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Processo nº 0846077-92.2021.8.18.0140

ID: 317848863

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846077-92.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIANO PESSOA NETO

Intimação

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0846077-92.2021.8.18.0140 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0846077-92.2021.8.18.0140 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: CASSIANO PESSOA NETO Advogado(s) do reclamado: ITALO ANTONIO COELHO MELO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referência para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS. 3. A revisão contratual é cabível quando demonstrado o desequilíbrio contratual, especialmente quando os juros praticados superam significativamente a média do mercado. 4. No caso concreto, a taxa pactuada de 20% ao mês e 791,61% ao ano é manifestamente abusiva, pois ultrapassa o triplo da média praticada à época da contratação, justificando sua limitação ao índice médio apurado pelo Banco Central. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro é devida quando há cobrança indevida sem engano justificável, sendo evidente a má-fé da instituição financeira ao estipular juros excessivamente superiores à média de mercado. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias e julgar antecipadamente a lide quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Não se comprova, nos autos, a configuração de litigância predatória, sendo necessário exame individualizado para sua caracterização. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 8.ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação revisional contratual (proc. n.º 0846077-92.2021.8.18.0140) ajuizada contra o CASSIANO PESSOA NETO, ora apelado. Na sentença (ID n.º 18139460), o d. juiz julgou parcialmente procedente ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto e consoante o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução do mérito, procedente, em parte, os pedidos da inicial, revisando o contrato para reconhecer abusividade dos juros aplicados, determinando a redução dos juros para percentual médio apontado pelo Banco Central no mês de referência – 6,74% ao mês. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais (ID n.º 18139570), o apelante suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal e de cerceamento de defesa. No mérito, argumenta que as taxas de juros aplicadas refletem o risco da operação, sendo inadequada a simples comparação com a taxa média do Banco Central. Invoca o entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS, que exige análise das circunstâncias concretas para aferição da abusividade. Pede, assim, a reforma da sentença para afastar a revisão contratual e restabelecer a validade do contrato nos termos pactuados. Nas contrarrazões (ID n.º 18139578), o apelado requer a manutenção da decisão, alegando abusividade dos juros e defendendo o critério adotado pelo Juízo. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito. (ID n.º 18611755) É o relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Preparo recolhido (ID n.º 18139572) CONHEÇO da apelação. II. PRELIMINARES - Ausência de fundamentação recursal – Dialeticidade No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto conforme a forma estabelecida em Lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. O mencionado artigo positiva o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. No presente caso, apesar da superficialidade das razões apresentadas, é possível vislumbrar sua regularidade, razão pela qual não conheço da preliminar suscitada. - Cerceamento de defesa O banco requerido/apelante alega, preliminarmente, que restou configurado o cerceamento de defesa na medida que o magistrado de 1.º grau proferiu sentença sem a necessária dilação probatória no presente caso, a exemplo de produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva do autor, motivo pelo qual requer a nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem para que a fase instrutória seja reaberta e seja realizada a oitiva das partes. Não assiste razão ao banco requerido/apelante. Explico. De início, insta salientar que cabe ao juiz a ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Ademais, com base nos Princípios da Livre Admissibilidade da Prova e do Livre Convencimento Motivado (CPC, arts. 370 e 371), o julgador está autorizado a resolver antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No mesmo sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA PELO SISTEMA "HOME CARE". INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento pelo sistema "home care" quando existe expressa indicação médica, com justificativa da necessidade. Inteligência das Súmulas 90 e 102 do TJSP. (TJ-SP - AC: 11260406920218260100 SP 1126040-69.2021.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) – grifo nosso Ora, no caso concreto, está mais do que evidenciado que a prova reclamada não seria útil para o fim pretendido, haja vista que os documentos apresentados, como ratificar-se-á adiante, são suficientes para demonstrar o fato impeditivo de seu direito, de modo que o exame do caso prescinde de produção oral de provas. Em consequência, tem-se claro que o feito admitia julgamento antecipado, revelando-se absolutamente despropositada a dilação probatória pretendida pelo banco requerido, ora recorrente. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. III. MÉRITO Cuida-se os autos de ação em que o autor, ora apelado, visa à revisão do contrato n° 064360011158 (ID n.º 18139421 p. 05/12), celebrado com a instituição financeira apelante, sob o fundamento de abusividade dos juros e da inobservância da taxa média de juros aplicada à época da contratação. Sendo assim, cinge-se a controvérsia, no inconformismo em torno da cobrança dos juros remuneratórios. Vale destacar, inicialmente, que a hipótese dos autos, se configura como uma relação consumerista sujeita, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme se infere dos artigos 2º e 3º, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta a aplicação da Lei nº 8.078/90 às instituições financeiras, conforme o verbete de nº 297, in verbis: Súmula nº 297 do STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, vale consignar que, ainda que se aplique a regra processual do reconhecimento da hipossuficiência, com consequente inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, tal fato “não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (STJ, AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). No tocante à taxa de juros, embora não deva o Poder Judiciário, em regra, intervir em aspectos contratuais livremente pactuados, a revisão é cabível com a comprovação do desequilíbrio contratual, inclusive quando reste demonstrada a abusividade dos índices fixados em patamares manifestamente desproporcionais e absurdos. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a sua abusividade se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (REsp nº. 1.061.530/RS). Ademais, é de rigor esclarecer que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No mesmo trilhar entendeu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no AREsp 657.807/RS, de relatoria do Ministro Lázaro Guimarães, DJe 29/06/2018. Veja-se: "a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Observando a taxa média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), verifica-se que o percentual de juros remuneratórios encontrado para contratos da mesma natureza, qual seja, empréstimo pessoal não consignado por pessoas físicas, vigente ao tempo da contratação – julho de 2018 -, era de 6,74% ao mês (código 25464) e 118,72% ao ano (código 20742). Compulsando os autos, no entanto, verifico que o contrato analisado (ID n.º 18139421 p. 05/12) foi firmado com a taxa mensal de 20% e taxa anual de 791,61% sendo bastante considerável a discrepância entre a taxa média de mercado e o índice previsto no contrato em debate, uma vez que, através de um simples cálculo aritmético, resta patente que a taxa pactuada é superior ao triplo da média. Portanto, a abusividade dos juros contratados é evidente, devendo ser recalculada a dívida, aplicando-se a taxa média de mercado para as operações equivalentes, a qual, no caso em tela, são as previstas nos códigos 25464 (mensal) e 20742 (anual) à época da contratação. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Taxa de juros contratual que representa mais que o triplo da taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação. Abusividade configurada. Necessidade de revisão em relação aos juros do negócio, prevalecendo a taxa média informada pelo referido órgão regulador, conforme posicionamento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10095625620198260032 SP 1009562-56.2019.8.26.0032, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 25/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PREVISÃO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 3. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 5. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006556-28.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.10.2021). (TJ-PR - APL: 00065562820208160056 Cambé 0006556-28.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021). Com relação ao pedido de repetição do indébito dos valores cobrados ao consumidor, entendo que devolução do valor cobrado a maior, por sua vez, há de ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se verifica engano justificável na hipótese. Nítida foi a intenção do banco recorrido de cobrar da autora juros manifestamente abusivos, caracterizando conduta ilícita e má-fé. Assim, caberá a repetição do indébito, em dobro. Nesse ponto, cabe transcrever o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DE TAXA DE ENCARGOS, JUROS ABUSIVOS ACIMA DA MEDIA DE MERCADO, PRATICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL . 1- A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos contratos de nº 11519951; nº 13888455; nº 14506817, cujas taxas aplicadas considerou abusivas, uma vez que são superiores a uma vez e meia a média de mercado, devendo ser aplicada a média de mercado, porém deixou de fora da revisão os contratos 5547735079422002 e 4127930286468002, considerando-os legais, afirmando que, embora apliquem juros acima da média de mercado, estes estariam "dentro da margem aceitável" por serem inferiores a uma vez e meia a média de mercado. 2- Neste ponto, diga-se que a adoção do teto da taxa média de mercado, na linha da orientação sufragada pelo STJ no julgamento de feito submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não faz distinção de qual margem acima da média de mercado considera-se aceitável, mas afirma que, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada qualquer abusividade nos juros remuneratórios praticados. 3- Expurgo da capitalização e limitação dos juros à média de mercado pela perícia que apurou que o autor tem crédito a seu favor no valor de R$ 39.112,57, que devem ser devolvidos. 4 - A devolução do indébito se efetivará em dobro, com atualização monetária desde a data do desembolso e juros a contar da citação. 5- Sentença que se reforma, invertendo-se a sucumbência. 6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (0413703- 66.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 16/06/2021 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) – grifos nossos Por fim, no tocante à alegação de advocacia predatória, entendo que a massificação de ações com petições iniciais padronizadas, muitas vezes ajuizadas pelo mesmo patrono em face da mesma instituição financeira, pode caracterizar litigância predatória. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 250, de 25 de julho de 2022, instituiu grupo de trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa, reconhecendo os prejuízos que tais práticas acarretam ao Poder Judiciário e às partes envolvidas. No presente caso, embora haja indícios de ajuizamento de múltiplas ações semelhantes pelo mesmo advogado contra a apelante, não se pode presumir, sem a devida instrução processual, a ocorrência de abuso do direito de ação ou captação ilícita de clientela. Cada demanda deve ser analisada individualmente, garantindo-se o devido processo legal e o direito de acesso à justiça, Por essas razões, no caso em análise, não vislumbro que seja a hipótese de demanda predatória. Desse modo, é de rigor a manutenção da sentença na sua integralidade. IV – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, NEGO O PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a sua fixação, na origem, no patamar máximo legal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0846077-92.2021.8.18.0140

