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Bela Rosa Lichand e outros x Israel Rejtman

ID: 307309278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011979-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BELA ROSA LICHAND GISELA LICHAND

Polo Passivo:

ISRAEL REJTMAN

Intimação

Advogados:

THIAGO MARTINS FERREIRA

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LUCAS CORTINOVE TARDEGO

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ELAINE MINGOTI NASCIMENTO

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Processo 0011979-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1026657-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bela Rosa Lichand - - Gisela Lichand - Israel Rejtman - V… Processo 0011979-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1026657-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bela Rosa Lichand - - Gisela Lichand - Israel Rejtman - Vistos. 1. Fls. 510/515 e 552: indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida ao executado. Conforme preceitua o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Destarte, a parte vencedora deveria ter demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte vencida. No entanto, a prova não foi produzida, vale dizer, a parte exequente não demonstrou que a condição financeira do executado mudou após a concessão do benefício. O fato de o executado sersócio de empresas(fls. 534/547) com reduzido capital social não comprova higidez financeira suficiente pararevogaçãodo benefício dagratuidade. Acrescento que o executado ser advogadoatuanteem diversosprocessos (fls. 527/533)também não comprova, por si só, a mudança na condição econômica. Como a prova não foi produzida, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça concedida ao executado. 2. Indefiro a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. 3. Defiro a penhora sobre os direitos pleiteados em juízo em nome da parte executada Israel Rejtman, nos autos do processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Santo André/SP, sob o nº 0002455-51.2025.8.26.0554, para o pagamento do crédito exequendo (R$ 64.919,04, atualizado até junho de 2025). Requisito a sua averbação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor do ora executado (art. 855, I, do CPC) e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a caber ao executado (art. 860 do CPC), remetendo-se à conta judicial deste feito eventuais valores a levantar. Esta decisão valerá COMO OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: THIAGO MARTINS FERREIRA (OAB 325134/SP), ELAINE MINGOTI NASCIMENTO (OAB 383187/SP), LUCAS CORTINOVE TARDEGO (OAB 336318/SP), LUCAS CORTINOVE TARDEGO (OAB 336318/SP), THIAGO MARTINS FERREIRA (OAB 325134/SP)

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Topping Industria De Estofados Eireli Epp x Comercial Comércio De Móveis Ltda

ID: 294001446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003433-52.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOPPING INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

COMERCIAL COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

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ADRIANO JOSE CARRIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003433-52.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003433-52.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Topping Industria de Estofados Eireli Epp - Apelado: Comercial Comércio de Móveis Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DEVIDO A IRREGULARIDADES NO ENDOSSO DE CHEQUES. A SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS, DETERMINANDO A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A VIABILIDADE E LEGITIMIDADE DA APELANTE EM PROPOR A EXECUÇÃO DOS CHEQUES, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DOS ENDOSSOS E A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI N. 7.357/1985 PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE CHEQUES POR ENDOSSO, SENDO SUFICIENTE A ASSINATURA DO ENDOSSANTE PARA VALIDAR O ENDOSSO EM BRANCO. 4. CHEQUES SEM ENDOSSO NÃO PODEM SER EXIGIDOS POR TERCEIROS, APENAS PELO BENEFICIÁRIO ORIGINAL. A AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR LEGITIMA A COBRANÇA DOS CHEQUES ENDOSSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO CHEQUE SEM ENDOSSO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS DEMAIS TÍTULOS ENDOSSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CHEQUES SEM ENDOSSO NÃO SÃO EXIGÍVEIS POR TERCEIROS. 2. ENDOSSO EM BRANCO É VÁLIDO COM A ASSINATURA DO ENDOSSANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 7.357/85, ARTS. 17, 19, 20.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º; 1.026, §2º; 910, §1º E §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048159-03.2023.8.26.0114, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008460-81.2022.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058515-57.2023.8.26.0114, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020727-95.2023.8.26.0344, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Jose Carrijo (OAB: 136725/SP) - Antonio Herminio Delevedove Neto (OAB: 359015/SP) - 3º andar

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Carlos Benedictus Pereira De Almeida e outros x Francisco Antonio De Araujo

ID: 278863650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006872-38.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENEDICTUS PEREIRA DE ALMEIDA CONSUELO MARCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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SHARLENE RAMON DE MIRA

