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Processo nº 2152770-70.2025.8.26.0000

ID: 278360978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2152770-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. R. V. S. DE O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALTER SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2152770-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2152770-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Impetrante: V. S. de O. - Paciente: A. J. R. - HABEAS CORPUS nº 2152770-70.2025.8.26.0000 Impetrante(s): Valter Silva de Oliveira Paciente: A. J. R. Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Valter Silva de Oliveira, em favor de A. J. R., sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1509014-09.2025.8.26.0405, por ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. Aduz, em síntese, que o d. juízo a quo deferiu medida protetiva de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/06, com base apenas em narrativas unilaterais e desprovidas de qualquer prova, violando o direito de locomoção do paciente. Assevera que no dia 13 de maio de 2025, o paciente foi surpreendido com a imposição de medida protetiva de urgência, consistente no afastamento do lar/convívio, bem como proibição de aproximação e contato com as supostas vítimas. Sustenta que a decisão carece de suporte probatório mínimo e que se trata de constrição ilegal e desproporcional ao direito de liberdade de locomoção do paciente. Relata que a consequência da manutenção das medidas protetivas impostas em desfavor do paciente será o abandono material, emocional e funcional da idosa MARIA HELENA JORGINO ROJO, que se verá privada do convívio e da assistência de seu único cuidador. Postula, em sede liminar e no mérito, seja concedido o habeas corpus preventivo em favor do paciente, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão proferida, com a suspensão de seus efeitos, e afastando-se, pois, as medidas protetivas de urgência (fls. 01/08). Observa-se que a análise liminar emhabeas corpusé excepcional, razão pela qual está reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. A despeito de toda a argumentação contida na inicial, faltam elementos para a concessão da medida liminar. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do paciente. Essa constatação, todavia, não pode ser extraída do teor da inicial, vez que a partir da prova apresentada não é possível concluir, de maneira irretorquível, pela existência de um ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de uma análise mais cautelosa a ser realizada pelo órgão colegiado após a vinda das informações da autoridade indigitada coatora. Destaca-se que as decisões colacionadas às fls. 41/43 e 67 encontram-se devidamente fundamentadas e individualizadas ao caso concreto. Não há, pois, qualquer demonstração de irregularidade a ser verificada de plano. Assim, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro a liminar pleiteada e reserva-se à Colenda Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Processe-se o presentewrit e notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas; em seguida, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 21 de maio de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Valter Silva de Oliveira (OAB: 90530/SP) - 10º Andar

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Pg Montiel Comercio Cosmeticos x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 276719658

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000168-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000168-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) RÉU : MERCADO PAGO INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000168-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prescindível firma reconhecida por ausência de exigência legal. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois a parte ré não apresentou esclarecimento idôneo sobre o caso em tela. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida , DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré restabeleça o acesso do autor PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS à plataforma, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. Resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. No mais, aguarde-se o prazo para oferecimento de defesa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE AUTORA diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento - SÚMULA 410 STJ), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se.

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Processo nº 0004544-09.2025.8.26.0405

ID: 333769258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004544-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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Processo 0004544-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos d… Processo 0004544-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida a pagar indenização por danos materiais no importe e R$ 1.030,58, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Processo nº 1002833-03.2025.8.26.0291

ID: 304122175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-03.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA HELENA BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA

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Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituíd… Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituído pela soma do benefício de pensão por morte e da aposentadoria por idade. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando além do nome da instituição financeira requerida, o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 39/40), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, sem prejuízo à outros que já foram questionados no passado, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1006074-92.2019.8.26.0291 - Em face do Banco PAN; 1006072-25.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006070-55.2019.8.26.0291 - Em face do Bradesco; 1006069-70.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006053-19.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Unibanco; 1006052-34.2019.8.26.0291 - Em face do Banco Olé; 1006003-90.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos. Ressalto que o documento de fls. 39/40 deverá ser juntado de forma completa, sem recortes, a permitir identificar os motivos da exclusão e eventual migração. Da mesma forma, deverá apresentar o histórico de créditos do benefício questionado, relacionando os lançamentos de forma individualizada, para compor o valor da causa e pedido de restituição em dobro. Na mesma oportunidade, retifique o valor atribuído à causa. Intime-se. - ADV: GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA (OAB 447366/SP)