ID: 317848866

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846077-92.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0846077-92.2021.8.18.0140 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0846077-92.2021.8.18.0140 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: CASSIANO PESSOA NETO Advogado(s) do reclamado: ITALO ANTONIO COELHO MELO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referência para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS. 3. A revisão contratual é cabível quando demonstrado o desequilíbrio contratual, especialmente quando os juros praticados superam significativamente a média do mercado. 4. No caso concreto, a taxa pactuada de 20% ao mês e 791,61% ao ano é manifestamente abusiva, pois ultrapassa o triplo da média praticada à época da contratação, justificando sua limitação ao índice médio apurado pelo Banco Central. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro é devida quando há cobrança indevida sem engano justificável, sendo evidente a má-fé da instituição financeira ao estipular juros excessivamente superiores à média de mercado. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias e julgar antecipadamente a lide quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Não se comprova, nos autos, a configuração de litigância predatória, sendo necessário exame individualizado para sua caracterização. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 8.ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação revisional contratual (proc. n.º 0846077-92.2021.8.18.0140) ajuizada contra o CASSIANO PESSOA NETO, ora apelado. Na sentença (ID n.º 18139460), o d. juiz julgou parcialmente procedente ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto e consoante o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução do mérito, procedente, em parte, os pedidos da inicial, revisando o contrato para reconhecer abusividade dos juros aplicados, determinando a redução dos juros para percentual médio apontado pelo Banco Central no mês de referência – 6,74% ao mês. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais (ID n.º 18139570), o apelante suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal e de cerceamento de defesa. No mérito, argumenta que as taxas de juros aplicadas refletem o risco da operação, sendo inadequada a simples comparação com a taxa média do Banco Central. Invoca o entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS, que exige análise das circunstâncias concretas para aferição da abusividade. Pede, assim, a reforma da sentença para afastar a revisão contratual e restabelecer a validade do contrato nos termos pactuados. Nas contrarrazões (ID n.º 18139578), o apelado requer a manutenção da decisão, alegando abusividade dos juros e defendendo o critério adotado pelo Juízo. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito. (ID n.º 18611755) É o relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Preparo recolhido (ID n.º 18139572) CONHEÇO da apelação. II. PRELIMINARES - Ausência de fundamentação recursal – Dialeticidade No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto conforme a forma estabelecida em Lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. O mencionado artigo positiva o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. No presente caso, apesar da superficialidade das razões apresentadas, é possível vislumbrar sua regularidade, razão pela qual não conheço da preliminar suscitada. - Cerceamento de defesa O banco requerido/apelante alega, preliminarmente, que restou configurado o cerceamento de defesa na medida que o magistrado de 1.º grau proferiu sentença sem a necessária dilação probatória no presente caso, a exemplo de produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva do autor, motivo pelo qual requer a nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem para que a fase instrutória seja reaberta e seja realizada a oitiva das partes. Não assiste razão ao banco requerido/apelante. Explico. De início, insta salientar que cabe ao juiz a ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Ademais, com base nos Princípios da Livre Admissibilidade da Prova e do Livre Convencimento Motivado (CPC, arts. 370 e 371), o julgador está autorizado a resolver antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No mesmo sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA PELO SISTEMA "HOME CARE". INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento pelo sistema "home care" quando existe expressa indicação médica, com justificativa da necessidade. Inteligência das Súmulas 90 e 102 do TJSP. (TJ-SP - AC: 11260406920218260100 SP 1126040-69.2021.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) – grifo nosso Ora, no caso concreto, está mais do que evidenciado que a prova reclamada não seria útil para o fim pretendido, haja vista que os documentos apresentados, como ratificar-se-á adiante, são suficientes para demonstrar o fato impeditivo de seu direito, de modo que o exame do caso prescinde de produção oral de provas. Em consequência, tem-se claro que o feito admitia julgamento antecipado, revelando-se absolutamente despropositada a dilação probatória pretendida pelo banco requerido, ora recorrente. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. III. MÉRITO Cuida-se os autos de ação em que o autor, ora apelado, visa à revisão do contrato n° 064360011158 (ID n.º 18139421 p. 05/12), celebrado com a instituição financeira apelante, sob o fundamento de abusividade dos juros e da inobservância da taxa média de juros aplicada à época da contratação. Sendo assim, cinge-se a controvérsia, no inconformismo em torno da cobrança dos juros remuneratórios. Vale destacar, inicialmente, que a hipótese dos autos, se configura como uma relação consumerista sujeita, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme se infere dos artigos 2º e 3º, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta a aplicação da Lei nº 8.078/90 às instituições financeiras, conforme o verbete de nº 297, in verbis: Súmula nº 297 do STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, vale consignar que, ainda que se aplique a regra processual do reconhecimento da hipossuficiência, com consequente inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, tal fato “não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (STJ, AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). No tocante à taxa de juros, embora não deva o Poder Judiciário, em regra, intervir em aspectos contratuais livremente pactuados, a revisão é cabível com a comprovação do desequilíbrio contratual, inclusive quando reste demonstrada a abusividade dos índices fixados em patamares manifestamente desproporcionais e absurdos. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a sua abusividade se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (REsp nº. 1.061.530/RS). Ademais, é de rigor esclarecer que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No mesmo trilhar entendeu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no AREsp 657.807/RS, de relatoria do Ministro Lázaro Guimarães, DJe 29/06/2018. Veja-se: "a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Observando a taxa média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), verifica-se que o percentual de juros remuneratórios encontrado para contratos da mesma natureza, qual seja, empréstimo pessoal não consignado por pessoas físicas, vigente ao tempo da contratação – julho de 2018 -, era de 6,74% ao mês (código 25464) e 118,72% ao ano (código 20742). Compulsando os autos, no entanto, verifico que o contrato analisado (ID n.º 18139421 p. 05/12) foi firmado com a taxa mensal de 20% e taxa anual de 791,61% sendo bastante considerável a discrepância entre a taxa média de mercado e o índice previsto no contrato em debate, uma vez que, através de um simples cálculo aritmético, resta patente que a taxa pactuada é superior ao triplo da média. Portanto, a abusividade dos juros contratados é evidente, devendo ser recalculada a dívida, aplicando-se a taxa média de mercado para as operações equivalentes, a qual, no caso em tela, são as previstas nos códigos 25464 (mensal) e 20742 (anual) à época da contratação. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Taxa de juros contratual que representa mais que o triplo da taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação. Abusividade configurada. Necessidade de revisão em relação aos juros do negócio, prevalecendo a taxa média informada pelo referido órgão regulador, conforme posicionamento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10095625620198260032 SP 1009562-56.2019.8.26.0032, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 25/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PREVISÃO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 3. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 5. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006556-28.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.10.2021). (TJ-PR - APL: 00065562820208160056 Cambé 0006556-28.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021). Com relação ao pedido de repetição do indébito dos valores cobrados ao consumidor, entendo que devolução do valor cobrado a maior, por sua vez, há de ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se verifica engano justificável na hipótese. Nítida foi a intenção do banco recorrido de cobrar da autora juros manifestamente abusivos, caracterizando conduta ilícita e má-fé. Assim, caberá a repetição do indébito, em dobro. Nesse ponto, cabe transcrever o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DE TAXA DE ENCARGOS, JUROS ABUSIVOS ACIMA DA MEDIA DE MERCADO, PRATICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL . 1- A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos contratos de nº 11519951; nº 13888455; nº 14506817, cujas taxas aplicadas considerou abusivas, uma vez que são superiores a uma vez e meia a média de mercado, devendo ser aplicada a média de mercado, porém deixou de fora da revisão os contratos 5547735079422002 e 4127930286468002, considerando-os legais, afirmando que, embora apliquem juros acima da média de mercado, estes estariam "dentro da margem aceitável" por serem inferiores a uma vez e meia a média de mercado. 2- Neste ponto, diga-se que a adoção do teto da taxa média de mercado, na linha da orientação sufragada pelo STJ no julgamento de feito submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não faz distinção de qual margem acima da média de mercado considera-se aceitável, mas afirma que, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada qualquer abusividade nos juros remuneratórios praticados. 3- Expurgo da capitalização e limitação dos juros à média de mercado pela perícia que apurou que o autor tem crédito a seu favor no valor de R$ 39.112,57, que devem ser devolvidos. 4 - A devolução do indébito se efetivará em dobro, com atualização monetária desde a data do desembolso e juros a contar da citação. 5- Sentença que se reforma, invertendo-se a sucumbência. 6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (0413703- 66.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 16/06/2021 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) – grifos nossos Por fim, no tocante à alegação de advocacia predatória, entendo que a massificação de ações com petições iniciais padronizadas, muitas vezes ajuizadas pelo mesmo patrono em face da mesma instituição financeira, pode caracterizar litigância predatória. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 250, de 25 de julho de 2022, instituiu grupo de trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa, reconhecendo os prejuízos que tais práticas acarretam ao Poder Judiciário e às partes envolvidas. No presente caso, embora haja indícios de ajuizamento de múltiplas ações semelhantes pelo mesmo advogado contra a apelante, não se pode presumir, sem a devida instrução processual, a ocorrência de abuso do direito de ação ou captação ilícita de clientela. Cada demanda deve ser analisada individualmente, garantindo-se o devido processo legal e o direito de acesso à justiça, Por essas razões, no caso em análise, não vislumbro que seja a hipótese de demanda predatória. Desse modo, é de rigor a manutenção da sentença na sua integralidade. IV – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, NEGO O PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a sua fixação, na origem, no patamar máximo legal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Cristiane Pais Rodrigues e outros x W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 338989353

