Resultados para "1005560-06.2024.8.26.0602" – Página 73 de 74

Guimar Da Apparecida Tonilo x Santa Casa De Misericórdia De Santa Bárbara D´Oeste

ID: 337296488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005560-92.2019.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUIMAR DA APPARECIDA TONILO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SANTA BáRBARA D´OESTE

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HERMÍNIO GONZALES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE GONZALES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005560-92.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Guimar da Apparecida Tonilo - Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D´oeste - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE P… Processo 1005560-92.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Guimar da Apparecida Tonilo - Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D´oeste - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIÇOS DE SAÚDE ajuizada por GUIMAR DA APPARECIDA TONILO contra SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA BÁRBARA DOESTE aduzindo, em síntese, que em 2014 passou a apresentar problemas de incontinência urinária, tendo passado por diversos tratamentos, até optar pela colocação de um sling, que se trata de um fio aplicado sob a bexiga, a fim de elevá-la, e assim interromper o fluxo contínuo de urina que caracteriza essa condição; que o procedimento foi realizado no nosocômio mantido pela ré, mas após a cirurgia passou a apresentar dor constante e aguda, praticamente inviabilizando qualquer atividade diária, precisando fazer uso contínuo de analgésicos, mas que não faziam cessar a dor; que o medico responsável por seu acompanhamento clínico sempre destratava a autora, dizendo que se tratava de "pessoa chorona" e que a dor era normal; que diante de sua insistência constatou-se que o sling não fora bem recebido por seu organismo, resultando em sua remoção pela ré; que mesmo após isso a dor perseverou, passando então a desenvolver um quadro reiterado de infecção urinária e retomada da incontinência, sem solução e continuidade do tratamento desrespeitoso; que então procurou ajuda na Secretaria municipal, sendo encaminhada então ao Hospital estadual de Sumaré, onde foi bem atendida e, ao fazer uma ressonância, foi constatada uma "fita sintética de vesixopexia no interior da bexiga", restando claro que a causa da dor e dos problemas pós-operatórios residia no fato de o sling não ter sido completamente removido, e que foram resolvidos com a remoção, pelo Hospital estadual, dos restos do sling, "já enclausurado pelo organismo". Imputa à ré erro médico e, sustentando ter sofrido danos morais, pede sua condenação ao pagamento de indenização no importe de cem mil reais. Citada, a ré ofereceu contestação (pgs.125/134), arguindo prescrição e aduzindo especificamente no tocante ao mérito, em suma, que as fotos não provam que o tal objeto seria a fita de sling, e muito menos que teria sido retirado da autora; que a autora não quis retirar as orientações da alta médica e evadiu-se do hospital em setembro de 2015, de modo que a culpa pelo evento foi exclusivamente sua; que não se aplica ao caso o CDC; e que não há prova do alegado dano moral. Subsidiariamente impugna o valor pretendido. Réplica nas pgs.247/257. Decisão de saneamento do feito nas pgs.264/266, ocasião em que deferido os benefícios da AJG à ré, refutada a tese de prescrição, e deferida a produção de prova pericial. Laudo médico-pericial nas pgs.308/329, acerca do qual foi confiada às partes oportunidade para manifestação. Laudo complementar nas pgs.396/410, a respeito do qual outrossim foi confiada às partes oportunidade para se pronunciar. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De antelóquio fica registrado o apreço e agradecimento pessoal deste magistrado à atuação dos advogados de ambas as partes, pela apresentação de petições concisas e objetivas, coisa infelizmente cada vez mais rara nos processos em geral, conduta essa em total conformidade com o dever de cooperação. - 2 - Conquanto seja objetiva a responsabilidade que se imputa aos nosocômios (mesmo àqueles que prestam o serviço de forma gratuita, já que o auferimento de remuneração se dá, nestes casos, de forma mediata, por força dos repasses feitos pelo Erário público), à guisa do quanto disposto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, nada obsta a elisão de sua caracterização, pelo hospital, quando demonstrada a inexistência do defeito. O laudo médico-pericial, para as ações reparatórias fundadas em suposto erro médico, é, ao menos em tese e em princípio, a prova de maior vulto axiológico para o deslinde da lide, e, por consectário lógico, para se aferir se deveras houve o erro médico alinhavado na seminal (e, na mesma senda, se não houve o defeito na prestação do serviço), o qual tem o condão de dar azo ao acolhimento da pretensão indenizatória. Cabe assinalar, ainda e antes de efetivamente adentrar na análise da prova pericial, que a obrigação aqui debatida não é de resultado, mas de meio, posto não cuidar-se de procedimento meramente estético, disso derivando a inafastabilidade de determinadas complicações e, por isso mesmo, malogro no alcance do resultado esperado. Pontuado tudo isso entendo que restou provada a elisão da aventada responsabilidade objetiva. Assim se denota sobretudo da conclusão 4, em verde, que consta de p.328, consoante a qual, ipsis litteris, "O fato do cirurgião, Dr. Edson S. Bezerra, não haver logrado êxito na retirada de toda tela/malha (sling) não caracteriza falha técnica. Este perito entende que, por causa de todo processo inflamatório da reação host-mash (hospedeiro-malha ou reação de corpo estranho), tais procedimentos de retirada de corpo estranho são extremamente difíceis e, por vezes, requerem mais de uma abordagem cirúrgica.". E não houve erro precedente, ou seja, quando da realização do procedimento cirúrgico em si, porque ainda que tenha o Sr. Perito pontuado, num primeiro átimo - vide p.326 - que teria o médico incorrido em falha técnica ao não abortar o implante do MUS, dando continuidade ao procedimento de correção da incontinência urinária, num segundo momento - vide p.409 - assinalou que para a época da cirurgia não havia recomendação na literatura médica para a suspensão do procedimento cirúrgico de colocação do sling em caso de lesão uretral, o que evidencia que o preposto da ré agiu segundo as técnicas conhecidas e disponíveis no momento do procedimento, não se lhe podendo, por isso mesmo, imputar o erro médico em questão. A conclusão pericial pela caracterização de falha técnica do médico está, portanto, em contradição com todo o restante desta mesma perícia, que aponta, ao revés, para a inexistência de erro médico, tanto quando da realização da cirurgia, à míngua, ENTÃO, de literatura médica recomendando a suspensão do procedimento, quanto após, quando não removido por completo o sling. De rigor, destarte, o decreto de improcedência do pedido, porque se não há ato ilegal, não há erro médico, por certo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte ré, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado conferido à causa, observando-se, de qualquer modo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque é beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), MARCOS HERMÍNIO GONZALES DA SILVA (OAB 224993/SP), MARCOS HENRIQUE GONZALES DA SILVA (OAB 483554/SP), REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY (OAB 335543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. De M. x M. E. M. De M.

