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Processo nº 1007854-78.2019.8.11.0002

ID: 335071248

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007854-78.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007854-78.2019.8.11.0002 APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE APELADO: VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO, VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Vicente Falcão de Arruda Filho, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ante o abandono da causa pelo exequente. Sustenta o apelante a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida para impulsionar o feito e requer o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida do Município exequente para manifestação nos autos, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC; (ii) definir se a inércia do exequente, mesmo após a intimação, configura abandono da causa apto a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da Fazenda Pública, exigida pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 485, §1º, do CPC, pode ser realizada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 183, §1º, do CPC e art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 4. O Município foi validamente intimado por duas vezes, via sistema eletrônico, com ciência inequívoca e advertência expressa da possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, e manteve-se inerte, não impulsionando a demanda. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que, em processos eletrônicos, a intimação via sistema supre a exigência de intimação pessoal, sendo considerada plenamente válida e eficaz, inclusive para fins de extinção por abandono. 6. A extinção do processo por abandono independe de provocação da parte contrária, conforme orientação firmada no REsp 1.120.097/SP, sendo cabível de ofício pelo juízo nos casos de execução fiscal não embargada. 7. Inexistem nulidades a serem reconhecidas, pois o contraditório e o devido processo legal foram plenamente observados, não havendo violação ao princípio da não surpresa. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. 2. A inércia do exequente, mesmo após intimações válidas e específicas, configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3. É válida a extinção de ofício do processo em execução fiscal não embargada por abandono, sendo dispensada a provocação da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, art. 25; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE; STJ, REsp 2206622, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 06.05.2025; TJMT, NU 0000471-12.2015.8.11.0033, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 30.04.2025; JMT, Agravo Interno nº 1006810-09.2016.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Fago, j. 23.04.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de mesma denominação, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra Vicente Falcão de Arruda Filho, julgou extinta, sem resolução do mérito, por reconhecer o abandono da causa pelo Exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. O Recorrente sustenta em síntese, que não houve nos autos intimação pessoal dirigida ao exequente, ora Apelante para sanar a deficiência no prazo de 5 (cinco) dias, alertando-o da possível extinção do feito com apoio na caracterização de abandono nos termos do artigo art. 485, III, § 1º, do CPC. Alega ainda a nulidade da sentença por ofensa ao artigo 10 do CPC, ao argumento de que não foi intimado para impulsionar o feito antes da extinção. Argumenta que houve afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), bem como pela contrariedade aos artigos 25 e 40 da LEF da Lei de Execução Fiscal, pois não lhe foi oportunizada a adoção de providências antes da extinção do processo. Requer o provimento do recurso, “para o fim de reformar a sentença atacada, determinando-se, assim, o prosseguimento da Execução Fiscal”. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a previsão da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relato. Decido. Inicialmente, registro que, a hipótese está a demandar a apreciação do recurso, desde logo, de forma monocrática por esta Relatora, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, aplicado em interpretação analógica, no sentido de que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Conforme exposto no relatório, o presente recurso busca a reforma da sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, que julgou extinto o processo por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Extrai-se do caderno processual que o Município de Várzea Grande, ora Apelante, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal visando o recebimento de crédito tributário, cujo valor extraído da CDA n. 1421/2018 alcançava a importância de R$ 2.817,01 (dois mil e oitocentos e dezessete reais e um centavo) quando do ajuizamento da demanda. A inicial foi recebida em 126/07/2019, e determinada a citação do executado, que resultou negativa. Intimado o exequente requereu busca de endereço do executado por meio de pesquisa aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Posteriormente, foram realizadas novas tentativas, tanto por AR, quanto por Oficial de Justiça e todas sem êxito. Na sequência, em 23/02/2024, o ente municipal foi devidamente intimado a se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme registrado no Id. 299400395. Após o decurso do prazo, sem qualquer manifestação, foi determinada, em 27/06/2024, a intimação pessoal, do ente municipal, por meio eletrônico, (art. 183, §1º, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do CPC, conforme anotado no Id. 299400396. O Fisco Municipal foi intimado em 22/05/2023. E mais uma vez permaneceu inerte. Em decorrência da inércia, os autos foram conclusos e, após a conclusão, em 24/10/2024, o Magistrado singular prolatou a sentença, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Com essas considerações passo à análise da insurgência recursal da Fazenda Municipal, cuja controvérsia se restringe na alegada ausência de intimação pessoal da parte autora antes da prolação de sentença de extinção do feito por abandono da