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Condominio Edificio Di Cavalcanti x Ivan Firmino Da Silva e outros

ID: 301237948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033059-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DI CAVALCANTI

Polo Passivo:

IVAN FIRMINO DA SILVA PEDRO GARRIDO SAROLDI REINALDO BARCENA SELIMAT PREDSERV LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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REINALDO BARBA

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MARIA DE FATIMA ANTONIO BUENO ESCOBAR

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JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE

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FIORELLA RANIERI GALVÃO RUPONEN

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DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA

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ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA

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Processo 0033059-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0036084-60.2001.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Condominio Edificio Di Cavalcanti - Selimat Predserv Ltda. - - Ivan Fi… Processo 0033059-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0036084-60.2001.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Condominio Edificio Di Cavalcanti - Selimat Predserv Ltda. - - Ivan Firmino da Silva - - Reinaldo Barcena - - Pedro Garrido Saroldi - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAVALCANTI contra PEDRO GARRIDO SAROLDI, SELIMAT PREDSERV LTDA., IVAN FIRMINO DA SILVA e REINALDO BARCENA, em ação de responsabilidade civil por atos de administração de condomínio. Juntou documentos (fls. 3/5). O requerido Pedro Garrido Saroldi se manifestou nos autos (fls. 9/12), com documentos (fls. 13/384), afirmando que é ônus do autor a comprovação dos fatos alegados na exordial e que no próprio laudo pericial da demanda principal consta que não ficou comprovado na auditoria do condomínio qual seria a parcela de responsabilidade de cada síndico. O autor e o corréu Ivan também apresentaram documentos (fls. 385/608 e 609/872). Foi nomeado perito para a conferência dos cálculos atuariais apresentados pelas partes (fls. 873/874). Tal decisão foi objeto de embargos de declaração pelo corréu Pedro (fls. 877/879), que foram rejeitados (fls. 882). O perito nomeado apresentou laudo (fls. 1047/1092), com documentos (fls. 1093/1100), e esclarecimentos (fls. 1140/1161, 1245/1254 e 1278/1293), que foram objeto de manifestações das partes (fls. 1104/1106, 1107/1132, 1181/1197, 1258/1268, 1269, 1297/1302 e 1305) e assistentes técnicos (fls. 1133, 1198/1207, 1303/1304). Encerrada a instrução (fls. 1310), as partes apresentaram memoriais (fls. 1328/1330 e 1331/1334). A decisão de fls. 1310 foi objeto de embargos de declaração pelo corréu Pedro (fls. 1313/1323), os quais foram rejeitados (fls. 1324/1325). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito, após extensa análise da documentação juntada nos autos, constatou que, no período de janeiro/1994 até 25/fevereiro de 1999, foram identificadas pelo serviço de auditoria, um total de irregularidades administrativa, relativamente ao dano material, no condomínio requerente, no montante correspondente a importância de R$ 332.657,35 (fls. 1078). O expert concluiu que, conforme relatório de auditoria de fls. 68 e 124/125 e laudo pericial de fls. 236 e 285, do total de R$ 322.657,35, o equivalente à quantia de R$ 94.725,49, correspondeu a irregularidades verificada no período de janeiro/1994 até dezembro/1995, e a importância de R$ 237.931,86, correspondeu ao total das irregularidades verificadas no período de janeiro/1996 até 25/fevereiro/1999 - objeto da condenação (fls. 1078). Continuou o perito, explicando que, ao examinar as Atas das Assembleias realizadas no Condomínio Requerente, no período de 22/março/2023 até 25/fevereiro/1999, sobre a evolução dos mandados e dos percentuais de responsabilidade dos requeridos como síndico e administradora do condomínio, concluiu que, para cada Síndico, foi apurado a quantidade de dias de gestão, e do respectivo percentual de responsabilidade a ser aplicado sobre os itens dos danos materiais apurados pelo relatório e auditoria de fls. 68 e fls. 124/125, exclusivamente para o período de janeiro/1994 até dezembro/1995, e para o período de janeiro/1996 até 25/02/1999 (fls. 1081). O expert apurou, ainda, que, no período de janeiro de 1994 até dezembro de 1995, as irregularidades alcançaram o montante de R$ 94.725,49, sendo identificadas insuficiência de saldo de caixa no valor de R$ 59.725,72, pagamento de horas extras desnecessárias no importe de R$ 19.883,50, pagamento irregular de férias correspondente a R$ 2.248,00, valores de INSS não aceitos pelo fisco totalizando R$ 3.950,86, além de honorários pagos à empresa Selimat por má qualidade dos serviços prestados no valor de R$ 8.917,41 (fls. 1084/1085). O perito afirmou, ainda, que, no período subsequente, compreendido entre o ano de 1996 até fevereiro de 1999, a existência de irregularidades ainda mais expressivas, totalizando R$ 237.931,86, destacando-se insuficiência de saldo de caixa de R$ 81.058,00, horas extras evitáveis no montante de R$ 78.714,00, aumento salarial não aprovado em assembleia correspondente a R$ 22.680,00, multas não cobradas no valor de R$ 13.608,00, indenização irregular ao zelador de R$ 9.643,52 e honorários da Selimat no importe de R$ 32.228,34. (fls. 1086). Prosseguiu o expert, estabelecendo a responsabilidade proporcional de cada réu baseada no respectivo período de gestão, determinando que Pedro Garrido Saroldi, que exerceu o cargo de síndico de 22/03/1993 a 26/05/1994, responde pelo valor total de R$ 177.093,38, já o correquerido Ivan Firmino da Silva, síndico no período de 26/05/1994 a 11/030/1996, foi responsabilizado pelo montante de R$ 848.004,13 e ao correquerido Reinaldo Barcena, que exerceu a função sindical de 11/03/1996 a 25/02/1999, responde por R$ 1.722.018,34 e, ainda, a empresa Selimat Predserv Ltda, que atuou como administradora de 1º/07/1994 a 25/02/1999, foi responsabilizada pelo valor de R$ 2.384.322,05 (fls. 1089/1090). Aos valores mencionados acima, foi aplicada a correção monetária pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da ação em 05/04/2001 e juros de mora, desde a citação em 30/11/2001, cujo débito total atualizado até 30/10/2023 alcançou o expressivo montante de R$ 4.857.827,15, incluindo-se os honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor da causa e as custas processuais, o valor final da condenação atingiu R$ 5.131.437,90 (fls. 1089/1090). O condomínio autor se manifestou declarandoconcordância integralcom os valores apurados e cálculos apresentados pelo perito judicial (fls. 1104/1106). Os valores foram impugnados apenas pelo requerido Pedro Garrido Saroldi (fls. 1107/1132), cuja principal alegação é que o expert incorretamente proporcionaliza as responsabilidades com base no número de dias de gestão, quando deveria ter apurado cada irregularidade individualmente, situando-a no tempo específico de cada gestão, de modo que sua responsabilidade deve ficar restrita exclusivamente ao período de sua gestão como síndico, de 1º/01/1994 até 26/05/1994 (145 dias), argumentando que o laudo incorretamente lhe atribui responsabilidade por irregularidades ocorridas fora desse período. Requerendo, dessa forma, a exclusão de todos os valores que não têm origem em seus atos de gestão e a condenação do condomínio nos ônus sucumbenciais, concluindo que "nada deve para ser ressarcido ao Condomínio-Autor" Intimado a prestar esclarecimentos, o perito ratificou os cálculos apresentados e reafirmou que a apropriação do débito para cada requerido foi efetuada corretamente com base no percentual de participação como gestor/síndico no período em dias que esteve à frente do condomínio, cuja metodologia encontra respaldo na sentença condenatória de fls. 359, que determinou expressamente que os réus fossem condenados solidariamente na parcela que lhes fosse cabida de sua gestão, a ser apurada em fase de liquidação por arbitramento (fls. 1143). Quanto às alegações sobre a limitação temporal de sua responsabilidade, o perito manteve sua posição original, confirmando que o cálculo considerou adequadamente o período de gestão de cada síndico e, especificamente em relação ao réu Pedro Garrido Saroldi, ratificou que sua gestão compreendeu o período de 1º/01/1994 até 26/05/1994, totalizando 145 dias, o que resultou no percentual de 19,89% sobre os danos materiais verificados no período de janeiro/1994 até dezembro/1995, correspondendo ao valor nominal de R$ 11.480,49 (fls. 1144/1149). O expert reiterou que utilizou como elementos de prova os relatórios de auditoria constantes de fls. 44/170, especificamente fls. 68, fls. 124/125, e o laudo pericial de fls. 236, todos confirmados pela sentença de fls. 359 e, quanto à insuficiência de saldo de caixa, confirmou que o valor foi apropriado proporcionalmente com base no período de gestão de cada réu. No tocante às horas extras, reafirmou que os valores foram extraídos dos relatórios de auditoria e considerados como elementos de prova válidos para o cálculo da liquidação e, sobre o pagamento irregular de férias, manteve que o valor foi apropriado apenas aos gestores responsáveis pelo período específico, bem como em relação aos valores de INSS não aceitos pelo fisco, confirmando a apropriação proporcional baseada na participação de cada gestor (fls. 1150/1161). O requerido Pedro Garrido Saroldi apresentou nova impugnação, reiterando suas contestações anteriores e sustentando que os esclarecimentos periciais permaneceram omissos quanto às suas alegações, viciando a prova pericial de nulidade (fls. 1181/1197). Em sede de novos esclarecimentos, o perito manteve integralmente suas conclusões anteriores, ratificando expressamente todos os termos e valores apresentados no laudo pericial original, sem proceder a qualquer alteração em seu entendimento técnico (fls. 1245/1254). O perito, ao responder especificamente às novas impugnações formuladas pelo réu Pedro Garrido Saroldi, reafirmou categoricamente a metodologia empregada no cálculo de liquidação por arbitramento, sustentando que a apropriação do débito para cada requerido foi efetuada corretamente com base no percentual de participação como gestor no período em dias que esteve à frente do condomínio. Reafirmou, mais uma vez, que a metodologia encontra respaldo na sentença condenatória de fls. 359, que determinou expressamente que os réus fossem condenados solidariamente na parcela que lhes fosse cabida de sua gestão, a ser apurada em fase de liquidação por arbitramento (fls. 1245/1248). Ressaltou, ainda, que, sobre a inadequação do critério de rateio e a ausência de nexo temporal entre as irregularidades e seu período de gestão, mantendo sua posição original, reconfirma que o relatório de auditoria examinou, apurou e concluiu o total de dano material no período de janeiro de 1994 até dezembro de 1995, no valor total de R$ 94.725,49, que foi inclusive ratificado no laudo pericial de fls. 2361 (fls. 1250/1253). O perito, também, explicou que, considerando que o total dos danos materiais não foi especificado quanto às datas das ocorrências, a forma do arbitramento para atender a sentença foi considerar a quantidade de dias de gestão do requerido, que correspondeu a 145 dias de participação na gestão do condomínio no período de janeiro de 1994 até dezembro de 1995 (fls. 1250). Novamente, o requerido Pedro Garrido Saroldi apresentou outra impugnação (fls. 1258/1268), reiterando integralmente todas as anteriores, uma vez que os esclarecimentos periciais não trouxeram qualquer alteração à metodologia empregada pelo perito, a qual também foi afastada pelo perito, que ratificou o laudo originário e reiterou as explicações anteriormente apresentadas (fls. 1278/1293). Dessa forma, restou demonstrado que o perito judicial não procedeu a qualquer alteração em suas conclusões iniciais em nenhum dos esclarecimentos prestados, ratificando integralmente o laudo pericial originalmente apresentado em todas as suas oportunidades de manifestação, inclusive confirmando que o valor total da condenação atualizada permanece inalterado, distribuído entre os réus conforme suas respectivas responsabilidades proporcionais aos períodos de gestão, mantendo sua convicção técnica quanto à adequação da metodologia empregada e à correção dos valores apurados. Em outras palavras, o perito, em seus esclarecimentos, demonstrou a realização dos cálculos em plena conformidade com o decidido pela sentença, afastando, item por item, as impugnações levantadas pelo requerido. Portanto, em que pese a impugnação do requerido Pedro aos valores encontrados pelo perito às fls. 1047/1092, há de se salientar que o perito que realizou os trabalhos necessários de forma técnica e imparcial, merecendo ser acolhido integralmente, pois, o laudo pericial produzido. Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 1047/1092, reconhecendo como devido o valor apurado o total de R$ 5.131.437,90, sendo R$ 177.093,38 para o requerido Pedro Garrido Saroldi, R$ 848.004,13, para requerido Ivan Firmino da Silva, R$ 1.722.018,34 para Reinaldo Barcena e R$ 2.384.322,05 para Selimat Predserv Ltda (fls. 1091), a fim de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Intime-se o requerido ao pagamento, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na omissão, ao requerente para prosseguimento. Int. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA (OAB 183347/SP), MARIA DE FATIMA ANTONIO BUENO ESCOBAR (OAB 73647/SP), ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147384/SP), FIORELLA RANIERI GALVÃO RUPONEN (OAB 155886/SP), JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE (OAB 134311/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP)