ID: 322742271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043390-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE M.

Polo Passivo:

M. E. M. DE M.

Intimação

Advogados:

TALITA NOGUEIRA BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CECILIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indic… Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: JACQUELINE CECILIA CARDOSO (OAB 415871/SP), TALITA NOGUEIRA BENEVIDES (OAB 456207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. A. De M. x M. E. M. De M.

ID: 334982974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043390-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE M.

Polo Passivo:

M. E. M. DE M.

Intimação

Advogados:

TALITA NOGUEIRA BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CECILIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indic… Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: TALITA NOGUEIRA BENEVIDES (OAB 456207/SP), JACQUELINE CECILIA CARDOSO (OAB 415871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dardiana De Jesus Fernandes De Souza x Crédito Universitário Pravaler (Ideal Invest) e outros

ID: 322991091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005560-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARDIANA DE JESUS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CRéDITO UNIVERSITáRIO PRAVALER (IDEAL INVEST) IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MéDIO E FUNDAMENTAL LTDA - CENTRO UNIVERSITáRIO RADIAL

Intimação

Advogados:

RONNY MAX MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005560-11.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dardiana de Jesus Fernandes de Souza - IREP - Sociedade de Ensino Superior Médio e Fundamen… Processo 1005560-11.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dardiana de Jesus Fernandes de Souza - IREP - Sociedade de Ensino Superior Médio e Fundamental Ltda - Centro Universitário Radial - - Crédito Universitário Pravaler (Ideal Invest) - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A parte ré Pravaler S.A.,não tem responsabilidade em relação aos fatos narrados na inicial, qual seja, a negativação do nome da parte autora, porque exerce ingerência sobre as cobranças efetuadas, praticando, tão somente o repasse dos pagamentos efetuados pela parte autora para a corré Instituição de ensino superior. Diante disso, o processo deve ser extinto em relação à corré Pravaler S/A, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré capaz de gerar o débito ora impugnado, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço, limitando-se a afirmar que após a aprovação do financiamento estudantil, houve a alteração/movimentação de grade, com inclusão de disciplinas, o que teria aumentado o valor da mensalidade devida. Todavia, não trouxe aos autos documentos comprobatórios de tais alegações, apresentando tão somente a tela sistêmica de fls. 350. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. Se é verdade que ao credor é lícito incluir nos órgãos de proteção ao crédito o nome do devedor que esteja em mora, por se constituir esse ato em mero exercício regular do direito de cobrar o crédito, por outro lado é ilícita essa negativação se a dívida estava quitada ou sequer existia, como aconteceu nestes autos. A inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito causa graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento e trazendo ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização no valor constante do dispositivo desta sentença. Sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora desde a citação, pois se trata de responsabilidade civil contratual, e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização (Súmula 362 do STJ). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito em relação à corré Pravaler S/A, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC e, no mais, JULGO PROCEDENTE a ação para: declarar inexigível a quantia que foi objeto de cobrança; tornar definitiva a liminar; condenar a parte ré IREP a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao(s) débito(s) acima mencionado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; condenar a parte ré IREP a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; condenar a parte ré IREP a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), RONNY MAX MACHADO (OAB 299736/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Tavolaro De Freitas Silva e outros x Sinthia Paulo Souza Ferreira Castro

