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"1010449-36.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Processo nº 1010449-40.2025.4.01.3304

ID: 323494712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010449-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA FREITAS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010449-40.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA FREITAS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276, MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 e JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por TANIA FREITAS DE MELO em desfavor da UNIÃO, em que se pleiteia o pagamento integral da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Alega a parte autora, em síntese, que é Servidora Pública Federal Aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado no serviço público federal, recebendo a título de gratificação de desempenho (GDPST) valor menor do que o devido, em razão da incorreta aplicação de regra de proporcionalidade. Aduz que a Lei 11.355/2006, com suas alterações posteriores, não estabeleceu distinções, para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Afirma, neste sentido, ter direito ao pagamento da GDPST de forma integral, no mesmo patamar daquele que é pago aos aposentados com proventos integrais. Devidamente citada, a União apresentou contestação, na qual suscitou, em preliminar, a incompetência do Juízo. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL De plano, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pela ré, tendo em vista que o valor atribuído à causa corresponde ao teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, de forma que nada há a renunciar. 2.2. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, tratando-se de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento. Acerca do tema, merece destaque o enunciado da Súmula 85 do STJ: "Súmula 85/STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 11/04/2020. 3. MÉRITO Superada as questões prefaciais, adentro ao mérito. A autora pretende o reconhecimento do direito de pagamento da Gratificação de Desempenho (GDPST) de forma integral, de acordo com a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos. O pedido de extensão aos inativos e pensionistas de vantagens remuneratórias, denominadas gratificações de desempenho, pagas somente aos servidores ativos, estriba-se na regra da paridade estabelecida no art. 40, §§ 4º, com redação dada pela EC 20/98, da CF/1988, que, embora tenha sido revogada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda tem eficácia às situações constituídas até 31/12/2003, conforme determinam o art. 7º da mesma emenda e o art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005. Verifico pelos documentos juntados pela parte autora (Id 2181741068) que a sua aposentadoria ocorreu em 26/01/1995, conforme as regras previstas no art. 40, item III, "c" da Constituição Federal, razão pela qual o pedido de percepção das gratificações de desempenho em igualdade aos inativos aposentados com proventos integrais deve ser analisado à luz do princípio da paridade remuneratória. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), observa-se que foi instituída pelo art. 5º-B da Lei n. 11.355/06, que dispõe: "Art. 5º-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e lotados no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e na Funasa, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) § 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.” Por sua vez, acerca da incorporação de referida gratificação aos proventos de aposentadoria dos servidores, o § 6º do mencionado art. 5º-B dispõe: “§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” Observa-se que, ao instituir as gratificações de desempenho, a Lei determinou critérios distintos de pontuação para os servidores ativos e inativos, sob o fundamento de que a criação de tal gratificação se deu no intuito de avaliar o desempenho dos servidores da atividade. Contudo, ao instituir a pontuação entre os servidores inativos, não fez qualquer distinção entre aqueles que recebem a aposentadoria proporcional, de modo que não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, eventual redutor no cálculo da aposentadoria proporcional não pode incidir no valor pago a título de gratificação de desempenho. Sobre o tema, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário desta TNU, alinhando-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020). O caso é, portanto, de procedência dos pedidos veiculados na inicial. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS: a) a revisar os valores devidos à parte autora a título de proventos, calculando-se a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) nos mesmos percentuais pagos aos detentores de aposentadoria integral; b) a pagar as diferenças pretéritas até a data da efetiva implantação em folha de pagamentos dos valores devidos, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando devidas, e de juros moratórios, estes desde a data da citação, conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1012680-36.2025.8.26.0224

ID: 316509937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012680-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FAVARO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSSATO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012680-36.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Adriana Favaro Perez - Vistos. ADRIANA FAVARO PEREZ impetrou mandado de segurança contra ato do DIRIGENTE REGIONAL DE EN… Processo 1012680-36.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Adriana Favaro Perez - Vistos. ADRIANA FAVARO PEREZ impetrou mandado de segurança contra ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DE GUARULHOS NORTE, vinculado ao ESTADO DE SÃO PAULO. A impetrante alega ter ingressado no serviço público estadual em 26/03/1998 no cargo de Professor II, tendo exercido também as funções de Professor III, Professor de Educação Básica II, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino. Afirma que faz jus à aposentadoria especial nos termos do art. 5º, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020 c.c. art. 40, §5º, da Constituição Federal, mas que o impetrado negou seu pedido de aposentadoria especial. Pede a concessão da ordem para compelir o impetrado a contar o seu tempo de exercício em funções de especialista de educação e suporte pedagógico para fins de aposentadoria especial e abono permanência, bem como para expedir nova Certidão de Tempo de Contribuição. Emenda à inicial a fls. 37/39. A liminar foi indeferida (fls. 44/45). O Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial e apresentou informações. Afirma que a função exercida pela impetrante está incluída na classe de Especialista de Educação, conforme art. 5º, II, letra "d", da Lei Complementar Estadual nº. 444/1985, e não de magistério, de modo que não faz jus à aposentadoria especial. Afirma que a autora não possui suficiente tempo de serviço em escolas ou em sala de aula para ter direito à aposentadoria especial. Pugna pela denegação da ordem (fls. 60/68). Réplica a fls. 86/87. O Ministério Público deixou de apresentar parecer (fls. 93/95). É o relatório. Fundamento e decido. O Regime Próprio de Previdência Social, ao qual se submetem os servidores públicos efetivos, tem seus principais contornos estabelecidos pelo artigo 40 da Constituição Federal, cujo parágrafo 5º dispõe: Art. 40. (...) §5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). A Lei Federal nº 11.301/2006 alterou o art. 67, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/1996), o qual passou a prever: §2º Para os efeitos do disposto no §5º do art. 40 e no §8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, assim decidiu: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADACONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLO SBRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 sem grifos no original) Assim, ao realizar a interpretação constitucional da questão, o E. Supremo Tribunal Federal definiu que a contagem diversificada do tempo de serviço relacionado ao magistério, para fins de aposentadoria especial, abrange os professores de carreira que exerçam funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimentos de ensino básico. Mais recentemente, no âmbito do Tema n° 965 de repercussão geral, o E. STF assim decidiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, §5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (RE 1039644 RG/SC, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/10/2017 sem grifos no original). Cabe verificar, então, se a situação da impetrante se enquadra entre as hipóteses estabelecidas pelo E. STF como válidas para fins de contagem de tempo de magistério para a aposentadoria especial. Com efeito, a impetrante trouxe aos autos o documento de fls. 25/27, no qual consta que ela contava, naquela oportunidade, com 29 anos, 3 meses e 23 dias de tempo de efetivo exercício de serviço público para fins de aposentadoria. Contudo, parte desse tempo se refere à função de Supervisor de Ensino (de 09/09/2013 a 30/09/2024), que, a princípio, não é exercida exclusivamente em estabelecimentos de ensino básico ou médio. Não foram apresentados outros documentos que indiquem que as atividades por ela exercidas, notadamente as de Supervisor de Ensino, tenham sido exercidas em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, nos termos dos precedentes vinculantes supracitados. Assim, considerando se tratar de ação mandamental, não há prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo da impetrante à aposentadoria especial ou à expedição de nova Certidão de Tempo de Contribuição. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada por ADRIANA FAVARO PEREZ contra ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DE GUARULHOS NORTE, vinculado ao ESTADO DE SÃO PAULO. Custas pela impetrante e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. PIC. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), NAYARA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 530300/SP), LUCIANA ROSSATO RICCI (OAB 243727/SP)

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Processo nº 1065842-08.2024.8.26.0053

ID: 301821230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065842-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065842-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ob… Processo 1065842-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Representação, bem como requer a restituição dos valores descontados, com reflexos no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Constituição Federal veda a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme o disposto no artigo 39, parágrafo 9º, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/19. Por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." De acordo com a redação original do artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, in verbis: Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 49, de 06/03/2020, e dele se extraía unicamente a possibilidade de incorporação de diferenças remuneratórias, sem definição da base de cálculo. Para arrematar, de acordo com o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07, vantagens não incorporáveis não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável da base de cálculo da contribuição previdenciária é verba de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICA JUDICIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Artigo 39, parágrafo 9º da Constituição Federal - Tema 163 de repercussão geral - Emenda Constitucional nº 49/2020, que revogou o artigo 133 da Constituição Estadual - Artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010449-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO (SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NAS ATIVIDADES CARTORÁRIAS E DA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO) NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À EC 103/21- INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1079740-25.2023.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Objeto recursal que se restringe aos pleitos (i) de exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, (ii) à condenação da(s) ré(s) à correlata repetição do indébito tributário (fl. 37); observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre a aludida verba. Dever de uniformização. Observância da inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE n. 1.012/07 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema n. 145). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004304-63.2024.8.26.0073; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas de Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se; Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), décimo terceiro salário, 1/3 constitucional e férias usufruídas, que comprovadamente incidiram sobre as verbas Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável, durante os meses descritos na inicial (09/2019 a 09/2024 - fls.10/12). A condenação abrange os descontos eventualmente ocorridos no curso deste processo até o apostilamento para tal exclusão da base de cálculo, considerados os reflexos. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1013256-22.2023.4.01.0000

ID: 312348745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013256-22.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU DIAS DO VALE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013256-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000751-56.2009.8.05.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU DIAS DO VALE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013256-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000751-56.2009.8.05.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU DIAS DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A e JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013256-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000751-56.2009.8.05.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU DIAS DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A e JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, II, do CPC. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja anulada a sentença, ao argumento de que não restou configurado o abandono da causa, assim como não foi observado pelo juízo de origem à indispensabilidade de intimação prévia e pessoal da autora antes da extinção do feito. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013256-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000751-56.2009.8.05.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU DIAS DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A e JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau declarou a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no Artigo 485, inciso II do Código de Processo Civil. Para a aplicação do referido inciso, a legislação processual civil brasileira exige uma providência essencial: a intimação pessoal da parte para que esta supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no § 1º do Artigo 485 do CPC. Da análise dos documentos que instruem os autos, em especial a lista de movimentações processuais, não consta qualquer registro ou comprovação de que a parte autora tenha sido pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo legal antes da prolação da sentença de extinção. Com razão a recorrente, pois para que reste configurado o abandono da causa previsto no inciso II e III do art. 485, do CPC/2015, faz-se necessária a prévia ciência da parte, por meio de intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA RURAL EXTINTA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (art. 485. III e § 1º, do CPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Para que o processo seja extinto, por abandono, por mais de 30 dias, é necessária a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485. III e § 1º do Código de Processo Civil. 2. A inexistência de intimação pessoal da parte autora para cumprir diligência determinada pelo Juízo a quo é razão suficiente à anulação da sentença de extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. (AC 1023666-52.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) Sem grifos no original PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL E SEM REQUERIMENTO DO RÉU. INCABÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em razão da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte, foram opostos embargos de declaração pelo INSS. 2. Ato contínuo foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, exclusivamente por publicação, para apresentação de contrarrazões aos aludidos embargos de declaração. 3. Sobreveio então a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa, diante da inércia da parte autora em manifestar interesse no prosseguimento do processo. 4. Revela-se totalmente descabida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do novo Código de Processo Civil). A intimação da parte contrária, nas hipóteses de oposição de embargos de declaração, visa apenas evitar eventual cerceamento de defesa, em prestígio às garantias do contraditório e da ampla defesa. No mais, em casos de extinção do feito, por abandono da causa, é necessária anterior intimação pessoal da parte interessada para que promova o andamento do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, além de ser necessário o requerimento expresso do réu para tanto. Precedente. 5. Apelação provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (AC 0019607-52.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.) Sem grifos no original PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo, em razão de abandono da causa, reclama prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias (§ 1º do art. 485 do CPC), pois a referida providência consiste no último recurso do Juízo para regularização do andamento processual. 2. No presente caso, considerando que a determinação do juízo de primeiro grau de comprovação de entrada do requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado foi feita apenas por publicação no Diário de Justiça eletrônico, sem a posterior intimação pessoal da parte autora, fica obstada a aplicação do art. 485, III, do CPC. Ademais, não restou cumprida a exigência da Súmula nº 240 do STJ (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.), uma vez que a autarquia-previdenciária não requereu a extinção do feito. 3. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo. (AC 1010449-63.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/11/2022 PAG.) Sem grifos no original Verifica-se que, além de a extinção não ter sido requerida pelo INSS, não houve a intimação pessoal da parte autora. Ademais, não restou minimamente configurada a inércia da parte em promover os atos e diligências que lhe compete ao bom andamento do feito, pois a despeito da distribuição da ação há quase dez anos até sua extinção, pendia de cumprimento pelo próprio Juízo as diligências tendentes a promovero regular andamento do processo. Dessa forma, a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser anulada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013256-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000751-56.2009.8.05.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU DIAS DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A e JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485. II E § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para que reste configurado o abandono processual previsto nos incisos II e III do art. 485, do CPC/2015, faz-se necessária a prévia ciência da parte, por meio de intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. 2. Na espécie, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau declarou a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no Artigo 485, inciso II do Código de Processo Civil. 3. Da análise dos documentos que instruem os autos, em especial a lista de movimentações processuais, não consta qualquer registro ou comprovação de que a parte autora tenha sido pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo legal antes da prolação da sentença de extinção. 4. Ademais, verifica-se que, além de a extinção não ter sido requerida pelo INSS, não houve a intimação pessoal da parte autora. Outrossim, não restou minimamente configurada a inércia da parte em promover os atos e diligências que lhe compete ao bom andamento do feito, pois a despeito da distribuição da ação há quase dez anos até sua extinção, pendia de cumprimento pelo próprio juízo as diligências tendentes a promover o regular andamento do processo. 5. Dessa forma, a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser anulada. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 4001638-36.2025.8.26.0224

ID: 333851057

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001638-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA NOGUEIRA SOARES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001638-36.2025.8.26.0224/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : FERNANDA MARIA NOGUEIRA SOARES ALVES ADVOGADO(A) : CAROLINE SANTOS DE MELO (OAB SP443281) ATO O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001638-36.2025.8.26.0224/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : FERNANDA MARIA NOGUEIRA SOARES ALVES ADVOGADO(A) : CAROLINE SANTOS DE MELO (OAB SP443281) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES 1) Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. 2) Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. c) expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado”. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a “providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo” e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Local: Guarulhos

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Processo nº 1059819-46.2024.8.26.0053

ID: 320900994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059819-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA GOMES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDENOR MARQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NANTES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059819-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1059819-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Kamilla Gomes Aguiar - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Representação e Pró-labore, bem como requer a restituição dos valores descontados, com reflexos no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Constituição Federal veda a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme o disposto no artigo 39, parágrafo 9º, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/19. Por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." De acordo com a redação original do artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, in verbis: Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 49, de 06/03/2020, e dele se extraía unicamente a possibilidade de incorporação de diferenças remuneratórias, sem definição da base de cálculo. Para arrematar, de acordo com o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07, vantagens não incorporáveis não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável da base de cálculo da contribuição previdenciária é verba de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICA JUDICIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Artigo 39, parágrafo 9º da Constituição Federal - Tema 163 de repercussão geral - Emenda Constitucional nº 49/2020, que revogou o artigo 133 da Constituição Estadual - Artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010449-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO (SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NAS ATIVIDADES CARTORÁRIAS E DA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO) NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À EC 103/21- INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1079740-25.2023.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Objeto recursal que se restringe aos pleitos (i) de exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, (ii) à condenação da(s) ré(s) à correlata repetição do indébito tributário (fl. 37); observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre a aludida verba. Dever de uniformização. Observância da inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE n. 1.012/07 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema n. 145). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004304-63.2024.8.26.0073; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Sobre o pró-labore, a Lei Estadual nº. 10.168/68 cuidou de disciplinar o caráter transitório da verba, proveniente de função de confiança: Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente. § 1º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA, a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção. § 2º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa, acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho. § 3º - O recebimento do "pro labore" de que trata este artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automàticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante (g.) A gratificação pro labore do Agente de Segurança Penitenciária é estabelecida na Lei Complementar estadual 959/2004: Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (...). Portanto, trata-se de verba que não será incorporada aos proventos de aposentadoria, de modo que não deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária. No mesmo diapasão: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º, da CRFB - Sentença de procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1084953-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º, da CRFB - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000139-73.2025.8.26.0481; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) 1- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO CHEFE DE SEÇÃO DO TJSP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DESCABIMENTO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, TEMA 163 DO STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2- EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS E SEUS REFLEXOS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) SENTENÇA MANTIDA. 3- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. 4- PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CORRESPONDENTE AOS DÉCIMOS NÃO INCORPORADOS E SOBRE OS REFLEXOS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS USUFRUÍDAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA, O QUE SERÁ OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1053886-92.2024.8.26.0053; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas de Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável e Pró-labore, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se; Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), décimo terceiro salário, 1/3 constitucional e férias usufruídas, que comprovadamente incidiram sobre as verbas Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável, e Pró-labore, durante os meses descritos na inicial (06/2023 a 11/2024 - fls.26). A condenação abrange os descontos eventualmente ocorridos no curso deste processo até o apostilamento para tal exclusão da base de cálculo, considerados os reflexos. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)

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Processo nº 1059819-46.2024.8.26.0053

ID: 320796758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059819-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA GOMES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDENOR MARQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NANTES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059819-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1059819-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Kamilla Gomes Aguiar - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Representação e Pró-labore, bem como requer a restituição dos valores descontados, com reflexos no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Constituição Federal veda a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme o disposto no artigo 39, parágrafo 9º, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/19. Por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." De acordo com a redação original do artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, in verbis: Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 49, de 06/03/2020, e dele se extraía unicamente a possibilidade de incorporação de diferenças remuneratórias, sem definição da base de cálculo. Para arrematar, de acordo com o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07, vantagens não incorporáveis não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável da base de cálculo da contribuição previdenciária é verba de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICA JUDICIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Artigo 39, parágrafo 9º da Constituição Federal - Tema 163 de repercussão geral - Emenda Constitucional nº 49/2020, que revogou o artigo 133 da Constituição Estadual - Artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010449-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO (SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NAS ATIVIDADES CARTORÁRIAS E DA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO) NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À EC 103/21- INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1079740-25.2023.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Objeto recursal que se restringe aos pleitos (i) de exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, (ii) à condenação da(s) ré(s) à correlata repetição do indébito tributário (fl. 37); observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre a aludida verba. Dever de uniformização. Observância da inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE n. 1.012/07 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema n. 145). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004304-63.2024.8.26.0073; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Sobre o pró-labore, a Lei Estadual nº. 10.168/68 cuidou de disciplinar o caráter transitório da verba, proveniente de função de confiança: Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente. § 1º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA, a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção. § 2º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa, acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho. § 3º - O recebimento do "pro labore" de que trata este artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automàticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante (g.) A gratificação pro labore do Agente de Segurança Penitenciária é estabelecida na Lei Complementar estadual 959/2004: Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (...). Portanto, trata-se de verba que não será incorporada aos proventos de aposentadoria, de modo que não deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária. No mesmo diapasão: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º, da CRFB - Sentença de procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1084953-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º, da CRFB - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000139-73.2025.8.26.0481; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) 1- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO CHEFE DE SEÇÃO DO TJSP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DESCABIMENTO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, TEMA 163 DO STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2- EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS E SEUS REFLEXOS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) SENTENÇA MANTIDA. 3- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. 4- PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CORRESPONDENTE AOS DÉCIMOS NÃO INCORPORADOS E SOBRE OS REFLEXOS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS USUFRUÍDAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA, O QUE SERÁ OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1053886-92.2024.8.26.0053; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas de Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável e Pró-labore, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se; Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), décimo terceiro salário, 1/3 constitucional e férias usufruídas, que comprovadamente incidiram sobre as verbas Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável, e Pró-labore, durante os meses descritos na inicial (06/2023 a 11/2024 - fls.26). A condenação abrange os descontos eventualmente ocorridos no curso deste processo até o apostilamento para tal exclusão da base de cálculo, considerados os reflexos. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)

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Processo nº 1010449-40.2025.4.01.3304

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Processo nº 1059819-46.2024.8.26.0053