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Processo nº 1004452-05.2025.8.26.0602

ID: 281329961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004452-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1004452-05.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. R. M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1004452-05.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. R. M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita THAIS IERIC ROCHA (thays.tuca@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 18, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004452-05.2025.8.26.0602

ID: 281313673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004452-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1004452-05.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. R. M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1004452-05.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. R. M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita THAIS IERIC ROCHA (thays.tuca@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 18, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Jose Maria Lucena Antonio e outros x Mm. Juiz De Direito Da Vara De Execuções De Sorocaba

ID: 314493595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2196544-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LUCENA ANTONIO LUIZ CARLOS ALBERGONI

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

JOSE MARIA LUCENA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196544-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2196544-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: Luiz Carlos Albergoni - Impetrante: Jose Maria Lucena Antonio - Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções de Sorocaba - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2196544-53.2025.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: JOSÉ MARIA LUCENA ANTÔNIO Paciente: LUIZ CARLOS ALBERGONI Comarca: Sorocaba Decisão Monocrática nº 39.728 Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ MARIA LUCENA ANTÔNIO em favor de LUIZ CARLOS ALBERGONI, apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba (autos n° 1022882-05.2025.8.26.0602), que está submetendo o paciente a constrangimento ilegal. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob a alegação de que o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no piso unitário, por infração ao art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, na Justiça do Estado do Paraná, sendo capturado no Estado de Mato Grosso do Sul, de onde estava foragido, sendo recolhido na Comarca de Sorocaba em 28.06.2025, estando no CDP da cidade em regime fechado. Todavia, alega, trata-se de prisão ilegal ou regime ilegal. Não há trânsito em julgado da condenação, podendo responder ao processo em liberdade, sequer existindo processo de execução para que possa requerer benefícios. Pugna, nestes termos, em liminar e no mérito, pela concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente (fls. 01/04). Ante a peculiaridade do caso, dispenso a colheita de informações e parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A ordem não deve ser conhecida. Nos autos de origem verifica-se que houve requerimento alegando que o reqte. encontra-se a margem da lei, eis que a vara de Campo Grande/MS, a 'SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado', não envia o processo de execução do reqte. ao DEECRIM 10, nem tampouco a vara de execução de Sorocaba/SP não requisita tal processo à vara do Estado de MS. Desta forma, Excelência o reqte. fica à deriva da lei eis que se faz necessário tal processo de execução do peticionário estar em Sorocaba/SP, para que se possa proceder as medidas para que o ora reqte. possa obter algum benefício, salientado que o réu sequer possui guia de recolhimento (fls. 01/02), sendo aberta vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, antes de qualquer providência (fl. 09). Nesse contexto, inexiste demonstração de que o digno juízo ordinário tenha apreciado a questão aduzida neste writ, de modo que a incursão no tema por este Egrégio Sodalício implicaria em indevida supressão de instância e violação ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal). No mesmo sentido já decidiu esta Col. Câmara de Direito Criminal (destaquei): Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal, ou de desclassificação da conduta para o porte de drogas para uso, com a concessão da liberdade provisória. Apreciação inédita da matéria a caracterizar supressão de instância. Impetração não conhecida na primeira parte. Flagrante que, em exame sumário, se mostra hígido. [...]. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido parcialmente e, neste ponto, denegado (HC 3009543-39.2024.8.26.0000; Rel. Des. FREIRE TEOTÔNIO; 14ª Câmara de Direito Criminal; j. em 05/11/2024). Por fim, consta do relatório da situação processual executória do TJMS Comarca de Campo Grande, juntado pelo impetrante às fls. 09/10, que houve regressão cautelar de regime em desfavor do paciente em 17.01.2017, sendo o regime atual fechado, em cumprimento definitivo de pena, restando ainda 95% de pena por cumprir, estando com execução ativa no estado de MS nº 0008420-62.2026.8.12.0021 (ATIVO), onde poderá requerer benefícios, de modo que, em cognição sumária, não se constata coação ilegal que demande atuação ex officio por meio desta ação constitucional. Ante o exposto, não conheço da impetração. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Jose Maria Lucena Antonio (OAB: 294368/SP) - 10º Andar

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Processo nº 4001364-05.2025.8.26.0602