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000568-19.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAIS RODRIGUES EDPO MONTANARI OLIVEIRA

Polo Passivo:

W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7000568-19.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7000568-19.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material AUTORES: CRISTIANE PAIS RODRIGUES, CPF nº 00111941202, AVENIDA SÃO PAULO 3098, - DE 2672/2673 A 3270/3271 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-812 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDPO MONTANARI OLIVEIRA, CPF nº 76069923200, AVENIDA SÃO PAULO 3098, - DE 2672/2673 A 3270/3271 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-812 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO CONFORTO, OAB nº SP391151, BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509 REU: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ nº 30123187000181, DEPUTADO JAMEL CECILIO 2690, SALA 302 QUADRAB-26 LOTE 16/17 JARDIM GOIAS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 34866883000139, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690, QD B-26 LT 16/17, 30O ANDAR SALA 3002, ED METROPOL JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DOS REU: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO, OAB nº RJ251424 SENTENÇA EDPO MONTANARI OLIVIERA e CRISTIANE PAIS RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de W20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, alegando em síntese que celebrou com a Requerida um contrato de compra e venda, em que adquiriu cota de multipropriedade do empreendimento imobiliário/resort “Ondas Praia Resort”, pelo valor de R$39.585,00, a ser pago em 91 prestações de R$435,00 mensais reajustáveis. Aduz que pagou prestações que totalizaram R$ 18.652,78 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) além de comissão de corretagem no valor de R$2.990,00 (dois mil novecentos e noventa), importando desembolso no valor de R$ 21.642,78 (vinte e um mil e seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos). Diz que por ter deixado de pagar as parcelas, o contrato foi rescindido, contudo, a Requerida negou a reembolsar o valor pago. Em emenda (id. 115983467 - Pág. 1-9), alegou que a cláusula contratual prevê a retenção de 50% do preço pago, contudo, tal cláusula se afigura abusiva, devendo ser aplicado no máximo 20%. Fundamenta sua pretensão nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, artigo 389 do Código Civil e artigo 67-A, II, da Lei 13.786/18. Postula ao final a declaração de abusividade da oitava cláusula contratual, condenando a Requerida a restituição da importância de no mínimo 80% do preço pago. Citadas, as Requeridas apresentaram contestação conjunta (id.117883805, pag 1-18) na qual suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva da ré WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, porquanto o contrato foi celebrado com a Requerida W20 Empreendimentos Imobiliário. Aduz que tampouco integram mesmo grupo econômico, logo inexiste responsabilidade solidária. Postula a extinção do feito em relação a Wan Multipropriedade. Alegam também ilegitimidade passiva em relação aos valores pagos pelo Requerente a título de corretagem, eis que tais valores foram pagos para a empresa WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A – PORTO SEGURO. Suscitou preliminar de incompetência territorial tendo em conta a cláusula contratual de eleição de foro como sendo a cidade de Porto Seguro/BA. Postulou a remessa do feito à referida Comarca. No mérito, sustenta que o contrato foi rescindido por culpa do Requerente. Que a cláusula de retenção do valor pago não é abusiva portanto está em conformidade com o artigo 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/1964. . Que a Requerente ao contratar, teve plena ciência dos termos e condições entabulados. Que as cláusulas não são abusivas e devem ser mantidas, por força da força vinculantes do contrato. Que não se aplica o CDC. Sustenta ser indevida a restituição da taxa de corretagem, porquanto esta é devida mesmo havendo posterior cancelamento do negócio, conforme se verifica do disposto na Lei nº. 13.786/2018. Alega que também é devida a retenção dos valores de e IPTU, além da taxa de fruição e condomínio, nas hipóteses de distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente. Alega que eventuais juros de mora incidentes sobre o indébito judicial deverão ser calculados apenas a partir do trânsito em julgado da demanda, com aplicação da taxa Selic como fator único de correção monetária e de incidência de juros de mora. Postula ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica os Requerentes ratificaram as alegações iniciais (id. 118921121 - Pág. 1-9) Instadas as partes a especificarem provas, os Requerentes juntaram publicações digitais (id. 119117623 - Pág. 1-4). As Requeridas nada postularam. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, registra-se que a relação contratual discutida nestes autos se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os Requerentes se enquadram no conceito de consumidores previsto naquela lei e as Requeridas como fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC). É expresso a esse propósito o artigo 1.358-B, do Código Civil. I- Das preliminares A preliminar de incompetência do juízo não merece acolhimento. A cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato, é nula, eis que de acordo com o artigo 101, I, do Código Consumerista, é facultado ao consumidor a possibilidade de manejar a ação que envolve relação de consumo no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Ação de rescisão contratual c/c indenização. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos para a comarca de Agudos. Pleito de manutenção dos autos no foro do domicílio dos autores. Possibilidade. Relação de consumo. Foro de eleição estabelecido no contrato não prevalece em relação ao foro do domicílio do consumidor. Art. 6º, VIII e art. 101, I, ambos do CDC. Precedentes do E. STJ. Manutenção da ação na comarca de Bauru. Recurso provido" TJSP; AI. n. 2083215.15.2015.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antônio Costa; j. 19.8.2015…" Direito do Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Domicílio do consumidor. 1. Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor. 2. Recurso não conhecido" – STJ 121796/MG RESP rel. Min. Humberto Gomes de Barros 17.02.2004 DJU 15.03.2004 p. 263). Desta feita, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelas Requeridas de igual forma não prospera. É cediço que o artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária entre os prestadores do serviço. Ademais, nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência, em consonância com comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo, em face do princípio da boa-fé. Infere-se, pois, a legitimidade passiva “ad causam”, tendo sido as rés adequadamente demandadas e insertas no polo passivo da ação, eis que a legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual entre o consumidor e o prestador direto do serviço. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, as rés WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A e W20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA atuam em conjunto na comercialização e administração do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida Wam Multipropriedade e W20 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Superadas as preliminares, dou por presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo. II- Do mérito O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, eis que as questões fáticas estão satisfatoriamente demonstradas nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Analisando os argumentos e contra-argumentos em cotejo com as provas documentais, vejo que a pretensão dos Requerentes improcede. De início cumpre salientar que se trata de relação de consumo entre as partes, na medida em que a parte autora e as rés podem ser enquadradas como consumidora e fornecedoras, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a requerente é destinatária final quanto à aquisição de unidade em regime de multipropriedade, devendo ser aplicadas as normas consumeristas, nos termos do artigo 1.358-B do Código Civil. Relativamente ao contrato de promessa de compra venda que instrui a inicial, expressamente prevê no parágrafo segundo da cláusula oitava, em caso de rescisão contratual por iniciativa do compromissário comprador, a retenção de 50% dos valores pagos. Acerca do percentual a ser retido em caso de inadimplência pelo adquirente o artigo 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/64, incluído pela Lei n. 13.786/2018, dispõe: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) […] § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.” (grifei). O contrato foi celebrado em 16/03/2019, portanto, após a vigência da Lei n. 13.786/2018, de modo que se aplicam as disposições do referido diploma normativo. Outrossim, o regime de incorporação adotado foi o patrimônio de afetação. Dessa maneira, tem-se que o contrato foi celebrado em conformidade com o regramento legal aplicável à espécie, inexistindo abusividade em suas cláusulas, de sorte que deve prevalecer o percentual estabelecido, em respeito ao princípio do "pacta sunt servanda". Nesse sentido há farta jurisprudência, dentre as quais cito: "APELAÇÃO. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão por inadimplemento da parte compradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Empreendimento sujeito ao regime de afetação patrimonial. Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato) aplicável ao caso concreto. Incidência da cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Quantias pagas pelos adquirentes que não totalizam sequer 4% do valor do contrato. Retenção autorizada pelo art. 67-A, § 5º da Lei nº 4.591/64. Recurso dos patronos da apelante. Insurgência quanto aos honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Acolhimento parcial. Causa que não possui valor irrisório ou inestimável. Incidência da regra geral que é de rigor. Recurso provido da parte autora e parcialmente provido o dos patronos da apelante". (TJSP; Apelação Cível 1023143-66.2020.8.26.0562; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA."Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial". Adquirentes que pedem a rescisão contratual, com a condenação da vendedora na restituição da quantia paga, alegando circunstâncias alheias à sua vontade e crise financeira para a manutenção do compromisso. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada, que insiste no direito de retenção de quantia equivalente a cinquenta por cento (50%) dos valores pagos, além da incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária. EXAME: Contrato firmado sob a vigência da Lei nº 13.786/2018. Pretensão de rescisão que deve ser acolhida, dada a impossibilidade de manutenção do contrato por crise financeira e tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Previsão contratual de retenção de cinquenta por cento (50%) da quantia paga que deve prevalecer, mas afastada a previsão de restituição apenas após a expedição do" Habite-se ", ante a abusividade no tocante. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1027100-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Em relação a retenção da comissão de corretagem, entendo ser devida, diante da expressa previsão em contrato do valor cobrado de forma destacada do preço do imóvel, em observância ao entendimento exarado Recurso Especial Repetitivo n. 1599511/SP, tema n. 938, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como de previsão no instrumento contratual da possibilidade de retenção em caso de rescisão. Veja-se a jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO- IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) "Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Não esclarecida a pertinência da prova oral para a alteração do deslinde do feito, não há fundamento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela imobiliária ré. Preliminar afastada. A rescisão do contrato ocorreu porque a autora teve o financiamento bancário negado e não teve condições pagar a integralidade do preço. Está, portanto, evidenciado o resultado útil da intermediação realizada pela imobiliária ré que não concorreu para a rescisão do negócio. Por esta razão, a comissão de corretagem é devida e deve ser suportada pelos vendedores réus, em conformidade com a cláusula 6a do contrato. A tese do tema repetitivo 938 do C. STJ não pode ser aplicada ao caso, pois não há cláusula contratual que transfira à compradora o custeio da intermediação. Com relação às benfeitorias que teriam sido introduzidas no imóvel, assiste razão aos vendedores, pois os documentos acostados aos autos não têm qualquer vinculação com o imóvel. Afastada a condenação à restituição de R$8.510,00. Recurso dos réus vendedores parcialmente provido, provido o recurso da imobiliária ré, rejeitada a preliminar". (TJSP; Apelação Cível 1003290- 90.2022.8.26.0048; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Tem-se pois que a retenção da comissão de corretagem de igual forma não se afigura prática abusiva. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados por EDPO MONTANARI OLIVIERA e CRISTIANE PAIS RODRIGUES nesta AÇÃO DE COBRANÇA promovida em face de W20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante o ônus da sucumbência, condeno a Requerida 123 Viagens e Turismo, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerente, que fixo de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC; Ante o ônus da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patronos das Requeridas que fixo de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC; Interposto recurso, intime-se às contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior para julgamento. Decorrido o prazo recursal, resolvidas as custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

