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Processo nº 4000910-92.2025.8.26.0224

ID: 310197561

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000910-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MUCCI QUELUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000910-92.2025.8.26.0224/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : FERNANDA MUCCI QUELUZ ADVOGADO(A) : GISELE MANGUINO SILVA DILELLA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000910-92.2025.8.26.0224/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : FERNANDA MUCCI QUELUZ ADVOGADO(A) : GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB SP281818) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 26 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1026502-92.2025.8.26.0224

ID: 295348002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026502-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA LEITE

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Processo 1026502-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Antonio Ferreira de Araújo - Vistos. MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ingressou com ação em face de UBE… Processo 1026502-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Antonio Ferreira de Araújo - Vistos. MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ingressou com ação em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em síntese, o autor afirma exercer atividade de motorista por meio da plataforma requerida há quase 4 anos, com proficiência e excelência, realizando mais de 5 mil viagens e com nota de avaliação de 4,96 da máxima de 5. Assevera ainda que todo o sustento de sua família provém de sua atividade como motorista, sendo a única fonte de renda sua e de seus dependentes. Ocorre que em 12/05/2025 fora informado pela ré que sua conta teria sido acessada por dispositivo desconhecido, reconhecendo o acesso fraudulento. Aduz ter se dirigido até o Espaço Uber, visando informações sobre o ocorrido, sendo fornecido telefone para atendimento e, ainda, informado que sua conta permaneceria ativa, sem qualquer irregularidade ou justificativa. Porém, após realizar uma corrida às 02h35, verificou que sua conta fora subitamente bloqueada, sem qualquer aviso prévio. Retornou ao EspaçoUber, sendo informado que, em razão do bloqueio de sua conta passageiro, houve também o bloqueio da conta motorista. Alega que a conduta arbitrária da requerida vem lhe causando prejuízos, eis que está sem trabalhar desde referida dada, no total de 22 dias, sem auferir qualquer renda. Assevera que tentou inúmeras vezes a resolução do problema, sem êxito. Assim, pretende: Concessão de ordem liminar para imediata reativação do vínculo contratual existente entre as partes; Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com a confirmação da tutela concedida; Condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 13.200,00, referente ao período do bloqueio até a distribuição da demanda e; Fixação contínua dos lucros cessantes, até o reestabelecimento de sua conta no valor de R$ 600,00 por dia. É o relatório. Decido. Concedo, em favor do autor, os benefícios da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. Em seguida, observo que a demanda versa sobre a pretensão do autor de manter o seu vínculo contratual, tal como originalmente estabelecido junto a Uber. A rigor, Uber atua conforme as disposições contratuais respectivas. Cediço que dos termos e condições de uso da plataforma, há previsão de rescisão unilateral do contrato pela ré, em razão de descumprimento de seus termos; em razão da política de desativação ou descumprimento do código de conduta da Uber. Nesse contexto, é necessário que se aguarde a formação da relação jurídica processual, para que haja a melhor compreensão dos fatos. Somente com apresentação de defesa, será possível compreender se, realmente, estariam presentes os elementos necessários para extinção do vínculo contratual respectivo. Por outro lado, não é demais recordar que críticas às condutas de motoristas do aplicativo Uber ocorrem com certa frequência. Algumas das críticas são graves, a ensejar desde a prática de condutas antissociais (agressividade, por exemplo), até condutas relativas a molestação de cunho sexual, e, inclusive, sequestros. Não é possível dizer se alguma das atitudes supramencionadas teriam sido efetivamente praticadas pelo autor, mas não é possível descartá-las. De fato, a rigor, a Uber não teria interesse em desfazer o vínculo com os seus colaboradores, na medida em que a relação de confiança é essencial para a expansão dos negócios da Uber no Brasil. O seu descrédito frente aos motoristas implicaria em dificuldades quanto a continuidade de sua atividade empresarial. Nesses termos, a luz de todo o exposto, não vislumbro, ao menos por ora, a plausibilidade da argumentação. Na medida em que a concessão da ordem liminar depende da plausibilidade da argumentação e da urgência na concessão da tutela, a não demonstração de um destes requisitos já é suficiente para indeferimento do pedido liminar. Aguarde-se, portanto, apresentação da contestação por parte da Uber, oportunidade na qual o pedido liminar será reanalisado. Cumpra-se. Int. - ADV: JACQUELINE DA SILVA LEITE (OAB 477735/SP)

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Processo nº 1026502-92.2025.8.26.0224

ID: 294567403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026502-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA LEITE

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Processo 1026502-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Antonio Ferreira de Araújo - Vistos. MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ingressou com ação em face de UBE… Processo 1026502-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Antonio Ferreira de Araújo - Vistos. MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ingressou com ação em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em síntese, o autor afirma exercer atividade de motorista por meio da plataforma requerida há quase 4 anos, com proficiência e excelência, realizando mais de 5 mil viagens e com nota de avaliação de 4,96 da máxima de 5. Assevera ainda que todo o sustento de sua família provém de sua atividade como motorista, sendo a única fonte de renda sua e de seus dependentes. Ocorre que em 12/05/2025 fora informado pela ré que sua conta teria sido acessada por dispositivo desconhecido, reconhecendo o acesso fraudulento. Aduz ter se dirigido até o Espaço Uber, visando informações sobre o ocorrido, sendo fornecido telefone para atendimento e, ainda, informado que sua conta permaneceria ativa, sem qualquer irregularidade ou justificativa. Porém, após realizar uma corrida às 02h35, verificou que sua conta fora subitamente bloqueada, sem qualquer aviso prévio. Retornou ao EspaçoUber, sendo informado que, em razão do bloqueio de sua conta passageiro, houve também o bloqueio da conta motorista. Alega que a conduta arbitrária da requerida vem lhe causando prejuízos, eis que está sem trabalhar desde referida dada, no total de 22 dias, sem auferir qualquer renda. Assevera que tentou inúmeras vezes a resolução do problema, sem êxito. Assim, pretende: Concessão de ordem liminar para imediata reativação do vínculo contratual existente entre as partes; Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com a confirmação da tutela concedida; Condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 13.200,00, referente ao período do bloqueio até a distribuição da demanda e; Fixação contínua dos lucros cessantes, até o reestabelecimento de sua conta no valor de R$ 600,00 por dia. É o relatório. Decido. Concedo, em favor do autor, os benefícios da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. Em seguida, observo que a demanda versa sobre a pretensão do autor de manter o seu vínculo contratual, tal como originalmente estabelecido junto a Uber. A rigor, Uber atua conforme as disposições contratuais respectivas. Cediço que dos termos e condições de uso da plataforma, há previsão de rescisão unilateral do contrato pela ré, em razão de descumprimento de seus termos; em razão da política de desativação ou descumprimento do código de conduta da Uber. Nesse contexto, é necessário que se aguarde a formação da relação jurídica processual, para que haja a melhor compreensão dos fatos. Somente com apresentação de defesa, será possível compreender se, realmente, estariam presentes os elementos necessários para extinção do vínculo contratual respectivo. Por outro lado, não é demais recordar que críticas às condutas de motoristas do aplicativo Uber ocorrem com certa frequência. Algumas das críticas são graves, a ensejar desde a prática de condutas antissociais (agressividade, por exemplo), até condutas relativas a molestação de cunho sexual, e, inclusive, sequestros. Não é possível dizer se alguma das atitudes supramencionadas teriam sido efetivamente praticadas pelo autor, mas não é possível descartá-las. De fato, a rigor, a Uber não teria interesse em desfazer o vínculo com os seus colaboradores, na medida em que a relação de confiança é essencial para a expansão dos negócios da Uber no Brasil. O seu descrédito frente aos motoristas implicaria em dificuldades quanto a continuidade de sua atividade empresarial. Nesses termos, a luz de todo o exposto, não vislumbro, ao menos por ora, a plausibilidade da argumentação. Na medida em que a concessão da ordem liminar depende da plausibilidade da argumentação e da urgência na concessão da tutela, a não demonstração de um destes requisitos já é suficiente para indeferimento do pedido liminar. Aguarde-se, portanto, apresentação da contestação por parte da Uber, oportunidade na qual o pedido liminar será reanalisado. Cite-se. Cumpra-se. Int. - ADV: JACQUELINE DA SILVA LEITE (OAB 477735/SP)

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Processo nº 1026599-92.2025.8.26.0224

ID: 319858526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026599-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HARLEN GANGUSSU DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo 1026599-92.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Harlen Gangussu da Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1026599-92.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Harlen Gangussu da Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão do autor para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de 01 de março de 2013 a 24 de janeiro de 2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, os juros de mora serão devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 362128/SP)

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Processo nº 1031740-92.2025.8.26.0224