ID: 326314995

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001364-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS TOMBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001364-05.2025.8.26.0602/SP AUTOR : BENEDITO CARLOS TOMBA ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – De fato,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001364-05.2025.8.26.0602/SP AUTOR : BENEDITO CARLOS TOMBA ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – De fato, existem mais de 200 processos tramitando contra a requerida Viagens Promo, o que concede verossimilhança quanto aos fatos narrados pela parte requerente - principalmente os recentes cancelamentos de reservas perpetrados pela referida empresa. Assim, mostra-se viável a suspensão da exigibilidade das parcelas, para evitar que a parte requerente angarie prejuízo material e/ou moral. Portanto, estando presentes os requisitos legais (art. 300, CPC), DEFIRO a liminar, para (i) decretar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do débito objeto desta demanda, ou seja, compra realizada em 18/11/2024, no valor de R$ 30.000,00, parcelada em 10 x R$ 3.000,00, lançada no cartão de crédito nº 422007********8582, que se encontra em nome do requerente, (ii) autorizar a parte requerente a depositar judicialmente o valor das transações incontroversas (ou seja, as demais compras lançadas nas faturas, excetuadas as parceladas da compra indicada no item anterior), ficando desde logo também autorizado o levantamento pela parte adversa (Itaú), que deverá oportunamente apresentar o formulário, para expedição do MLE, e (iii) determinar que as requeridas se abstenham de incluir o nome da parte autora (acima indicada) em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenham feito, providenciem a respectiva exclusão no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 . 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 3 – Por fim, observo que a citação e intimação da parte requerida, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, figurando a requerida como empresa conveniada/cadastrada. Intime-se.

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Processo nº 1015995-05.2025.8.26.0602

ID: 328225176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015995-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA MERENGUE MARSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

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Processo 1015995-05.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvia Cristina Merengue Marson - Vistos. Como se sabe, o Supremo Tribunal Fe… Processo 1015995-05.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvia Cristina Merengue Marson - Vistos. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename e Remume). Foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS (Informativo 1152; Tema 6 RG; RE 566.471/RN - julgamento virtual finalizado em 20.09.2024) A própria corte determinou que tais diretrizes sejam transformadas em enunciado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Portanto, verifica-se que pelo item 1 da tese transcrita que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, salvo se o interessado comprovar o preenchimento de todos os requisitos do item 2. Por essas razões, determino a intimação da parte autora para que esclareça e comprove documentalmente se o(s) medicamento(s) solicitado(s) é(são) incorporado(s) às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (Rename e Remume). Em caso negativo, deverá a parte autora comprovar, também, o preenchimento de todos os requisitos do item 2 da tese do Supremo Tribunal Federal acima mencionada. Prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP)

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Tiago Luiz Risi Taraboreli x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 335163012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010784-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIZ RISI TARABORELI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ RISI TARABORELI

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CARLOS EDUARDO DE CARVALHO

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Processo 0010784-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1042178-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Tiago Luiz Risi Taraboreli - PRE… Processo 0010784-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1042178-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Tiago Luiz Risi Taraboreli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), TIAGO LUIZ RISI TARABORELI (OAB 275804/SP)

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Processo nº 1004064-83.2025.8.26.0576

ID: 276728407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004064-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO JOSIMERI ANDREA LUTGENS EMPEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS HENRIQUE GARCIA

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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ADV: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB 164178/SP), Marco Antonio Cais (OAB 97584/SP), Luis Henrique Garcia (OAB 322822/SP) Processo 1004064-83.2025.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Josimeri Andrea Lut… ADV: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB 164178/SP), Marco Antonio Cais (OAB 97584/SP), Luis Henrique Garcia (OAB 322822/SP) Processo 1004064-83.2025.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Josimeri Andrea Lutgens Empedito, Itamar Alexandre Garcia Expedito, Henrique Garcia Expedito - VISTOS. 1- Venham para os autos: a) matrícula atualizada do bem imóvel, uma vez que o documento encartado às fls. 56/58 não vale como certidão; b) documentos pessoais de JOSIMERI ANDREA LUTGENS EXPEDITO, LETÍCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO, PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO e LEONARDO LUTGENS EXPEDITO (RG e CPF); c) certidão de casamento de ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, bem como cópias dos documentos pessoais de seus cônjuges (RG e CPF). Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiro ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada. O plano de partilha apresentado pela inventariante não comporta homologação, uma vez que os herdeiros dissidentes não concordaram que as quotas da pessoa jurídica LUTGENS & MARTINS CAFÉ DOCE MANIA LTDA - ME, sejam adjudicada à viúva. A circunstância do suposto aporte de dinheiro realizado pela coerdeira LÉTÍCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO para reforma e ampliação do estabelecimento comercial, por si só, não se presta para afastar o direito constitucional de herança dos herdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO. Ora, se LÉTÍCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO emprestou dinheiro à pessoa jurídica da qual o falecido integrava o quadro societário, sendo credora, deve buscar a constituição de seu crédito nas vias ordinárias, a fim de exigir da pessoa jurídica o que de direito. Não se pode confundir responsabilidade da pessoa jurídica com responsabilidade da pessoa física. Dessa forma, as quotas da sobredita empresa, constituída no curso do casamento, deverão ser partilhadas entre viúva e herdeiros filhos, observando-se meação e herança. Por outro lado, não deve integrar o acervo hereditário a pessoa jurídica PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO ME. Ao que se infere dos documentos encartados às fls. 144/146, a pessoa jurídica é explorada pelo filho, sendo empresário individual. Se o falecido explorava a empresa em nome do filho, tal simulação deverá ser discutida nas vias ordinárias, por demandar dilação probatória. Aqui, tal, não se apresenta processualmente viável. O mesmo se diga em relação ao suposto estoque de produtos da pessoa jurídica avaliado pelos herdeiros filhos em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Igualmente, não devem compor o acervo hereditário eventuais bens móveis que guarnecem a residência da viúva e que abrigou o de cujus. Nada obstante o artigo 620, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinar ao inventariante que na ocasião da elaboração das primeiras declarações descreva "a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados", a interpretação que se deve atribuir a tal norma compreende bens com valor econômico. Os herdeiros não individualizaram os bens móveis que pretendiam constar das declarações, tampouco demonstram que os supostos bens possuem elevado valor econômico. A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisado após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. 3- Aguarde-se o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito, em apenso. 4- Não é demais lembrar que a solução pacífica do conflito é sempre mais vantajosa às partes, não só pelas questões de cunho patrimonial, mas também por evitar os desgastes emocionais inerentes às demandas judiciais. As transações firmadas pelas partes previnem o nascimento de novos conflitos, na medida em que anulam, ou pelo menos mitigam, a chamada litigiosidade remanescente. Intime-se.

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Município De São Paulo x Brinks Segurança E Transporte De Valores

ID: 334619619

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008329-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRINKS SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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ANA LÚCIA MARINO ROSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008329-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008329-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Brinks Segurança e Transporte de Valores - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. Declara o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA A PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO EM AÇÃO AJUIZADA POR BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., RECONHECENDO A NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA LEGALMENTE, E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR SEM A PRÉVIA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR À PESSOA JURÍDICA EXIGE A OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO A PRIMEIRA RELATIVA À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.097 (RESP 1.925.456/SP), COM EFEITOS EX TUNC.A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 13 DO TJSP FOI SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO INAPLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DO TEMA Nº 1.097, INCLUSIVE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO TORNA NULOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPEDE A MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADO, POR MEIO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS MULTAS IMPUGNADAS.É LEGÍTIMA A APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/21, E, APÓS, APLICA-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DE SEU ART. 3º.A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VALIDADE DA MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR À PESSOA JURÍDICA EXIGE A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB.A INOBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO APÓS DEFESA ADMINISTRATIVA.COMPROVADO O PAGAMENTO DAS MULTAS POR MEIO DE DOCUMENTO PÚBLICO EMITIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MESMO QUE A APURAÇÃO OCORRA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 257, § 8º; 280; 281; 282; CPC, ART. 85, § 11; LINDB, ART. 24; EC Nº 113/21, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.925.456/SP (TEMA 1.097), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.05.2023; TJSP, IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (TEMA 13); TJSP, APCIV 1058303-70.2022.8.26.0114; TJSP, APCIV 1004064-71.2023.8.26.0053; TJSP, APCIV 1010049-14.2022.8.26.0099. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004064-52.2025.4.01.3603

ID: 338040655

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004064-52.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE D AGOSTINI VIGNE

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ERCILIO MARTINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004064-52.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004064-52.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DA SILVA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERCILIO MARTINI JUNIOR - MT19230/O e CRISTIANE D AGOSTINI VIGNE - MT24601/A POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS EM SINOP - MT e outros DECISÃO A parte impetrante requer a concessão de tutela provisória em mandado de segurança em face do Gerente da Agência de Previdência Social de Sinop/MT alegando demora na análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, em síntese, que requereu o benefício previdenciário em 23/01/2025 e até o momento não houve qualquer análise do pedido apresentado, permanecendo o processo administrativo estagnado. Decido. Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo. Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas. Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir. Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário. Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152. A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020. O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.). Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; Salário-maternidade: 30 dias. Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. No caso vertente, a parte efetuou o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 23/01/2025 (ID 2199250693). Considerados os prazos definidos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo o tempo para instrução e o julgamento do requerimento, é de se reconhecer a demora na atuação da Administração. Defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do benefício pleiteado (Protocolo n. 1317321983) no prazo de quinze dias, devendo proceder os atos necessários à efetiva implantação em caso de deferimento dentro do referido prazo. Notifique-se a autoridade coatora e o órgão de representação judicial, com prazo de dez dias. Após as manifestações, ao Ministério Público, também pelo prazo de dez dias, por força da Lei n.º 12.016/2009. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1502824-55.2024.8.26.0602

ID: 312985898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502824-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. R. D. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES

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DANIEL FEITOSA BARBOSA

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Processo 1502824-55.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502062-05.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.F.R.M. - Vistos. A Lei 14.550/2023, i… Processo 1502824-55.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502062-05.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.F.R.M. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: DANIEL FEITOSA BARBOSA (OAB 448247/SP), LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 457715/SP)

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