20.627, de 8 de março de 2016, por se tratar de desmatamento ilegal em área de Reserva Legal amplamente protegida pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) combinado com arts. 15-B, 16 e 108 do Decreto 6.514/2008 e arts. 31 e 33 da Instrução Normativa IBAMA nº 10/2012”). A alegação de omissão na apreciação do requerimento protocolado em abril de 2025 somente é mencionada para efeito de tempestividade, mas não faz parte dos pedidos a correção judicial da suposta mora na análise do requerimento. A petição inicial veicula os seguintes pedidos, aos quais o provimento jurisdicional está vinculado por força do princípio da congruência: a. Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda o desembargo, nos termos da decisão administrativa que que homologou o PRAD, bem como o parecer técnico atestado a regularidade da propriedade, determinando a suspensão da Decisão nº 2680893/2018-NUIP-RO/SUPES-RO, proferida mais 8 anos depois, de forma totalmente arbitrária e ilegal, conforme acima explicitado. b. Desta forma, requer ainda liminarmente, que a área já desembargada não apareça nos bancos de dados virtual do IBAMA como uma propriedade rural embargada, sob pena de multa diária no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; c. Seja ao final, julgado procedente o presente MANDAMUS para conceder, quando do julgamento do mérito, DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, tornando efetiva a proteção initio litis desse I. Juízo; Assim, a presente demanda foi ajuizada após o decurso de mais 120 (cento e vinte) dias desde a ciência do ato impugnado. Como é cediço, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Logo, constata-se a decadência do direito pelo transcurso de prazo superior ao legalmente previsto. Destarte, diante da ocorrência do fenômeno da decadência, impõe-se a denegação da segurança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada, com amparo nos art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 487, II c/c art. 332, § 1º, do CPC. CUSTAS pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). A autoridade impetrada está vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pessoa jurídica de direito público com personalidade jurídica própria. Portanto, o IBAMA deve figurar no polo passivo como pessoa jurídica interessada e não a União Federal. PROCEDA-SE à correção do cadastro processual. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004057-33.2025.4.01.3903

ID: 326345674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILANY SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004057-33.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004057-33.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: VILANY SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004057-57.2025.4.01.3701

ID: 330142624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-57.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE PAIVA ALVES CERETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA

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HELBER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004057-57.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004057-57.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) apresentar cópia do processo administrativo completo do benefício requerido (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1036940-98.2024.8.26.0003