ID: 337564781

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005560-02.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TAVOLARO DE FREITAS SILVA VALTER DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

SINTHIA PAULO SOUZA FERREIRA CASTRO

Decisão

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005560-02.2023.8.11.0006. AUTOR(A): VALTER DE FREITAS SILVA PROCURADOR: ANA CAROLINA TAVOLARO DE FREITAS SILVA REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005560-02.2023.8.11.0006. AUTOR(A): VALTER DE FREITAS SILVA PROCURADOR: ANA CAROLINA TAVOLARO DE FREITAS SILVA REU: SINTHIA PAULO SOUZA FERREIRA CASTRO Vistos, etc. VALTER DE FREITAS SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de SINTHIA PAULO SOUZA FERREIRA CASTRO objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de terreno, a condenação da ré ao pagamento de multa contratual, débitos de IPTU, danos materiais e danos morais, bem como a reintegração de posse do imóvel. Alega que as partes firmaram contrato de compra e venda em 06 de abril de 2021, referente a um terreno no loteamento Marechal Rondon, Quadra G, Lote 17, Bairro DNER, município de Cáceres-MT, devidamente registrado na matrícula de 28.195, Livro n.2-T-3, folhas 176, no valor de R$ 27.000,00. O pagamento seria em 36 parcelas de R$ 750,00, a serem pagas até o dia 20 de cada mês. A requerida se responsabilizou pelos pagamentos dos impostos, taxas e despesas que incidissem sobre o terreno a partir da assinatura do contrato. Todavia, a requerida não cumpriu o contratado, efetuando apenas o pagamento de 5 parcelas de R$ 750,00, totalizando R$ 3.750,00, restando R$ 23.250,00 a serem pagos. Além disso, está inadimplente com os IPTUs dos anos de 2022 e 2023, totalizando R$ 587,38. A falta de pagamento tem ocasionado grandes prejuízos ao requerente, e várias tentativas de renegociação e acordo extrajudicial de distrato do contrato com a requerida não obtiveram êxito. A requerente precisou se deslocar de sua cidade em Minas Gerais até Cáceres-MT, o que gerou gastos aproximados de R$ 1.992,91 com passagem, hospedagem, alimentação, taxas de cartório e notificações extrajudiciais. Ademais, a Sra. Ana Carolina (procuradora do autor) tem sofrido grandes frustrações, angústia, incertezas e humilhações ao tentar solucionar a questão. O autor fundamenta seu direito no artigo 475 do Código Civil, que permite à parte lesada por inadimplemento pedir a resolução do contrato ou exigir seu cumprimento, cabendo indenização por perdas e danos. Foram juntados com a petição inicial os seguintes documentos: Petição Inicial [ID 121860516], Procuração [ID 121860532], Documentos pessoais genitor (CNH de Valter de Freitas Silva e Certidão de Casamento) [ID 121860531], Procuração Ana Carolina do genitor [ID 121860529], Documentos pessoais requerente Ana Carolina (CNH de Ana Carolina Tavolaro de Freitas Silva e Certidão de Casamento com averbação de divórcio) [ID 121860528], Declaração de hipossuficiência requerente (Ana Carolina Tavolaro de Freitas Silva) [ID 121860527], Comprovante de tratamentos de saúde (receitas médicas de Valter de Freitas Silva e Teresa Tavolaro de Freitas, e comprovante de fisioterapia) [ID 121860526], Despesas da Requerente (extratos bancários de Ana Carolina Tavolaro de Freitas Silva e comprovantes de notificações extrajudiciais) [ID 121860525], Contrato de compra e venda Sinthia [ID 121860524], Distrato [ID 121860523] e IPTUs atrasados Sinthia (Histórico Financeiro da Prefeitura Municipal de Cáceres) [ID 121860522]. Houve emenda à petição inicial [ID 126257948], na qual o autor requereu a juntada de comprovantes de tratamento de saúde do Sr. Valter, visto que é idoso e faz uso contínuo de medicamentos, além de arcar com o tratamento de saúde de sua esposa, que possui sequelas de AVC (CID 10 I694) e doenças crônicas da idade. O autor também requereu a juntada da Declaração de Hipossuficiência do Requerente. O valor da causa foi atribuído em R$ 15.280,29. Houve pedido de justiça gratuita. O pedido foi indeferido pela decisão [ID 128797792], sob o fundamento de que o requerente não comprovou a situação de hipossuficiência e que os extratos bancários de sua filha/procuradora demonstravam condição financeira confortável para custear o processo. Não houve recurso contra esta decisão. Em seguida, o autor juntou comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais no valor de R$ 116,94. Posteriormente, o autor comprovou o pagamento do restante das custas judiciais no importe de R$ 584,75. Na decisão inicial [ID 138283904], o juiz recebeu a petição inicial e postergou a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a apresentação da defesa, por entender que os requisitos do artigo 561 do CPC (posse, turbação ou esbulho, data e perda da posse) não foram preenchidos. Houve audiência de conciliação em 30 de abril de 2024, às 16h30, por videoconferência, que não restou exitosa. O réu foi citado por meio eletrônico, via WhatsApp, conforme certidão e print de tela [ID 143347446]. Inicialmente, tentou-se a citação por Aviso de Recebimento (AR), mas esta restou frustrada com o motivo "DESTINATÁRIO MUDOU-SE" [ID 141106776]. A ré SINTHIA PAULO SOUZA FERREIRA CASTRO apresentou contestação [ID 156663460] arguindo preliminar de irregularidade de representação processual, alegando que a procuração ID 121860532 foi outorgada por Ana Carolina Tavolaro de F. Silva, que não é parte no processo, e que a procuração ID 121860529 não confere poderes "ad judicia" para constituir mandatários em nome do demandante. Também requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito da contestação [ID 156663460], a ré reconhece a celebração do contrato de compra e venda e a existência de parcelas em aberto, bem como a inadimplência quanto aos IPTUs de 2022 e 2023. Alega que a aquisição do imóvel ocorreu durante a pandemia de COVID-19, que trouxe dificuldades financeiras e emocionais, incluindo o rompimento de seu casamento, o que contribuiu para a inadimplência temporária. Afirma ter boa-fé e propõe purgar a mora com o pagamento de R$ 26.000,00, divididos em R$ 