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Julia Augusta Iessenco Ferreira e outros x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 329661903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042920-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA AUGUSTA IESSENCO FERREIRA RENAN FELIPE FERREIRA

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042920-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renan Felipe Ferreira - - Julia Augusta Iessenco Ferreira - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - V… Processo 1042920-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renan Felipe Ferreira - - Julia Augusta Iessenco Ferreira - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. RELATÓRIO Julia Augusta Iessenco Ferreira e Renan Felipe Ferreira propôs a presente "Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Imóvel na Planta" em face de Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda, alegando, em síntese, que efetuaram a compra de um imóvel na planta junto à requerida, com termo final para entrega das chaves no dia 28/05/2024. No entanto, até o dia 19/09/2024 o imóvel ainda não havia sido entregue. Requerem, portanto, a procedência da ação para reconhecer o atraso na entrega do imóvel e para condenar o requerido ao pagamento dos lucros cessantes, na forma de um aluguel mensal, fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como declarar a ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo previsto para a entrega do bem, condenando a requerida a restituir os valores cobrados a este título. Liminarmente, requer a expedição de ofício à CEF para obter esclarecimentos sobre a cobrança de tais juros. Juntaram procuração e documentos (fls. 11/134 e 138/146). Pedido liminar indeferido (fl. 147). Devidamente citada (fl. 152), a parte ré contestou (fls. 153/189). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, incompetência da justiça estadual e ausência de pretensão resistida. No mérito, em apertada síntese, alegou que houve uma nova pactuação do prazo de entrega no contrato de financiamento, afirmando que as chaves poderiam ser entregue até o dia 11 de março de 2025. Asseverou pela inexistência de atraso na entrega da obra, rechaçando os pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 190/417). Réplica (fls. 421/434). Intimadas (fl. 418), a parte requerente pugnou pela expedição de ofício à CEF, ao passo que a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 434 e 444/450). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 435/439 e 451). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual Rejeito as preliminares, pois é entendimento pacífico que, embora os valores de juros de obra sejam pagos diretamente à instituição financeira, tais encargos decorrem da demora na entrega do imóvel, sendo a incorporadora responsável pelos prejuízos advindos de sua mora. O Tema 996 do STJ assim estabelece: 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Portanto, a responsabilidade da incorporadora decorre de sua inadimplência, independentemente do vínculo formal do financiamento com a Caixa Econômica Federal. Não há, assim, que se falar em competência da Justiça Federal, pois a lide versa sobre relação contratual entre o autor e a incorporadora, sendo a Caixa mera agente financiadora, sem interesse jurídico direto na lide. 2. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Desnecessária expedição de ofício à CEF, pois em caso de procedência eventuais valores poderão ser obtidos por simples consulta da parte autora diretamente junto à agência, mediante simples solicitação. Ademais, completamente desnecessária a oitiva de testemunhas, sendo notório que a referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Primeiramente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc, sendo perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Atraso In casu, é incontroverso que entre as partes se aperfeiçoou um contrato de promessa de venda e compra de uma unidade autônoma, integrante do empreendimento denominado Condomínio Garden RNI, construído pela requerida. E no respectivo instrumento ficou estipulado que a entrega das chaves estava prevista para 30/11/2023, acrescido de 180 dias de tolerância, perfazendo o termo final em 28/05/2024 (fls. 29/30). Malgrado seja indiscutível a aplicabilidade à hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade de ampliação em 180 dias do prazo contratualmente estipulado para a conclusão das obras. Nesse sentido a Súmula 164 do TJSP: É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para a entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de compra e venda, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Ademais, a parte autora não impugnou a validade da cláusula de prorrogação, sendo lícito reconhecer que o prazo para entrega do imóvel findou-se em 28/05/2024. A tese defensiva de prorrogação do prazo para 11/03/2025, por força de cláusula do contrato de financiamento, não se sustenta. O contrato de financiamento não tem o condão de alterar as obrigações pactuadas no contrato de compra e venda, que vincula exclusivamente as partes. De fato, o prazo para entrega do imóvel deve ser determinado, estabelecido de forma clara, expressa e compreensível, não se admitindo sua vinculação à liberação de recursos pela instituição financeira à construtora. Assim, aplica-se, no caso, o prazo mais favorável ao consumidor, correspondente àquele pactuado no instrumento particular de compromisso de compra e venda, qual seja, 30 de novembro de 2023. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da ré. ATRASO. Atraso na entrega da unidade. Prazo de entrega de 27 meses a partir da data da assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e a instituição financeira. Abusividade desta cláusula configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Interpretação do instrumento deve se dar da maneira mais favorável ao consumidor. Data mais benéfica ao consumidor que deverá prevalecer. Atraso de 12 meses na entrega configurado. LUCROS CESSANTES. Atraso verificado, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, que é válida. Inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado no atraso na entrega do bem, que configurou danos aos apelados, na modalidade de lucros cessantes, porquanto privados de exercer a posse sobre a sua unidade, independentemente da finalidade do negócio ou de sua comprovação. TAXA DE ATRIBUIÇÃO. Atos de individualização da matrícula e de instituição de condomínio que são inerentes da incorporadora, em consonância com a Lei n. 4.591/64, não sendo possível o repasse de seus custos à parte consumidora. Posicionamento uníssono desta Colenda Câmara e desta Relatoria. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1001254-32.2018.8.26.0625; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019) - grifamos. Assim, configurado o atraso, uma vez que o habite-se foi expedido somente em 05 de julho de 2024 (fls. 345/358). Todavia, afere-se dos autos que as chaves somente foram disponibilizadas em 29 de outubro de 2024 (fl. 446). Além disso, o E. Tribunal Paulista já assentou que a pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, de modo que essa circunstância, neste específico caso, não é capaz de afastar a mora da parte contratada. Nesse sentido: Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Mora comprovada. Cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega do imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164 do TJSP: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Justificativas que encerram res inter alios actaem relação ao compromissário adquirente". Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa da compromissária vendedora. Indenização por dano material. Inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada que acarreta indenização correspondente à cláusula penal moratória. Comissão de corretagem. Restituição não devida, diante da ausência de comprovação do pagamento. (...) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença em percentuais que devem ser mantidos. Inaplicabilidade do § 8º do artigo 85 do CPC ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Face ao não provimento do recurso da ré, os honorários devidos por ela em favor do patrono do autor são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Observação quanto ao diferimento ao autor do valor do preparo a final. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1009640-69.2021.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023) (g.m.) Desse modo, de rigor o reconhecimento do atraso por culpa da requerida até a data da entrega das chaves, a despeito da expedição anterior do habite-se, conforme entendimento sumulado do E. TJ/SP: Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. 3.2. Juros de Obra A questão da ilegalidade da cobrança dos juros de obra no período de atraso na entrega da obra foi pacificada, já incluído o prazo de tolerância. Como é cediço, uma vez assinado o contrato, a Caixa Econômica Federal empresta o dinheiro à construtora, e começa a receber as prestações do adquirente. Todavia, as parcelas pagas entre a assinatura do contrato e a conclusão da obra constituem apenas juros sobre o capital, sem amortização. Logo, é somente após a entrega do imóvel que o adquirente mutuário passa a pagar juros mensais sobre o capital e amortizar a dívida. Dito de outro modo: enquanto a obra evolui, o adquirente paga apenas juros. Corolário disso é que o atraso da obra para além da data estipulada para entrega priva o adquirente de começar a amortizar a dívida. Ou seja, pagará mais juros, por mais tempo, sobre uma base de cálculo maior (sem amortização), tão somente porque a construtora atrasou. A cobrança de taxas de obras ou juros de obras só é possível até o prazo previsto para a respectiva entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0023203-35.2016.8.26.0000, Relator Francisco Loureiro, j. em 31/08/17: É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. O Tema 996 do STJ: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, tem direito a parte autora ao ressarcimento pela requerida da quantia paga a título de juros de obra, contando-se do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (28/05/2024 a 29/10/2024). 3.3. Lucros Cessantes De rigor, portanto, o reconhecimento do direito do autor aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo do comprador pela privação do uso da unidade, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. O mesmo já se decidiu em IRDR (Tema 05): O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber,ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000.Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado. Relator Francisco Loureiro. Julgado em 02/10/2017) De igual modo, o Tema 996 do STJ: No caso de descumprimento do prazo para aentrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Os precedentes do Tribunal de Justiça estabelecem que o percentual deverá corresponder a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por equivaler à medida de um aluguel, e deverá compreender o período do atraso, ou seja, do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (28/05/2024 a 29/10/2024). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos de juros de obra pela parte autora, devidos desde a data final para entrega, já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (28/05/2024 a 29/10/2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização danos materiais, na modalidade cessantes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devidos desde a data final para entrega (28/05/2024), já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (29/10/2024), nos termos alinhavados na presente fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Diante da sucumbência mínima (lucros cessantes), condeno a parte requerida ao pagamento integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 17 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Allan Rocha Costa x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 328569468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032979-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ROCHA COSTA

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032979-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Allan Rocha Costa - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. RELATÓRIO Allan Rocha Costa propôs… Processo 1032979-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Allan Rocha Costa - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. RELATÓRIO Allan Rocha Costa propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Materiais" em face de Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel junto à requerida e que o termo final para a entrega do bem era o dia 28/05/2024. No entanto, o imóvel não foi entregue dentro do prazo, acarretando o pagamento de juros de obra pelo autor. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, reconhecendo-se o atraso na entrega do imóvel e condenando a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no patamar de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, aplicando-se multa contratual à ré e declarar a ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo previsto para a entrega das chaves do imóvel, condenando a requerida a restituir os valores pagos. Juntou procuração e documentos (fls. 13/158). Justiça gratuita indeferida (fls. 159/160). Devidamente citada (fl. 179), a parte ré contestou (fls. 180/216). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva referente à cobrança de juros de obra, incompetência da justiça estadual e ausência de pretensão resistida. No mérito, em apertada síntese, alegou inexistência de atraso na entrega da unidade do autor, afirmando que o prazo final seria o dia 08 de novembro de 2024. Ressaltou que o "habite-se" foi expedido no dia 05 de julho de 2024 e que, conforme previsão contratual, a ré teria o prazo de 60 dias úteis para a entrega da unidade, consignando que autor apenas não tomou posse no dia 18 de setembro de 2024 por ter apontado algumas ressalvas que estão sendo devidamente reparadas pela ré. Destacou que o autor concordou quanto à alteração do prazo de entrega da unidade, tratando-se de novação contratual. Acrescentou, ainda, que enfrentou dificuldades com a contratação de prestadores de serviços, além de ter sofrido um furto no canteiro de obras. Asseverou pela inexistência de danos materiais. Nos pedidos, pugnou pela inclusão da CEF no polo passivo, pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 217/514). Réplica (fls. 518/531). Intimadas (fl. 515), a parte autora pugnou pela expedição de ofício à CEF, ao passo que a parte requerida não especificou novas provas (fls. 531 e 538/545). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 532/535 e 548). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual Rejeito as preliminares, pois é entendimento pacífico que, embora os valores de juros de obra sejam pagos diretamente à instituição financeira, tais encargos decorrem da demora na entrega do imóvel, sendo a incorporadora responsável pelos prejuízos advindos de sua mora. O Tema 996 do STJ assim estabelece: 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Portanto, a responsabilidade da incorporadora decorre de sua inadimplência, independentemente do vínculo formal do financiamento com a Caixa Econômica Federal. Não há, assim, que se falar em competência da Justiça Federal, pois a lide versa sobre relação contratual entre o autor e a incorporadora, sendo a Caixa mera agente financiadora, sem interesse jurídico direto na lide. 2. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Desnecessária expedição de ofício à CEF, pois em caso de procedência eventuais valores poderão ser obtidos por simples consulta da parte autora diretamente junto à agência, mediante simples solicitação. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Primeiramente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc, sendo perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Atraso In casu, é incontroverso que entre as partes se aperfeiçoou um contrato de promessa de venda e compra de uma unidade autônoma, integrante do empreendimento denominado Condomínio Garden RNI, construído pela requerida. E no respectivo instrumento ficou estipulado que a entrega das chaves estava prevista para 30/11/2023, acrescido de 180 dias de tolerância, perfazendo o termo final em 28/05/2024 (fl. 86). Malgrado seja indiscutível a aplicabilidade à hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade de ampliação em 180 dias do prazo contratualmente estipulado para a conclusão das obras. Nesse sentido a Súmula 164 do TJSP: É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para a entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de compra e venda, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Ademais, a parte autora não impugnou a validade da cláusula de prorrogação, sendo lícito reconhecer que o prazo para entrega do imóvel findou-se em 28/05/2024. A tese defensiva de prorrogação do prazo para 08/05/2025, por força de cláusula do contrato de financiamento, não se sustenta. O contrato de financiamento não tem o condão de alterar as obrigações pactuadas no contrato de compra e venda, que vincula exclusivamente as partes. De fato, o prazo para entrega do imóvel deve ser determinado, estabelecido de forma clara, expressa e compreensível, não se admitindo sua vinculação à liberação de recursos pela instituição financeira à construtora. Assim, aplica-se, no caso, o prazo mais favorável ao consumidor, correspondente àquele pactuado no instrumento particular de compromisso de compra e venda, qual seja, 28 de maio de 2024. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da ré. ATRASO. Atraso na entrega da unidade. Prazo de entrega de 27 meses a partir da data da assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e a instituição financeira. Abusividade desta cláusula configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Interpretação do instrumento deve se dar da maneira mais favorável ao consumidor. Data mais benéfica ao consumidor que deverá prevalecer. Atraso de 12 meses na entrega configurado. LUCROS CESSANTES. Atraso verificado, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, que é válida. Inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado no atraso na entrega do bem, que configurou danos aos apelados, na modalidade de lucros cessantes, porquanto privados de exercer a posse sobre a sua unidade, independentemente da finalidade do negócio ou de sua comprovação. TAXA DE ATRIBUIÇÃO. Atos de individualização da matrícula e de instituição de condomínio que são inerentes da incorporadora, em consonância com a Lei n. 4.591/64, não sendo possível o repasse de seus custos à parte consumidora. Posicionamento uníssono desta Colenda Câmara e desta Relatoria. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1001254-32.2018.8.26.0625; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019) - grifamos. Assim, configurado o atraso, uma vez que o habite-se foi expedido somente em 05 de julho de 2024 (fls. 360/373). Todavia, afere-se dos autos que as chaves somente foram disponibilizadas em 16 de dezembro de 2024 (fl. 576). Além disso, o E. Tribunal Paulista já assentou que a pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, de modo que essa circunstância, neste específico caso, não é capaz de afastar a mora da parte contratada. Nesse sentido: Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Mora comprovada. Cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega do imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164 do TJSP: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Justificativas que encerram res inter alios actaem relação ao compromissário adquirente". Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa da compromissária vendedora. Indenização por dano material. Inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada que acarreta indenização correspondente à cláusula penal moratória. Comissão de corretagem. Restituição não devida, diante da ausência de comprovação do pagamento. (...) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença em percentuais que devem ser mantidos. Inaplicabilidade do § 8º do artigo 85 do CPC ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Face ao não provimento do recurso da ré, os honorários devidos por ela em favor do patrono do autor são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Observação quanto ao diferimento ao autor do valor do preparo a final. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1009640-69.2021.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023) (g.m.) Desse modo, de rigor o reconhecimento do atraso por culpa da requerida até a data da entrega das chaves, a despeito da expedição anterior do habite-se, conforme entendimento sumulado do E. TJ/SP: Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. 3.2. Juros de Obra A questão da ilegalidade da cobrança dos juros de obra no período de atraso na entrega da obra foi pacificada, já incluído o prazo de tolerância. Como é cediço, uma vez assinado o contrato, a Caixa Econômica Federal empresta o dinheiro à construtora, e começa a receber as prestações do adquirente. Todavia, as parcelas pagas entre a assinatura do contrato e a conclusão da obra constituem apenas juros sobre o capital, sem amortização. Logo, é somente após a entrega do imóvel que o adquirente mutuário passa a pagar juros mensais sobre o capital e amortizar a dívida. Dito de outro modo: enquanto a obra evolui, o adquirente paga apenas juros. Corolário disso é que o atraso da obra para além da data estipulada para entrega priva o adquirente de começar a amortizar a dívida. Ou seja, pagará mais juros, por mais tempo, sobre uma base de cálculo maior (sem amortização), tão somente porque a construtora atrasou. A cobrança de taxas de obras ou juros de obras só é possível até o prazo previsto para a respectiva entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0023203-35.2016.8.26.0000, Relator Francisco Loureiro, j. em 31/08/17: É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. O Tema 996 do STJ: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, tem direito a parte autora ao ressarcimento pela requerida da quantia paga a título de juros de obra, contando-se do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (28/05/2024 e 16/12/2024). 3.3. Lucros Cessantes e Multa Penal De rigor, portanto, o reconhecimento do direito da parte autora aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo do comprador pela privação do uso da unidade, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Por outro lado, em sede de Recurso Repetitivo, o E. STJ decidiu pela impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com multa contratual. Conforme constou do voto do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão: A cláusula penal constitui pacto secundário acessório uma condição , por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se denomina cláusula penal compensatória. Ou ainda, como no presente caso, pode ser estabelecida para prefixação de indenização para o inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio, isto é, defeituoso), recebendo, nesse caso, a denominação de cláusula penal moratória (RESP 1.186.789). O Tema 970 restou assim estabelecido: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Note-se que o contrato prevê a aludida cláusula penal moratória na Observação 2.B do Quadro VII (fls. 86/87), estabelecendo o pagamento do percentual de 1% do valor efetivamente pago pelo adquirente, corrigido para cada mês de atraso, pro rata die, e, se incabível a cumulação com os lucros cessantes, conforme acima exposto (Tema 970), é a multa que deve ser aplicada ao caso, sendo perfeitamente viável sua aplicação, ante o atraso configurado na entrega da obra. Caberá à ré, pois, arcar com o valor da multa, nos termos constantes do contrato, conforme acima mencionado, desde o decurso do prazo de tolerância de 180 dias (28/05/2024), até 16 de dezembro de 2024, quando, de fato, houve a entrega das chaves. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos de juros de obra pela parte autora, devidos desde a data final para entrega, já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (28/05/2024 a 16/12/2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa contratual de 1% do valor efetivamente pago pelo adquirente, corrigido para cada mês de atraso, pro rata die, devida desde a data final para entrega (28/05/2024), já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (16/12/2024 - fl. 576), nos termos alinhavados na presente fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Diante da sucumbência mínima (lucros cessantes), condeno a parte vencida ao pagamento integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Processo nº 0010368-31.2023.8.17.2001

ID: 275705084

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010368-31.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010368-31.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA DE LOURDES DE BARROS CARNEIRO TORRES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204006358 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... MÔNICA DE LOURDES DE BARROS CARNEIRO TORRES, devidamente qualificada à inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A também qualificada. Aduz a parte autora que possui contrato de plano de saúde individual antigo, firmado em 1997. Relata que a seguradora demandada tem, no decorrer do contrato, efetuado reajustes por mudança de faixa etária que reputa ser ilegal ante a ausência de previsão contratual no que tange à indicação dos percentuais a serem utilizados. Alega, ademais, que houve diversos reajustes por deslocamento de faixa etária durante o período analisado, sendo que o instrumento contratual não prevê essas faixas, o que tornaria ainda mais abusiva a conduta da empresa ré. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para excluir todos os reajustes por deslocamento de faixa etária praticados durante o curso do contrato, devendo os prêmios-mensais vincendos se sujeitarem apenas aos futuros reajustes anuais, sob pena de incidência de multa. No mérito, requereu (i) a confirmação da tutela de urgência em sentença; (ii) a declaração da ilegalidade das cláusulas 15 e 16.2, que tratam do reajuste por mudança de faixa etária sem indicação de percentual; e (iii) a condenação da demandada à devolução da importância paga a maior, limitadas ao prazo prescricional aplicável. Juntou procuração e documentos de mérito. Recolheu as custas. Despacho no Id. 126074250 postergando a apreciação do pedido liminar após a formação do contraditório considerando que o reajuste por faixa etária teria ocorrido em 2014 e que não teria restado demonstrado nos autos qualquer dano à autora ao longo de 09 (nove) anos. Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta sob a forma de contestação (Id. 127941950) na qual sustenta a prescrição da pretensão revisional e de repetição de valores anteriores a 03 anos contados do ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou a legalidade dos reajustes de faixa etária aplicados e da impossibilidade de retroatividade da lei 9.656/98 por respeito ao ato jurídico perfeito. Aduz o aumento da sinistralidade em decorrência da alteração de faixa etária, bem como a necessidade de equilíbrio do contrato. Registrou que o C. STJ, no julgamento do REsp n.º 1.568.244-RJ12 (tema 952), fixou tese jurídica atestando a licitude do reajuste do prêmio em função da variação da idade do consumidor, desde que: i) haja previsão contratual; ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios. Aduz que o plano cumpriu os três requisitos estampados pelo STJ, pois há previsão contratual para reajuste por faixa etária, observância às normas expedidas pelos órgãos reguladores e inocorrência de aleatoriedade ou abusividade dos índices de reajustes aplicados em função da variação da faixa etária da autora, procedendo a operadora mediante a observância de complexos cálculos atuariais, a partir dos quais estrutura o plano de seguro saúde que oferece ao mercado. Assevera que os percentuais aplicáveis decorrem de estrutura atuarial devidamente documentada e chancelada pela ANS quando esta procede à autorização para a comercialização do plano. Afirma incabível a pretensão de repetição de indébito, uma vez que não teria havido má fé da seguradora demandada. Assevera que, na hipótese de este juízo considerar abusivo ou aleatório o aumento do prêmio praticado pela seguradora, não pode declarar nula a cláusula contratual que o estabelece sem o amparo de prova técnica atuarial, em respeito ao mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Diante do exposto, requereu que seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral. Em réplica, a parte autora impugna os termos da contestação ao passo em que reitera os termos da exordial (Id. 128058099). Intimadas as partes para informar se pretendiam produzir outras provas além das já constantes nos autos, sob pena de preclusão, nenhuma das partes de manifestou em sentido positivo. A parte demandante, em sua petição, ainda se manifestou acerca do documento acostado pela parte demandada no Id. 136249148/49. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Inexistindo preliminares, passo a análise da prejudicial de mérito arguida. Em relação à prejudicial de prescrição, entendo que não assiste razão ao réu, uma vez que não haverá prescrição para ingressar com ação que conteste a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde, enquanto estiver vigente o contrato, haja vista a natureza declaratória. No entanto, sua pretensão condenatória de repetição do indébito é que sujeitar-se-á à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, que, no caso, foi fixada em 03 anos, ante a aplicação do art. 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002. Foi nesse sentido que caminhou o Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp 1.360.969/RS (Tema 610), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano OU SEGURO de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o (...) 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp. 1.360.969/RS. Segunda Seção. Rel. Min. Marco Buzzi. Julgado em 10.08.2016. DJe 19.09.2016) (grifo nosso) Superada a prejudicial, ante a inexistência da prescrição, passo a análise do mérito. Trata-se de ação declaratória na qual se busca a declaração de nulidade das cláusulas 15 e 16.2 do contrato em comento, bem como nulidade de eventual aditivo ou adaptação contratual sem anuência/assinatura da parte autora; de natureza mandamental, em que se requer a determinação para que a ré seja compelida a desconsiderar os reajustes por deslocamento por faixa etária; e condenatória em que se pede a devolução de valores pagos a maior de forma indevida. Ressoa incontroverso nos autos, porque alegado pela parte autora e confirmado pela Ré, nos termos do art. 374, inciso II, do CPC, a existência de contrato celebrado entre as partes e a incidência dos reajustes de mensalidade por deslocamento de faixa etária da beneficiária ocorrido no ano de 2014 (vide planilha de Id. 125467534). Cinge-se a presente lide, então, em determinar se o referido reajuste observou os parâmetros legais e contratuais e, na hipótese de existência de reajustes indevidos, se é cabível a restituição dos valores pagos a maior. O contrato de plano de saúde objeto desta lide foi firmado entre as partes no ano de 1997. Não havendo adaptação do ajuste contratual à Lei nº 9.656/98, tenho que se trata do chamado “contrato antigo”, o qual deve seguir, em regra, as disposições postas no próprio instrumento negocial. Do contrato objeto de revisão, especificamente no que concerne à cláusula 15 (Id. 125467532 - pág. 14), constata-se a inexistência dos percentuais aplicáveis a cada faixa etária, o que coloca a autora em situação de patente vulnerabilidade. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. [...] (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa, de acordo com o STJ, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa a preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência dessa modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Por outro lado, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o mesmo STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98. Veja que a cláusula impugnada pela parte autora que, por sua vez, faz remissão a cláusula 15, prevê o aumento de forma abstrata, sem indicar o percentual de reajuste, o que não se coaduna com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tampouco com o REsp 1568244/RJ, porque deixa o contratante sem informações precisas sobre o valor do reajuste da contraprestação. Desse modo, no caso em apreço, a cláusula 16.2, que trata de tal modalidade de reajuste, revela-se formalmente inválida, porquanto, apesar de apresentar as faixas etárias estipuladas, não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião dos deslocamentos. Desse modo, procede o pleito autoral de declaração de nulidade da cláusula 16.2 do contrato sob revisão, no tocante à regulamentação do reajuste por deslocamento de faixa etária. Acrescente-se, a nota técnica n. 1258/2008/GGEFP/DIPRO (id. 23937912), que fixou a variação de preço por faixa de acordo com as tabelas de preço apresentadas pela Seguradora, apenas foi apresentada em sede de contestação. Não havendo, portanto, qualquer indicativo de comunicação prévia ao consumidor, em desconformidade com o direito à informação. Nesse sentido, a RN nº 565/2022 da ANS reforça a necessidade de previsão do índice de preço a ser utilizado no próprio contrato nos casos de planos individuais antigos. Vejamos: Art. 12. Os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde individuais ou familiares contratados até 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656, de 1998, deverão obedecer ao disposto neste artigo. § 1º Para fins de reajuste das contraprestações pecuniárias, deverá ser aplicado o disposto no contrato, desde que contenha o índice de preços a ser utilizado ou critério claro de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Ademais, apesar de não se aplicar as disposições da Lei n. 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade dos reajustes pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Como é cediço, o direito à informação está assegurado no art. 6º, III do CDC e é acompanhado de uma série de deveres específicos em prol do consumidor. Assim, não é suficiente o cumprimento meramente formal do dever de indicar dados e demais elementos informativos, sem a preocupação de que estejam sendo efetivamente compreendidos pelos destinatários destas informações. Destaca-se ainda se tratar de um contrato de adesão, no qual não é dado ao segurado a oportunidade de discutir as condições contratuais ali determinadas, mas apenas o de aderir a ele ou não. Desta feita, a previsão de faixas de reajustes tal como indicada no contrato não se coaduna com o direito à informação do consumidor, uma vez que dele não se pode extrair qual seria o valor devido com a alteração da idade. E nem se diga que a previsão contratual de que o valor do prêmio seria reajustado por US (Unidade de Serviço/Unidade de Saúde) cumpriria esse propósito. É que esse cálculo da unidade de serviço baseia-se em cálculo absolutamente complexo (cláusulas 15 a 17 do contato), para o qual são necessários dados não disponibilizados ao beneficiário quando da contratação e inacessíveis aos consumidores médios. Ora, se a extensão dos reajustes sequer foi apresentada aos consumidores, fica evidente a violação ao dever de informação clara e adequada sobre os serviços fornecidos e a abusividade das respectivas cláusulas, nos termos do art. 6º, III e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, RELATIVA A BENEFICIÁRIA IDOSA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE O REAJUSTE DE PREÇO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PREVISÃO ILEGAL, AINDA QUE ATINJA O BENEFICIÁRIO IDOSO (REsp Nº 1.568.244/RJ). NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE SE VERIFICA, MAS POR RAZÃO DISTINTA. CLÁUSULA DE REAJUSTE OBSCURA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL COM BASE EM US (UNIDADE DE SERVIÇO). INDETERMINAÇÃO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível 1027107-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL, ANTIGO E NÃO ADAPTADO. Pleito fundado em reajuste abusivo decorrente de mudança de faixa etária. Recurso interposto pela ré em face de sentença de procedência PRESCRIÇÃO. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais que não está sujeita à prescrição durante a vigência do contrato. Possibilidade, ademais, de declaração de nulidade a qualquer tempo. Pretensão de repetição do indébito, por outro lado, que está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Precedentes do STJ no julgamento dos REsps 1.360.969/RS, 1.361.182/RS. REAJUSTES ABUSIVOS. Cláusula contratual que prevê a aplicação de reajustes, inclusive decorrentes de mudança de faixa etária, sem apontar qualquer percentual associado às respectivas faixas. Ausência de comprovação de que a ré observa as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Repetição do que foi pago indevidamente, não havendo que se falar em supressio em relação aos valores pagos antes do ajuizamento do feito. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 37174). (Apelação Cível 1026615-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) Sendo assim, resta prejudicada a validade formal da cláusula, motivo pelo qual acolho o pedido da parte autora no sentido de determinar o afastamento dos reajustes aplicado por mudança de faixa. Quanto ao pleito de restituição das quantias pagas a maior, verifico incidir a prescrição trienal na hipótese, por se tratar de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 08.02.2023, decreto a prescrição da pretensão de reembolso de valores indevidamente despendidos anteriormente à data de 08.02.2020. Cumpre salientar que não assiste razão à parte demandada quando formula pedido alternativo no sentido de substituir o percentual de reajuste por faixa etária considerado abusivo por outro que este juízo repute razoável e adequado; é que, na hipótese, sequer houve a fixação de qualquer percentual de reajuste no contrato entabulado entre as partes, razão pela qual também o pleito alternativo não merece prosperar. Assim sendo, ante os fatos e fundamentos acima expostos, DECRETO a prescrição da pretensão autoral de reembolso de valores indevidamente despendidos anteriormente à data de 08.02.2020 e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação a este capítulo. JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cláusulas 15 e 16.2 do contrato (Id. 125467532), no tocante aos reajustes de mensalidade em decorrência de deslocamento de faixa etária, determinando que a parte ré recalcule o prêmio mensal da parte autora desconsiderando todos os reajustes ocorridos em decorrência de deslocamento de faixa etária, incidindo apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS. JULGO PROCEDENTE o pleito alusivo aos danos materiais de forma a condenar a Ré à restituição das quantias pagas a maior em decorrência da incidência de reajuste por mudança de faixa etária, com observância do prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IV do CC, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do desembolso de cada mensalidade, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. A partir da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024, que ocorreu em 28.08.2024[1], a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA-IBGE, nos termos dos artigos 406, §1º e art. 389, parágrafo único, todos os Código Civil. Por ser a quantia apurável por simples cálculo aritmético, a parte autora, quando da eventual propositura de cumprimento de sentença, deverá apresentar planilha de débito em observância aos parâmetros ora estipulados. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, condeno a Ré ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora, além dos honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos em definitivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado digitalmente." RECIFE, 20 de maio de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1005469-63.2020.4.01.4100

