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Processo nº 1027478-02.2025.8.26.0224

ID: 297243565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1027478-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. E. DO C. M. A. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027478-02.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - M.A.F.E. - - J.R.E.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da cumulação dos pedi… Processo 1027478-02.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - M.A.F.E. - - J.R.E.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da cumulação dos pedidos de alimentos, guarda e visitas, o processo seguirá pelo rito comum. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de ausência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada) que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 3. Designo audiência de conciliação para o DIA 07 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS. A audiência será realizada VIRTUALMENTE, tendo em vista que o requerido reside em Praia Grande/SP. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (681.699.068-49) A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado, ficando consignado desde já que para acessar a audiência deverá utilizar o link disponível nos autos (mediante a senha encaminhada nesta oportunidade). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. INTIME-SE a parte autora e seu patrono para comparecimento (por e-mail, na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 6. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.557/2020 , Comunicados CG Nº 264/2020 e 284/2020, a audiência será realizada através de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS, através de reunião previamente agendada por servidor da 4ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Caso ainda não informados os emails, deverão, NO PRAZO DE 48 HORAS, indicar os e-mails e telefones de contato das partes e advogados, para encaminhamento do link da reunião. Em não sendo estes informados, ficam as partes desde já advertidas de que deverão valer-se dos dados da reunião a serem certificados nos autos para devido acesso à audiência. NÃO SERÃO REALIZADOS NOVOS ENCAMINHAMENTOS A E-MAILS INFORMADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. ESCLAREÇO QUE OS PATRONOS PODERÃO INCLUSIVE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO LINK POR ELES RECEBIDOS ÀS PARTES. 9) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando-se de um celular ou computador. 10) O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. 11) No dia da audiência, tenha em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Antes do início da audiência será necessário sua apresentação para registro de presença dos participantes. 12) Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. 13) Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando. Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. habilitado habilitado desabilitado desabilitado Caso a participação na audiência virtual for ser realizada a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à audiência virtual poderá ser visualizado conforme imagens abaixo (a visualização pode variar de acordo com o modelo do aparelho): É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso (imagem abaixo). Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Desde que haja autorização do juiz, caso a sua participação na audiência seja realizada apenas através de áudio (sem exibição da sua imagem), fique atento aos botões que indicam o modo de ingresso e de reingresso à audiência virtual. Utilize a opção que desabilita o vídeo, no momento do ingresso. Utilize a opção Apenas voz no momento do reingresso. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1016808-02.2025.8.26.0224

ID: 279975809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016808-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. S. K. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISMARCK BERNARDO E SÁ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bismarck Bernardo E Sá Junior (OAB 491299/SP) Processo 1016808-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. S. S. , K. S. S. S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da j… ADV: Bismarck Bernardo E Sá Junior (OAB 491299/SP) Processo 1016808-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. S. S. , K. S. S. S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da cumulação dos pedidos, o processo seguirá o rito comum. 3. Solicite-se, via PREVJUD, o CNIS do requerido. 4. Trata-se de pedido de guarda, visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência antecipada. NO TOCANTE AO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA, as provas apresentadas pelo(a) autor(a), por si só, não são suficientemente hábeis a convencer a este Juízo de forma inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na inicial, pois, o(a) autor(a) não logrou demonstrar que o(a) ré(u) não esteja apto(a) a exercer o poder familiar. De acordo com a Lei 13.058 de 22.12.2014, que trata da guarda compartilhada, antes de apreciar o pedido de tutela antecipada deverá ser garantido ao(à) requerido (a) o direito do contraditório. Desta forma, não há como se conceder a antecipação da tutela, nos termos da inicial, nesta fase processual. Assim sendo, DENEGO o pedido de tutela de urgência formulado pelo(a) autor(a). Quanto aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), junto ao Banco Bradesco, Agência: 853, Conta: 58710-9, ou outra de sua titularidade que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 5. Designo audiência de conciliação para o DIA 03 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:20 HORAS. A audiência será realizada VIRTUALMENTE. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 23 de fevereiro de 2024 (fl. 32), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (681.699.068-49). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado, ficando consignado desde já que para acessar a audiência deverá utilizar o link disponível nos autos (mediante a senha encaminhada nesta oportunidade). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. INTIME-SE a parte autora e seu patrono para comparecimento pela imprensa oficial. 8. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 10. Nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.557/2020 , Comunicados CG Nº 264/2020 e 284/2020, a audiência será realizada através de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS, através de reunião previamente agendada por servidor da 4ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Caso ainda não informados os emails, deverão, NO PRAZO DE 48 HORAS, indicar os e-mails e telefones de contato das partes e advogados, para encaminhamento do link da reunião. Em não sendo estes informados, ficam as partes desde já advertidas de que deverão valer-se dos dados da reunião a serem certificados nos autos para devido acesso à audiência. NÃO SERÃO REALIZADOS NOVOS ENCAMINHAMENTOS A E-MAILS INFORMADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. ESCLAREÇO QUE OS PATRONOS PODERÃO INCLUSIVE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO LINK POR ELES RECEBIDOS ÀS PARTES. 11) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando-se de um celular ou computador. 12) O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. 13) No dia da audiência, tenha em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Antes do início da audiência será necessário sua apresentação para registro de presença dos participantes. 14) Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. 15) Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando. Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. habilitado habilitado desabilitado desabilitado Caso a participação na audiência virtual for ser realizada a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à audiência virtual poderá ser visualizado conforme imagens abaixo (a visualização pode variar de acordo com o modelo do aparelho): É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso (imagem abaixo). Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Desde que haja autorização do juiz, caso a sua participação na audiência seja realizada apenas através de áudio (sem exibição da sua imagem), fique atento aos botões que indicam o modo de ingresso e de reingresso à audiência virtual. Utilize a opção que desabilita o vídeo, no momento do ingresso. Utilize a opção Apenas voz no momento do reingresso. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se.

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Processo nº 1018942-02.2025.8.26.0224

ID: 279797215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018942-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA FREITAS MARQUES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY INACIO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Inacio Sobrinho (OAB 89444/SP) Processo 1018942-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Freitas Marques Braga - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e… ADV: Wanderley Inacio Sobrinho (OAB 89444/SP) Processo 1018942-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Freitas Marques Braga - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por MARIANA FREITAS MARQUES BRAGA contra ALLCARE ADINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e CARE PLUS MEDICINA ASSISTÊNCIA LTDA através do qual visa, em suma, a procedência da ação para declarar aplicável ao contrato de saúde mantido entre as partes "os reajustes anuais permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS aos contratos individuais, afastando os previstos reajustes financeiros e por sinistralidade, diante da verdadeira natureza INDIVIDUAL/FAMILIAR do Contrato em questão". Narra que mantem plano de saúde coletivo desde novembro de 2022; que vinha pagando R$ 1.014,55 mensais e, em março de 2025, foi informada que o reajuste anual de seu Plano de Saúde, "previsto para dezembro de 2024, postergado para abril de 2025, sofreu aumento de mais de 379,11%, passando para R$ 4.879,98"; que a ré, então, emitiu boleto com vencimento em 01/04/2025, no valor de R$ 8.715,15, compreendendo a parcela reajustada de R$ 4.879,85 "mais R$ 3.850,03 a título da parcela 01/02 pela cobrança retroativa referente as mensalidades de fevereiro e março de 2025"; que trata-se de um contrato falso coletivo, no entanto, diante da verdadeira natureza INDIVIDUAL/FAMILIAR do contrato em questão, devem ser aplicadas ao mesmo os reajustes anuais permitidos pela ANS aos contratos individuais, mediante a substituição de cláusulas. Requereu a tutela antecipada de urgência para "que sejam aplicados os índices de reajuste anuais autorizados pela ANS para os Contratos de Saúde individuais, até o deslinde final do feito, sob pena de causar a Autora prejuízo grave e de difícil reparação, já que está em tratamento médico por tempo indeterminado, como dito acima, como forma de assegurar a ela o direito à saúde e à vida". O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 59/63) Recebo as emendas de fls. 55, 64/68 e 73/74. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que a parte autora vinha arcando com as mensalidades devidas à ré e trouxe cópia de sua carteira de associados (fls.45/47). Requer a parte autora a suspensão imediata dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial, mediante o reconhecimento de sua natureza individual, sob a alegação de serem abusivos. Em que pese não ser possível, nessa fase de cognição, reconhecer a abusividade nos reajustes ocorridos, eis que necessária a prova pericial, que deverá ser realizada oportunamente, vislumbro que a continuidade da cobrança da mensalidade segundo o último reajuste ocorrido em 2024, poderá acarretar a mora da parte autora, colocando em grave risco a continuidade contratual da beneficiária, tratando-se de uma criança autista. Assim, também presente o periculum in mora. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADO EM JULHO DE 2022 QUANDO O AUTOR COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE FUNDADO EM UNIDADE DE SERVIÇO "US" - DIFÍCIL COMPREENSÃO TANTO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, QUANTO DO RESPECTIVO CÁLCULO FALTA DE DIVULGAÇÃO DAS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM A FÓRMULA MATEMÁTICA IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - VIOLAÇÃO, AO MENOS EM TESE, AO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS IV E X, DO CDC - "FUMUS BONI IURIS" CONFIGURADO - RISCO DE INADIMPLEMENTO CAPAZ DE CONFIGURAR "PERICULUM IN MORA" - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À RECORRIDA QUE EMITA BOLETO SEM O REAJUSTE FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADO AO COMPLETAR 56 ANOS, SUBSTITUINDO-O PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR BOLETO EMITIDO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231929-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) E, por fim, observo não haver se falar em irreversibilidade da medida. Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pela Autora, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o art. 302 do NCPC. Por essas razões, e com base no poder geral de cautela, defiro a tutela de urgência e determino que a requerida emita boletos para pagamento das mensalidades vencidas e vincendas, sem a incidência, tão somente, do último reajuste. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito. Deixo de fixar multa, uma vez que não se vislumbra que a obrigação será descumprida. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041

ID: 332645605

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044203-55.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO

Sentença

Advogados:

FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS propuseram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS … Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS propuseram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ROBISON CARLOS DA SILVA BISPO e INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO. Narram os Autores que no dia 11.03.2022 o menor foi abordado DENTRO DA ESCOLA PROXIMO A SUA SALA pelo também ora Reclamado (Robison), que adentrou a unidade escolar, abordou o menor ora Reclamante no corredor, o ameaçou e agrediu verbalmente com as seguintes falas: "SE VOCÊ FALAR COM MINHA FILHA DE NOVO, VOU METER A MÃO NA SUA BOCA". Afirmam que os responsáveis pelo menor buscaram junto à instituição de ensino ora Reclamada providencias a fim de garantir a integridade física e psíquica do menor Reclamante, porém, até o momento não houve nenhuma providencia efetiva. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar de forma solidária os Requeridos, a restituir os gastos do Reclamante e seus responsáveis no montante total de R$ 5.216,20 (Cinco Mil Duzentos e Dezesseis Reais e Vinte Centavos), bem como, ao pagamento a titulo de danos morais aos Reclamantes no montante total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 105372807, declinando a competência para o processamento e julgamento do feito e determino sua remessa para a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, em razão da conexão com o processo nº 1010309-88.2022.8.11.0041. Decisão de ID. 107869348, indeferindo o pedido de justiça gratuita e deferindo o parcelamento das custas. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (Id. 108579433). Audiência de conciliação realizada no dia 09/05/2023, sem êxito (ID. 117218843). Contestação apresentada pelo Requerido/INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL no ID. 119132115, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação de ID. 119306158. Contestação apresentada pelo Requerido/ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO no ID. 143096841, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 147663056. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID. 148563747, ID. 152657935 e ID. 153077430). Decisão de ID. 167399379, deferindo a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada no dia 10/06/2025, foi colhido depoimento pessoal do Requerido INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL, representado por seu preposto – SIMEI PAULINO MARTINS DOS SANTOS. Após, foi colhido depoimento pessoal do Requerido ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO. Por fim, foi colhido depoimento pessoal do Autor, Sr. ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS (ID. 197135101). Memoriais finais apresentados pelos Autores no ID. 198829433 e pelos Requeridos no ID. 197049200 e ID. 198778148. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil dos requeridos por supostos danos materiais e morais decorrentes de uma abordagem alegadamente agressiva e ameaçadora sofrida pelo menor autor nas dependências da instituição de ensino. Pois bem. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 927 preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A conjugação desses dispositivos revela a necessidade da presença de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo para que surja o dever de indenizar. A culpa, em sentido lato (negligência, imprudência ou imperícia), é o elemento subjetivo que, via de regra, qualifica o ato ilícito, salvo nos casos de responsabilidade objetiva, em que a lei dispensa a sua comprovação. No caso em tela, a controvérsia se desdobra em duas frentes de responsabilidade: a da instituição de ensino, que se insere no âmbito das relações de consumo, e a do genitor de outra aluna, cuja conduta é analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva. A relação jurídica estabelecida entre a instituição de ensino e seus alunos, representados por seus pais ou responsáveis, é inequivocamente uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Consequentemente, a responsabilidade da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL é de natureza objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O dever de guarda e vigilância das instituições de ensino sobre seus alunos é inerente à prestação do serviço educacional. Ao matricular um aluno, a escola assume a obrigação de zelar pela sua integridade física e psicológica durante o período em que este se encontra sob sua custódia, seja em sala de aula, nos corredores, pátios ou em qualquer outra dependência escolar. A falha nesse dever de vigilância, que resulte em dano ao aluno, configura o defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, enseja a responsabilidade objetiva da escola. A instituição requerida alegou que a suposta agressão verbal não se confirmou nas imagens do circuito interno (ID 119130783), que revelam um ambiente tranquilo. Contudo, a análise do vídeo, embora não demonstre uma agressão física ou uma alteração dramática no comportamento do menor imediatamente após a abordagem, não é suficiente para afastar a gravidade da situação. A mera abordagem de uma criança de 10 anos por um adulto que não é seu responsável legal ou funcionário da escola, sem a supervisão de um preposto da instituição, já configura uma falha grave no dever de segurança e vigilância. A escola, ao permitir o livre trânsito de pais e terceiros em suas dependências internas, como admitido em depoimento pelo preposto Simei Paulino Martins dos Santos (ID 197135101), criou um ambiente propício para a ocorrência de incidentes como o narrado. A alegação da instituição de que alterou sua política de acesso de adultos após o fato, conforme mencionado pelos autores em suas alegações finais (ID 198829433), corrobora a percepção de que havia uma falha anterior no sistema de segurança. Ademais, a instituição alegou ter agido prontamente após tomar conhecimento dos fatos, instaurando procedimentos internos e afastando o Sr. Robson do ambiente escolar. No entanto, a narrativa dos autores (ID 198829433) aponta para uma demora na resposta da escola, posto que o incidente ocorreu em 11/03/2022, sendo que os autores afirmam ter contatado o diretor imediatamente, mas que nada foi feito. Somente em 17/03/2022, os genitores do menor precisaram contatar a Presidência da Escola (ID 104156917). A medida protetiva, que determinou o afastamento do agressor, só foi obtida em 22/03/2022 (ID 104156912). Essa cronologia sugere que a resposta da escola não foi tão célere quanto alegado, e que a iniciativa de buscar soluções, inclusive judiciais, partiu dos pais do menor. Quanto à oferta de acompanhamento psicológico, a escola afirmou ter disponibilizado o serviço com profissional habilitada, inclusive fora do ambiente escolar, o que teria sido recusado pelos responsáveis legais. O autor, em seu depoimento (ID 197135101) e memoriais (ID 198829433), confirmou a oferta, mas alegou que a psicóloga queria atender na escola e que não tinha como atender na casa deles, o que o levou a buscar um profissional particular. A escola, por sua vez, em depoimento do diretor, afirmou ter disponibilizado atendimento na escola ou na casa dos autores, como se sentissem mais à vontade. A divergência sobre a modalidade do atendimento oferecido é relevante. Contudo, a recusa dos pais em submeter o filho a tratamento psicológico dentro do ambiente onde o incidente ocorreu, especialmente considerando o abalo emocional alegado, mostra-se razoável. A prioridade, em casos de trauma, é o bem-estar da criança, e a escolha de um ambiente terapêutico que proporcione maior conforto e segurança é legítima. Portanto, a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL falhou em seu dever de vigilância e segurança, ao permitir que um adulto, sem vínculo funcional e sem a devida supervisão, abordasse um aluno em suas dependências. Essa falha, independentemente da intensidade da suposta ameaça, já configura um defeito na prestação do serviço educacional, ensejando sua responsabilidade objetiva. A conduta do requerido ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação de culpa. O Requerido/Robson alegou que apenas conversou com o menor, sem ameaças, e que sua filha era a vítima de bullying, tendo recebido um bilhete ofensivo do menor autor. Em seu depoimento (ID 197135101), Robson afirmou que sua filha disse: "pai é aquele menino que fica jogando papel na minha cabeça e me xingando e outro menino". Ele teria questionado o menor, que respondeu que a filha de Robson também o estava xingando. Robson disse ter advertido o menor, afirmando que falaria com o pai dele, e que o menor saiu correndo. Ele também mencionou ter levado o bilhete à delegacia. Por outro lado, o autor ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS, em seu depoimento (ID 197135101), relatou que seu filho disse: "papai um pai entrou dentro da escola e disse para mim, se eu chegar perto da menina de novo, ele vai enfiar a mão na minha cara." Verifica-se que o vídeo (ID 119130783), embora não mostre a agressão verbal de forma explícita, também não desmente a versão do autor. A ausência do bilhete "Death Note" nos autos, ou de qualquer prova robusta de sua autoria pelo menor J. H. D. A. D., enfraquece a tese de Robson de que sua filha era a vítima e que sua conduta foi uma mera reação a um ato de bullying. Independentemente da literalidade da frase proferida, a conduta de um adulto abordar uma criança de 10 anos em ambiente escolar, sem a presença de um responsável da escola ou dos pais da criança, para "tirar satisfação" sobre supostas desavenças infantis, é manifestamente inadequada e reprovável. Tal atitude configura uma forma de autotutela, vedada pelo ordenamento jurídico, e expõe a criança a uma situação de constrangimento, intimidação e medo, incompatível com o ambiente escolar e com a proteção integral que deve ser dispensada a crianças e adolescentes. Mesmo que a intenção de Robson não fosse causar dano, a imprudência de sua conduta ao intervir diretamente em uma questão entre crianças, sem a mediação da escola ou dos pais, é inegável. A alegação de que o menor autor teria xingado sua filha não justifica a abordagem direta e intimidatória por um adulto. A via adequada seria comunicar a escola para que esta tomasse as providências cabíveis, conforme seus regimentos internos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a conduta de ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO, ao abordar o menor J. H. D. A. D. de forma inadequada e intimidatória dentro do ambiente escolar, configura ato ilícito por imprudência, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estabelecendo o nexo causal com o dano psicológico e moral alegado. Dos Danos Morais O dano moral, na esfera jurídica, configura-se pela violação de direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro abalo psicológico que fuja à normalidade do cotidiano e interfira intensamente no bem-estar do indivíduo. No caso em apreço, a situação vivenciada pelo menor J. H. D. A. D., ao ser abordado e supostamente ameaçado por um adulto dentro do ambiente escolar que deveria ser um refúgio de segurança e aprendizado, transcende o mero aborrecimento. A quebra da sensação de segurança, o medo e o constrangimento experimentados por uma criança de 10 anos, conforme atestado pelos laudos psicológicos, são elementos suficientes para configurar o dano moral. A dor e o sofrimento não se restringem ao menor. Os pais, ao se depararem com a vulnerabilidade de seu filho e a falha da instituição em protegê-lo, também experimentaram angústia, impotência e preocupação, que são passíveis de indenização. A necessidade de buscar uma nova escola e custear tratamento psicológico particular, em um contexto de incerteza e desamparo, agrava o abalo moral sofrido pela família. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes e o caráter compensatório para a vítima. Não se busca o enriquecimento sem causa, mas sim uma reparação justa e adequada ao sofrimento experimentado. A conduta da escola, ao falhar na vigilância, e a conduta de Robson, ao intervir de forma inadequada, contribuíram para o evento danoso. Dos Danos Materiais Os autores pleitearam indenização por danos materiais no valor de R$ 5.216,20, discriminados em despesas com nova matrícula escolar, material didático, uniforme e tratamento psicológico particular. Quanto às despesas com a mudança de escola (diferença de mensalidade, material e uniforme), a Instituição Adventista e Robson alegaram que a migração foi fruto de decisão unilateral dos autores. De fato, a escolha de uma nova instituição de ensino é uma prerrogativa dos pais. Contudo, essa decisão foi motivada diretamente pelos fatos ocorridos e pela percepção de insegurança e falta de apoio adequado por parte da escola requerida. Se a escola tivesse agido de forma mais célere e eficaz na resolução do conflito e na garantia da segurança e bem-estar do aluno, a mudança de escola poderia ter sido evitada. Assim, há um nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e a necessidade de buscar uma nova instituição, tornando as despesas correlatas indenizáveis. Os valores apresentados (R$ 501,30 de diferença de mensalidade, R$ 1.330,90 de diferença de material/uniforme e R$ 984,00 de mensalidade paga a mais em março) totalizam R$ 2.816,20 (dois mil oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos), e estão devidamente comprovados pelos documentos (ID 104156920, ID 104156915). No que tange aos gastos com a contratação de psicóloga particular, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a controvérsia reside na recusa dos autores em aceitar o acompanhamento oferecido pela escola. Conforme já analisado, a recusa em submeter o menor a tratamento psicológico dentro do ambiente escolar, onde o trauma ocorreu, é razoável e compreensível, especialmente diante da necessidade de um ambiente seguro e acolhedor para a recuperação. A alegação da escola de que ofereceu atendimento em casa não foi suficientemente comprovada para descaracterizar a necessidade da busca por um profissional particular, especialmente considerando a urgência e a gravidade do abalo psicológico atestado nos laudos. Portanto, as despesas com o tratamento psicológico particular também devem ser indenizadas, pois decorreram diretamente do evento danoso e da necessidade de garantir o bem-estar do menor. Assim, os danos materiais totalizam R$ 5.216,20 (cinco mil duzentos e dezesseis reais e vinte centavos) (R$ 2.816,20 + R$ 2.400,00), e sua reparação é devida. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS, para CONDENAR, solidariamente, ROBISON CARLOS DA SILVA BISPO e INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUÇÃO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.216,20 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso de cada despesa, e juros de mora (SELIC) a partir da citação, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora (SELIC) a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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