causa, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Pois bem. De fato, para que o processo seja extinto com fundamento em abandono da causa, é imprescindível a realização de intimação específica e pessoal da parte autora, instando-a a dar prosseguimento ao feito. A ausência desse procedimento configura nulidade do ato, em conformidade com o art. 485, inciso III e § 1º, do CPC/2015, como se observa: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, o Juízo de origem observou atentamente as hipóteses para extinção do feito por abandono da causa, quais sejam, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e, posteriormente, a intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Cabe aqui ressaltar que por se tratar da Fazenda Pública a intimação é pessoal, conforme disposto no art. 25, LEF e, no art. 183, CPC: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. O que se busca com a intimação pessoal da Fazenda Pública é propiciar à esta, condições de atuar no processo da forma mais ampla possível, possibilitando o acesso à todas as informações contidas nos autos, o que resulta numa prestação jurisdicional mais efetiva, considerando o interesse público. Nesse sentido o §1º, do art. 183, CPC, preceitua que a intimação pessoal ocorre também por meio eletrônico: [...] § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. [...]. Veja que no caso, o processo tramitou por meio eletrônico, e, portanto, a intimações foram realizadas nessa modalidade. Consoante se extrai dos expedientes constantes do sistema do Processo Judicial da Primeira Instância, o Município exequente tomou ciência da primeira intimação, em 04/03/2024 (expediente (27932808)), no entanto, permaneceu inerte. Em 27/06/2024 (expediente 32133503) foi novamente intimado, entretanto, nada requereu, mesmo com a advertência de que, no caso da sua inércia, o processo seria extinto por abandono. Portanto correta a sentença de extinção, visto que o Exequente foi intimado por 02 (duas) vezes para promover o prosseguimento da execução e nada demandou. Aqui se impõe o exame da alegação de nulidade fundada na necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, invocando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 485, §1º, do CPC. Contudo, tal argumentação não merece guarida. O artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, assim estabelece: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nos termos da legislação vigente e da normatização interna dos tribunais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos se perfaz validamente por meio eletrônico. A propósito: “[...] em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008/SE). “[...] em se tratando de processo com tramitação em meio eletrônico (PJe), incide a previsão contida no art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006, segundo a qual todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, por viabilizarem o acesso à íntegra do processo correspondente. (TRF5, 0001466-60.2013.8.15.0881, 1ª Turma, Rel. Elio Wanderley, publ. 13/11/2023) (REsp 2206622, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação DJEN 06/05/2025)”. No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte, a qual reconhece que a ciência da intimação no sistema PJe supre a exigência da intimação pessoal, para fins de extinção por abandono, nos termos da interpretação sistemática do art. 25 da LEF com o art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei 11.419/06. Destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Assim, não há nulidade a ser reconhecida e, tampouco, violação aos princípios da cooperação, da não surpresa, do contraditório e ampla defesa, pois o Município foi, sim, intimado por 02 (duas) vezes, para promover o andamento do feito, nos termos da legislação processual em vigor, e permaneceu inerte, apesar da clareza da ordem judicial A propósito: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANONO DA CAUSA – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO VIA SISTEMA E PESSOALMENTE – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS – RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA EMPREENDER DILIGÊNCIAS – DECISÃO SURPRESA – INCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 485, III, do CPC, é cabível a extinção do processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal, prevista no §1º, do referido dispositivo. 2. Assim, considerando que o ente estadual foi intimado, por 02 (duas) vezes, via sistema eletrônico e pessoalmente, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, está configurado o abandono da causa. 3. Outrossim, como cediço, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. 4. Além disso, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. 5. Agravo interno não provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo Interno nº 1006810-09.2016.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 23 de abril de 2024, publicado no DJE de 30 de abril de 2024). (Destaquei). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. Transita em julgado esta decisão, devolva-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 5450976-25.2014.8.09.0071

ID: 309351068

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5450976-25.2014.8.09.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAMOS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO DE PAULA GOMES