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Processo nº 1006069-50.2025.4.01.3311

ID: 313237886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-50.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006069-50.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006069-50.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LURDES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: NEILA NASCIMENTO FERREIRA - BA55828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Elismara Pereira Filho x Banco Pan S.A. e outros

ID: 298509182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002313-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISMARA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

NATANAEL ALVES DIAS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002313-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1010550-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kesia, registrado civilmente como Elismara Pereira Filho - … Processo 0002313-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1010550-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kesia, registrado civilmente como Elismara Pereira Filho - BANCO PAN S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, insurgindo-se sobre os valores cobrados no incidente. Pois bem. Constam dos Autos deferimento de medida liminar para determinar que as partes rés retirassem a anotação efetuada em desfavor da autora, junto aos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias, bem como se abstivessem de realizar cobranças, sob pena de multa diária ou por evento ocorrido, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Em sentença, houve confirmação da tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente excluíssem e/ou abstivessem de de incluir qualquer apontamento ou anotação em órgãos de proteção ao crédito relativo aos débitos declarados inexigíveis, bem como condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e com incidência de juros de 1% ao mês desde a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Quanto à multa diária, razão assiste ao impugnante. Somente o credor que procedeu a inclusão é legitimado para retirar o apontamento. Inclusive, não há menção de solidariedade nessa obrigação de fazer. Sobre a obrigação de pagar a indenização por dano moral, pese a solidariedade expressa, BANCO PAN realizou depósito nos Autos principais de R$ 4545,16 (fls. 576), bem como R$ 1.553,94 (fls. 46/47 e 48/49), ou seja, ao menos metade da condenação sob tal título (dano moral) e parte da multa diária foi efetivamente paga. A outra metade (do dano moral), a ser paga pela parte impugnante, tem como controvérsia possível excesso de execução, pois entende que a correção deve ser efetivada desde o arbitramento, e os juros de 1% ao mês desde a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, que ao seu ver é a data da cessão do crédito, sendo o dia 22/12/2022. Contudo, razão não assiste ao impugnante, pois a data da inscrição deve ser considerada como a do cadastro, sendo 1.3.2022. Tal incidência retroativa é possível diante da solidariedade expressamente destacada em sentença para a compensação extrapatrimonial. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para afastar a imposição da multa diária em desfavor do impugnante, bem como para determinar a correção do cálculo de eventual diferença em aberto observando-se o parâmetro acima. Deverá a parte exequente apresentar nova memória de cálculo, abatendo-se os valores depositados pelo BANCO PAN R$ 4.545,16 e R$ 1.553,94, devendo direcionar a cobrança das astreintes somente em face da cedente, e o restante a título de dano moral, podendo direcionar a quaisquer dos coexecutados diante da solidariedade. Apresente MLE para levantamento somente dos valores depositados pelo BANCO PAN e mencionados nesta decisão. Prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), NATANAEL ALVES DIAS (OAB 379481/SP)

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Geovanna Andressa Brito Dias x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 293011397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008230-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA ANDRESSA BRITO DIAS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0008230-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1044105-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geovanna Andressa Brito Dias - Ifood.com Agência de Serviços de … Processo 0008230-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1044105-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geovanna Andressa Brito Dias - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 31.659,73), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 47436/SP)

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Pamela Andrade x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 337059461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010655-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ANDRADE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CORREA DE BARROS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0010655-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1020188-14.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Pamela Andrade - Eletropaulo Metropolitana Eletricida… Processo 0010655-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1020188-14.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Pamela Andrade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 4.840,89), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1006069-13.2022.4.01.4101

ID: 305636324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006069-13.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO GOUVEIA

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELA NAKAD DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006069-13.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006069-13.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA FABRIS PINTO - RO3126, TEREZA ALVES DE OLIVEIRA - RO10436 e FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441 POLO PASSIVO: RICARDO GOUVEIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS - RO7924 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Sisbajud realizado no id. 1769412578. O executado apresentou exceção de pré-executividade (id. 2149899583), alegando que houve acordo administrativo regularizando as anuidades de 2014/2017 e que a cobrança das anuidades de 2018/2022 é ilegal e ilegítima, pois o CREMERO concedeu anistia e isenção das anuidades, em razão de seu estado de saúde. Intimada, a exequente informou foi realizado acordo administrativo, mas o executado não o cumpriu integralmente, ensejando a cobrança dos valores remanescentes e gerando outras anuidades; houve pedido de anistia das anuidades 2018/2022 deferido pelo Colegiado do CREMERO e requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais. No caso concreto, verifico preenchido o requisito de admissibilidade da exceção. Observa-se que na inicial constou que o débito cobrado se referia às anuidades dos exercícios 2018,2019, 2020, 2021 e 2022. Logo, assiste razão ao executado da inexistência de obrigação de pagamento dos débitos, visto que o CREMERO lhe concedeu anistia e isenção das anuidades desde 2018 (id. 2149899940). Quanto aos honorários requeridos, segundo a jurisprudência do STJ, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade (AgRg no AREsp 791.465/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF1, que dispõe que extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade (TRF-1 - AC: 00008555920064013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 19/03/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018). Assim, considerando que o pedido de extinção do feito pela parte exequente, com a informação de que está promovendo o cancelamento das pendências financeiras relativas a este processo, foi após a oposição de exceção de pré-executividade, ficam reduzidos à metade os honorários, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO Por essas razões, conheço da exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, §3º, I, do CPC, e reduzo o valor desses pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Sem custas (art. 4, I, da Lei. 9.289/96). Desconstitua-se a constrição efetivada pelo Sisbajud (id. 1769412578). Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam- se os autos ao TRF1. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1006069-13.2022.4.01.4101

ID: 305636337

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006069-13.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE GODINHO CREVELARO

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TEREZA ALVES DE OLIVEIRA

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RENATA FABRIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006069-13.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006069-13.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA FABRIS PINTO - RO3126, TEREZA ALVES DE OLIVEIRA - RO10436 e FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441 POLO PASSIVO: RICARDO GOUVEIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS - RO7924 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Sisbajud realizado no id. 1769412578. O executado apresentou exceção de pré-executividade (id. 2149899583), alegando que houve acordo administrativo regularizando as anuidades de 2014/2017 e que a cobrança das anuidades de 2018/2022 é ilegal e ilegítima, pois o CREMERO concedeu anistia e isenção das anuidades, em razão de seu estado de saúde. Intimada, a exequente informou foi realizado acordo administrativo, mas o executado não o cumpriu integralmente, ensejando a cobrança dos valores remanescentes e gerando outras anuidades; houve pedido de anistia das anuidades 2018/2022 deferido pelo Colegiado do CREMERO e requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais. No caso concreto, verifico preenchido o requisito de admissibilidade da exceção. Observa-se que na inicial constou que o débito cobrado se referia às anuidades dos exercícios 2018,2019, 2020, 2021 e 2022. Logo, assiste razão ao executado da inexistência de obrigação de pagamento dos débitos, visto que o CREMERO lhe concedeu anistia e isenção das anuidades desde 2018 (id. 2149899940). Quanto aos honorários requeridos, segundo a jurisprudência do STJ, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade (AgRg no AREsp 791.465/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF1, que dispõe que extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade (TRF-1 - AC: 00008555920064013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 19/03/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018). Assim, considerando que o pedido de extinção do feito pela parte exequente, com a informação de que está promovendo o cancelamento das pendências financeiras relativas a este processo, foi após a oposição de exceção de pré-executividade, ficam reduzidos à metade os honorários, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO Por essas razões, conheço da exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, §3º, I, do CPC, e reduzo o valor desses pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Sem custas (art. 4, I, da Lei. 9.289/96). Desconstitua-se a constrição efetivada pelo Sisbajud (id. 1769412578). Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam- se os autos ao TRF1. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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