5.000,00 na data de aceitação e mais seis parcelas mensais de R$ 3.500,00 cada, alegando que este valor quita o saldo devedor e regulariza a situação. Contesta o pedido de rescisão contratual, pois o demandante estaria agindo em má-fé ao querer aproveitar as benfeitorias realizadas e se locupletar ilicitamente, visto que o imóvel valorizou devido aos investimentos da ré. Nega os danos morais por considerar os transtornos meros aborrecimentos, insuficientes para caracterizar dano moral. Contesta os danos materiais relacionados a viagens e outras despesas, exceto o IPTU, alegando que não são razoáveis, não há prova robusta e que os valores se referem a passeios da procuradora do demandante. Pede a reavaliação da multa contratual de 10% do valor do imóvel, considerando-a desproporcional e onerosa devido à situação excepcional da pandemia. A parte autora apresentou impugnação [ID 158274451] e descreveu os fundamentos apresentados na forma de um texto corrido. Impugnou o pedido de justiça gratuita da ré, alegando que a simples afirmação de pobreza não é suficiente, pois a ré não juntou documentos que atestassem sua condição de hipossuficiente, como extratos bancários, recibos de pagamento ou prova de desemprego. Mencionou especificamente que a ausência de documentação cabal comprobatória da insuficiência de recursos deve levar à negativa do benefício. O autor destacou que a ré confessou o valor da dívida do imóvel e dos IPTUs não pagos. Reafirmou que a falta de pagamento causou grandes prejuízos e que tentativas de renegociação e distrato extrajudicial foram infrutíferas. Repetiu a alegação de que a necessidade de deslocamento gerou gastos de R$ 1.992,91 e que a procuradora (Ana Carolina) sofreu frustrações e humilhações. Reiterou os fundamentos para a rescisão contratual, citando novamente o artigo 475 do Código Civil e a Cláusula 8 do contrato, que prevê a rescisão em caso de inadimplemento. Reafirmou o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa de 10% (R$ 2.700,00) conforme Cláusula 5, dos IPTUs atrasados (R$ 587,38), dos danos materiais (R$ 1.992,91) e dos danos morais. Impugnou o documento ID 156663462 (documentos anexos à contestação da ré), alegando que em nada colaboram com a resolução da lide. Em provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da ré [ID 178303857]. A ré, em sua contestação, requereu todas as provas legalmente permitidas, especialmente depoimento pessoal do demandante, prova testemunhal, prova documental, prova pericial, e exibição de documentos [ID 156663460]. Em manifestação posterior, a ré reiterou seu pedido de produção de provas [ID 178446588]. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procedo à organização e saneamento do processo. As partes são legítimas e regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Em sua contestação, a parte ré reconheceu a contratação e o inadimplemento das parcelas do contrato, bem como o débito de IPTU, afirmando intenção de purga da mora, mas não comprovou o pagamento. Restam como controvertidos apenas pontos que serão objeto de julgamento, tais como o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano material referente a passagens aéreas e deslocamento, dano material e dano moral. Prova documental: No que concerne ao pedido de produção de prova documental, incumbe às partes instruírem a inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sob pena de preclusão, com exceção aos documentos destinados a provar fatos supervenientes ou contrapô-los, e àqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente, cabendo à parte comprovar tais situações (art. 434 e 435 do CPC). No caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses excepcionais que autorizam a produção tardia de documentos, razão pela qual, em virtude da preclusão temporal, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental. Prova oral: Quanto ao pedido de produção de prova oral, em exame conjunto com a petição inicial e a contestação, verifico que as partes requereram a oitiva de testemunhas para comprovação de gastos e de realização de benfeitorias, mas tais fatos devem ser comprovados por meio de documentos, não se prestando a prova pericial a supri-los. Ademais, a produção de prova oral em casos como os destes autos é excepcional, pois em regra as alegações podem ser comprovadas satisfatoriamente e facilmente por documentos, devendo a parte, portanto, evidenciar, mesmo que singelamente, tal excepcionalidade. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Prova pericial: Quanto ao pedido de prova pericial para comprovação de benfeitorias, não há nos autos qualquer início de prova com demonstração da realização de benfeitorias no imóvel. Ademais, as benfeitorias devem ser comprovadas por documentos idôneos, tais como recibos e notas fiscais de insumos e serviços, razão pela qual INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Ante o exposto, DECLARO O FEITO SANEADO e verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado do pedido, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, o qual deve ser acolhido, pois há comprovação da contratação e o inadimplemento foi confessado pela ré na contestação, tanto que requereu a purga da mora mas não comprovou qualquer pagamento. Desse modo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a reintegração da posse da autora no imóvel objeto da lide, qual seja, terreno no loteamento Marechal Rondon, Quadra G, Lote 17, Bairro DNER, município de Cáceres-MT, devidamente registrado na matrícula de 28.195, Livro n.2-T-3, folhas 176. Expeça-se mandado de reintegração de posse, devendo o Oficial de Justiça reintegrar a autora na posse do imóvel, salvo se nele houver construção, caso em que deverá suspender a diligência e certificar pormenorizadamente quais benfeitorias há no terreno, inclusive com fotografias. Intimem-se as partes e aguarde-se a preclusão desta decisão, devendo a Secretaria certificar o decurso de prazo sem manifestação. Após, conclusos para julgamento. Cáceres/MT, 28 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045427-06.2024.8.26.0602