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RODRIGO JOSÉ RUIVO

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PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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MURILO ORTIZ NEVES DE AZEREDO COUTINHO

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MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO

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MARA LIGIA RAMON FERNANDES DE MIRA

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS

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DAVISON CAMARGO

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ANDRE EDUARDO MAIA LOUREIRO

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ALEXANDRE DE JESUS SILVA

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ADV: Andre Eduardo Maia Loureiro (OAB 93724/SP), Davison Camargo (OAB 348400/SP), Marcelo Vinicius Andrade Affonso (OAB 319034/SP), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB 304100/SP), Emerson Clayton Rosa… ADV: Andre Eduardo Maia Loureiro (OAB 93724/SP), Davison Camargo (OAB 348400/SP), Marcelo Vinicius Andrade Affonso (OAB 319034/SP), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB 304100/SP), Emerson Clayton Rosa Santos (OAB 299132/SP), Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB 275215/SP), Mara Ligia Ramon Fernandes de Mira (OAB 145503/SP), Murilo Ortiz Neves de Azeredo Coutinho (OAB 32744/SP), Alexandre de Jesus Silva (OAB 255042/SP), Sharlene Ramon de Mira (OAB 254590/SP), Rodrigo José Ruivo (OAB 213045/SP), Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB 165191/SP) Processo 0006872-38.2019.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Benedictus Pereira de Almeida, Consuelo Marco de Almeida - Exectdo: Francisco Antonio de Araujo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.1452/1453: Objetivamente: quanto às arrematações, a decisão de fls.762 consignou expressamente: "Valido nesta ocasião os autos de fls.746, 747 e 748, que já estão assinados pelos licitantes e que integrarão as respectivas cartas de arrematação, tornando-se a alienação perfeita, acabada e irretratável (art. 903, caput, CPC)"; não se trata de uma execução extrajudicial, mas de um cumprimento de sentença oriundo de uma condenação do espólio ao pagamento de valor líquido e certo à parte credora; já figura como devedor o espólio de Francisco Antônio Araújo e há praticamente cinco anos (fls.131/132) já se decidiu pela possibilidade da execução se voltar a bens de propriedade do falecido, partindo-se da compreensão de que "(...) compete à credora a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à ação executória, inclusive mediante atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário" (AI n. 2201432-02.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 29/08/2024; no mesmo sentido: AI n. 2026781-54.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 02/04/2025; AI n. 2024769-09.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; j: 31/05/2021; AI n. 2011658-50.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2024); em especial pelos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, não há nulidade a ser pronunciada se a ela não estiver associado um efetivo prejuízo bem especificado e comprovado pela parte que a argui (arts. 277, 282 e 283 do Código de Processo Civil; dentre vários: Apelação n. 1002890-73.2017.8.26.0526 (TJSP); Rel: Carlos Dias Motta; j: 14/05/2025; AI n. 2014660-91.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marcia Dalla Déa Barone; j: 28/04/2025; ED n. 1076554-81.2022.8.26.0100 (TJSP); Rel: Afonso Bráz; j: 15/04/2025; AI n. 2372777-36.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Paulo Barcellos Gatti; j: 01/04/2025); matérias que são próprias para a fase de conhecimento não podem ser meramente revisitadas nesta fase satisfativa, de propósito e atos/decisões de alcance específico. REJEITO LIMINARMENTE as arguições de agora do devedor. II Aguarde-se a manifestação do leiloeiro (fls.1448), observada a publicação certificada às fls.1449. III Int.

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Ester Neves Vieira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277568668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070316-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTER NEVES VIEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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GILBERTO CRISTOVAO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070316-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070316-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ester Neves Vieira - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, SEM COMPROVAÇÃO DE RISCO AUMENTADO.4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À MAIOR DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A AUTORA ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ AOS VALORES FIXADOS NA TABELA DA OAB PARA FIXAR HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO REQUER COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, NÃO PRESENTE NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8-A; CÓDIGO CIVIL, ART. 405, 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; EARESP. Nº 676.608, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000409-81.2022.8.26.0100, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Cristovao Colombo (OAB: 55326/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 3º Andar

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Mauricio Martins Pereira

ID: 310827046

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033285-27.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MAURICIO MARTINS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA QUARESMA ESPINOSA

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RAFAEL QUARESMA VIVA

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CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033285-27.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033285-27.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Mauricio Martins Pereira e outro - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAIS. ÓRTESE CRANIANA (CAPACETE) PARA CORREÇÃO E TRATAMENTO CORRELATO. RECUSA INDEVIDA. CARÁTER TERAPÊUTICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DA ÓRTESE INTEGRAL. REEMBOLSO DO TRATAMENTO (CONSULTAS E MANUTENÇÃO) NO LIMITE DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA R$ 10.000,00 E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A REQUERIDA NEGOU COBERTURA DA ÓRTESE CRANIANA E DO TRATAMENTO, ALEGANDO NÃO ESTAR COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA DA ÓRTESE E DO TRATAMENTO É ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL; E, (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS COMPROVAM A NECESSIDADE DA ÓRTESE CRANIANA E DO TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA. O STJ ORIENTA QUE, HAVENDO PREVISÃO PARA COBERTURA DE DETERMINADA DOENÇA, O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE DEFINIR O TIPO DE TRATAMENTO. 4. REEMBOLSO DA ÓRTESE DEVE SER INTEGRAL, VEZ QUE FABRICADA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO PACIENTE. REEMBOLSO DO TRATAMENTO (CONSULTAS E MANUTENÇÃO) DEVE OCORRER NOS LIMITES DO CONTRATO.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERA CRISE CONTRATUAL SEM OFENSA À INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.656/98, ART. 10, § 13, I, ART. 12, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1479410/SP, ARESP 2600202, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564, TEMA 1059; TJSP, SÚMULA 102, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003326-92.2024.8.26.0362, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1088291-81.2022.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Claudia Quaresma Espinosa (OAB: 121795/SP) - Rafael Quaresma Viva (OAB: 184819/SP) - Amanda Quaresma Espinosa (OAB: 407830/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Guimil & Scala Estacionamento Ltda - Me x José Alvaro Fioravanti

ID: 312721688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121756-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSé ALVARO FIORAVANTI

Intimação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCOS TOMANINI

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LEANDRO CURY PINHEIRO

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Processo 1121756-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Guimil & Scala Estacionamento Ltda - ME - José Alvaro Fioravanti - Múltipla Fomento Mercantil Ltda e outro -… Processo 1121756-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Guimil & Scala Estacionamento Ltda - ME - José Alvaro Fioravanti - Múltipla Fomento Mercantil Ltda e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Guimil amp Scala Estacionamento Ltda - ME em face de José Álvaro Fiorvanti, em que se discute a atualização do débito, a validade do pedido de levantamento de valores penhorados e a apresentação de extratos bancários do executado. A parte executada sustenta que o valor integral da execução teria sido garantido com a penhora realizada nos autos do processo trabalhista, conforme extrato de fls. 237/238. Aduz que o pedido de atualização apresentado pelo exequente deve ser desconsiderado por ignorar essa penhora e o reconhecimento do excesso de execução pelo acórdão proferido nos autos dos embargos à execução nº 1135726-51.2022.8.26.0100. Requer, ainda, a não transferência do valor depositado e o indeferimento do pedido de bloqueio de proventos, alegando que não teve acesso aos documentos mencionados pelo exequente. O exequente, por sua vez, sustenta que o acórdão mencionado reconheceu excesso apenas em relação a parte da dívida (notas 1 a 16), subsistindo saldo devedor, especialmente em razão da inadimplência de honorários fixados nos autos. Requer o prosseguimento da execução, com bloqueio de 30% dos proventos e aplicação de multa pelo descumprimento da ordem de apresentação de extratos. Pois bem, esclareço que as pesquisas Infojud juntadas pelo exequente constam regularmente dos autos e são acessíveis à defesa, não havendo qualquer sigilo ou indisponibilidade que justifique a alegação de cerceamento. Assim, não há óbice ao cumprimento da ordem constante de fls. 252, que determinou a apresentação dos extratos da conta em que são recebidos os proventos de aposentadoria. No que tange à atualização do débito, tem-se que a parte executada trouxe aos autos cópia do acórdão que reconheceu o excesso de execução em relação às notas promissórias nº 1 a 16, o que, de fato, impacta o valor originalmente executado. Contudo, o exequente afirma subsistir saldo remanescente decorrente do pagamento parcial das demais obrigações. Assim, impõe-se às partes o dever de apresentar cálculo atualizado, com observância expressa ao conteúdo do v. acórdão, permitindo aferição do saldo efetivamente devido o que deve preceder qualquer levantamento de valores ou imposição de medidas constritivas adicionais. Diante do exposto: a) Determino à parte executada que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os extratos bancários da conta onde recebe os proventos de aposentadoria, conforme determinado às fls. 252; b) Determino às partes que, também no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem cálculos atualizados do débito exequendo, com observância expressa ao acórdão proferido nos autos dos embargos à execução nº 1135726-51.2022.8.26.0100, indicando eventual saldo remanescente com memória de cálculo clara e discriminada; c) Suspendo temporariamente a transferência do valor depositado, até que seja possível aferir, com base nos cálculos atualizados, o exato montante devido, observada a redução decorrente do reconhecimento do excesso de execução; d) Após as manifestações, tornem conclusos para análise das medidas cabíveis, inclusive sobre eventual levantamento ou bloqueio de proventos. Int. - ADV: LEANDRO CURY PINHEIRO (OAB 229975/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP)