ID: 321500427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031740-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1031740-92.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Em princípio, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, na medida… Processo 1031740-92.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Em princípio, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, na medida em que a regra é a publicidade dos atos judiciais, não havendo motivo, a princípio, para temer o desaparecimento do bem, eis a ordem para cumprimento do mandado é de caráter urgência e, a primeira providência adotada com o deferimento da liminar é o bloqueio de circulação do veículo. Ademais, o interesse patrimonial na apreensão do veículo não aparenta ser grave o suficiente para decretar o segredo de justiça de forma a excetuar o que é uma garantia democrática da publicidade dos atos processuais. Assim, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por ausência de justificativa específica e adequada, nos termos do art. 189 do CPC. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: automóvel, marca JEEP,modelo RENEGADE LNGTD AT D, chassi n.º 988611126GK046518, ano de fabricação 2015 e modelo 2016, cor PRATA, placa OEY6F91, renavam 01076619271 . Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 09/28. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1031158-92.2025.8.26.0224

ID: 326044896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031158-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO E GALVANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO

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Processo 1031158-92.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ARAUJO E GALVANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1031158-92.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ARAUJO E GALVANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO GALVANI VIEIRA (OAB 418375/SP), BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 418293/SP)

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Processo nº 4003432-92.2025.8.26.0224

ID: 335199904

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003432-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FARIAS VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANN LOPES CARASSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003432-92.2025.8.26.0224/SP Assunto: Extravio de bagagem AUTOR : JESSICA FARIAS VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALANN LOPES CARASSA (OAB MT020715O) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003432-92.2025.8.26.0224/SP Assunto: Extravio de bagagem AUTOR : JESSICA FARIAS VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALANN LOPES CARASSA (OAB MT020715O) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 25 de julho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1030576-92.2025.8.26.0224

ID: 335020282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030576-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1030576-92.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. 1. Indefiro, caso requerido, o processamento sob segredo de just… Processo 1030576-92.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. 1. Indefiro, caso requerido, o processamento sob segredo de justiça uma vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial e de seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69. Se cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da medida (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze dias também da efetivação da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Ressalto que para purgar a mora o(a) devedor(a) deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em sede do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593/MS (Tema Repetitivo 722). Ficam já deferidos para o cumprimento da liminar, se necessário, o auxílio de força policial e a ordem de arrombamento. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 3. Fica também deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado a requerimento e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio, igualmente condicionado a requerimento. 4. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para o cumprimento da medida ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à petição inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1029024-92.2025.8.26.0224

ID: 307407684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1029024-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA RODRIGUES RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1029024-92.2025.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thayna Rodrigues Rangel - Vistos. Primeiramente, informe a autora quem deve assumir o cargo de inventariante. Após, de… Processo 1029024-92.2025.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thayna Rodrigues Rangel - Vistos. Primeiramente, informe a autora quem deve assumir o cargo de inventariante. Após, deverá o/a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003; Observar que "O espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum, até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte, esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação" (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça); Comprovar a representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); Juntar certidão negativa de débito estadual, se houver veículo(s); Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; Apresentar plano de partilha. Observo que, nos termos do artigo 649 do CPC, será alienado em leilão o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes; Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto diligenciar junto ao órgão competente, fornecendo-lhe as cópias necessárias. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; Juntar certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); Havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC). Juntar certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS em nome do de cujus. Acaso existam dependentes habilitados, deverá ser juntada certidão de dependentes para fins de saque FGTS/PIS/PASEP. É entendimento deste juízo, a ser observado quando da Conferência da Partilha, que o artigo 653 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de forma que o senhor Partidor deverá conferir a partilha observando esta decisão. Isto implica que a partilha pode ser feita de forma corrida e que bastam as proporções atribuídas aos herdeiros para conferência da partilha, desde que os valores dos bens constem das declarações. Cumpra o inventariante, no prazo de 60 dias. Na omissão, aguarde-se o cumprimento integral da presente decisão em arquivo, sendo desnecessários os pedidos de dilação de prazo, uma vez que a permanência dos autos em arquivo não causa prejuízo às partes e, além disso, evita o andamento desnecessário dos autos. Advirto ao inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará a permanência dos autos em arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: LETICIA RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 192456/SP)

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Processo nº 1022040-92.2025.8.26.0224

ID: 295771800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022040-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DIAS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEB MARIANO GARCIA

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ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

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Processo 1022040-92.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Dias Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1022040-92.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Dias Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão do julgamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima. O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 12/05/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009. Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição (fls. 140). O autor é policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 100/113). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$22.543,43, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 140/141e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado porWAGNER DIAS GOMESem face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar os réus ao pagamento de R$22.543,43,corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP)

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