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PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> P… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5450976-25.2014.8.09.0071Promovente(s): MAURICIO RAMOS DE BRITOPromovido(s): ESPÓLIO DE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRAD E C I S Ã OTrata-se de cumprimento de sentença em que contendem as partes acima qualificadas.Em mov. 146, foi deferida a sucessão processual da parte executada e determinada a intimação dos herdeiros representantes do Espólio.Em mov. de nº 179, foram anexados relatórios que evidenciam bloqueios efetivados nas contas dos executados.Em mov. de nº 200, foi certificada a inércia dos executados quanto aos valores bloqueados.Posteriormente, na mov. 204, a parte exequente requereu: i) a decretação de sigilo do processo; ii) o levantamento dos valores bloqueados; iii) a negativação dos nomes dos requeridos por meio do Serasajud; v) expedição de ofício ao COAF; e vi) buscas por meio dos sistemas conveniados: SREI, SISBAJUD, SIMBA, CCS, INFOSEG, CNE, CNIB e FINTECHS.Pois bem.Inicialmente, quanto ao pedido de decretação de sigilo processual, INDEFIRO-O, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil.Prosseguindo, considerando a inércia dos executados, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados na mov. 179. Por conseguinte, após a certificação expressa pela Escrivania quanto a existência de poderes expressos na procuração, especificamente para receber, dar quitação ou levantar valores, EXPEÇA-SE ofício de transferência bancária (‘alvará híbrido’) rogado, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Ademais, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos herdeiros habilitados nos autos, no cadastro de inadimplentes, devendo a Secretaria fazê-lo por meio do sistema Serasajud.Quanto às buscas por meio dos sistemas, segue:1. Pesquisa SREIINDEFIRO a busca de bens imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Isso porque o serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.A pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte diligenciar de forma administrativa. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial, não cabendo ao poder judiciário suprir ônus do credor quanto a investigação acerca da existência de bens passíveis de penhora, conforme reiterada jurisprudência (TJDFT: Acórdão n.1005218, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, DJE: 28/03/2017; Acórdão n.995175 Rel. Edilson Enedino, DJE: 21/02/2017; Acórdão n.1007903, Rel. João Fischer DJE: 04/04/2017).2. Penhora por meio do SISBAJUDDEFIRO a realização de nova penhora por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que o valor do débito executado não foi integralmente satisfeito.Para tanto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, devendo ser deduzidos os valores já adimplidos em decorrência dos bloqueios realizados anteriormente.3. Busca de bens no Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA)O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. A pesquisa pelo referido sistema visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros.No âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, não tem sido admitida a busca de informações pelo SIMBA em processos de natureza cível, haja vista que o sistema não foi criado para tal finalidade e que o ato ainda representaria em severa e desproporcional restrição de direitos fundamentais. A propósito, cito os precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50879973220248090142 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Julgado em 08.07.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO EM QUE A PARTE HAVIA SIDO CITADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD). PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA) . IMPOSSIBILIDADE. I. Considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao Juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio. II. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, através do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não merece acolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJGO, AI 5601635-91.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10a CC, DJe de 30/10/2023).Assim sendo, INDEFIRO o pedido.4. Busca de bens no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen)O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que não é razoável autorizar a pesquisa de valores pelo sistema Sisbajud e negar a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, já que ele tem apenas o caráter informativo, veja:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...) 7. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8. Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe de 3/11/2021).O Tribunal de Justiça de Goiás, além disso, possui diversos precedentes no sentido de que o CCS-Bacen deve ser visto como mais mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o crédito do exequente. Exemplificativamente, cito os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES ACERCA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU VÍNCULO LABORAL. SISTEMA CNIS. POSSIBILIDADE. OFICIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. (...) A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. 5. A quebra do sigilo bancário e fiscal é excepcional e só se justifica se houver motivos relevantes, comprovada a necessidade ou interesse público, situações não vislumbradas na hipótese 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090103-46.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS ? BACEN). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é destinado ao registro de informações concernentes a clientes/correntistas de instituições financeiras, bem como os seus representantes legais ou convencionais, contendo dados de pessoas físicas e jurídicas, e seus respectivos bens, cujo principal objetivo está em averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar o uso de interposta pessoa para esconder patrimônio. 2. In casu, vislumbra-se que restaram infrutíferas todas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de buscas nos cartórios de registro de Goiás, razão pela qual se justifica a concessão de pesquisas junto ao CCS ? BACEN, por se revelar adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo o princípio da efetividade o processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5559263-17.2022.8.09.0002, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2a Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023).Nessa linha de ideias, DEFIRO o pedido de busca de dados dos executados por intermédio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CSS-Bacen).5. Busca de bens na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec)Por fim, o art. 264 do Provimento nº 149 de 30 de agosto de 2023 prevê a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental. O art. 265 do mesmo Provimento ainda prevê os seus módulos operacionais, quais sejam:Art. 265. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I — Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO): destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2000; II — Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI): destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, lavradas no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2007; III — Central de Escrituras e Procurações (CEP): destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2006; e IV — Central Nacional de Sinal Público (CNSIP): destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.Desses módulos, o acesso público permite a consulta ao CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e ao RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line). Os demais, no entanto, não podem ser acessados pelo público, demandando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário.Nesse cenário, considerando que a presente execução se arrasta há anos e de maneira infrutífera, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de que seja realizada a busca de informações e declarações dos executados na CENSEC, apenas nos módulos CEP e CNSIP, já que são os únicos restritos ao público.6. Busca pelo CNIBO sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, disponível em http://www.indisponibilidade.org.br. Em resumo, o sistema CNIB foi criado objetivando o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, como exposto no site da própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Entretanto, para o deferimento de indisponibilidade de bens pelo referido sistema, imprescindível se faz o esgotamento de todos os outros meios de satisfação do débito, ou seja, sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud, devem ter sido utilizados.No caso dos autos, vejo que já foram realizadas a busca de bens da parte executada por meio de todos os sistemas supracitados, as quais restaram infrutíferas e parcialmente cumpridas.Desse modo, nos termos do que determina o Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional da Justiça, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado na mov. 64, até o valor atualizado do débito, e DETERMINO que a indisponibilidade seja feita de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade.7. Pesquisa pelo INFOSEGQuanto à pesquisa de bens pelo Infoseg, INDEFIRO. Tal sistema se presta à pesquisa de informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se aplicando ao caso em questão.8. FintechINDEFIRO, pois o sistema Sisbajud engloba as plataformas financeiras online, chamadas fintech.Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 5 dias, sob pena de arquivamento.Providencie-se o necessário. Intime-se e cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 0007724-62.2006.8.11.0002

ID: 296132269

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007724-62.2006.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0007724-62.2006.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0007724-62.2006.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ESPÓLIO DE ASOIR MONTEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como ASOIR MONTEIRO DA SILVA - CPF: 001.915.581-68 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, após reiteradas intimações eletrônicas do ente público para promover o andamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação eletrônica realizada ao ente público pode ser considerada intimação pessoal válida para fins do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC é considerada válida para a Fazenda Pública quando realizada por meio eletrônico, quando o processo tramita em ambiente virtual (Lei n. 11.419/2006). 4. Nos autos, o Município foi intimado eletronicamente por três vezes e nas duas últimas expressamente foi advertido quanto à possibilidade de extinção do feito, tendo permanecido inerte, o que configura abandono da causa. 5. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando a decisão judicial decorre da aplicação previsível da norma jurídica, especialmente após o regular cumprimento do contraditório, como no caso em que foram expedidas sucessivas intimações ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Configura-se o abandono da causa quando a parte exequente permanece inerte após sucessivas intimações para promover o andamento do feito, autorizando a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC. 2. A decisão que extingue o processo por inércia da parte, após intimação pessoal, não configura decisão surpresa nem ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, §§ 1º e 6º; Lei nº 6.830/1980, art. 25; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/4/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.563.970/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/11/2024; STJ, tema repetitivo 314; TJMT, N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 30/04/2025; TJMT, N.U. 0026955-31.2013.8.11.0002, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande – MT que, em ação de execução fiscal ajuizada em desfavor do espólio de ASOIR MONTEIRO DA SILVA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega que, embora não desconheça a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal, no caso em tela, a regra inserta no § 1º do artigo 485 do CPC não foi cumprida, pois ausente intimação específica para que ele pudesse suprir sua inércia, sob pena de extinção. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 314, fixou a tese sobre a observância dos artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata da necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para dar andamento ao feito antes da extinção do processo por abandono. Argumenta, ainda, que a decisão viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como contraria os artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, já citados. Aponta afronta também ao artigo 10 do Código de Processo Civil, referente ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que não teve a oportunidade de se pronunciar e tomar providências para sanar o suposto vício. Nessas premissas, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da Execução Fiscal. Ausente intimação para contrarrazões, por ser a parte recorrida revel. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Em essência, o Município de Várzea Grande recorre da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, sob o argumento de que não teria ocorrido a sua necessária intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigência contida no §1º do mesmo dispositivo legal, além de alegar ferimento aos princípios da ampla defesa e contraditório e a ocorrência de decisão surpresa. De fato, o Código de Processo Civil estabelece que a extinção do processo por negligência das partes em promover os atos e as diligências que lhes competem (inciso III), ou por abandono da causa por mais de 30 dias (inciso II), exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do artigo 485). No entanto, como bem pontuado na sentença recorrida, no caso em análise, a exigência legal foi devidamente cumprida, uma vez que o Município exequente foi intimado pessoalmente por meio eletrônico, modalidade esta expressamente equivalente à intimação pessoal por força do artigo 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, uma vez que o processo tramita em ambiente virtual: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Consta dos autos que o ente municipal foi intimado por três vezes para dar prosseguimento ao feito (ids. 110817911, 125190399 e 138302555), e nas duas últimas foram realizadas expressamente sob pena de extinção, conforme certificado na sentença recorrida. A análise dos autos revela que as intimações foram feitas por meio eletrônico, observando-se, portanto, a exigência de intimação pessoal prevista no §1º, do artigo 485, do CPC. Destaca-se que a Fazenda Pública Municipal, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, configurando-se o abandono da causa. O artigo 25 da Lei n. 6.830/80 estabelece que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", exigência que foi plenamente atendida no caso em análise, segundo demonstrado acima, mediante a intimação eletrônica em portal próprio. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar válida a intimação pessoal da Fazenda Pública realizada por meio eletrônico: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Na mesma linha, este e. Tribunal de Justiça, inclusive do mesmo ente apelante (Município de Várzea Grande): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta a nulidade da decisão, alegando ausência de intimação pessoal válida, violação ao princípio da não surpresa e necessidade de requerimento da parte contrária para a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa quando o exequente, após intimação pessoal para impulsionar o feito, permanece inerte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, devidamente intimado de forma pessoal, não adota as providências necessárias para o prosseguimento do feito. 4. A intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos pode ser realizada por meio do sistema PJe, conforme previsão do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, sendo desnecessária a remessa física dos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconhece a possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando a incidência da Súmula 240 do STJ. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota entendimento pacífico no sentido de que a ausência de manifestação do exequente, após intimação pessoal válida, configura desídia processual e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 7. No caso concreto, o agravante foi intimado pessoalmente por meio eletrônico em duas oportunidades distintas, permanecendo inerte, o que caracteriza abandono da causa e justifica a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, regularmente intimado de forma pessoal, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, permanece inerte. A intimação da Fazenda Pública pode ser realizada por meio eletrônico, conforme o artigo 183, § 1º, do CPC, quando o processo tramita em ambiente virtual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 183, § 1º; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2010; STJ, AgRg no REsp 1436394/RN, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27.05.2014; TJ/MT, Apelação nº 0007099-83.2010.8.11.0003, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 13.09.2022; TJ/MT, Apelação nº 0012010-17.2005.8.11.0003, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.09.2022. (N.U 0026955-31.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Dessa feita, não vinga a tese recursal de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto o juízo a quo observou todos os preceitos legais aplicáveis à espécie, intimando a parte exequente por três vezes. Quanto ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata da suspensão do processo quando não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, inaplicável ao caso concreto, uma vez que a extinção do processo se deu por abandono da causa pela parte exequente, e não por ausência de localização do devedor ou de seus bens. O Município apelante sustenta, ainda, que a extinção do processo por abandono da causa dependeria de requerimento do executado, nos termos da Súmula 240 do STJ [a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu] e do § 6º do artigo 485 do CPC [oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu]. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a aplicação da referida súmula pressupõe que o réu tenha sido citado e apresentado defesa, o que não ocorreu no caso em análise (réu revel). Confira-se a tese fixada, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314): “A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.” (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010) Ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.120.097/SP E 1.352.882/MS. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa (art. 267, III, CPC/1973). 2. A compreensão esposada pela Corte de origem está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp 1.120.097/SP, no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ (...)" (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.10.2010). 3. No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.352.882/MS, a Primeira Seção consignou: "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ" (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.6.2013). 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS n. 59.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 14/6/2019) Nesse sentido, é possível a extinção do processo por abandono da causa, de ofício pelo juiz, quando o réu não foi citado ou, mesmo citado, não apresentou contestação, como ocorreu. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da cooperação e da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC), há também jurisprudência da Corte Superior pela ausência de ferimento quando a pretensão é analisada dentro do ordenamento jurídico. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte entende que o agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos declaratórios o recurso cabível para tal finalidade, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.563.970/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) Assim, a conclusão do juízo sentenciante está em consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, não havendo razões para sua reforma. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de fixação dos honorários advocatícios na origem, não há majoração em sede recursal. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0007724-62.2006.8.11.0002

ID: 296132270

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007724-62.2006.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ASOIR MONTEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ASOIR MONTEIRO DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0007724-62.2006.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0007724-62.2006.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ESPÓLIO DE ASOIR MONTEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como ASOIR MONTEIRO DA SILVA - CPF: 001.915.581-68 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, após reiteradas intimações eletrônicas do ente público para promover o andamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação eletrônica realizada ao ente público pode ser considerada intimação pessoal válida para fins do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC é considerada válida para a Fazenda Pública quando realizada por meio eletrônico, quando o processo tramita em ambiente virtual (Lei n. 11.419/2006). 4. Nos autos, o Município foi intimado eletronicamente por três vezes e nas duas últimas expressamente foi advertido quanto à possibilidade de extinção do feito, tendo permanecido inerte, o que configura abandono da causa. 5. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando a decisão judicial decorre da aplicação previsível da norma jurídica, especialmente após o regular cumprimento do contraditório, como no caso em que foram expedidas sucessivas intimações ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Configura-se o abandono da causa quando a parte exequente permanece inerte após sucessivas intimações para promover o andamento do feito, autorizando a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC. 2. A decisão que extingue o processo por inércia da parte, após intimação pessoal, não configura decisão surpresa nem ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, §§ 1º e 6º; Lei nº 6.830/1980, art. 25; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/4/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.563.970/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/11/2024; STJ, tema repetitivo 314; TJMT, N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 30/04/2025; TJMT, N.U. 0026955-31.2013.8.11.0002, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande – MT que, em ação de execução fiscal ajuizada em desfavor do espólio de ASOIR MONTEIRO DA SILVA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega que, embora não desconheça a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal, no caso em tela, a regra inserta no § 1º do artigo 485 do CPC não foi cumprida, pois ausente intimação específica para que ele pudesse suprir sua inércia, sob pena de extinção. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 314, fixou a tese sobre a observância dos artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata da necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para dar andamento ao feito antes da extinção do processo por abandono. Argumenta, ainda, que a decisão viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como contraria os artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, já citados. Aponta afronta também ao artigo 10 do Código de Processo Civil, referente ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que não teve a oportunidade de se pronunciar e tomar providências para sanar o suposto vício. Nessas premissas, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da Execução Fiscal. Ausente intimação para contrarrazões, por ser a parte recorrida revel. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Em essência, o Município de Várzea Grande recorre da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, sob o argumento de que não teria ocorrido a sua necessária intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigência contida no §1º do mesmo dispositivo legal, além de alegar ferimento aos princípios da ampla defesa e contraditório e a ocorrência de decisão surpresa. De fato, o Código de Processo Civil estabelece que a extinção do processo por negligência das partes em promover os atos e as diligências que lhes competem (inciso III), ou por abandono da causa por mais de 30 dias (inciso II), exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do artigo 485). No entanto, como bem pontuado na sentença recorrida, no caso em análise, a exigência legal foi devidamente cumprida, uma vez que o Município exequente foi intimado pessoalmente por meio eletrônico, modalidade esta expressamente equivalente à intimação pessoal por força do artigo 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, uma vez que o processo tramita em ambiente virtual: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Consta dos autos que o ente municipal foi intimado por três vezes para dar prosseguimento ao feito (ids. 110817911, 125190399 e 138302555), e nas duas últimas foram realizadas expressamente sob pena de extinção, conforme certificado na sentença recorrida. A análise dos autos revela que as intimações foram feitas por meio eletrônico, observando-se, portanto, a exigência de intimação pessoal prevista no §1º, do artigo 485, do CPC. Destaca-se que a Fazenda Pública Municipal, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, configurando-se o abandono da causa. O artigo 25 da Lei n. 6.830/80 estabelece que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", exigência que foi plenamente atendida no caso em análise, segundo demonstrado acima, mediante a intimação eletrônica em portal próprio. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar válida a intimação pessoal da Fazenda Pública realizada por meio eletrônico: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Na mesma linha, este e. Tribunal de Justiça, inclusive do mesmo ente apelante (Município de Várzea Grande): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta a nulidade da decisão, alegando ausência de intimação pessoal válida, violação ao princípio da não surpresa e necessidade de requerimento da parte contrária para a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa quando o exequente, após intimação pessoal para impulsionar o feito, permanece inerte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, devidamente intimado de forma pessoal, não adota as providências necessárias para o prosseguimento do feito. 4. A intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos pode ser realizada por meio do sistema PJe, conforme previsão do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, sendo desnecessária a remessa física dos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconhece a possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando a incidência da Súmula 240 do STJ. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota entendimento pacífico no sentido de que a ausência de manifestação do exequente, após intimação pessoal válida, configura desídia processual e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 7. No caso concreto, o agravante foi intimado pessoalmente por meio eletrônico em duas oportunidades distintas, permanecendo inerte, o que caracteriza abandono da causa e justifica a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, regularmente intimado de forma pessoal, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, permanece inerte. A intimação da Fazenda Pública pode ser realizada por meio eletrônico, conforme o artigo 183, § 1º, do CPC, quando o processo tramita em ambiente virtual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 183, § 1º; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2010; STJ, AgRg no REsp 1436394/RN, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27.05.2014; TJ/MT, Apelação nº 0007099-83.2010.8.11.0003, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 13.09.2022; TJ/MT, Apelação nº 0012010-17.2005.8.11.0003, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.09.2022. (N.U 0026955-31.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Dessa feita, não vinga a tese recursal de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto o juízo a quo observou todos os preceitos legais aplicáveis à espécie, intimando a parte exequente por três vezes. Quanto ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata da suspensão do processo quando não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, inaplicável ao caso concreto, uma vez que a extinção do processo se deu por abandono da causa pela parte exequente, e não por ausência de localização do devedor ou de seus bens. O Município apelante sustenta, ainda, que a extinção do processo por abandono da causa dependeria de requerimento do executado, nos termos da Súmula 240 do STJ [a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu] e do § 6º do artigo 485 do CPC [oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu]. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a aplicação da referida súmula pressupõe que o réu tenha sido citado e apresentado defesa, o que não ocorreu no caso em análise (réu revel). Confira-se a tese fixada, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314): “A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.” (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010) Ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.120.097/SP E 1.352.882/MS. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa (art. 267, III, CPC/1973). 2. A compreensão esposada pela Corte de origem está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp 1.120.097/SP, no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ (...)" (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.10.2010). 3. No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.352.882/MS, a Primeira Seção consignou: "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ" (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.6.2013). 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS n. 59.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 14/6/2019) Nesse sentido, é possível a extinção do processo por abandono da causa, de ofício pelo juiz, quando o réu não foi citado ou, mesmo citado, não apresentou contestação, como ocorreu. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da cooperação e da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC), há também jurisprudência da Corte Superior pela ausência de ferimento quando a pretensão é analisada dentro do ordenamento jurídico. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte entende que o agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos declaratórios o recurso cabível para tal finalidade, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.563.970/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) Assim, a conclusão do juízo sentenciante está em consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, não havendo razões para sua reforma. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de fixação dos honorários advocatícios na origem, não há majoração em sede recursal. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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