ID: 277572481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1036940-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IARA MOREIRA JAIME MOREIRA SERGIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP) Processo 1036940-98.2024.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Iara Moreira, Jaime Moreira, Sergio Moreira - Vistos. 1- Em raz… ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP) Processo 1036940-98.2024.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Iara Moreira, Jaime Moreira, Sergio Moreira - Vistos. 1- Em razão dos documentos acostados, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I e § 4º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Trata-se de ação de alvará para transferência de propriedade imobiliária. Os requerentes afirmam que o imóvel foi objeto de partilha em inventário extrajudicial, houve sua posterior venda, porém resta pendente inventário do ex marido da requerente Iara. Alegam que Iara estava separada desde o ano de 1989 e, portanto, não há falar em necessidade de inventário do seu ex-cônjuge. Juntaram documentos. Custas às fls. 58/59. Pois bem. Ao que parece, o bem foi partilhado, inclusive com registro em matrícula (fls. 20). Com isso, o pleito nada tem com sucessão. No entanto, os autores querem pronunciamento jurisdicional sobre a fixação da data de separação de fato da herdeira Iara, vez que constou como casada no regime da comunhão universal de bens à época do óbito de seu genitor. Ocorre que a competência para a fixação do momento da separação de fato e partilha de bens é do Juízo que julgou o divórcio, e não o Juízo da sucessão. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu a cumulação do pedido de reconhecimento da data de separação de fato da requerente S. R. U. G. (separada há mais de 20 anos do falecido), assim como para partilha dos bens comuns e expedição de alvarás para tais finalidades, por não guardarem relação com a sucessão decorrente do óbito, o que deverá ser buscado pela interessada por via ordinária própria, assim como reconheceu a sua ilegitimidade para figurar como parte na presente ação (...), observado que o regime de bens deve ser debatido na ação que postula o reconhecimento da união estável. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que se encontrava separada de fato do autor da herança há mais de vinte anos que, por ser parte ilegítima para figurar na sucessão hereditária, deverá se valer da via judicial própria, para o reconhecimento de seu direito à partilha de bens, em razão do fim da união, e, consequentemente, para obter alvará para tanto, pois não versa matéria de competência do Juízo do inventário. (...), a argumentação do regime de bens que vigorava na suposta união estável com o falecido, circunstância que deverá ser debatida na ação que se busca o reconhecimento e dissolução da união estável. (...). Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2105704-65.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) "DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTILHA EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE TRANSMITE O IMÓVEL APENAS AO HERDEIRO, EXCLUINDO A EX-ESPOSA, COM A QUAL ERA CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PORQUE DELA SEPARADO DE FATO AO TEMPO DO ÓBITO DA AUTORA DA HERANÇA. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1.Apelação interposta para afastar a exigência ao registro de escritura pública de inventário extrajudicial no fólio real. Alegação de que o bem imóvel herdado pelo requerente não se comunicou à ex-esposa porque já separados de fato quando do falecimento da autora da herança, como reconhecido em juízo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel adquirido por apenas um dos cônjuges, após a separação de fato do casal, deve ser comunicado ao outro cônjuge, e se o acordo homologado em juízo na ação de divórcio quanto à não comunicabilidade deve ser considerada para afastar o óbice registrário. 3. Também se discute se a qualificação do herdeiro como divorciado por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial deve prevalecer. III.Razões de Decidir 4. A separação de fato do herdeiro foi reconhecida em acordo homologado judicialmente na ação de divórcio, estabelecendo a incomunicabilidade dos bens adquiridos por sucessão, de modo a não subsistir o óbice registrário. 5. A qualificação do herdeiro como divorciado está condizente com a realidade no momento da lavratura da escritura de inventário extrajudicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Reconhecido judicialmente, em ação de divórcio, que o casal estava separado de fato ao tempo da abertura da sucessão da genitora do cônjuge varão e havendo concordância da ex-cônjuge quanto à não comunicação do bem imóvel a seu patrimônio, o título deve ingressar no fólio real, afastada a exigência. 2. A qualificação do herdeiro como divorciado ao tempo da lavratura da escritura pública de inventário e partilha corresponde à realidade existente à época. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784. Jurisprudência Citada: Parecer nº 119/2024-E, Recurso Administrativo nº 1007613-07.2023.8.26.0048, aprovado em 28/02/2024."(TJSP; Apelação Cível 1019042-71.2024.8.26.0068; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu às vias ordinárias a discussão sobre a separação de fato entre a agravante e o autor da herança e seu direito real de habitação. II.Questão em Discussão 2. Discutem-se: (i) a possibilidade de apreciação do direito real de habitação da agravante no processo de inventário; (ii) a concessão da gratuidade judiciária. III.Razões de Decidir 3. As questões que demandam dilação probatória, como a separação de fato e o direito real de habitação, devem ser tratadas em vias próprias, conforme art. 612 do CPC. 4. A gratuidade judiciária não pode ser concedida sem apreciação dos documentos comprobatórios pelo magistrado singular sob pena de supressão de instância. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Questões que demandem dilação probatória ou sejam de alta indagação não são afetas aos autos de inventário. 2. A concessão da justiça gratuita requer análise prévia pelo magistrado singular. Legislação relevante citada: CPC, art. 612. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS nº 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 08.05.2006."(TJSP; Agravo de Instrumento 2064175-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ademais, eventual retificação do estado civil em escritura pública e em registro de imóveis deverá ser pleiteado em via própria. O que também não é competência deste Juízo. Pelo exposto, emende a petição inicial para adequar o polo ativo, para constar apenas Iara e, também, o polo passivo, para que passe a figurar apenas os herdeiros do ex-cônjuge de Iara, com adequação do rito e do pedido para declaração da data de separação de fato, assim há bens comuns a partilhar, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Int.

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