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Azevedo Rios, Berger, Camargo E Presta - Sociedade De Advogados e outros x Carlos Frederico Arruda Câmara - Me e outros

ID: 331672979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005383-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO RIOS, BERGER, CAMARGO E PRESTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ÓTICAS CAROL S/A

Polo Passivo:

CARLOS FREDERICO ARRUDA CâMARA - ME CARLOS FREDERICO CâMARA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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CANDIDO SA

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BRUNO MAIA NOGUEIRA

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Processo 0005383-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1003823-29.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Óticas Carol S/A - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Ad… Processo 0005383-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1003823-29.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Óticas Carol S/A - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Advogados - Carlos Frederico Arruda Câmara - ME - - Carlos Frederico Câmara - Vistos. Fls. 220/221: Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, tendo em vista que sua função institucional é regular, desenvolver e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, não sendo o órgão competente para a verificação de ativos financeiros sob custódia de instituições bancárias. Para esse fim, deverá ser realizada nova pesquisa por meio do sistema SISBAJUD. Igualmente, indefiro a expedição de ofícios à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e à CETIP, considerando que a obtenção de informações relativas a CDBs, fundos imobiliários, letras de crédito (LCI/LCA), Tesouro Direto e outros títulos deve ser feita exclusivamente por meio do SISBAJUD, que concentra tais informações de forma padronizada e centralizada. Indefiro, também, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil com a finalidade de localizar consórcios em nome da parte executada, por se tratar de medida inócua para fins de execução e penhora. Para a consulta de contratos de aquisição de bens móveis e imóveis, bem como de aplicações financeiras em nome da parte executada, podem ser utilizadas diversas ferramentas e sistemas, tanto judiciais quanto administrativos. A pesquisa pode envolver, por exemplo, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), para imóveis; o Portal da Transparência, para contratos públicos; e os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, para ativos financeiros e veículos, respectivamente. Assim, desde já, indefiro a realização de consulta via SREI por este juízo, por se tratar de providência que compete à parte interessada, salvo nos casos em que esta for beneficiária da justiça gratuita. A instituição responsável pela regulação dos títulos de capitalização no Brasil é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), vinculada ao Ministério da Economia, encarregada da fiscalização e regulação dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Dessa forma, defiro a expedição de ofício à SUSEP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se a parte executada possui planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome de Carlos Frederico Arruda Câmara - M e CNPJ - 21.416.543/0001-64 e Carlos Frederico Câmara, CPF - 520.581.235-49. Em caso positivo, eventuais valores deverão ser bloqueados e depositados em conta judicial, à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto da presente execução (devendo a parte exequente apresentar o respectivo cálculo do débito). Por fim, defiro a realização de pesquisa via sistema PREVJUD, para verificar a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada (custas já recolhidas - fls. 226/227). Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento, comprovando-se nos autos, em 05 dias. A resposta à presente deve ser encaminhada para o e-mail UPJ1A3VEMP@TJSP.JUS.BR, com o número do processo no campo "assunto". Intimem-se. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), CANDIDO SA (OAB 8708/BA), CANDIDO SA (OAB 8708/BA), BRUNO MAIA NOGUEIRA (OAB 35175/BA), BRUNO MAIA NOGUEIRA (OAB 35175/BA), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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Processo nº 1008266-63.2023.4.06.3810

ID: 309001837

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008266-63.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008266-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG098337) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008266-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG098337) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1008266-95.2025.8.26.0320

ID: 319827436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1008266-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

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Processo 1008266-95.2025.8.26.0320 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Luis Gustavo Possebon da Silva - O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgê… Processo 1008266-95.2025.8.26.0320 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Luis Gustavo Possebon da Silva - O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou cópia do edital e seus anexos, bem como da planilha de custos apresentada pela empresa vencedora. Contudo, a análise preliminar dos documentos não permite, de plano, concluir pela existência de vício insanável no procedimento licitatório. Quanto à alegada extrapolação do objeto editalício, embora o autor sustente que a inclusão de custos com roçagem mecanizada configure extrapolação do objeto licitatório, não se pode descartar, numa análise perfunctória, a possibilidade de que tal previsão decorra de interpretação técnica sobre a melhor forma de execução dos serviços dentro dos parâmetros estabelecidos no edital. O termo de referência, conquanto especifique "roçagem manual", não contém vedação expressa ao emprego complementar de equipamentos mecanizados em situações específicas, desde que o resultado final corresponda ao objeto contratado. Quanto à alegada vantagem competitiva indevida, a diferença de custos entre roçagem manual e mecanizada, por si só, não configura irregularidade se ambas as modalidades forem tecnicamente adequadas para atingir o resultado pretendido pela Administração. A economicidade, aliás, constitui princípio norteador das contratações públicas. Quanto à análise técnica da Administração, não se pode presumir, prima facie, que a Administração tenha sido negligente na análise das propostas. A planilha de custos foi submetida à avaliação técnica competente, e não há elementos concretos que demonstrem má-fé ou irregularidade no julgamento. O autor não demonstrou de forma convincente que o início da execução dos serviços causaria dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual irregularidade no procedimento licitatório pode ser sanada mediante ressarcimento ao erário, caso comprovada a procedência das alegações. Ademais, a suspensão dos serviços pode causar prejuízo ao interesse público, considerando que se trata de serviços de manutenção urbana essenciais para a comunidade. A questão posta demanda análise aprofundada de aspectos técnicos relacionados à execução dos serviços de roçagem, suas modalidades e adequação ao objeto contratual. Tal análise não se coaduna com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser observado o princípio da autoexecutoriedade, salvo quando evidenciada, de forma inequívoca, a existência de vício insanável, o que não se verifica no caso em análise. Em se tratando de tutela de urgência que visa sustar ato administrativo, impõe-se redobrada cautela, mormente quando não demonstrados, de forma cabal, os requisitos legais para sua concessão. A intervenção judicial precipitada em processos licitatórios pode gerar instabilidade jurídica e prejuízo ao interesse público, devendo ser reservada para casos de flagrante ilegalidade. Diante do exposto, considerando a ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessidade de análise técnica aprofundada da matéria, levando-se em consideração a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da cautela na concessão de tutelas de urgência contra atos do Poder Público, bem como o interesse público na continuidade dos serviços essenciais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Prefeitura Municipal de Limeira, por meio de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Cite-se a empresa Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito. Ressalte-se que a presente decisão não impede a reapreciação da matéria caso sobrevenham elementos novos ou mais robustos que justifiquem a revisão do entendimento ora firmado. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA (OAB 514989/SP)

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Julia Machado Da Silva x Kmc Engenharia E Instalacoes Ltda e outros

ID: 314866958

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001355-47.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES

Edital

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001355-47.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: KMC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001355-47.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) Cite-se a executada SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES do IDPJ por edital. PROCESSO 1001355-47.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: JULIA MACHADO DA SILVA contra KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 13.376.797/0001-78; SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES, CPF: 362.190.498-02, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Cite-se a executada SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES do IDPJ por edital. Tomar ciência do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado. proceda-se a citação do (s) sócio (s) da executada para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070212042097000000408245398 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070208580024800000408195748 Mandado Mandado 25070112044934600000408024437 Despacho Despacho 25063011543575000000407790496 Ficha Cadastral Completa KMC Registro na Junta Comercial 25063010213755400000407760459 Ficha Cadastral Atualizada KMC Registro na Junta Comercial 25063010213740700000407760457 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25063010211651400000407760349 Intimação Intimação 25061816250064500000406376820 Despacho Despacho 25061815594223100000406368115 Intimação Intimação 25060615085465700000404472388 Despacho Despacho 25060614520576100000404465451 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Documento Diverso 25060614512660600000404464906 Resultado consulta SNIPER em face da executada Certidão 25060614511317500000404464820 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 2023 Infojud (consulta) 25060614504392700000404464563 Resultado consulta INFOJUD em face da executada Infojud (consulta) 25060614502743700000404464435 Inclusão da executada no BNDT Certidão 25060614500339200000404464215 1001355-47.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25060614493887500000404464038 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face da executada Certidão 25060614491740300000404463908 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25060614472291100000404463261 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_FIW7B52_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25060614472279500000404463260 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_FIW7B52 Renajud (consulta) 25060614472268100000404463259 Resultado consulta RENAJUD em face da executada Renajud (consulta) 25060614465482200000404463046 Consulta ARISP em face da executada teve resultado negativo Certidão 25060614433323000000404461606 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052211084759200000401769818 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052015081573500000401377289 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25051615471616000000400870772 Intimação Intimação 25051422084422100000400523575 Despacho Despacho 25051416165993800000400450359 Informação PIS para expedição Alvará Manifestação 25043019013237200000398497908 Despacho Despacho 25043013100716600000398394395 Intimação Intimação 25042322174409800000397379984 Despacho Despacho 25042316142904200000397310088 Manifestação Manifestação 25041717250048300000396839081 Intimação Intimação 25040916162906300000395634679 Decisão Decisão 25040914562649200000395602694 Intimação Intimação 25032412585498800000392632892 Despacho Despacho 25032410004557100000392574242 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 25032408541784700000392559770 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25032408540992700000392559744 JUNTADA DE CTPS DIGITAL (JÁ ANOTADA) Manifestação 25032117030891300000392438228 Intimação Intimação 25031711251864200000391368361 Despacho Despacho 25031711131084500000391364215 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25031711085698100000391362769 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24121618030700000000381297343 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24121618030500000000381297335 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24121618030400000000381297328 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24121618011700000000381297320 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24121618011500000000381297309 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24121618011400000000381297305 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24111400000000000000381297304 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24111308414900000000381297296 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 24062515095100000000381297291 Capa de Processo Documento Diverso 24062515095100000000381297270 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 24062413283600000000381297281 Certidão Certidão 24061709003730900000381297407 Intimação Intimação 24052919460137100000381297390 Intimação Intimação 24052815033701200000381297363 Decisão Decisão 24052810251604300000381297349 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052714595142800000381297347 Intimação Intimação 24051415542539200000381297258 Intimação Intimação 24051411381347900000381297252 Decisão Decisão 24051318021599000000381297240 Recurso de Revista Recurso de Revista 24040313581027400000381297268 INT. ACÓRDÃO EDITAL Edital 24031818551231500000381297219 INT. ACÓRDÃO DEJT Intimação 24031818493949200000381297230 Acórdão Acórdão 23120414065955400000381297234 Análise de Gabinete Certidão 23120413375684200000381297208 Edital Edital 23111712392452100000381297195 Intimação postal devolvida - KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Documento Diverso 23111712282440700000381297449 Devolução de intimação postal - juntada de doc Certidão 23111712235439400000381297203 Intimação Intimação 23102019561840800000381297187 Despacho Despacho 23101609465982600000381297180 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091812350942300000381297179 Intimação Intimação 23090516395918400000381297172 Intimação Intimação 23090516395910100000381297166 Acórdão Acórdão 23072111010035400000381297149 Conversa Samantha Documento Diverso 23081117100792100000381297414 ENC Lida Renúncia geral Documento Diverso 23081117100762100000381297425 ENC Renúncia geral Documento Diverso 23081117100646100000381297431 Renúncia todos os processos.vd Documento Diverso 23081117100519600000381297443 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23081117083699200000381297146 Intimação Intimação 23071216102760500000381297135 Despacho Despacho 23071211383957300000381297127 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 23062917242457300000306429406 Contraminuta Agravo de Instrumento Contraminuta 23062917230717400000306428985 Intimação Intimação 23061909075957400000304567076 Decisão Decisão 23061812531750000000304529492 Contrarrazões ao recurso ordinário Contrarrazões 23061417191580600000304086546 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 23061417091724900000304083266 Intimação Intimação 23060314181145500000302737874 Decisão Decisão 23060311100815800000302734591 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23060211153769900000302584084 Leg Documento Diverso 23060115390560200000302466019 Serasa Kmc engenharia Documento Diverso 23060115362580900000302465187 Santander Documento Diverso 23060115362563100000302465185 Certidao (3) Documento Diverso 23060115353897400000302464942 DCTF KMC 07 2022 Documento Diverso 23060115334565000000302464300 Cenprot - Certidões de Protesto Documento Diverso 23060115334520600000302464289 Bradesco Documento Diverso 23060115334501500000302464285 1095246-31.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23060115300066900000302462884 1078916-56.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23060115295998800000302462880 1058956-17.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23060115295806000000302462876 1038336-81.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23060115295754100000302462870 1015378-03.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23060115290395700000302462578 1015285-40.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23060115290339500000302462573 1014511-10.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23060115290284300000302462568 1011333-53.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23060115290100700000302462537 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23060115280228800000302462091 Intimação Intimação 23052222071891300000300863426 Sentença Sentença 23052222064639200000300863392 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23042817465240100000297607069 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23042707593740000000297267340 Intimação Intimação 23042411132852400000296666152 Sentença Sentença 23042411110555500000296665381 Réplica e Razões Finais Réplica 23032413264253500000293004358 Preposto Jaine Carta de Preposição 23032217303229700000292690487 Juntada de carta de preposição Manifestação 23032217300062600000292690354 Ata da Audiência Ata da Audiência 23032011412056700000292158851 preposto Documento Diverso 23032012353196700000292174466 reclamante Documento Diverso 23032012352298700000292174428 depoimentos Certidão 23032012343243800000292174196 Serasa Kmc engenharia Documento Diverso 23031714233675400000291974522 Santander Documento Diverso 23031714233607600000291974520 Certidão digital_compressed Documento Diverso 23031714233539300000291974516 Cenprot - Certidões de Protesto Documento Diverso 23031714232723200000291974490 Bradesco Documento Diverso 23031714232473000000291974465 1095246-31.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23031714214900800000291974046 1078916-56.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23031714214731700000291974040 1058956-17.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23031714214424800000291974027 1038336-81.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23031714214373500000291974026 1015378-03.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23031714191681400000291973289 1015285-40.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23031714191613000000291973285 1014511-10.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23031714191519400000291973278 1011333-53.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23031714191264900000291973267 Rescisão + comp Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23031714160848300000291972476 Aviso Aviso Prévio 23031714160634500000291972467 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23031714151648200000291972204 Cartão Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23031714151353200000291972193 Ficha Registro Ficha de Registro de Empregado 23031714085775500000291970566 Contrato Contrato 23031714085606600000291970558 Substabelecimento Denis e Natália KMC Substabelecimento com Reserva de Poderes 23031714082571500000291970426 Procuração e Preposição AGM Procuração 23031713435196800000291962756 Contrato Social KMC Contrato Social 23031713430711100000291962559 Contestação KMC Contestação 23031713423664800000291962459 Habilitação Solicitação de Habilitação 23031713324683300000291959723 Notificação Notificação 23022812340970300000289237855 Intimação Intimação 23022719361607100000289152734 Despacho Despacho 23022716482528400000289109971 Intimação Intimação 22110712212301300000278433287 Despacho Despacho 22110711155877000000278415448 Certidão link da audiência Certidão 22091217393870200000271632715 Notificação Notificação 22090915060546000000271365086 Doc 1 - Procuração, Substabelecimento Procuração 22090610182860700000270930608 Doc 5 - RG, Carteira de trabalho digital Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22090610183010600000270930615 Doc 4 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22090610182961000000270930612 Doc 3 - Contrato de Honorários Advocatícios Contrato 22090610182918200000270930610 Doc 6 - Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22090610183030600000270930617 Doc 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22090610182884200000270930609 Petição Inicial Petição Inicial 22090610164416400000270930222 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES

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