ID: 276507077

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005469-63.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS SANTOS SANTIAGO

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA ALBERTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005469-63.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005469-63.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANDERSON SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOELMA ALBERTO - RO7214 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ANDERSON SILVA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS SANTIAGO e MARIA SILVA DOS SANTOS MAGALHAES qualificadas nos autos, em que requer a inversão do ônus da prova ab initio e, no tocante ao mérito da ação, pede a: 1) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento; 2) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; 3) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Pede, ainda: a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado; que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; e seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação; e seja a área total identificada pelos PRODES declarada como patrimônio público com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área nos termos da legislação federal. Narra que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônica; retomar as áreas desmatadas; e evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente. Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Sustenta que Anderson Silva dos Santos, Maria dos Santos Santiago e Maria Silva dos Santos Magalhães são responsáveis pelo desmatamento de 5 hectares, de 3 hectares, e de 1 hectare, respectivamente, de um total de 86,79 hectares no Município de Candeias do Jamari, sem autorização do órgão ambiental. Inicial instruída com documentos. Oportunizado ao IBAMA ratificar a inicial (ID 323254387). Invertido o ônus da prova (ID 579134859). O IBAMA requereu seu ingresso feito como assistente simples do MPF (ID 948370176). Contestação de Anderson Silva dos Santos (ID 1903808667). Sustenta que os danos ambientais apontados decorreram, na verdade, de incêndios recorrentes originados em propriedades vizinhas, notadamente de uma grande fazenda produtora de soja localizada ao fundo de seu terreno. Alega que, durante os últimos anos, tais focos de incêndio adentraram sua propriedade sem que ele tivesse qualquer ingerência ou participação. A defesa descreve o requerido como pequeno agricultor, de baixa renda, que obteve a posse de seu lote por meio de assentamento do INCRA, não dispondo de recursos técnicos ou financeiros para combater ou evitar os incêndios que assolam a região. Argumenta que a faixa desmatada não corresponde à totalidade indicada pelo órgão acusador (86,89 hectares), mas sim a um trecho de aproximadamente 5 hectares localizado nos fundos de sua propriedade, sendo tal área o limite entre seu terreno e a propriedade vizinha. Enfatiza que os incêndios seriam provocados pelo acúmulo de entulhos secos na fazenda ao lado, que se tornariam altamente inflamáveis durante o período de estiagem. Aduz que a ausência do auto de infração válido e devidamente instruído compromete o direito de defesa do requerido e que não se pode imputar responsabilidade ao requerido sem a devida comprovação da infração e sem a observância do devido processo legal. Ademais, a defesa questiona o pedido de condenação em obrigação de fazer e nas indenizações por danos materiais e morais coletivos. No que diz respeito à recuperação ambiental, sustenta que eventual condenação deve limitar-se aos 5 hectares efetivamente vinculados à propriedade do réu e que tal recuperação deve ser executada mediante a apresentação de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada –, elaborado por profissional técnico e protocolado junto à SEDAM do Estado de Rondônia. Quanto à indenização, argumenta que não há nexo causal entre a conduta do requerido e os danos alegados. Deferida a citação por edital de Maria Silva dos Santos Magalhães. Decretada a revelia de Maria dos Santos Santiago (ID 2075102174; 2139633378). A Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação em nome de Maria Silva dos Santos Magalhães (2158136654). Preliminarmente, sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir específica e de correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Que Maria Silva sequer reside no Estado de Rondônia e que não houve investigação para identificar o verdadeiro responsável pelo fato, tampouco processo administrativo ou inquérito civil instruído com auto de infração ou relatório técnico. No mérito, a defesa reforça que não há nos autos qualquer demonstração de conduta comissiva ou omissiva atribuível à requerida, o que inviabilizaria a responsabilização civil, ainda que objetiva. Aponta-se que a responsabilidade ambiental requer necessariamente a existência do dano, da conduta e do nexo causal, elementos que estariam ausentes no caso. Menciona, ainda, a ausência de processo administrativo, laudo pericial, fotos de fiscalização, ou qualquer outro documento técnico que identifique com precisão a área, a extensão do dano e sua autoria. Que as imagens de satélite referidas na inicial seriam insuficientes para aferir a existência do ilícito, especialmente por não indicar tempo, intensidade ou impacto ambiental concreto. Com isso, afirma que o pedido de indenização por dano material é inviável, pois carece de demonstração mínima do prejuízo. Sobre o nexo causal, aduz que o simples fato de o nome da requerida constar no CAR não é suficiente para presumir a prática de desmatamento, sobretudo diante da alegação de que ela não ocupa o imóvel. A defesa reitera que qualquer responsabilização dependeria de prova técnica apta a estabelecer vínculo entre a conduta e o dano. Em relação aos pedidos cumulativos da ação — obrigação de fazer (recomposição da área) e indenização por danos materiais -, alega bis in idem. Sustenta que a cumulação dos pedidos pelo mesmo fato gerador fere o princípio da proporcionalidade, podendo levar ao enriquecimento ilícito do autor. No tocante ao dano moral coletivo, a defesa afirma que a inicial não descreve nenhuma circunstância concreta que demonstre violação a sentimentos da coletividade, sendo inadmissível presumir sua existência apenas pela existência do dano material. Argumenta-se que o dano moral difuso exige uma situação excepcional de impacto social, o que não teria sido demonstrado no caso. Sobre eventual condenação pecuniária, a DPU requer que, caso esta se imponha, os valores sejam fixados de modo proporcional e razoável, levando em consideração a hipossuficiência da requerida, evitando-se penalidade que impeça sua sobrevivência ou continuidade de atividades lícitas. A peça também critica o fato de o MPF não ter oferecido à ré a possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que poderia ter evitado a judicialização. Sustenta-se que, especialmente diante da vulnerabilidade da parte ré, deveria ter sido promovida a tentativa de solução extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 7.347/85. Insurge-se contra a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, postula a realização de perícia ambiental para verificar a real situação da área e, se for o caso, a eventual regeneração natural, o que poderia acarretar a perda do objeto da ação. Réplica do MPF (ID 2167758697). Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Deferida o benefício da justiça gratuita a Maria Silva dos Santos Magalhães (ID 2168640017). É o relatório. Decido. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Mérito Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição, que considerou imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação, não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar (in Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, pág. 735). No caso em exame, o autor atribuiu aos réus a responsabilidade pelo desmatamento, a saber: 5 hectares a Anderson Silva dos Santos; 3 hectares a Maria dos Santos Santiago; e 1 hectare a Maria Silva dos Santos Magalhães. A ocorrência do dano ambiental, entre agosto/2017 e julho/2018, foi comprovada por meio do laudo referente ao PRODES-27603, com imagens de satélite, as quais atestam a existência de desmatamento não autorizado, com a identificação dos supostos ocupantes, cujos nomes estavam no Cadastro Ambiental Rural-CAR (ID 229174366, p. 1-3). Registro que a utilização de imagens de satélite como subsídio para identificação de áreas ilicitamente desmatadas constitui meio de prova idôneo, à disposição de ambas as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1778729 / PA, DJe 11/09/2020) (grifei) [C]considerando as especificidades da região amazônica, onde as distâncias são óbice muitas vezes intransponível, o sensoriamento remoto utilizado na fiscalização, e mesmo na constatação de ocorrências de danos ambientais e a extensão ou grau de impacto, são ferramentas de fácil acesso, uma vez que tais serviços são disponibilizados tanto por instituições públicas e privadas como INPE, SIPAM, MAPBIOMAS etc. A jurisprudência dos nossos tribunais tem aceitado largamente a possibilidade do uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova apto em processo judicial, tanto cíveis quanto criminais, em razão de sua confiabilidade e grau de precisão, inclusive, corroborando a possibilidade da validade da prova quando apresentada por quaisquer das partes, sujeita ao contraditório, sem a necessidade de elaboração de perícia judicial. (MENESES, C. R. S. Dano Ambiental: Constatação através de sistemas de imagens de satélite e validade destas como prova de ação judicial. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/150). A questão não se prende a formalidades, mas à efetiva autoria dos danos, considerados os requisitos para a responsabilidade objetiva: conduta, danos e nexo de causalidade. No caso, os elementos probantes conduzem ao reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos ambientais dos demandados. A tutela jurisdicional pretendida não depende de esgotamento da via administrativa ou da celebração de compromisso de ajustamento de conduta. O ordenamento jurídico prevê hipóteses específicas para a jurisdição condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa, como se dá com a ação de habeas data e com a justiça desportiva. Não é o caso da ação civil pública. Prevalece a independência das instâncias cível e administrativa. Tendo em conta essa independência das instâncias, a eventual lavratura de auto de infração na seara administrativa não afasta possível reconhecimento da responsabilidade pela reparação do dano ambiental na esfera cível. Desse modo, não há que se falar em bis in idem. Ainda que seja solidária a responsabilidade pelo dano ambiental, no caso, o autor imputa a cada um dos réus o dano correspondente apenas às frações de cada qual que se sobreporiam à área afetada e identificada pelo PRODES. Não afasta a tutela jurisdicional a inexistência de compromisso de ajustamento de conduta. Pelo contrário, sua existência é que poderia, em tese, constituir óbice ao exame da questão pelo Poder Judiciário. A norma que se extrai do texto do § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985 não impõe, mas, isso sim, faculta aos órgãos públicos a tomada do compromisso dos interessados. Portanto, ainda que haja vantagens, e até mesmo seja aconselhável a resolução extrajudicial de conflito, para se evitar a sobrecarga pelo acúmulo de grande número de processos no Poder Judiciário, o TAC não é condição para o ajuizamento da ação civil pública. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. ANÚNCIO DE EVENTO SEM INDICAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE RECOMENDÁVEIS. LEGITIMIDADE. ART. 253 DO ECA. VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ entende que o Termo de Ajustamento de Conduta é destituído de caráter obrigatório, razão pela qual sua não proposição não induz à carência de ação. (Segunda Turma, REsp 1252869/DF, DJe de 16/09/2013) A possibilidade de ter ocorrido regeneração natural da área degradada não conduz à perda do objeto da presente ação civil pública, tampouco impõe a realização de perícia para se constar tal hipótese. Isso porque tal fato pode ser contemplado no Plano de Recuperação Ambiental a ser elaborado por cada um dos réus. Como se vê, os demandados não se desincumbiram do ônus probatório, porquanto não apresentaram elementos que afastasse suas responsabilidades. Acerca de danos ao meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, com a edição de algumas súmulas, dentre as quais: Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. A inversão do ônus da prova, nas ações de degradação ambiental, não advém da hipossuficiência da parte, mas da própria natureza do bem, de forma que fica rejeitada a alegação da defesa. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, à luz dos julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato. Não se pode olvidar, por oportuno, que a tutela ambiental tem natureza fungível, de modo que não configura sequer julgamento ultra ou extra petita a condenação em extensão maior que a referida na inicial, no que diz com a área objeto da agressão ambiental, desde que o conjunto probatório assim o permita, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma, REsp 1107219/SP, julgado em 02/09/2010). Friso, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem (Súmula 623 do STJ), sendo devida pelo poluidor, independentemente de culpa. Outro ponto relevante diz com a identificação do poluidor. Em célebre fórmula utilizada pelo Ministro Herman Benjamin, sob a ótica do nexo de causalidade, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, Segunda Turma, REsp 650728/SC, DJe 02/12/2009). Logo, in casu, constatado o dano ambiental, impõe-se aos demandados o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Ademais, consoante pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de reparar e/ou indenizar o dano (STJ, Segunda Seção, REsp 1374284/MG, DJe 05/09/2014, Tema 707). Não se afasta a obrigação de reparar o dano e de apresentar plano de recuperação da área a circunstância de ser o réu pessoa hipossuficiente. A exequibilidade de eventual decisão condenatória escapa à fase de conhecimento. A respeito do dano moral coletivo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. É o que se observa na ementa abaixo transcrita: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (…) V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade”. Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve “desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente”, conduta que “tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado”. VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental – alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) – e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: “de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora” (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, “há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo – intolerável – ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental – e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias –, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, “reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos” (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a “causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local”. Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ – quanto às lesões extrapatrimoniais em geral – que “é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável” (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do ‘dano moral coletivo’ em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial – consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros –, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de “situação fática excepcional” – expressão também usada no acórdão recorrido –, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: “Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa” (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: “O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental” (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, pois “o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: “Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve “exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente”. Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ, REsp 1.989.778/MT, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/09/2023) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo(s) réu(s), cabe reparação por danos morais coletivos. Resta, então, identificar o quantum adequado à hipótese. Não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teria como finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprobabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro, muito menos proporcional ainda definido, sequer pela jurisprudência, para a aferição do dano moral, sendo que o MPF entende adequada a sua fixação na metade do valor do quantum estimado para reparação do dano material, seja pequena ou grande a área afetada pelo desmatamento. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo IBAMA ou pelo MPF, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo como adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material pelo autor na petição inicial (R$ 10.742,00/hectare – padrão de valor técnico também apresentado em outras ações civis públicas processadas e julgadas neste juízo): Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo Acima de 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, considerando que os demandados ANDERSON SILVA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS SANTIAGO e MARIA SILVA DOS SANTOS MAGALHAES são responsáveis pela degradação de 5 hectares, 3 hectares e 1 hectare respectivamente, fixo a indenização pelo dano moral coletivo contra: a) ANDERSON SILVA DOS SANTOS em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 10.742,00; b) MARIA DOS SANTOS SANTIAGO em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 6.445,20; e c) MARIA SILVA DOS SANTOS MAGALHAES em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 2.148,40. Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para “apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada”, pois a condenação dos demandados na obrigação de recomposição da área degradada tem como finalidade justamente compeli-los à adoção das medidas necessárias para a plena restauração do meio ambiente ao status quo ante. Quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual. Isso porque a atuação administrativa deve se guiar pela liberdade de ação da autoridade administrativa, a depender da sua margem de liberdade relativamente aos atos vinculados e discricionários, mas que independem de autorização judicial. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus: a) ANDERSON SILVA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS SANTIAGO e MARIA SILVA DOS SANTOS MAGALHAES na obrigação de fazer, consistente em recuperar as áreas degradadas de 5 hectares, 3 hectares e 1 hectares respectivamente, identificadas nos autos, com a apresentação de Planos de Recuperação Ambiental – PRAD no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-os à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverão ser implementados pelos demandados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) ANDERSON SILVA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS SANTIAGO e MARIA SILVA DOS SANTOS MAGALHAES ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos valores respectivos de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais); de R$ 6.445,20 (seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos); e de R$ 2.148,40 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, execute-se. Após, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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