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Processo nº 1064584-59.2024.8.26.0506

ID: 335016835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064584-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR ALVES MARTA DA SILVA CHIERENTIN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064584-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos César Alves - - Marta da Silva Chierentin Alves - Vistos. Os autores Carlos César Alves … Processo 1064584-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos César Alves - - Marta da Silva Chierentin Alves - Vistos. Os autores Carlos César Alves e Marta da Silva Chierentin Alves, devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente ação em face da ré RZK Empreendimentos Imobiliários Ltda., igualmente qualificada, requerendo: A dispensa da designação de audiência prévia de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil; A citação da Requerida para querendo contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia; Requer seja juntado o extrato do cliente, que demonstra os valores pagos, tendo em vista que a Requerida não disponibiliza tal documento digitalmente, bem como dos contratos e das rescisões que comprovarão o valor pago retido, além de toda especificação de como houve o reajuste anual e cobrança de parcelas vencidas; Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar, o pagamento indevido de valores e assim a repetição de indébito pleiteada bem como os danos; A imediata realização de perícia técnica para aferição dos valores aplicados no contrato, bem como a maneira de corrigir anualmente o mesmo, e a retenção de valores pagos com a rescisão do contrato para elaboração de um novo, em sede de tutela cautelar, sendo os custos desta de inteira responsabilidade da Requerida. A condenação da Requerida na repetição de indébito, com o pagamento em dobro do valor recebido, além do devido e apurado na perícia contábil; A inversão do ônus da prova; O reconhecimento da relação consumerista havida entre as partes e a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, incisos IV e VIII e 51 incisos II, IV, XV e §1º, III; Que os valores devidos aos Requerentes sejam restituídos de forma integral e imediata, corrigidos nos mesmos termos previstos para atualização do valor das parcelas, conforme dispõe o artigo 32-A da Lei nº 6.766/79; A condenação da Requerida em danos morais, no montante apontado na inicial, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos embasado inclusive, na teoria do desvio produtivo, que no ano de 2024 atinge o montante de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais); A condenação em danos materiais, cujo valor será apurado no cumprimento de sentença; Seja oficiado o Ministério Público para averiguar a conduta da Requerida, no que tange a forma da aplicação da correção anual. - fls. 44/45 Despacho de fls. 82/83 determinou que os autores providenciassem a juntada de declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promovesse, no mesmo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pedido de dilação de prazo formulado pelos autores às fls. 86. Por ocasião do ato ordinatório de fls. 89 houve o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Novo pleito de dilação de prazo às fls. 91. Despacho de fls. 95 concedeu aos autores improrrogáveis 05 (cinco) dias para que apresentassem aos autos a documentação indicada às fls. 82/83 ou providenciassem o recolhimento das custas e despesas iniciais. Nova manifestação dos autores às fls. 98 requerendo a expedição de ofício para obtenção dos documentos solicitados. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pedido de expedição de ofício para fins de obtenção de relatórios do Registrato, uma que vez diligência pleiteada é incumbência da parte interessada, não cabendo a intervenção do Poder Judiciário que é subsidiária e excepcional, não comprovada no caso indicado. A hipótese é, portanto, de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu,o despaho de fls. 82/83 determinou que os autores trouxessem aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciassem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Ora, a comprovação de sua vulnerabilidade econômica é providencia que incumbe à parte, tendo os autores, em que pesem a dilação de prazo por duas oportunidades, deixado escoar o prazo concedido sem a juntada de toda a documentação solicitada e, tampouco, sem procedessem ao recolhimento das custas iniciais no prazo em questão, conforme fora determinado. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.R.I.C. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Americanas S.A. Em Recuperação Judicial x Yazigi Administracao E Participacoes Ltda

ID: 323863441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1101137-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

YAZIGI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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FABIO KADI

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ALINE RIBEIRO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101137-02.2023.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Americanas S.a. Em Recuperação Judicial - Yazigi Administracao e Participacoes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de A… Processo 1101137-02.2023.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Americanas S.a. Em Recuperação Judicial - Yazigi Administracao e Participacoes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação ajuizada por AMERICANAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de YAZIGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., AJR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, LATIFE YAZIGI, HAIFA YAZIGI SABBAG, HELENA YAZIGI DE SOLIS, CAROLINA YAZIGI DE SOLIS, GABRIELA YAZIGI DE SOLIS, MARINA YAZIGI DE SOLIS, JUAN ROBERTO MASSUH, JUAN ROBERTO MASSUH YAZIGI, PABLO ROBERTO MASSUH e LUIS ROBERTO MASSUH, todos qualificados nos autos. A autora sustenta, na inicial, que firmou contrato escrito de locação comercial, com prazo determinado de 120 meses (dez anos), iniciado em 01 de junho de 2014 e término em 01 de junho de 2024, referente ao imóvel situado à Avenida Engenheiro Alberto de Zagottis, nº 1.018, Santo Amaro, São Paulo/SP, atualmente com aluguel mensal ajustado em R$91.075,85. Narra que, em virtude da incorporação societária ocorrida em agosto de 2022, assumiu integralmente direitos e deveres locatícios da Natural da Terra Comércio Varejista Hortifruti Ltda., locatária original. Afirma, ainda, que preenche integralmente os requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), destacando exercer continuamente suas atividades comerciais no imóvel, além de estar adimplente com suas obrigações contratuais e fiscais. Aduz, entretanto, que após frustradas tratativas de renovação amigável, requer a renovação compulsória da locação pelo período de cinco anos, com início em 01 de junho de 2024, mantendo-se o valor atual do aluguel. Solicita, ademais, a substituição da atual garantia contratual (seguro-fiança vigente até maio de 2024) por fiança prestada pela empresa BWU Comércio e Entretenimento S.A., integrante do mesmo grupo econômico da autora, afirmando a idoneidade financeira desta empresa para garantir a relação locatícia. Os réus apresentaram contestação (fls.1475/1483). Em preliminar, alegaram ausência do requisito previsto no artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, referente à demonstração inequívoca da idoneidade financeira da nova fiadora indicada pela autora (BWU Comércio e Entretenimento S.A.). No mérito, sustentaram que a garantia atualmente existente (seguro-fiança) não pode ser substituída unilateralmente, argumentando que a BWU Comércio e Entretenimento S.A., por ser subsidiária integral da autora e integrante do mesmo grupo econômico em recuperação judicial, encontra-se desprovida de efetiva idoneidade financeira para assegurar o cumprimento das obrigações locatícias, haja vista ausência de operações comerciais próprias desde 2013 e o risco de insolvência sistêmica, evidenciado por sua dependência financeira em relação à empresa recuperanda. Citam precedentes jurisprudenciais para afirmar a impossibilidade legal e fática da substituição pretendida, requerendo seja indeferida a renovação caso a substituição de garantia seja autorizada nos moldes propostos pela autora. Apontam, ainda, inconsistência no pedido inicial quanto ao prazo solicitado pela autora (cinco anos) e à referência temporal do término do novo contrato (2034), sugerindo que, em eventual acolhimento da renovação compulsória, seja explicitado o prazo máximo de cinco anos. Pugnam pela improcedência. A autora apresentou réplica (fls.1525/1528). Infrutífera a conciliação (fls.1567/1568), vieram-me após os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para a solução da controvérsia posta em juízo. Acrescento, ainda, que inexiste necessidade de outras diligências probatórias para formação do convencimento deste Juízo, não havendo, portanto, cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A pretensão da autora é improcedente. Com efeito, estabelece o artigo 71 da Lei nº 8.245/91 os requisitos necessários ao deferimento da renovação compulsória do contrato de locação comercial, dentre os quais está a demonstração inequívoca da idoneidade financeira do fiador oferecido, conforme inciso V daquele dispositivo legal: Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: (...) V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; É ônus exclusivo da parte autora demonstrar, de forma clara e robusta, a atual capacidade econômica da garantia que indica ao juízo, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que se pleiteia substituição da garantia locatícia originária por outra diversa. No caso dos autos, a autora propõe substituir o seguro fiança originalmente pactuado por fiança da empresa BWU Comércio e Entretenimento S/A, sociedade subsidiária integral da própria autora, conforme declarado expressamente. Os réus contestaram com robusta argumentação acerca da ausência de idoneidade financeira da referida empresa, destacando sua absoluta ausência de atividade operacional desde 2013 e sua condição de total dependência econômica em relação à autora, Americanas S/A, ora em recuperação judicial. Cumpre destacar que a finalidade essencial da garantia locatícia é justamente proporcionar segurança econômica e patrimonial à parte locadora, protegendo-a em face da eventual inadimplência do locatário. Deste modo, uma garantia prestada por empresa integrante do mesmo grupo econômico da locatária, especialmente em recuperação judicial, compromete frontalmente o princípio da autonomia financeira entre afiançado e fiador, essencial à configuração da própria fiança como modalidade de garantia pessoal, conforme artigos 818 e seguintes do Código Civil. Em situação análoga, envolvendo os mesmos sujeitos processuais (Americanas S/A e BWU Comércio e Entretenimento S/A), o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já teve oportunidade de firmar entendimento sobre a inviabilidade de se admitir como fiadora empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, porquanto carece ela da imprescindível autonomia financeira que respalde e justifique a garantia prestada: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. Contrato de locação de espaço comercial com prazo de dez (10) anos. Locatária que pretende a renovação, com redução do locativo mensal atual de R$ 73.197,40 para R$ 51.238,18. Locadores que se insurgem contra a renovação, levantando preliminar de ausência de comprovação da idoneidade financeira da nova fiadora indicada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora locatária, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de ausência da oportunidade para manifestação acerca do laudo pericial, insistindo quanto ao mérito no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova que era suficiente para o julgamento da causa. Demandante que, embora regularmente intimada para manifestar-se sobre as conclusões do "Expert", deixou fluir o prazo assinado em silêncio. Vedação ao benefício colhido pela própria torpeza. Não observância do disposto no artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/91, que exige a comprovação da atual idoneidade financeira do fiador. Locatária que indicou empresa subsidiária integral como nova fiadora. Recusa expressa dos locadores no tocante. Exercício totalitário do poder de controle e relação societária de subordinação entre as empresas controladora e controlada que constituem circunstância efetivamente capaz de comprometer a capacidade e autonomia financeiras para quitação de eventual débito decorrente da relação locatícia em causa, com risco de esvaziamento da garantia. Ausência de apresentação de garantia diversa pela demandante. Locadores que não podem ser obrigados a aceitar o pedido de substituição. Aplicação do artigo 825 do Código Civil. Presunção de idoneidade afastada no caso concreto que impede o pedido renovatório. Locativo mensal que deve ser mantido no patamar contratualmente ajustado pelas partes ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Caso dos autos que estava mesmo a exigir o desfecho de improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008953-65.2015.8.26.0565; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Não obstante a autora esteja em recuperação judicial, tal condição não tem o condão de afastar a incidência dos requisitos objetivos exigidos para a renovação compulsória da locação, especialmente aquele referente à comprovação inequívoca da atual capacidade econômica do fiador indicado. O argumento da autora no sentido de que a recuperação judicial teria sido homologada pelos credores não supre a ausência de prova efetiva e documental da idoneidade patrimonial da BWU Comércio e Entretenimento S/A. Nesse sentido, conforme entendimento já pacificado em julgados desta Corte, o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91 é imprescindível e cumulativo para autorizar a renovação compulsória da locação comercial, não comportando mitigação, especialmente quanto à comprovação da idoneidade financeira do fiador indicado. Frise-se, ademais, ser irrelevante a eventual ausência de outras inadimplências ou irregularidades contratuais, porquanto o não atendimento de um único requisito legal já constitui óbice suficiente para rejeitar a pretensão da parte autora. Por estes motivos, verificada a ausência de cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/91, mormente quanto à demonstração inequívoca da idoneidade financeira da garantia oferecida, imperiosa é a improcedência da ação renovatória proposta. Restam prejudicadas, diante desse cenário, as demais questões ventiladas pelas partes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMERICANAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de YAZIGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros, extinguindo o processo com resolução do mérito. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando os critérios legais de apreciação do zelo profissional, complexidade da causa e tempo despendido. P. R. I. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB 268365/SP)