ID: 323569546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045427-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID MOREIRA PEçANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta … Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Observo, ainda, que o avó do autor deixou herdeiros, e não há qualquer comprovação que os mesmos concordam com o pedido inicial. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Apresentar anuência com firma reconhecida dos herdeiros do de cujus para que somente o autor figure no polo ativo da ação; 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL SANTANA RIBEIRO (OAB 503520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293126402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035921-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, … Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que, em 01/08/2024, foi abordada por uma senhora que dizia ter um bilhete premiado e, acreditando ser verdade, entregou-lhe como garantia seu aparelho celular da marca Samsung e seus cartões de crédito e débito. Informou que, por meio do celular entregue, os criminosos passaram a acessaram inexplicavelmente os aplicativos do banco requerido e realizaram resgastes da conta-poupança da parte autora que totalizaram R$ 12.486,43. Ademais, contrataram 2 empréstimos junto ao réu, o primeiro no valor de R$ 11.267,65, a ser pago em 36 parcelas de R$ 720,00, e o segundo logo em seguida, no mesmo dia, no valor de R$ 2.500,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 487,98. Aduziu que os criminosos realizaram compras no cartão de débito, totalizando R$ 4.834,30 e no de crédito, que cumulou no valor de R$ 3.351,75. Além disso, transferiram a quantia de R$ 23.500,00 da conta da autora junto ao réu para pessoa chamada Hemerson Diego Pereira Lopes. Disse que, após o prejuízo, dirigiu-se ao banco requerido solicitando a devolução dos valores transferidos, pagos e sacados, bem como para que fosse cancelada a contratação do empréstimo, mas o banco lidou com descaso. Argumentou que a instituição financeira deixou de adotar as devidas cautelas de segurança, causando-lhe prejuízos financeiros relevantes. Defendeu a necessidade da indenização por danos morais, na medida que as instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança das informações financeiras dos clientes, o que não aconteceu, gerando grandes aborrecimentos e constrangimento grave. Requereu tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos empréstimos não contratados. Ao final, pediu a restituição dos débitos oriundos das operações bancárias fraudulentas, que totalizam o montante de R$ R$ 35.986,43. Pleiteou também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/56). Às fls. 57/58, foi-lhe deferida a gratuidade de justiça; no entanto, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu foi devidamente citado (fls. 65) e apresentou contestação tempestiva (fls. 66/95). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pelo fato de não terem sido esgotadas as vias administrativas para solução da lide. Indicou inépcia do pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que não foram indicados os valores líquidos e certos. No mérito, argumentou que a parte autora contribuiu para que a fraude ocorresse, uma vez que afirmou que entregou seus pertences a um estranho por livre e espontânea vontade, não tendo sofrido violência ou coação para tanto. Afirmou que todas as transações só foram possíveis em razão da colaboração da autora, que forneceu seus dados pessoais, através do celular e dos cartões, a terceiros. Explicou que as operações foram realizadas por meio de senha ou biometria, utilizando o dispositivo e cartão do cliente, e que a autora sequer informou o banco a respeito da entrega do celular ou solicitou bloqueio ou cancelamento da conta. Sustentou que o celular estava desbloqueado e, por meio do acesso a ele, foi possível usar o aplicativo do banco e obter as senhas e token de segurança, que provavelmente estavam gravadas no aparelho. Sustentou que a responsabilidade pelas operações deve ser imputada à própria autora, que as realizou por vontade própria, omitindo-se dos cuidados e não observando os alertas preventivos amplamente divulgados. Alternativamente, defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros. Impugnou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de ato ilícito e pela falta de comprovação de danos causados à personalidade ou honra da requerente que ensejassem a violação de sua moral. Juntou documentos (fls. 96/142). Houve réplica (fls. 146/151). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 162), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 165), enquanto o réu não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que o pleito foi valorado e se refere aos montantes já retirados de sua conta ou vencidos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroverso o fato de que as operações impugnadas foram realizadas e que a autora forneceu seu celular e cartões de crédito e débito para terceiros. A controvérsia repousa na responsabilidade do réu por falha de segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. Vê-se às fls. 26/34 que os débitos se deram em momentos muito próximos, no período de 2 dias. Ademais, conforme apresentado às fls. 20/24, os valores retirados de sua conta, somados, superam de maneira muito expressiva o montante que a autora recebe pelo benefício previdenciário. Dessa forma, tem-se claro desvio de perfil transacional da autora, que deveria ter sido identificado pelo requerido, impedindo as operações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Golpe do bilhete premiado. Idosa, que se deixou levar pela promessa de prêmio milionário. Proposta sedutora. Dopagem discursiva. Irrelevância de dopagem real, porque se trata de persuasão ardilosa, astuciosa, feita para enganar pessoa frágil. Irrelevância de Boletim de Ocorrência, declaração unilateral produzida pelo desespero. Cinquenta e cinco (55) operações bancárias em menos de 24 horas, em desacordo total com o perfil bancário da vítima. Contratação de empréstimos, saques, compras e transferências bancárias realizadas por terceiros, estelionatários. Transações que fogem ao padrão de gastos da requerente. Culpa evidente do banco, que tinha por obrigação barrar a sangria do numerário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as contas diante de operações bancárias fora da movimentação usual da correntista. Prestação de serviços deficitária. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. 2. Danos morais configurados. Valor pleiteado pela autora de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recursos do Bancos requeridos desprovidos. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1012472-46.2022.8.26.0066; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. I.CASO EM EXAME 1.A autora alegou ter sido vítima de golpe ao fornecer seus dados pessoais e fotografia a um suposto funcionário do Banco Facta S.A., resultando em financiamentos indevidos em seu nome e descontos em sua conta bancária. Requereu a responsabilização da requerida por falha na prestação de serviços, restituição de prejuízos, invalidação dos contratos e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida e se os contratos de empréstimo foram firmados de forma irregular. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Contratos de cartão consignado e empréstimos consignados. A. Operações realizadas em 3 dias, duas no mesmo dia, com distância de 10 minutos e, no caso, em exatos idênticos termos. Quarta operação sem contar com selfie. Padrão de fraude. B. Parte que é usuária dessa modalidade de operação. Não foi beneficiária da operação. Importe total transferido a terceiro, correspondendo a mais de 15 vezes o salário da autora. Fuga de perfil de consumo. C. Autora com mais de 70 anos. Hipervulnerável. D. Falha na segurança do serviço, sob a ótica da segurança. Responsabilidade da requerida. Art. 14 e 7º, CDC. Operações declaradas inexistentes. Condenação à devolução dos importes descontos, sem abatimento do crédito, não desfrutado pela autora. 5. Situação que não extrapola o aborrecimento cotidiano. Contribuição da vítima. Tutela antecipada que obstou os descontos. Dano moral não configurado. 6. Sucumbência redistribuída. 7. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1035373-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Ademais, a argumentação de que os estelionatários se utilizaram de senha fornecida pela autora não merece prosperar, pois não há indícios de que tais informações foram fornecidas e nem que o celular foi entregue desbloqueado. Trata-se de fato extintivo do direito da autora, e, portanto, o ônus probatório era do réu de acordo com o art. 373, II, do CPC. Soma-se a isso o fato de que essa argumentação do requerido se baseia em documentos sem valor probatório (fls. 128/137), por se tratar de telas sistêmicas unilateralmente produzidas. Logo, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, aplicando-se o teor do art. 14 do CDC para responsabilizá-lo objetivamente. Por conseguinte, os valores devem ser restituídos e, tendo em vista que não houve a suspensão da exigibilidade dos débitos, o montante final deve levar em consideração as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos empréstimos (fls. 29/32) e às compras nos cartões (fls. 33/34), conforme o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte requerente. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SUELI MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos empréstimos mencionados na inicial, com a imediata suspensão das parcelas vincendas; 2) CONDENAR o réu a devolver à autora a quantia paga em razão das operações mencionadas, incluindo as parcelas vencidas que tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Stevann Moraes Rodrigues x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas

ID: 307805502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005560-23.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL STEVANN MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005560-23.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Stevann Moraes Rodrigues - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Trata-se de Aç… Processo 1005560-23.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Stevann Moraes Rodrigues - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por RAPHAEL STEVANN MORAES RODRIGUES em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., na qual alega que em 13 de fevereiro de 2023, através do pedido de número 3590302641, contratou viagem para Lisboa com data de ida prevista para 14 de junho de 2024 e volta em 30 de junho de 2024, pelo valor ajustado de R$ 3.432,00, pago à vista. Destaca que referida viagem foi planejada para comemorar seu aniversário de 40 anos, que ocorreu no mês de junho do referido ano. Narra, ainda, que, após a contratação do pacote de viagem, teve custos para obter o passaporte próprio e de seus familiares que viajariam consigo. Sustenta que, após anúncio da requerida de suspensão das emissões de passagens para o período de setembro a dezembro de 2023, tentou contato por diversas vezes para saber como ficaria sua situação ou para que efetuassem a devolução do valor pago, permanecendo mais de uma hora no telefone sem obter qualquer resposta. Afirma que toda tentativa de solução amigável foi cessada, sem sequer haver resposta quanto à possibilidade de devolução de valores ou amenização dos prejuízos sofridos. Diante desses fatos, sustenta que houve falha na prestação de serviço contratado, caracterizando relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Argumenta que o prejuízo financeiro de R$ 3.432,00 constitui dano material decorrente exclusivamente de culpa da requerida, que sem justificativa plausível efetuou o cancelamento da passagem. Sustenta ainda a ocorrência de danos morais, considerando a sensação de insegurança causada e o evidente abalo da tranquilidade, especialmente tratando-se de viagem comemorativa de aniversário. Invoca também a teoria do desvio produtivo, argumentando que teve que abdicar de seu trabalho e horas de seu dia por muitas semanas para tentar solucionar a questão. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.432,00, corrigidos e acrescidos de juros de 1% desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Documentos acostados às fls. 20 a 37. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 70 a 157, na qual assevera que em 29 de agosto de 2023 protocolou pedido de recuperação judicial, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, com deferimento do processamento implicando suspensão de ações e execuções pelo prazo de 180 dias. Sustenta que foi ajuizada ação civil pública distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, pleiteando a suspensão do presente processo. No mérito, argumenta que atua há mais de 16 anos no mercado, tendo emitido aproximadamente quinze milhões de bilhetes, sempre com operação sustentável, vendo-se diante de crise em razão do produto PROMO. Explica que o produto PROMO foi lançado após estudos baseados em análise de dados, mas não encontrou as variáveis projetadas devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Sustenta que houve onerosidade excessiva em virtude do aumento brusco dos preços das passagens aéreas pós-covid-19, aumento da quantidade de pontos exigidos pelas companhias aéreas e desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade. Argumenta que a prestação tornou-se excessivamente onerosa devido a acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis, caracterizando caso fortuito ou força maior. Quanto aos danos morais, sustenta que o simples descumprimento contratual não configura dano moral, sendo necessária prova de abalo extrapatrimonial, que não foi demonstrada nos autos. Alega ainda ausência de comprovação dos danos e que se trata de mero aborrecimento cotidiano. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de ato ilícito, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a ausência de danos morais e a falta de comprovação dos alegados prejuízos. Ao final, requereu a suspensão do processo até o final da ação civil pública, a revogação de eventual medida liminar, a improcedência dos pedidos e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica às fls. 161 a 177, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações defensivas, sustentando que a recuperação judicial da requerida foi suspensa pelo TJMG em 20 de setembro de 2023, que não há excludente de responsabilidade caracterizada e que os danos morais restaram configurados. Impugnou ainda o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. Intimadas a especificarem as provas, a requerida requereu o julgamento antecipado do mérito, informando não possuir mais provas a produzir e não ter interesse na realização de audiência (fls. 181). O autor também manifestou não ter mais provas a produzir além das documentais já juntadas (fls. 182). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual em relação de consumo, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. A questão central do litígio encontra-se solidamente amparada nos princípios constitucionais da proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII e art. 170, V, da CF/88) e na legislação infraconstitucional de defesa do consumidor (Lei 8.078/90). O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um sistema protetivo robusto em favor da parte mais vulnerável na relação consumerista, reconhecendo a disparidade técnica, econômica e informacional existente entre fornecedores e consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2º e 3º, define claramente os sujeitos da relação de consumo. No caso vertente, evidencia-se que o autor, na qualidade de destinatário final dos serviços de intermediação turística, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor, enquanto a requerida, prestadora habitual de serviços turísticos mediante remuneração, caracteriza-se inequivocamente como fornecedora. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC, é de natureza objetiva, independendo da existência de culpa para a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Esta responsabilização objetiva fundamenta-se na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que exerce atividade econômica deve arcar com os riscos dela decorrentes, não podendo transferir ao consumidor os ônus de sua atividade empresarial. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios revela de forma cristalina a ocorrência de inadimplemento contratual por parte da requerida. O autor comprovou documentalmente (fls. 26/31) a contratação do pacote de viagem em 13 de fevereiro de 2023, com pagamento integral do valor de R$ 3.432,00, mediante boleto bancário quitado na mesma data da emissão. A documentação demonstra que se tratava de produto da linha "PROMO" da requerida, com viagem programada para Lisboa entre 14 e 30 de junho de 2024. A requerida, em sua defesa, não nega o inadimplemento contratual, limitando-se a tentar justificá-lo através de alegações de onerosidade excessiva e caso fortuito ou força maior. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento pelo Juízo, por diversas razões jurídicas e fáticas que passo a expor. Primeiramente, cumpre destacar que a alegada "imprevisibilidade" dos eventos que teriam tornado impossível o cumprimento do contrato não se sustenta diante da análise técnica da atividade empresarial desenvolvida pela requerida. A empresa atua no mercado de intermediação turística há mais de dezesseis anos, conforme por ela própria alegado, sendo presumível que possua expertise suficiente para compreender as oscilações naturais do mercado de transporte aéreo e hotelaria. As variações de preços no setor turístico, especialmente em períodos pós-pandêmicos, constituem riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela requerida, não podendo ser caracterizadas como eventos extraordinários e imprevisíveis aptos a configurar caso fortuito ou força maior. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é no sentido de que as dificuldades econômicas enfrentadas pelo devedor, ainda que decorrentes de circunstâncias externas, não constituem excludente de responsabilidade quando se trata de riscos próprios da atividade desenvolvida. A teoria da onerosidade excessiva, prevista no art. 478 do Código Civil, exige para sua aplicação a presença cumulativa de elementos específicos: contrato de execução continuada ou diferida, superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, prestação excessivamente onerosa para uma das partes e extrema vantagem para a outra. No caso concreto, verifica-se que a requerida não logrou demonstrar a presença de todos esses requisitos, especialmente no que tange à extraordinariedade e imprevisibilidade dos eventos alegados. A atividade de intermediação turística pressupõe o conhecimento das flutuações de mercado, sendo vedado ao fornecedor transferir ao consumidor os riscos empresariais inerentes ao negócio. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) deve prevalecer, especialmente quando o inadimplemento decorre de má gestão empresarial ou assunção de riscos desproporcionais pelo fornecedor. Ademais, a alegação de recuperação judicial não constitui excludente de responsabilidade civil, tratando-se de questão interna corporis da requerida que não pode prejudicar os direitos dos consumidores. O ordenamento jurídico não permite que dificuldades financeiras do fornecedor sejam utilizadas como justificativa para o inadimplemento de obrigações já assumidas, especialmente quando tais dificuldades decorrem de decisões empresariais inadequadas. Quanto aos danos materiais, restaram plenamente comprovados através da documentação acostada aos autos. O valor de R$ 3.432,00, devidamente pago pelo autor conforme comprova o documento de fls. 30, representa prejuízo direto e imediato decorrente do inadimplemento contratual. A restituição integral deste valor é medida que se impõe, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 395 e 405 do Código Civil. No tocante aos danos morais, a caracterização também se mostra evidente. O inadimplemento contratual em relações de consumo, especialmente quando envolve serviços turísticos com finalidade comemorativa, transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano extrapatrimonial indenizável. O contexto fático demonstra que a viagem foi contratada com antecedência de aproximadamente dezesseis meses, especificamente para celebração do aniversário de quarenta anos do autor, conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pela requerida. A frustração da expectativa legítima do consumidor, especialmente em momento de celebração pessoal, gera abalo psicológico que ultrapassa os dissabores ordinários da vida em sociedade. A jurisprudência consolidada reconhece que o cancelamento de viagens programadas, especialmente quando realizadas com finalidade comemorativa, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido. A própria situação fática já é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial, considerando a frustração da expectativa legítima do consumidor e o transtorno causado pela conduta da fornecedora. Além disso, o comportamento da requerida após o inadimplemento agravou significativamente o dano experimentado pelo autor. Conforme narrado na inicial e não contestado especificamente, o consumidor tentou por diversas vezes contato com a empresa, permanecendo horas ao telefone sem obter qualquer solução ou mesmo informação adequada sobre seu caso. Este descaso no atendimento configura o que a doutrina denomina "desvio produtivo do consumidor", caracterizado pelo desperdício de tempo útil do consumidor na tentativa de resolver problema criado pelo fornecedor. O quantum indenizatório pleiteado (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando a gravidade da conduta da requerida, a finalidade comemorativa da viagem frustrada, o descaso no atendimento pós-contratual e a necessidade de desestimular práticas semelhantes. O valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando enriquecimento sem causa nem se mostrando inexpressivo a ponto de não cumprir a função pedagógica da condenação. Por fim, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerida. A mera alegação de recuperação judicial não constitui, per se, comprovação de hipossuficiência econômica. A documentação apresentada demonstra que a empresa mantém atividade empresarial significativa, não restando evidenciada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.432,00 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (13/02/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, por ausência de comprovação dos requisitos legais. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 737 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes