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Maria Antonia De Lima x Picpay Intituição De Pagamento S/A

ID: 323337479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009744-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE LIMA

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009744-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1037763-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Antonia de Lima - Picpay Intituição de Pagamento S/A - Vistos. (1) R… Processo 0009744-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1037763-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Antonia de Lima - Picpay Intituição de Pagamento S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.069,85, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Processo nº 1020581-94.2025.8.26.0405

ID: 331624157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020581-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELISSE CRISTINA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020581-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelisse Cristina Gonçalves - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Dem… Processo 1020581-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelisse Cristina Gonçalves - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do débito que lhe é cobrado pela parte requerida"). Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com uma negativação em seu nome cuja origem desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se mantém ou manteve relacionamento jurídico com a parte requerida (informando, se o caso, a natureza da relação), se celebrou algum contrato (físico ou virtual) com ela e se ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando, se o caso, "que, sob as penas da lei, não manteve relacionamento jurídico com a parte requerida, não celebrou contrato algum (físico ou virtual) com ela, não ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1024154-19.2024.8.11.0042

ID: 319535394

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024154-19.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1024154-19.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público para os f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1024154-19.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público para os fins de acusar os seguintes réus (ID 189333580): YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, como incurso no art. 159, §1º, CP (por duas vezes - Fato II - vítima Fernando Vieira Pinto Duarte e Fato IV- vítima Josamil Romão da Silva); art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (FATO I), e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (duas vezes - Fato III e Fato V, já constantes na denúncia); EMANUELLY CRISTINNY SOARES DE OLIVEIRA como incursa no art. 159, §1º, CP (Fato II - vítima Fernando Vieira Pinto Duarte); art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (FATO I) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (quatro vezes - quatro transferências - Fato III, já constantes na denúncia); e PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALVES, como incurso no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (duas vezes - Fato III e Fato V, já constantes na denúncia). O aditamento foi recebido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, onde o feito tramitava originalmente (ID 190157895). Ao tempo do declínio de competência, a defesa de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA requereu a revogação de sua prisão preventiva, salientando que o acusado possui boas condições pessoais e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, no ID 199659507, pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva, pela expedição de ofício à POLITEC para informar se a extração de dados dos aparelhos apreendidos foi concluída com sucesso e pela intimação da Defensoria Pública para apresentar nova resposta à acusação aos réus EMANUELLY e PEDRO. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do aditamento à denúncia Analisando o feito, verifica-se que a nova peça incoativa está lastreada em elementos mínimos de materialidade delitiva e autoria e descreve os fatos delituosos em todas as suas circunstâncias, razão pela qual ratifico todos os atos praticados pelo Juízo originário, inclusive o recebimento do aditamento. Por outro lado, tendo em vista que o aditamento à denúncia mudou substancialmente a narrativa inicial, imputando aos acusados novos delitos, tenho como imprescindível a citação pessoal destes e a apresentação de nova resposta à acusação (STJ - AgRg no RHC: 142747 RS 2021/0049130-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021; STJ - RHC: 186944 DF 2023/0325543-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Desta forma, a fim de evitar nulidades, DETERMINO a expedição mandado de citação em nome dos réus, cientificando-lhes das novas imputações. Com o retorno positivo dos mandados, intimem-se as respectivas defesas para responder à nova acusação no prazo legal. 2) Da prisão preventiva de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA A despeito das razões defensivas, verifica-se que a segregação cautelar do acusado deve ser mantida. De início, salienta-se que há robustos indícios de autoria em relação ao acusado, uma vez que este recebeu e movimentou, em sua própria conta, valores provenientes das extorsões praticadas contra as vítimas – crime de acentuada gravidade in concreto – conforme documentado nos autos. Em adição, nota-se do interrogatório tomado em Delegacia que o réu afirmou aos policiais ser membro faccionado do Comando Vermelho e traficante de drogas, vinculado ao “Padrinho vulgo DUMBO” e atuante nas cidades de Cuiabá/MT e Cáceres/MT (ID 178932167, pág. 97).. Mais ainda, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o acusado ostenta péssimo histórico criminal (ID 199659507): • 1009360-43.2020.8.11.0006 – IP pelo art. 303, 306 e 309 do CTB; • 1000786-94.2021.8.11.0006 – Ato infracional por furto; • 1001991-61.2021.8.11.0006 – APF por tráfico de entorpecentes, que gerou APO 1000422-88.2022.8.11.0006; • 1005613-51.2021.8.11.0006 – APF pelo 306 e 309 do CTB, que gerou APO 1005932-19.2021.8.11.0006; • 1022489-65.2024.8.11.0042 – APF por tráfico de entorpecentes, que gerou o IP 1006710-36.2025.8.11.0042. Portanto, todas estas peculiaridades tornam imperiosa a prisão preventiva do réu, conforme assente jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, além de destacar que um corréu, com conduta mais gravosa, não teve a prisão preventiva decretada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade das condutas atribuídas e o papel do agravante na organização criminosa. 4. Outra questão é se a concessão de liberdade provisória a um corréu justifica a soltura do agravante, e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que é integrante de organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a prisão preventiva é justificada para interromper ou diminuir a atuação de membros de grupos criminosos. 7. A concessão de liberdade provisória a um corréu não justifica a soltura do agravante, quando persistem os requisitos da prisão preventiva. 8. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo recomendada a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta das condutas atribuídas ao acusado. 2. A concessão de liberdade provisória a um corréu não justifica a soltura de outro acusado, quando persistem os requisitos da prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar é recomendada quando não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 202.963/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 06/11/2024; STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/03/2023. (AgRg no HC n. 982.705/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). 2. No caso em exame, ainda que o agravante tenha sido apreendido com reduzida quantidade de entorpecentes, ostenta antecedentes criminais por delitos graves - tentativa de homicídio, porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça -, além de ter obtido alvará de soltura em 24/1/2024, vindo a ser novamente preso em flagrante em 28/2/2025. Tais elementos revelam efetivo risco à ordem social, justificando a manutenção da custódia cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública. 3. Considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.002.703/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA SOB CUIDADOS DO PAI. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A custódia cautelar foi validamente decretada para garantir a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência, maus antecedentes e prática de roubo simples impróprio, com violência para manter a posse da res furtiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior confirma que a reincidência, os maus antecedentes e as ações penais em curso justificam a segregação cautelar para prevenir a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. 4. A presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva torna inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas, por suas insuficiências para proteger a ordem pública. 5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois a criança de 11 anos está sob os cuidados do pai, não se configurando desamparo. A Lei n. 13.769/2018 não exclui a prisão preventiva em situações excepcionalíssimas, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva, como demonstrado pela habitualidade criminosa da agravante. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 992.253/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido e MANTENHO a prisão preventiva de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA. 3) Dos celulares apreendidos Sem maiores deliberações, coadunando com o parecer ministerial, o qual adoto integralmente como razão de decidir, DETERMINO a expedição de ofício à POLITEC para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se foram concluídas as perícias nos aparelhos apreendidos com EMANUELLY CRISTINNY SOARES DE OLIVEIRA (iPhone 11 branco), PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALVES (Xiaomi Preto) e YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA (Samsung vermelho). Caso referidas extrações não tenham sido realizadas ou haja impossibilidade real de fazê-lo, que o órgão pericial apresente justificativa em igual prazo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 4001973-94.2025.8.26.0405

ID: 332362237

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001973-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001973-94.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito REQUERENTE : JAIR NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB SP485739) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS TOME (O… Petição Cível Nº 4001973-94.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito REQUERENTE : JAIR NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB SP485739) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS TOME (OAB SP466429) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para 25/08/2025 às 14:50, que será realizada de forma virtual. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjk3Y2M1NjUtOTFiNi00ODEwLWE0MGItNjYzNWJjY2U5MDZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 252 798 507 970 5 Senha br79PU9v ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência, no dia e hora ali designados. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 1021163-94.2025.8.26.0405

ID: 336977830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021163-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1021163-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jane Pereira Soares - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE)… Processo 1021163-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jane Pereira Soares - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1006710-64.2022.4.01.3304

ID: 283485106

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-64.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALSON DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-64.2022.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-64.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE VALSON DE SOUZA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO - BA23719 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora busca a concessão da aposentadoria programada, NB 187.884.949-0, requerida em 12/04/2019, indeferida por entender o INSS pela falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou direito adquirido até 13/11/2019. O INSS reconheceu como tempo de contribuição os períodos abaixo (id 1049305287 – fls. 02/04). 1 17/04/1979 a 03/07/1979 BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA 02 meses e 17 dias 2 25/03/1980 a 13/07/1980 INAC INDÚSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S.A. 03 meses e 19 dias 3 01/09/1980 a 11/05/1981 CONSTRUTORA MILTON CARVALHO LTDA 08 meses e 11 dias 4 01/04/1982 a 19/08/1982 CONSTRUTORA MILTON CARVALHO LTDA 04 meses e 19 dias 5 01/09/1983 a 04/12/1985 RR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA 02 anos, 03 meses e 04 dias 6 01/09/1986 a 30/04/1990 RR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA 03 anos e 08 meses 7 01/11/1991 a 13/07/1994 OBJETIVO EMPREENDIMENTOS LTDA 02 anos, 08 meses e 13 dias 8 02/01/1997 a 06/04/2001 ROMEU DE ALCÂNTARA PINTO FILHO 04 anos, 03 meses e 05 dias 9 01/08/2001 a 26/08/2003 AVS EMPREENDIMENTOS LTDA 02 anos e 26 dias 10 03/01/2005 a 20/05/2013 FLORIANO CAL GARRIDO 08 anos, 04 meses e 18 dias 11 01/10/2013 a 19/04/2015 GALVÃO ENGENHARIA S.A. 01 ano, 06 meses e 19 dias 12 06/07/2016 a 25/08/2016 STUFFBROWN MINERAÇÃO LTDA 01 mês e 20 dias 13 12/08/2015 a 18/10/2018 TEMPO EM BENEFÍCIO 00 anos, 00 meses e 00 dias 14 01/01/2004 A 22/09/2006 OBJETIVO EMPREENDIMENTOS LTDA 02 anos, 08 meses e 22 dias TOTAL NA DER (12/04/2019) 28 anos, 07 meses e 05 dias No caso, a controvérsia se deve ao fato de que o INSS não enquadrou, por categoria profissional, os períodos de 01/05/1984 a 04/12/1985, de 01/09/1986 a 30/04/1990 e de 01/11/1991 a 13/07/1994, e não computou como tempo de contribuição o período em que esteve em gozo de auxílio-doença, de 12/08/2015 a 18/10/2018. Foram juntados documentos pessoais (id 1049305282); Extrato do CNIS (id 789826986); CTPS (id 1049344264) e PPPs (id 1049321246); Delimitado o objeto da controvérsia, recordo que apenas em 29/04/1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213, alterado pela Lei nº 9.032, de 1995, passou-se a exigir a confecção de formulários próprios. Até esta data, o segurado não precisava apresentar laudo para comprovar a atividade especial, sendo suficiente o enquadramento por atividade profissional. Observe-se ainda que, a partir da Lei nº 9.032/1995, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários (SB-40 e DSS-8030), até a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), que passou a exigir o laudo técnico. Quanto à verificação das condições especiais por enquadramento até o advento da Lei 9.032/95, ressalto que, de acordo com o parecer da SSMT no processo MTb nº 112.258/80, as atividades de “tratorista” e “operador de máquinas pesadas” passaram a ser enquadradas, por analogia, no item 2.4.2 do anexo II do Decreto 83.080/79, em relação aos profissionais do “TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO”, atividade que pode ensejar concessão de aposentadoria especial em 25 anos. O único documento que indica as funções exercidas nos períodos controvertidos é a CTPS (id 1049344264 – fl. 03). Nela, é possível observar que o requerente trabalhou na empresa RR MÁQUINAS E TERRAPLANAGENS, de 01/09/1983 a 04/12/1985, na função de “auxiliar de mecânico”. Na mesma página observa-se que o autor trabalhou também, na mesma empresa, de 01/09/1986 a 30/04/1990, na função de “operador de pá-carregadeira”. Já na página seguinte, consta o vínculo na empresa MOVIMAQ TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, de 01/11/1991 a 08/07/1994, na qual o Sr. José Valson exerceu a função de “operador de máquinas”. Diz o seguinte a jurisprudência a este respeito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO ESPECIAL. A ATIVIDADE DE OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA. EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, À ATIVIDADE DE MOTORISTA DE MÁQUINAS PESADAS, TAIS COMO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TRATORISTA, OPERADOR DE EMPILHADEIRA E OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.4.4 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) 0505581-72.2021.4.05.8100 05055817220214058100 Como se pode observar, o julgado restringiu a aplicação análoga apenas para a função de “operador de pá carregadeira”, nada dizendo sobre a função de “auxiliar de mecânico” e de “operador de máquinas”. Quanto a esta última, não basta operar qualquer tipo máquina, sendo necessário que esta seja considerada pesada (caminhão, trator, empilhadeira e retro escavadeira). Sendo assim, apenas o período de 01/09/1986 a 30/04/1990 deve ser considerado como atividade especial por enquadramento em categoria profissional. Quanto ao agente nocivo ruído, recordo que os limites de tolerância para que o trabalho seja considerado especial estão pacificados da seguinte forma: até 05/03/1997, a exposição ao agente nocivo ruído somente será especial se superior a 80 decibéis, de 06/03/1997 até 18/11/2003 superior a 90 decibéis, e superior a 85 decibéis a partir de então (Súmula n. 32/TNU e Súmula n. 29/2008-AGU). O PPP apresentado na via administrativa (id 1184322282 – fls. 18/19) aponta para a exposição do autor ao agente ruído de 83 dB entre 01/11/1991 e 08/07/1994, período em que trabalhou como “operador de máquina”, na empresa MOVIMAQ-LOCAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. Desse modo, considerando que a exposição ao agente nocivo ruído foi inferior ao permitido na legislação, o período de 01/11/1991 a 08/07/1994 não deve ser enquadrado como atividade especial. Quanto ao aproveitamento do período de recebimento de auxílio-doença, o art. 60, incisos III e IX do Decreto 3.048/99, diz que “os períodos de recebimento de benefício por incapacidade, intercalados entre períodos de atividade, serão contabilizados como tempo de contribuição”. Esta questão também já foi abordada pelos tribunais. O TRF4 assim decidiu: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE CÔMPUTO DE TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de efetiva contribuição, deve ser computado como tempo de contribuição e para efeito de carência, consoante o RE 1298832, julgado pelo pleno do STF em repercussão geral, e do qual foi Relator o Ministro Luiz Fux, publicado em 25-02-2021, que reafirmou a jurisprudência anteriormente fixada no julgamento do RE n. 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, também julgado pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral, publicado no DJe de 14-02-2012, bem como em face do REsp n. 1.410.433, da Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado pela Primeira Seção do STJ em 11-12-2013, como recurso repetitivo. 5. É devido o benefício de aposentadoria por idade a contar da segunda DER (01-05-2019) porquanto preenchidos os requisitos legais. (TRF4, AC 5003192-73.2021.4.04.7208, NONA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/03/2024) Desse modo, o período de 12/08/2015 a 18/10/2018, em que esteve em gozo de auxílio-doença, não deve ser considerado. Os períodos a serem computados como tempo de contribuição estão dispostos abaixo. 1 17/04/1979 a 03/07/1979 BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA 02 meses e 17 dias 2 25/03/1980 a 13/07/1980 INAC INDÚSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S.A. 03 meses e 19 dias 3 01/09/1980 a 11/05/1981 CONSTRUTORA MILTON CARVALHO LTDA 08 meses e 11 dias 4 01/04/1982 a 19/08/1982 CONSTRUTORA MILTON CARVALHO LTDA 04 meses e 19 dias 5 01/09/1983 a 04/12/1985 RR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA 02 anos, 03 meses e 04 dias 6 01/09/1986 a 30/04/1990 RR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA 05 anos, 01 mês e 18 dias (tempo especial) 7 01/11/1991 a 13/07/1994 OBJETIVO EMPREENDIMENTOS LTDA 02 anos, 08 meses e 13 dias 8 02/01/1997 a 06/04/2001 ROMEU DE ALCÂNTARA PINTO FILHO 04 anos, 03 meses e 05 dias 9 01/08/2001 a 26/08/2003 AVS EMPREENDIMENTOS LTDA 02 anos e 26 dias 10 03/01/2005 a 20/05/2013 FLORIANO CAL GARRIDO 08 anos, 04 meses e 18 dias 11 01/10/2013 a 19/04/2015 GALVÃO ENGENHARIA S.A. 01 ano, 06 meses e 19 dias 12 06/07/2016 a 25/08/2016 STUFFBROWN MINERAÇÃO LTDA 01 mês e 20 dias 14 01/01/2004 A 22/09/2006 OBJETIVO EMPREENDIMENTOS LTDA 03 anos, 07 meses e 28 dias (tempo especial) TOTAL NA DER (12/04/2019) 30 anos, 02 meses e 13 dias Ressalto que o eventual labor em concomitância em vínculos diversos está sendo contado como período único, conforme entendimento legal e jurisprudencial a respeito. Portanto, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 05 anos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas, ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 11% e 8,2% sobre o valor da causa, tendo em vista o longo tempo de tramitação da demanda (NCPC, art. 85, § 3º, I e II c/c § 2, IV), ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária (NCPC, art. 98, § 3º). Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. PEDRO LUCAS LEITE LÔBO SIEBRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 4001391-94.2025.8.26.0405

ID: 311925373

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001391-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001391-94.2025.8.26.0405/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : ELISANGELA DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB SP150464) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001391-94.2025.8.26.0405/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : ELISANGELA DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB SP150464) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 17/09/2025 às 11:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFiZmUxM2QtYzM4OS00YjMyLTk5ZDAtMTRiOTAwMWFkNzFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 290 003 010 871 1 Senha ss3HK2Mq ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 5001780-36.2018.4.03.6143

ID: 277397881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001780-36.2018.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER EDUARDO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

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PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em que os autores objetivam o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade. Os autores alegam terem firmado contrato de mútuo com alienação fiduciária, dando-se como garantia o imóvel situado na Rua Ângelo Menin, 250, Quadra B, Lote 8, em Araras-SP. Dizem que atrasaram o pagamento de três parcelas do financiamento e foram instados a pagá-las, tendo então ido até uma agência da ré para tanto. Lá pagaram apenas a prestação mais atrasada, sendo orientados a se dirigirem ao cartório de protestos para a quitação das outras. Alegam que, no cartório, não foi permitido o pagamento dessas duas prestações, pois o funcionário exigia o adimplemento das três. Por fim, ficaram sabendo que o bem está para ser vendido em leilão extrajudicial. Apontam os demandantes a existência de irregularidades no procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade: a) ausência de regular notificação extrajudicial; b) falta de intimação pessoal das datas dos leilões; c) precificação do imóvel bem abaixo do seu valor de mercado. Requerem que seja concedida tutela de urgência no sentido de determinar que a ré se abstenha de efetivar a alienação do imóvel a terceiros, ou ainda de promover atos destinados à sua desocupação, suspendendo-se todos os efeitos dos leilões designados. A tutela de urgência foi indeferida (ID 9803735). Os autores opuseram embargos de declaração, que foram recebidos como pedido de reconsideração, sendo então deferida a tutela provisória (ID 11705057). Citada, a ré apresentou contestação (ID 12366791), aduzindo que a execução extrajudicial foi iniciada em 23/05/2017, quando havia três prestações sem pagamento (março, abril e maio de 2017), tendo então sido paga a prestação de março/17 em 29/05/2017 e a de abril/2017 em 13/07/2017, não suspendendo a execução porque o adimplemento foi parcial. Acrescenta que sua atuação se deu com respaldo na lei e defendeu a legalidade do procedimento de leilão extrajudicial, requerendo a improcedência dos pedidos dos autores. Houve réplica (ID 15594552), oportunidade em que foi requerida a produção de perícia contábil e de avaliação do imóvel. Na decisão ID 28151081, foram concedidos 15 dias para complemento da petição inicial e especificação das provas pertinentes ao aditamento, declarando-se a preclusão do direito de especificar provas quanto ao pedido já formulado pelos autores. Os demandantes protocolaram a emenda da petição inicial (ID 31908572), na qual alegam, em síntese, que: i) deve ser reconhecida e inconstitucionalidade do procedimento de leilão extrajudicial, incidindo os princípios da cooperação, da eticidade e da boa-fé objetiva da legislação cível e consumerista; ii) a ré é obrigada a prestar contas dos atos praticados na execução extrajudicial, informando a composição do saldo devedor, a forma de incidência de encargos moratórios e qualquer outra informação pertinente; iii) o procedimento extrajudicial ostentou os seguintes vícios: nulidade do edital público e da consolidação da propriedade e ausência de intimação pessoal das datas dos leilões; iv) a tabela SAC deve ser excluída por trazer juros capitalizados em sua fórmula; v) os seguros incidentes sobre o contrato de financiamento compõem venda casada, pois não houve a faculdade de escolha da seguradora; vi) é abusiva a cobrança de taxa de administração, dada a ausência de contraprestação pela instituição financeira; vii) a cláusula de vencimento antecipado da dívida é abusiva, pois impede a purgação da mora; viii) o bem deve ser reavaliado, visto que a ré deixou de considerar as benfeitorias feitas nele; ix) a perda das prestações pagas e do próprio bem configuram locupletamento sem causa; x) como os cálculos da ré são unilaterais e não submetidos a prévio contraditório, deve ser deferida a perícia contábil, para aferição do valor efetivamente devido. Por fim, os autores especificaram as provas, requerendo a reavaliação do imóvel, perícia contábil, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, a intimação da ré para apresentar cópia dos autos do procedimento de execução extrajudicial, dos aditivos contratuais, prova de contraprestação da tarifa de administração e cópia do termo de quitação das obrigações contratuais, além do depoimento pessoal da ré e a oitiva de testemunhas. Intimada do aditamento da petição inicial, a CEF limitou-se a ratificar os termos da contestação já apresentada (ID 36772715). Na petição ID 48884820, a Associação Estância Colina Verde informa que é credora dos autores nos autos da execução nº 1006710-12.2017.8.26.0038, em trâmite na 2ª Vara Cível de Araras, de valores devidos a título de verbas condominiais do imóvel objeto deste processo, motivo pelo qual requer sua inclusão no feito como terceira interessada e a reserva de valores para pagamento do seu crédito. O processo foi saneado, sendo rejeitada a emenda da petição inicial em relação à tese de exclusão da tabela SAC por trazer juros capitalizados em sua fórmula, indeferidas as provas orais requeridas pelos autores, a avaliação do imóvel e a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. Por outro lado, foi determinada a juntada, pela CEF, dos documentos requeridos na petição ID 31908572, itens 3, 4, 5 e 7, bem como a manifestação das partes sobre o pedido de intervenção de terceiro interessado (ID 241249623). A CEF juntou os documentos (ID 69634116), à exceção das microfilmagens do cartório de registro de imóveis, para o que requereu a expedição de ofício por este juízo. Nada disse a respeito do pedido de intervenção de terceiro. Os autores tomaram ciência e dos documentos, sobre os quais teceram considerações, e manifestaram-se desfavoravelmente ao pedido de inclusão de terceiro interessado no feito. Pela decisão ID 53785749 foi indeferida a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré, bem como a avaliação judicial do imóvel. Foi rejeitado o pedido de expedição de ofício ao cartório de registros de imóveis e deferida a produção de provas documentais requeridas pela demandada. Foi determinada a intimação da CEF para juntada de cópia dos documentos requeridos na petição ID 31908572, itens 3, 4, 5 e 7. Os autores opuseram embargos de declaração em face da aludida decisão, que foram rejeitados (ID 240530174). A CEF juntou novos documentos no ID 69634116. A ASSOCIAÇÃO ESTÂNCIA COLINA VERDE peticionou no ID 142246287 reiterando a manifestante constante do 53785749 e requereu a apreciação do pedido, tendo em vista que na decisão 53785749 nada teria sido decidido a respeito. Os autores se manifestaram acerca dos documentos apresentados pela CEF defendendo a inexistência de qualquer documento que comprove a suposta intimação dos autores acerca dos leilões extrajudiciais e reiteraram a alegação de nulidade do procedimento. Pela decisão ID 256936493 foi indeferido o pedido de intervenção da Associação Estância Colina Verde, bem como o pedido de expedição de ofício formulado pela CEF, tendo sido concedido prazo de 15 dias para juntada dos documentos faltantes. Determinada a manifestação das partes acerca da existência de interesse na realização de audiência de conciliação (ID 266086793), os autores manifestaram que possuem interesse (ID 267223859), tendo sido designada audiência, conforme ID 275921998. Termo de audiência no ID 277372132, não tendo havido composição entre as partes. A CEF apresentou proposta de acordo no ID 289894243. No id 302773681 os autores aceitaram a proposta formulada pela CEF no id 289894243, nos termos especificados no item “1” da aludida petição, questionando tão somente acerca da forma de pagamento, se deveriam ser adimplidos diretamente à CEF ou mediante depósito judicial. Instada a se manifestar nos termos da decisão id 317884449 a fim de prestar as informações relativas à forma de pagamento, a CEF peticionou no id 326097349 ofertando nova proposta (Pagamento, à vista, com recursos próprios, do montante de R$ 561.909,34, para aquisição definitiva do imóvel, incluídas eventuais custas assumidas pela CAIXA no processo, e R$ 28.095,47 a título de honorários advocatícios). Os autores se manifestaram no id 327288136 requerendo a intimação da CEF pra apresentação da atualização do valor inicialmente apresentado, já aceito id 302773681, e reiterando a necessidade de informação da forma de pagamento. Discordaram o novo valor apresentado pela CEF no id 317884449, tendo em vista que já haviam aceitado a proposta anteriormente formulada, o que configuraria contradição. No id 331541074 a CEF informou que inexiste contradição, tendo em vista que ambas as propostas seriam corretas no contexto em que formuladas. Afirmou que a proposta 1 foi apresentada considerando a validade dos leilões efetuados pela CEF, e a proposta 2 foi apresentada caso os leilões sejam anulados. Pela decisão id 334148577 foi considerada válida a proposta formulada pela CEF e determinado que a parte autora depositasse nos autos os valores especificados no item “1” da proposta constante do id 302773681, bem como, no mesmo prazo, desse cumprimento às exigências constantes do item “2”, sob pena de prosseguimento e julgamento do feito. Os autores peticionaram no id 337262678 juntando aos autos: a) guia de depósito judicial no valor de R$ 60.211,49, sendo R$ 57.344,28 a título de quitação do contrato e R$ 2.867,21 a título de honorários advocatícios; b) certidão negativa de débitos relativa ao imóvel; c) acordo extrajudicial das cotas condominiais, devidamente protocolado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5002703-86.2023.4.03.6143, em trâmite perante o JEF desta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Instada a se manifestar acerca dos documentos juntados, a CEF requereu a dilação de prazo por 15 dias (id 340339036). No id 340474469 foi deferida a dilação de prazo requerida pela CEF, bem como a apropriação direta dos valores depositados judicialmente, servindo a decisão como alvará de levantamento, para integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes. A CEF se manifestou no id 342908665 requerendo a “expedição de ofício para o cartório competente para que seja realizada a baixa da av. 13 da matrícula (averbação dos leilões negativos).” Os autores peticionaram no id 344144421 defendendo que, à luz da manifestação da CEF no id 342908665 requerendo a baixa da av. 13 na matrícula do imóvel, inexiste resistência ao aceite da proposta de acordo para quitação. Diante disso, pugnou pelo cancelamento da averbação da consolidação da propriedade em nome da CEF e da garantia fiduciária instituída em favor da CEF. Nova petição dos autores no id 347389134 informando que, a despeito do acordo realizado nos autos e já cumprido, a CEF incluiu o imóvel para leilão extrajudicial na modalidade “Venda Direta”, a ser realizada em 04/12/2024. Diante disso, requereu a intimação da CEF para que proceda ao cancelamento do referido procedimento de venda direta, bem como seja oficiado o leiloeiro para que cancele ou recurse qualquer lance relativo ao imóvel. Pela decisão ID 347457193 foi determinado o imediato cancelamento do procedimento de venda direta do imóvel e determinada a conclusão dos autos para homologação do acordo por sentença. A CEF peticionou no ID 352753071 comunicando o depósito de valores, conforme comprovantes constantes de ID 352753073. É o relatório. DECIDO. Conforme já mencionado na decisão id 334148577, foi considerada válida a proposta formulada pela CEF no ID 289894243 e aceita pelos autores no ID 302773681, nos seguintes termos: “1) Pagamento, à vista, com recursos próprios, do montante de R$60.211,49, sendo R$57.344,28 para aquisição definitiva do imóvel, incluídas eventuais custas assumidas pela CAIXA no processo, e R$2.867,21 a título de honorários advocatícios; 2) Apresentação, nos autos, até a data da aceitação da proposta, comprovantes de quitação de IPTU, até o presente exercício e declaração de inexistência de débitos condominiais; além da prévia desistência da ação judicial em curso, com renúncia aos direitos em que se funda a ação, inclusive a título de honorários advocatícios.” No id 337262678 os autores juntaram aos: a) guia de depósito judicial no valor de R$ 60.211,49, sendo R$ 57.344,28 a título de quitação do contrato e R$ 2.867,21 a título de honorários advocatícios; b) certidão negativa de débitos relativa ao imóvel; c) acordo extrajudicial das cotas condominiais, devidamente protocolado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5002703-86.2023.4.03.6143, em trâmite perante o JEF desta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Por fim, a CEF peticionou no ID 352753071 confirmando o depósito de valores pelos autores. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo proposto pela ré (ID 289894243) e aceito pelos autores (ID 302773681), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001780-36.2018.4.03.6143

ID: 277397911

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001780-36.2018.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

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PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em que os autores objetivam o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade. Os autores alegam terem firmado contrato de mútuo com alienação fiduciária, dando-se como garantia o imóvel situado na Rua Ângelo Menin, 250, Quadra B, Lote 8, em Araras-SP. Dizem que atrasaram o pagamento de três parcelas do financiamento e foram instados a pagá-las, tendo então ido até uma agência da ré para tanto. Lá pagaram apenas a prestação mais atrasada, sendo orientados a se dirigirem ao cartório de protestos para a quitação das outras. Alegam que, no cartório, não foi permitido o pagamento dessas duas prestações, pois o funcionário exigia o adimplemento das três. Por fim, ficaram sabendo que o bem está para ser vendido em leilão extrajudicial. Apontam os demandantes a existência de irregularidades no procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade: a) ausência de regular notificação extrajudicial; b) falta de intimação pessoal das datas dos leilões; c) precificação do imóvel bem abaixo do seu valor de mercado. Requerem que seja concedida tutela de urgência no sentido de determinar que a ré se abstenha de efetivar a alienação do imóvel a terceiros, ou ainda de promover atos destinados à sua desocupação, suspendendo-se todos os efeitos dos leilões designados. A tutela de urgência foi indeferida (ID 9803735). Os autores opuseram embargos de declaração, que foram recebidos como pedido de reconsideração, sendo então deferida a tutela provisória (ID 11705057). Citada, a ré apresentou contestação (ID 12366791), aduzindo que a execução extrajudicial foi iniciada em 23/05/2017, quando havia três prestações sem pagamento (março, abril e maio de 2017), tendo então sido paga a prestação de março/17 em 29/05/2017 e a de abril/2017 em 13/07/2017, não suspendendo a execução porque o adimplemento foi parcial. Acrescenta que sua atuação se deu com respaldo na lei e defendeu a legalidade do procedimento de leilão extrajudicial, requerendo a improcedência dos pedidos dos autores. Houve réplica (ID 15594552), oportunidade em que foi requerida a produção de perícia contábil e de avaliação do imóvel. Na decisão ID 28151081, foram concedidos 15 dias para complemento da petição inicial e especificação das provas pertinentes ao aditamento, declarando-se a preclusão do direito de especificar provas quanto ao pedido já formulado pelos autores. Os demandantes protocolaram a emenda da petição inicial (ID 31908572), na qual alegam, em síntese, que: i) deve ser reconhecida e inconstitucionalidade do procedimento de leilão extrajudicial, incidindo os princípios da cooperação, da eticidade e da boa-fé objetiva da legislação cível e consumerista; ii) a ré é obrigada a prestar contas dos atos praticados na execução extrajudicial, informando a composição do saldo devedor, a forma de incidência de encargos moratórios e qualquer outra informação pertinente; iii) o procedimento extrajudicial ostentou os seguintes vícios: nulidade do edital público e da consolidação da propriedade e ausência de intimação pessoal das datas dos leilões; iv) a tabela SAC deve ser excluída por trazer juros capitalizados em sua fórmula; v) os seguros incidentes sobre o contrato de financiamento compõem venda casada, pois não houve a faculdade de escolha da seguradora; vi) é abusiva a cobrança de taxa de administração, dada a ausência de contraprestação pela instituição financeira; vii) a cláusula de vencimento antecipado da dívida é abusiva, pois impede a purgação da mora; viii) o bem deve ser reavaliado, visto que a ré deixou de considerar as benfeitorias feitas nele; ix) a perda das prestações pagas e do próprio bem configuram locupletamento sem causa; x) como os cálculos da ré são unilaterais e não submetidos a prévio contraditório, deve ser deferida a perícia contábil, para aferição do valor efetivamente devido. Por fim, os autores especificaram as provas, requerendo a reavaliação do imóvel, perícia contábil, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, a intimação da ré para apresentar cópia dos autos do procedimento de execução extrajudicial, dos aditivos contratuais, prova de contraprestação da tarifa de administração e cópia do termo de quitação das obrigações contratuais, além do depoimento pessoal da ré e a oitiva de testemunhas. Intimada do aditamento da petição inicial, a CEF limitou-se a ratificar os termos da contestação já apresentada (ID 36772715). Na petição ID 48884820, a Associação Estância Colina Verde informa que é credora dos autores nos autos da execução nº 1006710-12.2017.8.26.0038, em trâmite na 2ª Vara Cível de Araras, de valores devidos a título de verbas condominiais do imóvel objeto deste processo, motivo pelo qual requer sua inclusão no feito como terceira interessada e a reserva de valores para pagamento do seu crédito. O processo foi saneado, sendo rejeitada a emenda da petição inicial em relação à tese de exclusão da tabela SAC por trazer juros capitalizados em sua fórmula, indeferidas as provas orais requeridas pelos autores, a avaliação do imóvel e a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. Por outro lado, foi determinada a juntada, pela CEF, dos documentos requeridos na petição ID 31908572, itens 3, 4, 5 e 7, bem como a manifestação das partes sobre o pedido de intervenção de terceiro interessado (ID 241249623). A CEF juntou os documentos (ID 69634116), à exceção das microfilmagens do cartório de registro de imóveis, para o que requereu a expedição de ofício por este juízo. Nada disse a respeito do pedido de intervenção de terceiro. Os autores tomaram ciência e dos documentos, sobre os quais teceram considerações, e manifestaram-se desfavoravelmente ao pedido de inclusão de terceiro interessado no feito. Pela decisão ID 53785749 foi indeferida a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré, bem como a avaliação judicial do imóvel. Foi rejeitado o pedido de expedição de ofício ao cartório de registros de imóveis e deferida a produção de provas documentais requeridas pela demandada. Foi determinada a intimação da CEF para juntada de cópia dos documentos requeridos na petição ID 31908572, itens 3, 4, 5 e 7. Os autores opuseram embargos de declaração em face da aludida decisão, que foram rejeitados (ID 240530174). A CEF juntou novos documentos no ID 69634116. A ASSOCIAÇÃO ESTÂNCIA COLINA VERDE peticionou no ID 142246287 reiterando a manifestante constante do 53785749 e requereu a apreciação do pedido, tendo em vista que na decisão 53785749 nada teria sido decidido a respeito. Os autores se manifestaram acerca dos documentos apresentados pela CEF defendendo a inexistência de qualquer documento que comprove a suposta intimação dos autores acerca dos leilões extrajudiciais e reiteraram a alegação de nulidade do procedimento. Pela decisão ID 256936493 foi indeferido o pedido de intervenção da Associação Estância Colina Verde, bem como o pedido de expedição de ofício formulado pela CEF, tendo sido concedido prazo de 15 dias para juntada dos documentos faltantes. Determinada a manifestação das partes acerca da existência de interesse na realização de audiência de conciliação (ID 266086793), os autores manifestaram que possuem interesse (ID 267223859), tendo sido designada audiência, conforme ID 275921998. Termo de audiência no ID 277372132, não tendo havido composição entre as partes. A CEF apresentou proposta de acordo no ID 289894243. No id 302773681 os autores aceitaram a proposta formulada pela CEF no id 289894243, nos termos especificados no item “1” da aludida petição, questionando tão somente acerca da forma de pagamento, se deveriam ser adimplidos diretamente à CEF ou mediante depósito judicial. Instada a se manifestar nos termos da decisão id 317884449 a fim de prestar as informações relativas à forma de pagamento, a CEF peticionou no id 326097349 ofertando nova proposta (Pagamento, à vista, com recursos próprios, do montante de R$ 561.909,34, para aquisição definitiva do imóvel, incluídas eventuais custas assumidas pela CAIXA no processo, e R$ 28.095,47 a título de honorários advocatícios). Os autores se manifestaram no id 327288136 requerendo a intimação da CEF pra apresentação da atualização do valor inicialmente apresentado, já aceito id 302773681, e reiterando a necessidade de informação da forma de pagamento. Discordaram o novo valor apresentado pela CEF no id 317884449, tendo em vista que já haviam aceitado a proposta anteriormente formulada, o que configuraria contradição. No id 331541074 a CEF informou que inexiste contradição, tendo em vista que ambas as propostas seriam corretas no contexto em que formuladas. Afirmou que a proposta 1 foi apresentada considerando a validade dos leilões efetuados pela CEF, e a proposta 2 foi apresentada caso os leilões sejam anulados. Pela decisão id 334148577 foi considerada válida a proposta formulada pela CEF e determinado que a parte autora depositasse nos autos os valores especificados no item “1” da proposta constante do id 302773681, bem como, no mesmo prazo, desse cumprimento às exigências constantes do item “2”, sob pena de prosseguimento e julgamento do feito. Os autores peticionaram no id 337262678 juntando aos autos: a) guia de depósito judicial no valor de R$ 60.211,49, sendo R$ 57.344,28 a título de quitação do contrato e R$ 2.867,21 a título de honorários advocatícios; b) certidão negativa de débitos relativa ao imóvel; c) acordo extrajudicial das cotas condominiais, devidamente protocolado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5002703-86.2023.4.03.6143, em trâmite perante o JEF desta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Instada a se manifestar acerca dos documentos juntados, a CEF requereu a dilação de prazo por 15 dias (id 340339036). No id 340474469 foi deferida a dilação de prazo requerida pela CEF, bem como a apropriação direta dos valores depositados judicialmente, servindo a decisão como alvará de levantamento, para integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes. A CEF se manifestou no id 342908665 requerendo a “expedição de ofício para o cartório competente para que seja realizada a baixa da av. 13 da matrícula (averbação dos leilões negativos).” Os autores peticionaram no id 344144421 defendendo que, à luz da manifestação da CEF no id 342908665 requerendo a baixa da av. 13 na matrícula do imóvel, inexiste resistência ao aceite da proposta de acordo para quitação. Diante disso, pugnou pelo cancelamento da averbação da consolidação da propriedade em nome da CEF e da garantia fiduciária instituída em favor da CEF. Nova petição dos autores no id 347389134 informando que, a despeito do acordo realizado nos autos e já cumprido, a CEF incluiu o imóvel para leilão extrajudicial na modalidade “Venda Direta”, a ser realizada em 04/12/2024. Diante disso, requereu a intimação da CEF para que proceda ao cancelamento do referido procedimento de venda direta, bem como seja oficiado o leiloeiro para que cancele ou recurse qualquer lance relativo ao imóvel. Pela decisão ID 347457193 foi determinado o imediato cancelamento do procedimento de venda direta do imóvel e determinada a conclusão dos autos para homologação do acordo por sentença. A CEF peticionou no ID 352753071 comunicando o depósito de valores, conforme comprovantes constantes de ID 352753073. É o relatório. DECIDO. Conforme já mencionado na decisão id 334148577, foi considerada válida a proposta formulada pela CEF no ID 289894243 e aceita pelos autores no ID 302773681, nos seguintes termos: “1) Pagamento, à vista, com recursos próprios, do montante de R$60.211,49, sendo R$57.344,28 para aquisição definitiva do imóvel, incluídas eventuais custas assumidas pela CAIXA no processo, e R$2.867,21 a título de honorários advocatícios; 2) Apresentação, nos autos, até a data da aceitação da proposta, comprovantes de quitação de IPTU, até o presente exercício e declaração de inexistência de débitos condominiais; além da prévia desistência da ação judicial em curso, com renúncia aos direitos em que se funda a ação, inclusive a título de honorários advocatícios.” No id 337262678 os autores juntaram aos: a) guia de depósito judicial no valor de R$ 60.211,49, sendo R$ 57.344,28 a título de quitação do contrato e R$ 2.867,21 a título de honorários advocatícios; b) certidão negativa de débitos relativa ao imóvel; c) acordo extrajudicial das cotas condominiais, devidamente protocolado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5002703-86.2023.4.03.6143, em trâmite perante o JEF desta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Por fim, a CEF peticionou no ID 352753071 confirmando o depósito de valores pelos autores. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo proposto pela ré (ID 289894243) e aceito pelos autores (ID 302773681), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de maio de 2025.

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