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Nilton Cesar Almeida Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310111764

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020636-83.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CARLITO FERNANDES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020636-83.2020.8.11.0002. REQUERENTE: NILTON CESAR ALMEIDA LOPES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020636-83.2020.8.11.0002. REQUERENTE: NILTON CESAR ALMEIDA LOPES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por NILTON CESAR ALMEIDA LOPES em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que teve indevidamente o seu nome inscrito no cadastro de proteção, decorrente de dívida que afirmou ter quitado integralmente, ainda que com atraso, e cuja cessão a terceiro (empresa de cobrança) considera ilegítima. Relatou que, embora não fosse cliente do demandado, recebeu um cartão de crédito emitido pelo banco no ano de 2012, o qual passou a utilizar. Informou que, nos meses de julho, agosto e setembro de 2015, realizou o pagamento apenas do valor mínimo das faturas. Contudo, em 29 de setembro de 2015, foi contatado por preposta da instituição requerida, que lhe cobrou a quantia de R$ 42.020,00, referente a débitos existentes, valor com o qual não concordou, especialmente quanto aos encargos cobrados. Na referida ocasião, ficou acordado que o autor efetuaria o pagamento do montante de R$ 36.766,84, sem acréscimos, e, no mesmo ato, solicitou o cancelamento do cartão, permanecendo apenas o parcelamento das compras com vencimentos futuros. Aduziu, ainda, que quitou o valor acordado em 29 de setembro de 2015. Todavia, teve seu nome negativado em decorrência da referida dívida no ano de 2016. Assim, requereu em sede de tutela a suspensão da negativação e no mérito, a procedência do pedido com a declaração de inexistência da dívida, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Entendendo possuir os requisitos, postulou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus probante. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência e a benesse pleiteada e a tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação do reclamado (Id. 44343196). O requerido contestou no id. 47661296; levantou preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, afirmou que a dívida estaria pendente em razão de juros e encargos de mora que não teriam sido adimplidos no momento da quitação parcial feita pelo autor. Que o vencimento da fatura era no dia 18/09/2015, entretanto foi quitada parcialmente em 29/09/2015, deste modo, foram gerados encargos que não foram pagos. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo e o reclamado pediu o julgamento antecipado do feito (Id. 47678442). Ao impugnar, o demandante refutou a tese da defesa e ratificou os termos da inicial (Id. 143476677). Ao impugnar, o requerente refutou a tese do Banco e juntou novos documentos (Id. 49317150). Intimado para manifestar acerca dos documentos, o requerido o fez no id. 85099327. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de outros subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ilegitimidade passiva. O reclamado alegou não ser responsável pelos fatos narrados pelo autor, tampouco ter promovido a negativação ora discutida, requerendo, por conseguinte, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A tese de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece prosperar. Isto porque, tanto a empresa originária (prestadora do serviço e detentora inicial do crédito) quanto a cessionária respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive pela indevida inserção em cadastros restritivos de crédito. A responsabilidade decorre do nexo de causalidade entre a conduta do cedente (que negociou dívida já quitada) e o dano experimentado pelo consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA PEFIN. EFEITOS EQUIVALENTES À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E CEDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) (ii) verificar a existência de responsabilidade solidária entre a cessionária e a cedente dos créditos inscritos; (iii) aferir se o valor arbitrado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir (...) 5. A responsabilidade solidária da cessionária e da cedente decorre da aplicação da teoria da asserção e da falha na verificação da existência do crédito cedido. 6. A empresa apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de compensação por danos morais revela-se proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anotação no sistema PEFIN da Serasa Experian possui os mesmos efeitos jurídicos da negativação, caracterizando inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral presumido, ainda quando a vítima é pessoa jurídica. 3. A responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é solidária entre cessionária e cedente, aplicando-se a teoria da asserção." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e nº 479; STJ, AgInt no AREsp nº 2.634.490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 23/09/2024; TJ-MT, Ap. Cív. nº 0011465-32.2014.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/06/2024. (N.U 1008953-07.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PROTESTO DE DUPLICATA PAGA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – CRÉDITO CEDIDO – CESSÃO PRÉVIA AO APONTAMENTO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ NA ESPÉCIE – NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES ANULADAS JUDICIALMENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Não se denota cerceamento do direito de defesa quando o pleito a produção de provas se mostra desnecessário para o deslinde do feito. Não há como ser afastada a responsabilidade da empresa cessionária, quando realiza a inscrição indevida do nome do cliente da cedente nos órgãos de proteção ao crédito. Inaplicável os termos da Súmula 385, do STJ, quando as anotações preexistentes também não são legítimas e declaradas inexistentes por feito judicial diverso. (N.U 0004161-07.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 25/01/2023). Dito isto, rejeito a preliminar. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida à responsabilidade objetiva do fornecedor, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O cerne da controvérsia consiste em analisar a inserção do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, uma vez que este alegou ter pagado a dívida que originou a negativação. Tratando-se de relação de consumo, incumbe à demandada elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ela, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico. Neste passo, competia ao demandado comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a legitimidade da negativação ora debatida, o que não se vislumbra in casu. Com devido respeito, impende reforçar que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia, de forma clara e inequívoca, a regular quitação da dívida anteriormente existente entre as partes, especialmente no que se refere à fatura de cartão de crédito com vencimento em setembro de 2015. O comprovante de pagamento bancário encartado pelo autor no id. 36550334 demonstra que a fatura com vencimento em 18/09/2015 no valor de R$ 36.766,84 foi adimplido na integralidade no dia 29/09/2015, sendo inclusive reconhecido, em parte, pelo próprio banco requerido. Ocorre que, em flagrante descompasso com os princípios que regem a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, a instituição financeira sustentou a existência de um suposto saldo residual, consubstanciado em juros de mora decorrentes do atraso no pagamento, o que, por si só, já revela a ausência de exatidão na suposta cessão integral da dívida, pois a obrigação principal já havia sido extinta pelo pagamento, ainda que extemporâneo. A toda evidência, a cessão de crédito deve observar a higidez da dívida transferida, o que pressupõe a existência atual, líquida e exigível do valor repassado ao cessionário. Ao ceder, como se líquida fosse, obrigação cuja maior parte já havia sido solvida, a instituição financeira viola o artigo 113 do Código Civil, ao frustrar a legítima expectativa do consumidor, e igualmente contraria o disposto no artigo 422 do mesmo diploma legal, que impõe a observância da probidade e lealdade nas fases pré, contratual e pós-contratual da relação obrigacional. A robustez da prova documental apresentada pela parte autora é ampliada pelo fato de que, após o encerramento da conta, foram realizados outros pagamentos relativos a compras parceladas, cuja comprovação foi também trazida aos autos por meio de documentos hábeis e idôneos. Diante disso, foi oportunizada à parte ré manifestar, ocasião em que fez genericamente e deixou de demonstrar de forma concreta a existência de saldo devedor remanescente. A ausência de impugnação específica a fatos relevantes e documentados implica, a admissão tácita dos mesmos, circunstância que reforça a veracidade das alegações autorais, sobretudo diante da inversão do ônus da prova já determinada com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira, ao ceder a dívida paga, ainda que supostamente parcial, mesmo diante da extinção da obrigação principal e da ausência de transparência quanto à existência de eventual resíduo, configura, portanto, prática ilícita do Banco, e enseja responsabilização objetiva nos termos dos artigos 14, do mesmo diploma. Não se trata, aqui, de mera discussão sobre encargos contratuais, mas sim do indevido repasse de dívida paga e que ocasionou negativação indevida do nome do consumidor/autor, fundada como dito, em obrigação que se mostra inexistente ou, no mínimo, irregularmente dimensionada. Tal ato configura lesão à honra objetiva do consumidor e dá ensejo à reparação civil pelo abalo moral presumido. Por fim, necessário considerar ainda que o demandado sequer comprovou a cessão com a cessionária, uma vez que inexiste no processo o termo de cessão. De outra parte, no que tange aos alegados lucros cessantes, entendo que, conquanto a parte autora tenha ventilado possíveis prejuízos financeiros em razão da negativação, tais alegações não vieram acompanhadas de provas robustas, aptas a comprovar, de forma objetiva e concreta, a perda de oportunidades contratuais específicas ou a redução efetiva de rendimentos, nos moldes exigidos pelo artigo 402 do Código Civil. A indenização por lucros cessantes exige demonstração clara de que a parte, em razão direta do ato ilícito, deixou de auferir proveito econômico certo e mensurável, o que não se extrai do arcabouço probatório dos autos, motivo qual a improcedência deste pleito é a medida que se impõe. -Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência do débito debatido nos autos e ratifico a liminar concedida no id. 44343196, b) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a parte ré, vencida na maior parte, fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com os 30% (restantes). Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação. Devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida ao polo ativo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1013398-50.2019.4.01.3400

ID: 310313828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013398-50.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE

Acórdão

Advogados:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – ADUFEPE, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar à Administração Pública que mantivesse os descontos em folha de pagamento das mensalidades associativas dos servidores públicos federais filiados, conforme anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. A sentença também concedeu tutela de urgência nesse sentido. Em suas razões recursais, a União alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, por ausência de autorização expressa dos filiados, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232. Sustenta que a associação não apresentou lista de associados nem autorização expressa para representar seus filiados judicialmente, o que violaria requisitos essenciais de admissibilidade da ação coletiva. No mérito, defende que a exclusão do desconto em folha das mensalidades associativas, conforme previsto no Decreto nº 9.735/2019, não viola a liberdade sindical, mas, ao contrário, reforça a autonomia das entidades sindicais, conferindo a estas a responsabilidade direta pelo seu custeio e arrecadação. Alega inexistência de previsão legal que imponha à Administração a obrigação de realizar o referido desconto em folha e argumenta que o custeio por meio de boleto bancário assegura a liberdade de associação, não havendo intervenção estatal indevida. Por fim, destaca o ônus financeiro envolvido para a Administração Pública na manutenção do sistema de consignação. Requer, ao final, o provimento da apelação para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como a manifestação expressa quanto aos dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. - Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme entendimento adotado por esta Corte Regional, “A associação dos servidores é parte legítima para postular, em juízo, "o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação", porquanto não defende interesse coletivo dos seus associados, mas interesse próprio. Portanto, não há necessidade de autorização dos seus associados” (AMS 1012575-76.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Destarte, rejeito a preliminar suscitada. - Do mérito A questão discutida refere-se à possibilidade de desconto em folha de contribuição de entidade associativa. No caso em exame, em virtude da edição da MPV n. 873, de 01.03.2019, que revogou a alínea “c” do art. 240 da Lei n. 8.112/90, que garantia o direito a descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. Por sua vez, o Decreto n. 9.735/2019 revogou o inciso V, art. 4º, do Decreto n. 8.690/2016, promovendo a exclusão das consignações facultativas a relativa às contribuições “em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros”. Ocorre que a medida provisória supracitada não foi convertida em lei, perdendo, assim, sua eficácia, de modo que alínea “c”, do art. 240 da Lei n. 8.112/90 voltou a vigorar em sua redação primitiva. Nesse sentido, o colendo STJ, em decisão proferida no Recurso Especial n. 1965265 entendeu que “não há dúvida de que com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição dos servidores do Poder Executivo Federal que autorizarem prévia e expressamente volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato/associação da categorial profissional respectiva, como previsto na legislação anterior” (Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data: 28.08.2024). Por conseguinte, o Decreto n. 9.735/2019 perdeu a sua eficácia e validade, além de ter sido expressamente revogado pelo Decreto n. 11.761/2023. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, “a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc.” Assim, não merece reparos a sentença recorrida que concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada restabelecesse o desconto em folha das contribuições em favor da impetrante, eis que em consonância com a jurisprudência deste Colegiado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSOCIAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. DECRETO Nº 9.735/2019. LEI Nº 8.112/1990. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. LIBERDADE ASSOCIATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A associação tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de direito próprio, relacionado à consignação em folha de pagamento, conforme o art. 45 da Lei nº 8.112/1990, sem necessidade de autorização expressa dos associados. Entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Decreto nº 9.735/2019, ao revogar a possibilidade de consignação para associações em folha de pagamento, extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da hierarquia das normas, ao conflitar com o art. 45 da Lei nº 8.112/1990, norma de hierarquia superior. 3. A exclusão das associações do rol de consignatárias afronta os princípios constitucionais da liberdade associativa e da isonomia, previstos no art. 5º, XVII, XX e caput, da Constituição Federal, ao interferir na autonomia e na viabilidade econômica das entidades associativas sem justificativa razoável. 4. O argumento econômico da Administração Pública, quanto aos custos operacionais das consignações, mostra-se infundado, uma vez que tais custos são ressarcidos pelas próprias entidades consignatárias, inexistindo ônus para o erário. 5. O mandado de segurança é instrumento processual adequado para a proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, conforme demonstrado no presente caso. 6. Apelação a que se nega provimento, confirmando-se integralmente a sentença concessiva da segurança. (AMS 1008953-86.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCREDENCIAMENTO. CONDUTA DESPROPORCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para reestabelecer a consignação em pagamento das mensalidades dos servidores sindicalizados à Associação de Empregados em Empresas Públicas Ativos e Inativos (ASSEPPAI), nos moldes anteriores à edição do Decreto n. 9.735/2019. 2. A associação dos servidores é parte legítima para postular, em juízo, "o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação", porquanto não defende interesse coletivo dos seus associados, mas interesse próprio. Portanto, não há necessidade de autorização dos seus associados. Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência do STJ "tem reconhecido, seguindo a redação do art. 55 do CPC/2015, a possibilidade da reunião de ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, fixando como o juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada" (CC n. 160.428/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/202). Na espécie, não há a possibilidade de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, uma vez a ação coletiva (1002503-39.2019.4.01.3300) foi extinta por perda superveniente do objeto, o que afasta a necessidade de reunião dos processos. Preliminar rejeitada. 4. Discute-se a edição de norma (Decreto n. 9.735/2019) alterando o Decreto n. 8.690, de 11/03/2016, o qual dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, tendo sido excluída das consignações facultativas a relativa às contribuições "em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros". 5. A alteração do regulamento que trata da gestão das consignações em folha viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança, ao desconsiderar a manifestação de vontade do servidor associado e o convênio de consignação firmado pela entidade com a Administração Pública Federal, o qual demanda custos operacionais suportados pela entidade, sem desconsiderar a estipulação de prazo exíguo. 6. No caso em exame, nota-se dos autos que não foi conferida à associação-impetrante, ora apelada, a oportunidade de exercer devidamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa necessário ao regular procedimento de descredenciamento da operação de desconto de consignação da contribuição sindical em folha de pagamento junto ao SIAPE. Em consequência, teve inviabilizada a sua possibilidade "se aparelhar para, em pouco tempo, iniciar a cobrança de mensalidades pela custosa e problemática via do boleto bancário", conforme bem anotado pelo Ministério Público Federal - Procuradoria do Distrito Federal. Verifica-se, assim, ter ocorrido ofensa ao princípio constitucional da liberdade de associação, restando configurada conduta desproporcional da Administração, devendo ser mantida a sentença. 7. É incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de mandado de segurança, razão pela qual reformada a sentença recorrida nessa parte. 8. Apelação não provida. 9. Remessa necessária parcialmente provida para afastar a condenação em honorários advocatícios. (AMS 1012575-76.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 873/2019 NÃO CONVERTIDA EM LEI. RESTAURADA A VIGÊNCIA DO ART. 240, “C”, DA LEI N. 8.112/90. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – ADUFEPE, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar à Administração Pública que mantivesse os descontos em folha de pagamento das mensalidades associativas dos servidores públicos federais filiados, conforme anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. A sentença também concedeu tutela de urgência nesse sentido. 2. Conforme entendimento adotado por esta Corte Regional, “A associação dos servidores é parte legítima para postular, em juízo, "o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação", porquanto não defende interesse coletivo dos seus associados, mas interesse próprio. Portanto, não há necessidade de autorização dos seus associados” (AMS 1012575-76.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.). Preliminar rejeitada. 3. A questão discutida refere-se à possibilidade de desconto em folha de contribuição de entidade associativa. 4. No caso, em virtude da edição da MPV n. 873/2019, foi revogada a alínea “c” do art. 240 da Lei n. 8.112/90, que garantia o direito a descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. 5. Por sua vez, o Decreto n. 9.735/2019 revogou o inciso V, art. 4º, do Decreto n. 8.690/2016, promovendo a exclusão das consignações facultativas a relativa às contribuições “em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros”. 6. Ocorre que a norma supracitada não foi convertida em lei, perdendo, assim, sua eficácia, de modo que alínea “c”, do art. 240 da Lei n. 8.112/90 voltou a vigorar em sua redação primitiva. 7. O colendo STJ, em decisão proferida no Recurso Especial n. 1965265 entendeu que “não há dúvida de que com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição dos servidores do Poder Executivo Federal que autorizarem prévia e expressamente volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato/associação da categorial profissional respectiva, como previsto na legislação anterior” (Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data: 28.08.2024). 8. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, “a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc.” 9. Não merece reparos a sentença recorrida que determinou que a União restabelecesse o desconto em folha das contribuições em favor dos associados, eis que em consonância com a jurisprudência deste Colegiado. Precedentes. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1031142-85.2024.8.11.0000

ID: 291608135

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031142-85.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO SERAFIM SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031142-85.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031142-85.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (EMBARGADO), MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS - CPF: 836.363.661-49 (EMBARGANTE), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO), BRUNO SERAFIM SILVA - CPF: 815.111.671-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2014 e 2015 e afastá-la quanto ao exercício de 2016. O embargante alegou omissão quanto à ausência de prova da notificação válida do auto de infração e contradição na aplicação da Súmula 622 do STJ, requerendo também o prequestionamento dos artigos 173, I, e 174 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a ausência de notificação válida do auto de infração; (ii) estabelecer se houve contradição na aplicação da Súmula 622 do STJ; (iii) determinar se o recurso deve ser acolhido para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, conforme pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Não há omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação adotada enfrentou, de forma clara, os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, especialmente quanto ao início do prazo decadencial, com base no art. 173, I, do CTN, e no Tema 163 do STJ. 5. A inexistência de contradição se comprova pela coerência interna da decisão, que não utilizou a Súmula 622 do STJ como fundamento do julgamento, fundando-se, na realidade, nos arts. 149, II, e 173, I, do CTN. 6. O pedido de prequestionamento não justifica, por si só, o acolhimento dos embargos, sendo suficiente que a matéria tenha sido devidamente analisada, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos invocados, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CTN, arts. 149, II, 150, 173, I, e 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 555; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 709.019/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.06.2015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por Marcus Petrônio de Souza Dias contra o acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis, tendo sido assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO PARCIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA EXECUÇÃO – CONSTITUIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DENTRO DO PRAZO LEGAL – PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. No caso dos impostos sujeitos a homologação, como o ICMS, a contagem do prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito tributário passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último. Contudo, quando o contribuinte permanece inerte, sem efetivar qualquer pagamento, a decadência tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A constituição definitiva do crédito tributário dos tributos sujeitos a lançamento por homologação inaugura o decurso prescricional, o qual somente será reiniciado se ocorrer quaisquer das causas interruptivas previstas no parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso parcialmente provido”. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a ausência de prova da notificação válida e tempestiva do auto de infração, elemento que entende indispensável à interrupção do prazo decadencial. Sustenta, ainda, que a decisão embargada apresenta contradição ao invocar a Súmula 622 do STJ sem que houvesse, nos autos, demonstração concreta da referida notificação. Por fim, requer o prequestionamento dos artigos 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com o consequente prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. (Id. 273369366). O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, e requerendo a rejeição do recurso. (Id. 284417356). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Marcus Petrônio de Souza Dias contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis, reformando em parte a decisão de primeiro grau para afastar a decadência dos créditos referentes ao exercício de 2016, bem como a prescrição dos créditos constituídos em 21/05/2021 e 04/06/2021. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à ausência de comprovação válida da notificação do auto de infração, necessária para a constituição do crédito tributário e, por consequência, para a análise correta da decadência. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do julgado esclarece, de forma clara e coerente, as razões pelas quais se considerou válido o lançamento efetuado pelo Município, aplicando-se, inclusive, o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à regra do art. 173, I, do CTN e ao Tema 163. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, nos casos em que o contribuinte não apresenta declaração nem realiza o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, que fixa o início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Foi com base nesse marco legal que se reconheceu a decadência apenas quanto aos exercícios de 2014 e 2015, afastando-a quanto ao exercício de 2016, cujo crédito foi regularmente constituído dentro do prazo. Neste sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, em que se alegava a ocorrência de decadência, prescrição quinquenal e prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu decadência, prescrição da pretensão executiva ou prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários executados. III. Razões de decidir: 3. Em observância ao disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo que se falar em decadência. 4. Entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação no executivo fiscal, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, afastando a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 5. Quanto à prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça por meio do REsp n. 1.340.553/RS (temas 566 a 571), o prazo de 6 (seis) anos não havia se completado quando da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído dentro do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Igualmente, não se verifica a prescrição da pretensão executiva quando a ação de execução é ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, nem a prescrição intercorrente quando ainda não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos após o período de suspensão de 1 (um) ano." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, 150, 173, I, e 174; Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 555; STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018”. (N.U 1008953-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei). Quanto à alegada contradição, esta também não se verifica. O acórdão recorrido em nenhum momento invocou a Súmula 622 do STJ como fundamento de sua decisão. A conclusão adotada baseou-se exclusivamente nos artigos 149, II, e 173, I, do Código Tributário Nacional, na jurisprudência consolidada do STJ sobre o Tema 163 e na Súmula 555, reconhecendo corretamente a decadência apenas quanto aos créditos constituídos fora do prazo legal. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre os fundamentos utilizados e o desfecho do julgamento que configure contradição. Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão contradição, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Por fim, no que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que o mesmo é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Maria Luiza de Oliveira, José Mario Martins Bortolette e Oliveira Bortolette & Cia Ltda contra acórdão que, ao acolher embargos de declaração do Estado de Mato Grosso, reconheceu a inexistência de decadência na constituição do crédito tributário relativo a execução fiscal de ICMS, afastando parcialmente entendimento anterior que havia declarado a decadência de cobranças anteriores a outubro de 2011. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar pontos suscitados sobre a prescrição e a aplicação do art. 156, V, do CTN; (ii) se há contradições ou obscuridades que justifiquem a integração ou modificação do julgado; (iii) se é cabível a rediscussão da tese jurídica fixada nos embargos acolhidos anteriormente por meio dos presentes embargos declaratórios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, revelando apenas inconformismo com a decisão colegiada. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria, inclusive ao reconhecer a prescrição quinquenal quanto a parte do crédito tributário, observando os limites legais da pretensão executiva. 5. Não há omissão na aplicação do art. 156, V, do CTN, pois o julgado já delimitou as parcelas inexigíveis em razão da prescrição, não sendo exigível manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes. 6. O recurso não se presta à reapreciação do mérito ou à reforma da decisão colegiada, tampouco à ampliação dos efeitos da prescrição já reconhecida. 7. Quanto ao prequestionamento, a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível o uso de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão ou ampliar os efeitos da prescrição já reconhecida, quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material." "2. Considera-se suprido o requisito do prequestionamento quando a matéria de fundo é devidamente apreciada, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CTN, arts. 156, V, e 174. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 709.019/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.06.2015”. (N.U 1027548-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (Destaquei). Com tais considerações, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes nego acolhimento, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1031142-85.2024.8.11.0000

ID: 291608143

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031142-85.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031142-85.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031142-85.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (EMBARGADO), MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS - CPF: 836.363.661-49 (EMBARGANTE), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO), BRUNO SERAFIM SILVA - CPF: 815.111.671-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2014 e 2015 e afastá-la quanto ao exercício de 2016. O embargante alegou omissão quanto à ausência de prova da notificação válida do auto de infração e contradição na aplicação da Súmula 622 do STJ, requerendo também o prequestionamento dos artigos 173, I, e 174 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a ausência de notificação válida do auto de infração; (ii) estabelecer se houve contradição na aplicação da Súmula 622 do STJ; (iii) determinar se o recurso deve ser acolhido para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, conforme pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Não há omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação adotada enfrentou, de forma clara, os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, especialmente quanto ao início do prazo decadencial, com base no art. 173, I, do CTN, e no Tema 163 do STJ. 5. A inexistência de contradição se comprova pela coerência interna da decisão, que não utilizou a Súmula 622 do STJ como fundamento do julgamento, fundando-se, na realidade, nos arts. 149, II, e 173, I, do CTN. 6. O pedido de prequestionamento não justifica, por si só, o acolhimento dos embargos, sendo suficiente que a matéria tenha sido devidamente analisada, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos invocados, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CTN, arts. 149, II, 150, 173, I, e 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 555; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 709.019/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.06.2015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por Marcus Petrônio de Souza Dias contra o acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis, tendo sido assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO PARCIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA EXECUÇÃO – CONSTITUIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DENTRO DO PRAZO LEGAL – PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. No caso dos impostos sujeitos a homologação, como o ICMS, a contagem do prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito tributário passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último. Contudo, quando o contribuinte permanece inerte, sem efetivar qualquer pagamento, a decadência tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A constituição definitiva do crédito tributário dos tributos sujeitos a lançamento por homologação inaugura o decurso prescricional, o qual somente será reiniciado se ocorrer quaisquer das causas interruptivas previstas no parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso parcialmente provido”. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a ausência de prova da notificação válida e tempestiva do auto de infração, elemento que entende indispensável à interrupção do prazo decadencial. Sustenta, ainda, que a decisão embargada apresenta contradição ao invocar a Súmula 622 do STJ sem que houvesse, nos autos, demonstração concreta da referida notificação. Por fim, requer o prequestionamento dos artigos 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com o consequente prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. (Id. 273369366). O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, e requerendo a rejeição do recurso. (Id. 284417356). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Marcus Petrônio de Souza Dias contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis, reformando em parte a decisão de primeiro grau para afastar a decadência dos créditos referentes ao exercício de 2016, bem como a prescrição dos créditos constituídos em 21/05/2021 e 04/06/2021. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à ausência de comprovação válida da notificação do auto de infração, necessária para a constituição do crédito tributário e, por consequência, para a análise correta da decadência. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do julgado esclarece, de forma clara e coerente, as razões pelas quais se considerou válido o lançamento efetuado pelo Município, aplicando-se, inclusive, o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à regra do art. 173, I, do CTN e ao Tema 163. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, nos casos em que o contribuinte não apresenta declaração nem realiza o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, que fixa o início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Foi com base nesse marco legal que se reconheceu a decadência apenas quanto aos exercícios de 2014 e 2015, afastando-a quanto ao exercício de 2016, cujo crédito foi regularmente constituído dentro do prazo. Neste sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, em que se alegava a ocorrência de decadência, prescrição quinquenal e prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu decadência, prescrição da pretensão executiva ou prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários executados. III. Razões de decidir: 3. Em observância ao disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo que se falar em decadência. 4. Entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação no executivo fiscal, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, afastando a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 5. Quanto à prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça por meio do REsp n. 1.340.553/RS (temas 566 a 571), o prazo de 6 (seis) anos não havia se completado quando da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído dentro do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Igualmente, não se verifica a prescrição da pretensão executiva quando a ação de execução é ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, nem a prescrição intercorrente quando ainda não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos após o período de suspensão de 1 (um) ano." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, 150, 173, I, e 174; Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 555; STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018”. (N.U 1008953-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei). Quanto à alegada contradição, esta também não se verifica. O acórdão recorrido em nenhum momento invocou a Súmula 622 do STJ como fundamento de sua decisão. A conclusão adotada baseou-se exclusivamente nos artigos 149, II, e 173, I, do Código Tributário Nacional, na jurisprudência consolidada do STJ sobre o Tema 163 e na Súmula 555, reconhecendo corretamente a decadência apenas quanto aos créditos constituídos fora do prazo legal. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre os fundamentos utilizados e o desfecho do julgamento que configure contradição. Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão contradição, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Por fim, no que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que o mesmo é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Maria Luiza de Oliveira, José Mario Martins Bortolette e Oliveira Bortolette & Cia Ltda contra acórdão que, ao acolher embargos de declaração do Estado de Mato Grosso, reconheceu a inexistência de decadência na constituição do crédito tributário relativo a execução fiscal de ICMS, afastando parcialmente entendimento anterior que havia declarado a decadência de cobranças anteriores a outubro de 2011. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar pontos suscitados sobre a prescrição e a aplicação do art. 156, V, do CTN; (ii) se há contradições ou obscuridades que justifiquem a integração ou modificação do julgado; (iii) se é cabível a rediscussão da tese jurídica fixada nos embargos acolhidos anteriormente por meio dos presentes embargos declaratórios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, revelando apenas inconformismo com a decisão colegiada. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria, inclusive ao reconhecer a prescrição quinquenal quanto a parte do crédito tributário, observando os limites legais da pretensão executiva. 5. Não há omissão na aplicação do art. 156, V, do CTN, pois o julgado já delimitou as parcelas inexigíveis em razão da prescrição, não sendo exigível manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes. 6. O recurso não se presta à reapreciação do mérito ou à reforma da decisão colegiada, tampouco à ampliação dos efeitos da prescrição já reconhecida. 7. Quanto ao prequestionamento, a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível o uso de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão ou ampliar os efeitos da prescrição já reconhecida, quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material." "2. Considera-se suprido o requisito do prequestionamento quando a matéria de fundo é devidamente apreciada, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CTN, arts. 156, V, e 174. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 709.019/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.06.2015”. (N.U 1027548-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (Destaquei). Com tais considerações, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes nego acolhimento, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Pedro Ribeiro De Queiroz x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275111866

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008953-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008953-73.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PEDRO RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADA: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1.… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008953-73.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PEDRO RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADA: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ser aposentado por idade junto ao INSS, bem como que também recebe um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegou que, ao analisar o extrato dos seus pagamentos, constatou que, no período compreendido de 12/2023 a 12/2024, a reclamada promoveu alguns descontos mensais a título de “CONTR. APDAP PREV 0800 251 2844”. Destacou jamais ter contratado/autorizado os serviços da parte reclamada, motivo pelo qual, entende que os descontos realizados em seu benefício são indevidos. Frisou ainda que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a declaração de nulidade dos descontos, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu se tratar de uma associação sem fins lucrativos, cuja finalidade consiste em defender os direitos e interesses dos seus associados (aposentados/pensionistas). Sustentou que os questionados descontos decorrem de um termo de filiação firmado pelo reclamante junto à associação. Defendeu ter exercido o direito de cobrança e ainda, que inexistem danos indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como para que o reclamante fosse condenado nas penas de litigância de má-fé. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da correção do polo passivo. Conquanto os descontos questionados na exordial tenham sido realizados pela APDAP PREV (Id. 186868915), verifico que o reclamante acabou cadastrando uma nomenclatura diversa no PJE (ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS). Destarte, a fim de evitar eventuais prejuízos, RETIFICO de ofício a denominação do polo passivo para APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Do pedido de gratuidade formulado na contestação. Com o devido respeito ao pedido de gratuidade da justiça apresentado pela requerida, entendo que o mesmo deve ser momentaneamente INDEFERIDO, pois, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” e ainda, a parte vencida sequer é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, convém registrar que, ainda que a reclamada não possua “fins lucrativos”, fato é que os serviços disponibilizados pela mesma são destinados a uma parcela específica de consumidores e ainda, como forma de contraprestação, a mesma recebe valores a título de mensalidade/contribuição associativa. Logo, considerando que os litigantes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, entendo que estamos diante de uma relação consumerista que, necessariamente, deve ser regulada pelo Código do Consumidor. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJRO: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020).”. (Destaquei). Ademais, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Das pretensões declaratórias e do dano material (repetição do indébito). Consoante pode ser observado nos extratos que instruíram a exordial (Id. 186868915), no período compreendido de 12/2023 a 12/2024 foram efetuados vários descontos mensais no benefício previdenciário (aposentadoria) do reclamante em favor da reclamada. Saliento que no mês 12/2023 o desconto era representado por R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), bem como que durante todos os meses do ano de 2024 o desconto correspondia a R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Outrossim, segundo consta da narrativa vestibular, o postulante negou ter contratado os serviços da reclamada, tampouco autorizado descontos em seu benefício. Pois bem, tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante sejam prejudicados. Com o devido respeito à contestação da reclamada, entendo que os argumentos apresentados não prestaram a comprometer a verossimilhança da tese inicial. Dispõe o artigo 373, II, do CPC, que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. No caso, a requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova de que chegou a ser estabelecido algum vínculo associativo entre as partes, tanto é que a defesa não foi instruída com nenhum contrato assinado pelo reclamante, documentos de identificação pessoal ou ainda, eventual arquivo de áudio em que o consumidor tenha externado a sua anuência com a realização de descontos mensais em seu benefício. Destarte, considerando que a demandada, em flagrante desrespeito ao mencionado artigo 373, II, do CPC, não apresentou nenhuma das provas acima relacionadas, o juízo entende que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da APDAP PREV. Preconiza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como reiterando que não há nos autos nenhum elemento probatório acerca de eventual relação que tenha sido firmada entre os litigantes, entendo que os pedidos declaratórios de inexistência da relação jurídica e de nulidade dos descontos comportam guarida e ainda, que os descontos realizados no benefício do requerente no período de 12/2023 a 12/2024 são totalmente ilícitos, motivo pelo qual, a postulada deve ser civilmente responsabilizada (artigo 927 do Código Civil). Como consequência lógica do entendimento em questão, consigno que não há de se falar em qualquer má-fé por parte do reclamante. Preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Tempestivo exarar que os requisitos inerentes à configuração da repetição do indébito estão devidamente configurados, afinal, consoante mencionado alhures, os descontos realizados na aposentadoria do consumidor foram realizados sem a sua prévia anuência. Tendo em vista que, no período de 13 (treze) meses, foi debitado o total de R$ 1.011,23 (mil, onze reais e vinte e três centavos), bem como com respaldo nos fundamentos registrados em linhas anteriores, entendo que a parte reclamada deve ser compelida a restituir os valores indevidamente descontados em sua forma dobrada, ou seja, do montante de R$ 2.022,46 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). Visando respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1031191-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, consigno que a mesma também reivindica acolhimento. Por tratar o elo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo não existirem dúvidas de que a conduta perpetrada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois, mesmo não tendo autorizado quaisquer débitos em sua aposentadoria, o demandante, nos termos das provas que instruíram a petição inicial, foi prejudicado por descontos realizados por 13 (treze) meses. É de bom alvitre consignar que os descontos indevidos incidiram sobre uma verba de natureza alimentar, ou seja, destinada à subsistência do reclamante e de sua família, o que, a meu ver, apenas corrobora a abusividade da reclamada. Além disso, destaco que o fato dos descontos não terem se limitado a 01 (um) mês afasta qualquer possibilidade de ser abraçado eventual entendimento de que o requerente suportou apenas um mero dissabor. No que tange à prova do dano moral, entendo que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo imaterial suportado pelo requerente decorre diretamente do ato ilícito praticado pela requerida. No intuito de fortalecer os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Reparação por dano moral estabelecida na origem em razão dos descontos indevidos recaídos em folha de pagamento e dos quais a empresa ré não provou a efetiva contratação dos serviços. 2. Quantum indenizatório adequado ao quadro fático-probatório e dentro do critério da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1041398-21.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 2.022,46 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a cada um dos descontos indevidos que compõe a referida verba. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data correspondente ao primeiro desconto indevido (03/01/2024), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do Juizado Especial providencie a correção do polo passivo no PJE, a fim de constar a denominação APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1008953-88.2024.8.26.0132

ID: 301632817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008953-88.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA BEATRIZ DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008953-88.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalia Beatriz da Silva Barbosa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS mo… Processo 1008953-88.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalia Beatriz da Silva Barbosa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ROSÁLIA BEATRIZ DA SILVA BARBOSA em face de VIGA ODONTOMEDICA LTDA ORAL SIN aduzindo que em pesquisa ao sítio da Receita Federal do Brasil, tem-se que a Viga Odontomédica LTDA - Oral Sin Catanduva é uma filial, sendo a sua matriz a empresa Viga Odontomédica LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada no CNPJ sob o nº 23.230.951/0001-52, com sede em São José do Rio Preto/SP, à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1041, Terreo1, Pinheiros. Por tal razão, requer-se a citação no endereço da matriz. Conforme se comprova pelos documentos anexos, a autora contratou, em 02 de maio de 2023, perante a parte ré, um plano de implante, pois estes se encontravam em deplorável estado, e em substituição deste seria colocada uma prótese definitiva. Em maio do supracitado ano, foi retirado o dente inservível, confeccionado o molde, e enviado ao protético terceirizado, sendo informada a autora que em poucos dias receberia sua prótese. Eis que inicia na vida desta um verdadeiro inferno, digno dos contos de Dante Aligheri. Prima face, ao procurar a ré no prazo dado, foi feita a tentativa de encaixe de uma prótese que, notadamente, não se amoldava à paciente. Novo molde foi feito. Meses após, nova tentativa de inserção de prótese que nitidamente não pertencia a autora, mas sim a terceiro, em uma tentativa fuleira de resolução da situação. Nos dizeres populares: Não nada mais definitivo que uma gambiarra bem-feita. Após tais tentativas, nada mais a ré ofertou a autora, sendo que esta teve deslocamento do restante da arcada dentária, tendo em vista a ausência do dente retirado. À duras penas a autora pagaram, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) sendo 1.500,00 (mil e quinhentos) via PIX e 6.000,00 (seis mil reais) parceladamente em 12 (doze) vezes no cartão de crédito. Todas as tentativas de conciliação entre as partes restaram infrutíferas, tendo em vista a total resignação da parte ré em resolver a situação. Assim, não resta à autora outro caminho a não ser buscar, no seio do judiciário, guarida para seu direito. O princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III da Constituição Federal) determina como premissa máxima o respeito ao cidadão e suas peculiaridades. É núcleo intangível de nossos direitos, sem o qual não há democracia ou humanização nas relações sociais. No caso em tese, comprova-se que a parte ré desde o início agiu em extrema má-fé, não cumprindo com a sua obrigação, pois até o momento não fez a implantação da prótese na autora. É indiscutível que no caso em tela restou caracterizado uma relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora, nos termos do artigo 3º caput e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, transcrevendo legislação. Verificada a relação de consumo, o presente caso deve ser analisado sob a luz das normas protetivas consumeristas e, portando, com fulcro no artigo 14 do Código já citado, o qual leciona que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva. O artigo 42, parágrafo único do CDC prevê a possibilidade de pagamento, em dobro, ao consumidor no caso de cobrança indevida, a chamada repetição de indébito, transcrevendo legislação. A ré cobrou, mês a mês, da autora, parcela de procedimento que esta, sabiamente, não iria executar. Porém, independente das razões que possam ter induzido a ré ao erro, a parte autora não pode arcar com as consequências decorrentes de sua negligência, razão pela qual deverá ser declarado inexistente o contrato com a devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente da parte autora. Não se faz necessário a prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta à falha na prestação do serviço, consubstanciada no pagamento pela parte autora de um tratamento e a inexistência de execução por parta da ré, portanto o dano moral restou também plenamente configurado. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor determina que, transcrevendo legislação. Esta punição, tem como escopo que o fornecedor do serviço ou produto, no caso questão, a clínica odontológica, não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punida. Diante dos fatos, restou claro que os pagamentos se tornaram indevidos ao longo do tempo, não se tratando de erro justificável ou engano o expediente praticado pela ré, mas sim de prática abusiva e possivelmente com reflexos na esfera penal. Evidenciada in casu, a ilegalidade do procedimento da ré, a autora tem direito à restituição em dobro daquilo que indevidamente lhe foi cobrado e pago, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a jurisprudência pacificou-se, transcrevendo jurisprudência. Para tanto, requer a condenação da ré ao pagamento em dobro, cuja monta atual perfaz o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Os bens psicológicos do homem, notadamente a sua moral, integram o rol dos direitos fundamentais contidos no artigo 5º da Constituição Federal, sendo, assim, objeto de especialíssima proteção, transcrevendo legislação. Por igual, o embasamento vem dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Passando do enfoque jurídico para o fático, identifica-se, na hipótese, agulhões morais in re ipsa, decorrentes, maiormente diante de autor, em razão de conduta ilícita da ré. Fala-se muito na indústria do dano moral, sob o viés da banalização institucional, esquecendo-se, entretanto, que indenizações irrisórias, a tal título, não servem para outra coisa senão banalizar a própria moral, em detrimento, inclusive, da imagem do Judiciário e de sua missão social multifacetada. Nessa vertente, é imperioso que o Judiciário passe a fixar indenizações moralizadoras, pena de, na inércia, fomentar a indústria da conduta danosa, pois é evidente que o aumento do número de ações que envolvem danos morais corresponde ao crescimento da litigiosidade no país e é compatível ao crescimento das condutas danosas. Pensando assim e buscando inspiração na tese norte-americana do punitive damages, o Tribunal Bandeirante vem, sistematicamente, majorando as verbas indenizatórias decorrentes de danos morais, transcrevendo jurisprudência. E nem se argua que indenização expressiva, suficiente para impactar (mexer no bolso da) ofensora, importaria em enriquecimento indevido por parte da ofendida, porquanto, conforme ressaltou a mesma Desembargadora, a tese importada dos Estados Unidos ('punitive damages') afasta a ideia do locupletamento sem causa, pois a existência do ilícito é causa justificadora da indenização. O valor da indenização, se fixado com razoabilidade, não importará em enriquecimento do autor, mas, servirá para que o réu envide esforços na melhoria de seus serviços. Interessa pontuar, ademais, que a jurisprudência do STJ já se acomodou assentindo pela utilização de um sistema bifásico, assim descrito, transcrevendo jurisprudência. E quais seriam essas circunstâncias? Pois bem, resumem-se à: (a) extensão do dano; (b) repercussão da lesão na vida da vítima; (c) grau de culpa do ofensor e (d) capacidade econômica das partes. Assim, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), além de não destoar dos recentíssimos julgados que pacificaram a jurisprudência em tal sentido, se denota monta suficiente frente ao grau de reprovabilidade da ação e omissão da ré e o nível de extensão aos danos causados ao autor, transcrevendo jurisprudência. Assim, notório que a aplicação de tal condenação não perfaz enriquecimento ilícito ou abuso da parte autora, mas sim reparação de sua dor intima, bem e tão como forma de conscientização da parte ré. O caso em comento mostra-se como perfeito caso consumerista, de um lado uma Persona jurídica colocando um serviço à disposição, cobrando-o e do outro um cidadão hipossuficiente, o que doutrina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, transcrevendo legislação. Neste diapasão, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, condenando a ré à exibição dos documentos correlatos a relação de consumo entre as partes, tendo em vista a notória hipossuficiência da autora frente a ré, tendo em vista esta ter em sua posse tais documentos em sua integralidade. Protesta provar por todas as provas admitidas pelo Direito. Informa a parte autora que tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Diante do exposto, requer: a) A concessão das benesses da gratuidade de justiça ao autor; b) A intimação da ré para querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório; d) Que ao final seja julgada procedente a presente demanda, condenando a ré ao pagamento de: i) R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) à título de Danos Materiais; ii) R$ 10.000,00 (Dez mil reais), à título de Danos Morais; e) Que a ré seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de recurso inominado, nos parâmetros legais. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/31). Emenda à inicial a fls. 36/67. Deferido o pedido de gratuidade de justiça à parte autora a fls. 68. Citada (fls. 73), a parte ré deixou de apresentar contestação (fls. 74). Manifestação da parte autora a fls. 75/76 requerendo que a revelia seja decretada. Ficha cadastral JUCESP a fls. 80/100. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). DA REVELIA Em se tratando, a presente ação, de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofício aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso em testilha, não há óbice nenhum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observo que a carta de citação foi encaminhada para o endereço da parte ré e foi recebida sem restrições por aquele que apôs sua assinatura. Assim sendo, aplica-se ao feito a teoria da aparência. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. REVELIA MANTIDA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré em que se apresentou como único fundamento a nulidade da citação. Descabimento. Alegação de que a pessoa que recebeu a citação não laborava na empresa. A carta de citação foi recebida por pessoa localizada em endereço indicado como da filial da ré, sem qualquer ressalva, presumindo-se tratar de preposto da apelante e justificando-se a validade do ato com base no princípio da teoria da aparência exarado no § 2º do artigo 248 do Código Processual Civil. A citação postal se efetivou na pessoa plenamente identificada no endereço de sua filial, que se verificou ser o mesmo indicado em seu site. Isto é, recebeu o "AR" da carta de citação a pessoa encarregada pelo recebimento das correspondências dirigidas à empresa, ainda que não integrante do quadro de funcionários. Validade do ato processual. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Revelia bem reconhecida. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1010978-10.2022.8.26.0564; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Citação hígida. Empresa. Incidência da teoria da aparência. Citação realizada no endereço constante do contrato. Recepção da carta aviso de recebimento (AR), sem qualquer ressalva ou oposição. Ato citatório válido, perfeito e eficaz. Decisão mantida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2145775-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Portanto, devidamente citada a fls. 73, a parte ré quedou-se inerte, não apresentou defesa. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula as relações entre pacientes e prestadores de serviços odontológicos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. No caso dos autos, entendo que cabia à parte ré comprovar a correção de seu tratamento odontológico. Assim, os fatos alegados pela parte autora na peça inicial revestem-se de credibilidade e se encontram em consonância com os dispositivos legais citados, tendo instruído a inicial com documentações as quais demonstram a relação de consumo entre as partes, tendo a parte autora realizado os devidos pagamentos provenientes do tratamento odontológico, e a parte ré restou inadimplente com a prestação de serviço acordada, vez que não realizou o implante devido. Além disso, a parte autora ressalta que o não cumprimento da obrigação por parte da ré, resultou o deslocamento do restante da arcada dentária, visto o espaço restante do dente retirado. Todos esses fatos, diante da revelia, devem ser acolhidos como a representação da verdade do ocorrido. DOS DANOS MATERIAIS Em peça inicial, a parte autora pleiteia pelo recebimento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano material. Entretanto, tal recebimento não é devido. Comprova-se por meio dos autos que a parte autora desembolsou o importe total de R$7.500,00, conforme recibos acostados a fls. 27. Na presente lide, não aplica-se o art. 42 do CDC, visto que, apesar da revelia, não restou comprovada a má-fé da parte ré. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM CARTÃO DE CRÉDITO C.C VENDA CASADA DE SEGURO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência do pedido Recurso de ambas as partes. RECURSO DO REQUERIDO DANO MORAL Alegação de inexistência Dano moral que se encontra configurado pelo simples fato dos descontos indevidos de valores terem sido realizados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contrato por ela não celebrado, tendo sofrido mais que meros aborrecimentos e dissabores - Descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, valores indispensáveis à sua sobrevivência, em vista de sua natureza alimentar - Danos morais caracterizados Sentença mantida - Pedido de redução prejudicado tendo em vista que houve acolhimento do pedido de majoração do valor realizado pela autora - Sentença mantida Recurso do réu não provido. RECURSO DA AUTORA - DANO MORAL PLEITO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE Sopesando-se os fatos e em atenção aos princípios da proporcionalidade e racionalidade e, tendo em vista a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, bem como a capacidade econômica do réu causador do dano, conclui-se que o montante fixado pelo juízo a quo deve ser majorado - Valor da indenização majorados para o valor de R$ 10.000,00, - Sentença reformada nesse ponto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pedido de elevação da verba honorária Acolhimento Honorários advocatícios elevados para 15% sobre o valor da atual condenação Sentença reformada nesse ponto REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Não acolhimento - A jurisprudência deste Tribunal preconiza que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige, além da ocorrência de pagamento indevido, a comprovada má-fé do credor, situação não verificada na espécie - Pronunciamento judicial mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013762-26.2024.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) (grifo nosso). Desse modo, arbitro o recebimento dos danos materiais em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor pago pela parte autora acrescido acrescido de correção monetária de cada desembolso e juros de mora da citação, posto que não especificado o dia exato do atendimento defeituoso. DOS DANOS MORAIS A parte ré deve arcar no pagamento de indenização por danos morais. Em situações as quais o dano moral se presume, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Os danos morais, nessas circunstâncias, são inerentes ao ilícito civil, decorrendo daí o dever de indenizar, sem exigir qualquer outro elemento complementar para sua demonstração. Com isso, não cabe a parte autora fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado, tendo em vista que restou evidenciada a defeituosa prestação do serviço odontológico pela parte ré, porquanto é presumido. Na fixação dos danos morais, recomenda-se sempre a máxima prudência e cautela por parte do julgador, a fim de se evitar enriquecimento indevido ou punição insuficiente àquele que provocou a indevida dor moral: A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável, ou seja, deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido. (TJSP, Apelação nº 1017203-46.2017.8.26.0071, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. KIOITSI CHICUTA, j. 17/05/2018). Assim, o valor da indenização deve preencher os requisitos da proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora, mas ser suficiente para atingir a dupla finalidade da condenação que tem o condão de punir o causador do dano e reparar os danos morais sofridos. Neste sentido: A teoria do valor do desestímulo na reparação dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que defende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se, assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil. (TJSP, Apelação nº 0002978-26.2015.8.26.0615, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RENATO SARTORELLI, j. 27/07/2017, DJe 31/08/2017). Portanto, considerando as especificidades do caso, entendo ser razoável e suficiente a condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da data da sentença, e acrescido de juros de mora, pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a citação (art. 405 do CC). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré à restituição dos valores pagos pela autora, totalizando R$ 7.500,00, com correção monetária a partir de cada desembolso, pela Tabela Prática do E. TJSP e com juros de mora a partir da citação, conforme referida tabela do E. TJSP. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, ambos pela Tabela Prática do E. TJSP Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP)

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Processo nº 1008953-07.2024.8.11.0003

ID: 293756611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008953-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIANTE RECEBIVEIS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR ZEGER

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BRUNA FARIA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008953-07.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008953-07.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADIANTE RECEBIVEIS S.A - CNPJ: 33.013.052/0001-51 (APELANTE), ARTHUR ZEGER - CPF: 299.063.388-06 (ADVOGADO), ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA - CNPJ: 42.609.481/0001-87 (APELADO), PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 15.873.559/0001-01 (APELADO), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT - CPF: 907.722.370-34 (ADVOGADO), BRUNA FARIA HENRIQUES - CPF: 455.987.308-98 (ADVOGADO), ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA - CNPJ: 42.609.481/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA PEFIN. EFEITOS EQUIVALENTES À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E CEDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Adiante Recebíveis S/A contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida da empresa demandante no sistema PEFIN da Serasa Experian, com base em crédito cedido por ALVAALAB Produtos e Equipamentos para Laboratório Ltda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a anotação no sistema PEFIN equivale à negativação e enseja os mesmos efeitos jurídicos; (ii) verificar a existência de responsabilidade solidária entre a cessionária e a cedente dos créditos inscritos; (iii) aferir se o valor arbitrado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada equipara a anotação no PEFIN à negativação, dado o caráter público e os efeitos prejudiciais na concessão de crédito. 4. A inclusão indevida da demandante em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. 5. A responsabilidade solidária da cessionária e da cedente decorre da aplicação da teoria da asserção e da falha na verificação da existência do crédito cedido. 6. A empresa apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de compensação por danos morais revela-se proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anotação no sistema PEFIN da Serasa Experian possui os mesmos efeitos jurídicos da negativação, caracterizando inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral presumido, ainda quando a vítima é pessoa jurídica. 3. A responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é solidária entre cessionária e cedente, aplicando-se a teoria da asserção." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e nº 479; STJ, AgInt no AREsp nº 2.634.490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 23/09/2024; TJ-MT, Ap. Cív. nº 0011465-32.2014.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADIANTE RECEBÍVEIS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 7.300,00 e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Alega a recorrente ADIANTE RECEBÍVEIS S/A que atua no segmento de fomento mercantil e que regularmente adquiriu direitos creditórios supostamente devidos pela recorrida, cuja existência e regularidade foram diligenciados junto a repositórios públicos que confirmaram a existência e validade dos direitos creditórios, tendo inclusive realizado pagamento pela respectiva compra diretamente na conta da cedente ALVAALAB. Sustenta que, nos termos do artigo 293 do Código Civil, passou a exercer seus direitos em face da devedora em legítimo exercício regular de um direito. Argumenta que, ainda que se admita eventual ilícito praticado por terceiro na emissão da duplicata, não se pode ignorar que figurou como terceira de boa-fé, não sendo razoável manter sua condenação a título de danos morais, especialmente porque promoveu mera restrição PEFIN, que não se confunde com negativação ou protesto. Sustenta que, sob a premissa de boa-fé de que o crédito cedido era válido mas não foi quitado, passou a adotar medidas para sua cobrança, o que representa exercício regular de direito reconhecido pelo artigo 188, I, do Código Civil. Invoca precedente do TJSC que decidiu em situação análoga não haver demonstração de ato ilícito quando a requerida agiu no exercício regular de direito, já que o artigo 293 do Código Civil autoriza o cessionário a exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. A apelante sustenta ainda que mera restrição PEFIN não se equipara à negativação, argumentando que o PEFIN é serviço da SERASA que abrange pendências financeiras com objetivo de otimizar processo de cobrança e negociação de dívida, sendo que, caso não ocorra pagamento, a restrição poderá evoluir para negativação, o que não ocorreu no caso. Defende que a restrição PEFIN nada mais é que dívida inadimplida em fase de cobrança, não se equiparando a débito negativado, razão pela qual não gera, por si só, dano moral indenizável. Argumenta também a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, sustentando que se cercou de todas as cautelas possíveis, verificando existência e validade dos títulos perante Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Serviço Federal de Processamento de Dados, além de não permitir cadastro na plataforma com e-mail inexistente. Alega que as notas fiscais foram efetivamente emitidas pela ALVAALAB e alienadas onerosamente à ADIANTE, que pagou à vista pelos direitos creditórios de boa-fé. Para pessoa jurídica, argumenta que o dano moral não se presume, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.759.821 DF) que estabelece não ser possível aceitar existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem apresentação de qualquer tipo de prova ou indícios que permitam ao julgador concluir pela ocorrência de prejuízo extrapatrimonial. Sustenta que não houve negativação em órgãos de protesto ou restrição ao crédito, nem comprovação de prejuízos em operação financeira, comercial, redução de score ou comprometimento do faturamento da recorrida. Subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, requer seja o valor reduzido para aproximadamente R$ 1.000,00, argumentando que a indenização de R$ 10.000,00 é desproporcional. Por fim, requer que seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o montante arbitrado pelo Juízo a quo. Constam nos autos contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pelo desprovimento do recurso (id. 286285391). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: O recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais no caso concreto e, eventualmente, sobre a ausência de responsabilidade da apelante por culpa exclusiva de terceiro. DA EQUIPARAÇÃO ENTRE PEFIN E NEGATIVAÇÃO Inicialmente, com relação à alegação de que a demandante não possuía negativações nos órgãos de proteção ao crédito, mas tão somente anotação de PEFIN – Pendência Financeira, passo a tecer algumas considerações. As anotações no Pefin são pontos incontroversos nos autos, vez que consta do documento de id. 286284891 o registro da inadimplência no Serasa Experian, no valor de R$ 7.300,00, efetuada pela agravante Adiante Recebíveis, senão vejamos: Ao contrário do alegado pela apelante, em simples consulta ao site do Serasa Experian, nota-se que o PEFIN consiste em "um serviço da Serasa Experian criado para adicionar dívidas em aberto e regularizar débitos de consumidores no banco de dados da própria Serasa Experian". Ou seja, não se trata de mera pendência financeira interna, posto que terceiros podem consultar tal cadastro público para averiguar a situação financeira de pessoa física ou jurídica. Segundo consta no próprio site da Serasa Experian: "O que significa ter uma pendência no PEFIN? Ter uma pendência incluída no PEFIN da Serasa Experian indica que a pessoa física ou jurídica possui dívidas em aberto com alguma empresa e que elas foram registradas na ferramenta para que outras instituições possam consultá-las. Essa adição pode afetar significativamente o crédito do devedor, dificultando a obtenção de novos financiamentos ou crediários, uma vez que outras entidades poderão ver esse histórico ao realizar consultas de crédito. Isso também pode resultar em restrições adicionais, como o aumento de taxas de juros para novos créditos ou a exigência de garantias adicionais." Com efeito, há evidente publicidade na anotação PEFIN, equiparando-se à negativação, inclusive quanto aos efeitos negativos que atingem a pessoa física ou jurídica supostamente inadimplente. Neste particular, verifica-se que a empresa demandante juntou aos autos documentação que comprova constarem informações de inadimplência nas bases de dados consultadas, sem qualquer ressalva quanto à anotação se tratar especificamente de PEFIN ou negativação tradicional, sendo indicados apenas os contratos registrados no SERASA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de equiparar o PEFIN à negativação para fins de configuração de dano moral: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – ANOTAÇÃO ANTERIOR NO PEFIN – EQUIPARAÇÃO A APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A anotação de dívidas noPEFIN se equipara à inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de pendências financeiras. Ainda que se trate de protesto irregular, a preexistência de legítima inscrição no cadastro de inadimplentes afasta o direito à indenização por dano moral (Súmula 385 do STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011465-32 .2014.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Logo, a anotação das dívidas da autora no referido sistema se equipara à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de inadimplência. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA Logo, considerando que inequivocamente foi realizada inclusão de débito inexistente pela demandante no PEFIN – questão que não foi impugnada nesta via recursal pelas partes –, o reconhecimento do ato ilícito é medida que se impõe. Ademais, o dano moral no caso dos autos se constitui in re ipsa, não sendo necessária à sua comprovação, sendo presumido pela própria natureza da lesão causada à honra objetiva da pessoa jurídica. Tratando-se de pessoa jurídica, é cediço que o dano moral se configura pela lesão à honra objetiva, ou seja, à reputação, ao bom nome, à imagem e à credibilidade da empresa perante terceiros. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ainda que sob a modalidade PEFIN, causa inequívoco abalo à imagem empresarial, dificultando o acesso ao crédito e prejudicando as relações comerciais. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, § 3º, DO CPC E ART. 375-A DO RITJMG - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO PEFIN - EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . 1. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC e art . 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de concessão de efeito suspensivo deve ser realizado em petição simples incidental, não sendo possível formulá-lo na própria peça recursal, via inadequada para o pedido. 2. A inclusão da dívida no PEFIN equipara-se à negativação do nome do consumidor, eis que ambas procedem à inclusão do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes, os quais são acessados por outras empresas com a finalidade de verificar o histórico de inadimplência daquela. 3 . O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido. 4. Na fixação do valor da compensação por dano moral, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027348520228130596, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 09/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais com tutela de urgência - Anotação indevida de débito perante o sistema PEFIN - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito impugnado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Réu que não logrou êxito em comprovar a origem da dívida - Dados do sistema PEFIN que possui publicidade perante terceiros - Cadastro análogo ao de proteção ao crédito - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Danos morais configurados, de caráter in re ipsa - Quantum reparatório fixado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034160420238260082 Boituva, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 11/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO Sobre a alegação de culpa exclusiva de terceiro invocada pela apelante, tenho que não merece prosperar. A apelante defende ser terceira de boa-fé na relação jurídica, posto que somente adquiriu os direitos creditórios nos termos do art. 286 do Código Civil, asseverando ter "empregado todas as cautelas possíveis e imaginárias ao negócio" e que precedeu à aquisição dos direitos creditórios com todas as confirmações disponíveis quanto à existência da empresa cedente e à validade da Nota Fiscal Eletrônica. Contudo, analisando detidamente os autos, observa-se que as requeridas ADIANTE RECEBÍVEIS S/A e ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA possuem responsabilidade solidária pelos danos causados à empresa demandante, vez que a inscrição foi efetuada pela recorrente, apesar da Nota Fiscal ter sido gerada pela em presa ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, conforme consta dos documentos juntados ao id. 286284891 e ao id. 286284890 do feito. Dessa forma, analisando detidamente os autos, observa-se que as requeridas possuem responsabilidade pelos danos causados à empresa Demandante. Inequívoco que se aplica ao caso concreto a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação serão avaliadas de acordo com as alegações iniciais. Inequivocamente se aplica ao caso concreto a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação serão avaliadas de acordo com as alegações iniciais: ‘A teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação.’ (STJ - AgInt no AREsp n. 2.332.076/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha) No mais, inequivocamente a empresa ALVAALAB cedeu à apelante créditos inexistentes, sendo evidente a sua falha. Neste ponto, não obstante as alegações de que tomou todas as cautelas antes de promover a restrição, inexistem provas robustas que corroborem com tais afirmações, vez que a apelante se limitou a juntar as notas fiscais ordinárias. Portanto, a apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 373, II, do CPC/2015. Nesse sentido: (...) 5 . Conquanto a recorrente DOMINANTE ELETRO LTDA não tenha sido quem requereu a inscrição do nome da apelada no cadastro PEFIN/SERASA, participou como intermediadora e facilitadora da contratação da operação de crédito, além de figurar como lojista beneficiada com a compra - circunstância lhe insere na cadeia de fornecimento e impõe sua responsabilidade (art. 25, § 1º, do CDC). 6. A inscrição indevida no sistema PEFIN da SERASA EXPERIAN se equiparada à negativação e enseja dano moral, conforme jurisprudência pátria, diante de seus inerentes impactos negativos na concessão de crédito, no arbitramento das taxas de juros . 7. Em atenção ao caráter pedagógico e reparatório da indenização por danos morais, reduz-se o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em conformidade ao patamar indenizatório estabelecido nesta c . 2ª Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. Havendo impugnação quanto às assinaturas postas no instrumento contratual, revela-se ônus da instituição bancária a comprovação da integridade e da autenticidade das assinaturas, nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do c. STJ. 2 . A fornecedora de produtos e serviços que integra a cadeia de fornecimento atrai, para si, a responsabilidade civil pelo fato danoso (art. 25, § 1º, do CDC). 3. A inscrição indevida no sistema PEFIN (pendências financeiras) da SERASA EXPERIAN se equipara à negativação e enseja dano moral, conforme jurisprudência pátria, diante de seus inerentes impactos negativos na concessão de crédito e no arbitramento das taxas de juros . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II; CDC, arts. 14, 25, § 1º; Súmula nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .152.541/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 13/09/2011; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJES, Apelação Cível nº 5002019-33.2022.8 .08.0030, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j . 11/04/2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50009766920238080016, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) (destaquei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ITAPEVA. TESE INSUBSISTENTE. DEMANDA QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE SEGUNDO A QUAL A ANOTAÇÃO COMO PENDÊNCIA FINANCEIRA (PEFIN) NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO . SITE DO SERASA EXPERIAN QUE ESCLARECE O CARÁTER PÚBLICO DO REGISTRO E A POSSIBILIDADE DE CONSULTA POR TERCEIROS QUE CONCEDEM CRÉDITO OU VENDEM A PRAZO QUANDO DA ANÁLISE DO RISCO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 12 .000,00 - DOZE MIL REAIS). CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU REPERCUSSÃO EM OUTRAS ESFERAS JURÍDICAS . FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012034-16.2023.8 .24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50120341620238240019, Relator.: Maria de Lourdes Simas Porto, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Turma Recursal) Soma-se a isso que a inscrição dos débitos no PEFIN foi solicitada diretamente pela apelante, conforme documento de id. 286284891. Neste ponto, nada obstante as alegações de que tomou todas as cautelas antes de promover a restrição, inexistem provas que corroborem com tais afirmações. Logo, seja pela teoria da asserção – posto que a demandante imputa a prática dos eventos danosos às duas requeridas – seja pela efetiva demonstração, no decorrer da instrução processual, de responsabilidade das empresas ADIANTE RECEBÍVEIS S/A e ALVAALAB pela lesão causada à demandante, necessária a manutenção da responsabilidade solidária das requeridas reconhecida pelo juízo a quo. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Por fim, no que se refere ao quantum fixado a título de indenização por dano moral, tem-se que o valor deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão ou repercussão do dano, não podendo ser irrisório, nem mesmo fonte de enriquecimento sem causa. O parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, considerando o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. A indenização tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor da prática de novos atos da mesma natureza. A dúplice natureza da indenização por danos morais é bem explicada por Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho : "Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie (...) o que pode amenizar a amargura da ofensa." (Programa de Responsabilidade Civil - 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109) Na hipótese dos autos, considerando a condição econômico-financeira das partes, vê-se que a ré ADIANTE RECEBÍVEIS S/A é empresa de relevante porte, do mesmo modo que a demandante possui considerável estrutura empresarial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - assentou que ‘em relação ao montante indenizatório, é pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude dos danos sofridos pela inscrição e manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito, de modo que a revisão da verba indenizatória, no caso, também esbarraria na Súmula 7/STJ’. (STJ - AREsp: 2729495, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/11/2024) Ante o exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista o dispêndio de tempo e esforço do patrono da parte vencedora com a interposição do recurso manifestamente improcedente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008953-07.2024.8.11.0003

ID: 293756612

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008953-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT

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JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008953-07.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008953-07.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADIANTE RECEBIVEIS S.A - CNPJ: 33.013.052/0001-51 (APELANTE), ARTHUR ZEGER - CPF: 299.063.388-06 (ADVOGADO), ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA - CNPJ: 42.609.481/0001-87 (APELADO), PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 15.873.559/0001-01 (APELADO), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT - CPF: 907.722.370-34 (ADVOGADO), BRUNA FARIA HENRIQUES - CPF: 455.987.308-98 (ADVOGADO), ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA - CNPJ: 42.609.481/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA PEFIN. EFEITOS EQUIVALENTES À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E CEDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Adiante Recebíveis S/A contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida da empresa demandante no sistema PEFIN da Serasa Experian, com base em crédito cedido por ALVAALAB Produtos e Equipamentos para Laboratório Ltda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a anotação no sistema PEFIN equivale à negativação e enseja os mesmos efeitos jurídicos; (ii) verificar a existência de responsabilidade solidária entre a cessionária e a cedente dos créditos inscritos; (iii) aferir se o valor arbitrado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada equipara a anotação no PEFIN à negativação, dado o caráter público e os efeitos prejudiciais na concessão de crédito. 4. A inclusão indevida da demandante em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. 5. A responsabilidade solidária da cessionária e da cedente decorre da aplicação da teoria da asserção e da falha na verificação da existência do crédito cedido. 6. A empresa apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de compensação por danos morais revela-se proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anotação no sistema PEFIN da Serasa Experian possui os mesmos efeitos jurídicos da negativação, caracterizando inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral presumido, ainda quando a vítima é pessoa jurídica. 3. A responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é solidária entre cessionária e cedente, aplicando-se a teoria da asserção." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e nº 479; STJ, AgInt no AREsp nº 2.634.490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 23/09/2024; TJ-MT, Ap. Cív. nº 0011465-32.2014.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADIANTE RECEBÍVEIS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 7.300,00 e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Alega a recorrente ADIANTE RECEBÍVEIS S/A que atua no segmento de fomento mercantil e que regularmente adquiriu direitos creditórios supostamente devidos pela recorrida, cuja existência e regularidade foram diligenciados junto a repositórios públicos que confirmaram a existência e validade dos direitos creditórios, tendo inclusive realizado pagamento pela respectiva compra diretamente na conta da cedente ALVAALAB. Sustenta que, nos termos do artigo 293 do Código Civil, passou a exercer seus direitos em face da devedora em legítimo exercício regular de um direito. Argumenta que, ainda que se admita eventual ilícito praticado por terceiro na emissão da duplicata, não se pode ignorar que figurou como terceira de boa-fé, não sendo razoável manter sua condenação a título de danos morais, especialmente porque promoveu mera restrição PEFIN, que não se confunde com negativação ou protesto. Sustenta que, sob a premissa de boa-fé de que o crédito cedido era válido mas não foi quitado, passou a adotar medidas para sua cobrança, o que representa exercício regular de direito reconhecido pelo artigo 188, I, do Código Civil. Invoca precedente do TJSC que decidiu em situação análoga não haver demonstração de ato ilícito quando a requerida agiu no exercício regular de direito, já que o artigo 293 do Código Civil autoriza o cessionário a exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. A apelante sustenta ainda que mera restrição PEFIN não se equipara à negativação, argumentando que o PEFIN é serviço da SERASA que abrange pendências financeiras com objetivo de otimizar processo de cobrança e negociação de dívida, sendo que, caso não ocorra pagamento, a restrição poderá evoluir para negativação, o que não ocorreu no caso. Defende que a restrição PEFIN nada mais é que dívida inadimplida em fase de cobrança, não se equiparando a débito negativado, razão pela qual não gera, por si só, dano moral indenizável. Argumenta também a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, sustentando que se cercou de todas as cautelas possíveis, verificando existência e validade dos títulos perante Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Serviço Federal de Processamento de Dados, além de não permitir cadastro na plataforma com e-mail inexistente. Alega que as notas fiscais foram efetivamente emitidas pela ALVAALAB e alienadas onerosamente à ADIANTE, que pagou à vista pelos direitos creditórios de boa-fé. Para pessoa jurídica, argumenta que o dano moral não se presume, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.759.821 DF) que estabelece não ser possível aceitar existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem apresentação de qualquer tipo de prova ou indícios que permitam ao julgador concluir pela ocorrência de prejuízo extrapatrimonial. Sustenta que não houve negativação em órgãos de protesto ou restrição ao crédito, nem comprovação de prejuízos em operação financeira, comercial, redução de score ou comprometimento do faturamento da recorrida. Subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, requer seja o valor reduzido para aproximadamente R$ 1.000,00, argumentando que a indenização de R$ 10.000,00 é desproporcional. Por fim, requer que seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o montante arbitrado pelo Juízo a quo. Constam nos autos contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pelo desprovimento do recurso (id. 286285391). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: O recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais no caso concreto e, eventualmente, sobre a ausência de responsabilidade da apelante por culpa exclusiva de terceiro. DA EQUIPARAÇÃO ENTRE PEFIN E NEGATIVAÇÃO Inicialmente, com relação à alegação de que a demandante não possuía negativações nos órgãos de proteção ao crédito, mas tão somente anotação de PEFIN – Pendência Financeira, passo a tecer algumas considerações. As anotações no Pefin são pontos incontroversos nos autos, vez que consta do documento de id. 286284891 o registro da inadimplência no Serasa Experian, no valor de R$ 7.300,00, efetuada pela agravante Adiante Recebíveis, senão vejamos: Ao contrário do alegado pela apelante, em simples consulta ao site do Serasa Experian, nota-se que o PEFIN consiste em "um serviço da Serasa Experian criado para adicionar dívidas em aberto e regularizar débitos de consumidores no banco de dados da própria Serasa Experian". Ou seja, não se trata de mera pendência financeira interna, posto que terceiros podem consultar tal cadastro público para averiguar a situação financeira de pessoa física ou jurídica. Segundo consta no próprio site da Serasa Experian: "O que significa ter uma pendência no PEFIN? Ter uma pendência incluída no PEFIN da Serasa Experian indica que a pessoa física ou jurídica possui dívidas em aberto com alguma empresa e que elas foram registradas na ferramenta para que outras instituições possam consultá-las. Essa adição pode afetar significativamente o crédito do devedor, dificultando a obtenção de novos financiamentos ou crediários, uma vez que outras entidades poderão ver esse histórico ao realizar consultas de crédito. Isso também pode resultar em restrições adicionais, como o aumento de taxas de juros para novos créditos ou a exigência de garantias adicionais." Com efeito, há evidente publicidade na anotação PEFIN, equiparando-se à negativação, inclusive quanto aos efeitos negativos que atingem a pessoa física ou jurídica supostamente inadimplente. Neste particular, verifica-se que a empresa demandante juntou aos autos documentação que comprova constarem informações de inadimplência nas bases de dados consultadas, sem qualquer ressalva quanto à anotação se tratar especificamente de PEFIN ou negativação tradicional, sendo indicados apenas os contratos registrados no SERASA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de equiparar o PEFIN à negativação para fins de configuração de dano moral: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – ANOTAÇÃO ANTERIOR NO PEFIN – EQUIPARAÇÃO A APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A anotação de dívidas noPEFIN se equipara à inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de pendências financeiras. Ainda que se trate de protesto irregular, a preexistência de legítima inscrição no cadastro de inadimplentes afasta o direito à indenização por dano moral (Súmula 385 do STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011465-32 .2014.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Logo, a anotação das dívidas da autora no referido sistema se equipara à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de inadimplência. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA Logo, considerando que inequivocamente foi realizada inclusão de débito inexistente pela demandante no PEFIN – questão que não foi impugnada nesta via recursal pelas partes –, o reconhecimento do ato ilícito é medida que se impõe. Ademais, o dano moral no caso dos autos se constitui in re ipsa, não sendo necessária à sua comprovação, sendo presumido pela própria natureza da lesão causada à honra objetiva da pessoa jurídica. Tratando-se de pessoa jurídica, é cediço que o dano moral se configura pela lesão à honra objetiva, ou seja, à reputação, ao bom nome, à imagem e à credibilidade da empresa perante terceiros. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ainda que sob a modalidade PEFIN, causa inequívoco abalo à imagem empresarial, dificultando o acesso ao crédito e prejudicando as relações comerciais. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, § 3º, DO CPC E ART. 375-A DO RITJMG - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO PEFIN - EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . 1. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC e art . 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de concessão de efeito suspensivo deve ser realizado em petição simples incidental, não sendo possível formulá-lo na própria peça recursal, via inadequada para o pedido. 2. A inclusão da dívida no PEFIN equipara-se à negativação do nome do consumidor, eis que ambas procedem à inclusão do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes, os quais são acessados por outras empresas com a finalidade de verificar o histórico de inadimplência daquela. 3 . O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido. 4. Na fixação do valor da compensação por dano moral, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027348520228130596, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 09/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais com tutela de urgência - Anotação indevida de débito perante o sistema PEFIN - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito impugnado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Réu que não logrou êxito em comprovar a origem da dívida - Dados do sistema PEFIN que possui publicidade perante terceiros - Cadastro análogo ao de proteção ao crédito - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Danos morais configurados, de caráter in re ipsa - Quantum reparatório fixado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034160420238260082 Boituva, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 11/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO Sobre a alegação de culpa exclusiva de terceiro invocada pela apelante, tenho que não merece prosperar. A apelante defende ser terceira de boa-fé na relação jurídica, posto que somente adquiriu os direitos creditórios nos termos do art. 286 do Código Civil, asseverando ter "empregado todas as cautelas possíveis e imaginárias ao negócio" e que precedeu à aquisição dos direitos creditórios com todas as confirmações disponíveis quanto à existência da empresa cedente e à validade da Nota Fiscal Eletrônica. Contudo, analisando detidamente os autos, observa-se que as requeridas ADIANTE RECEBÍVEIS S/A e ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA possuem responsabilidade solidária pelos danos causados à empresa demandante, vez que a inscrição foi efetuada pela recorrente, apesar da Nota Fiscal ter sido gerada pela em presa ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, conforme consta dos documentos juntados ao id. 286284891 e ao id. 286284890 do feito. Dessa forma, analisando detidamente os autos, observa-se que as requeridas possuem responsabilidade pelos danos causados à empresa Demandante. Inequívoco que se aplica ao caso concreto a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação serão avaliadas de acordo com as alegações iniciais. Inequivocamente se aplica ao caso concreto a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação serão avaliadas de acordo com as alegações iniciais: ‘A teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação.’ (STJ - AgInt no AREsp n. 2.332.076/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha) No mais, inequivocamente a empresa ALVAALAB cedeu à apelante créditos inexistentes, sendo evidente a sua falha. Neste ponto, não obstante as alegações de que tomou todas as cautelas antes de promover a restrição, inexistem provas robustas que corroborem com tais afirmações, vez que a apelante se limitou a juntar as notas fiscais ordinárias. Portanto, a apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 373, II, do CPC/2015. Nesse sentido: (...) 5 . Conquanto a recorrente DOMINANTE ELETRO LTDA não tenha sido quem requereu a inscrição do nome da apelada no cadastro PEFIN/SERASA, participou como intermediadora e facilitadora da contratação da operação de crédito, além de figurar como lojista beneficiada com a compra - circunstância lhe insere na cadeia de fornecimento e impõe sua responsabilidade (art. 25, § 1º, do CDC). 6. A inscrição indevida no sistema PEFIN da SERASA EXPERIAN se equiparada à negativação e enseja dano moral, conforme jurisprudência pátria, diante de seus inerentes impactos negativos na concessão de crédito, no arbitramento das taxas de juros . 7. Em atenção ao caráter pedagógico e reparatório da indenização por danos morais, reduz-se o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em conformidade ao patamar indenizatório estabelecido nesta c . 2ª Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. Havendo impugnação quanto às assinaturas postas no instrumento contratual, revela-se ônus da instituição bancária a comprovação da integridade e da autenticidade das assinaturas, nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do c. STJ. 2 . A fornecedora de produtos e serviços que integra a cadeia de fornecimento atrai, para si, a responsabilidade civil pelo fato danoso (art. 25, § 1º, do CDC). 3. A inscrição indevida no sistema PEFIN (pendências financeiras) da SERASA EXPERIAN se equipara à negativação e enseja dano moral, conforme jurisprudência pátria, diante de seus inerentes impactos negativos na concessão de crédito e no arbitramento das taxas de juros . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II; CDC, arts. 14, 25, § 1º; Súmula nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .152.541/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 13/09/2011; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJES, Apelação Cível nº 5002019-33.2022.8 .08.0030, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j . 11/04/2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50009766920238080016, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) (destaquei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ITAPEVA. TESE INSUBSISTENTE. DEMANDA QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE SEGUNDO A QUAL A ANOTAÇÃO COMO PENDÊNCIA FINANCEIRA (PEFIN) NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO . SITE DO SERASA EXPERIAN QUE ESCLARECE O CARÁTER PÚBLICO DO REGISTRO E A POSSIBILIDADE DE CONSULTA POR TERCEIROS QUE CONCEDEM CRÉDITO OU VENDEM A PRAZO QUANDO DA ANÁLISE DO RISCO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 12 .000,00 - DOZE MIL REAIS). CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU REPERCUSSÃO EM OUTRAS ESFERAS JURÍDICAS . FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012034-16.2023.8 .24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50120341620238240019, Relator.: Maria de Lourdes Simas Porto, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Turma Recursal) Soma-se a isso que a inscrição dos débitos no PEFIN foi solicitada diretamente pela apelante, conforme documento de id. 286284891. Neste ponto, nada obstante as alegações de que tomou todas as cautelas antes de promover a restrição, inexistem provas que corroborem com tais afirmações. Logo, seja pela teoria da asserção – posto que a demandante imputa a prática dos eventos danosos às duas requeridas – seja pela efetiva demonstração, no decorrer da instrução processual, de responsabilidade das empresas ADIANTE RECEBÍVEIS S/A e ALVAALAB pela lesão causada à demandante, necessária a manutenção da responsabilidade solidária das requeridas reconhecida pelo juízo a quo. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Por fim, no que se refere ao quantum fixado a título de indenização por dano moral, tem-se que o valor deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão ou repercussão do dano, não podendo ser irrisório, nem mesmo fonte de enriquecimento sem causa. O parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, considerando o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. A indenização tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor da prática de novos atos da mesma natureza. A dúplice natureza da indenização por danos morais é bem explicada por Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho : "Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie (...) o que pode amenizar a amargura da ofensa." (Programa de Responsabilidade Civil - 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109) Na hipótese dos autos, considerando a condição econômico-financeira das partes, vê-se que a ré ADIANTE RECEBÍVEIS S/A é empresa de relevante porte, do mesmo modo que a demandante possui considerável estrutura empresarial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - assentou que ‘em relação ao montante indenizatório, é pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude dos danos sofridos pela inscrição e manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito, de modo que a revisão da verba indenizatória, no caso, também esbarraria na Súmula 7/STJ’. (STJ - AREsp: 2729495, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/11/2024) Ante o exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista o dispêndio de tempo e esforço do patrono da parte vencedora com a interposição do recurso manifestamente improcedente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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