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Daniel Gomes De Miranda x Manoel De La Fuente Martins Filho

ID: 282994532

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0111719-15.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DE MIRANDA

Polo Passivo:

MANOEL DE LA FUENTE MARTINS FILHO

Intimação

Advogados:

MANOEL DE LA FUENTE MARTINS FILHO

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DANIEL GOMES DE MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0111719-15.2018.8.06.0001CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Cheque]REQUERENTE(S): CAMPELO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAREQUERIDO(A)(S): OBEB LOGISTICA LTDA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos face à Decisão Interlocutória proferida nos autos de Ação ajuizada por CAMPELO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de OBEB LOGISTICA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz(em) o(a)(s) embargante(s) que formula(m) os presentes aclaratórios com a finalidade de esclarecer suposta obscuridade, eliminar possível contradição ou suprir eventual omissão. Foi dada oportunidade à(s) parte(s) embargada(s) para se manifestar(em). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551). Na espécie, alega o(a) embargante que a decisão por estes adversada teria sido omissa, no instante em que não se manifestou, no seu dizer, sobre a "impossibilidade de reunião, por conexão, de ações perante juízos com competência absoluta distinta". Ocorre que a decisão foi de uma clareza solar ao dispor que "há expectativa de serem proferidas duas sentenças apreciando a mesma matéria, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, contudo, em momentos diferentes" e que "para que não se oportunize a possibilidade de sentenças conflitantes, é que se impõe a reunião dos procedimentos em questão para que tenham andamento e julgamento simultâneo". Ao disciplinar as hipóteses de modificação da competência, o extinto Código Buzaid assim dispunha: Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Já o atual CPC assim estabelece: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Percebe-se que, embora se trate de regras semelhantes, o Código de Processo Civil vigente vai além, ao determinar a reunião das ações mesmo que não haja formalmente conexão entre elas, pois o objetivo maior é evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias proferidas por Juízos diferentes, em homenagem ao postulado da segurança jurídica e economia processual (CPC, art. 55, § 3º). No que concerne à alegação de que são "juízos com competência absoluta distinta", o próprio CPC oferece a resposta, em seu art. 55, §1º, visto que, mesmo em se tratando de uma Execução de Título Extrajudicial e uma Ação de Conhecimento, ainda assim, a regra segundo a qual os processos serão reunidos para decisão conjunta permanece. A propósito, sobre o assunto, colaciono julgado recente, de nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, em cuja ementa restou consignado, com palavras textuais, que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 1ª Vara Cível de Icó/CE em favor da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP, em razão da conexão entre a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e execução de título extrajudicial. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declinação de competência foi correta, considerando a conexão entre a ação anulatória de cobrança e a execução de título extrajudicial, conforme o art. 55 do CPC. III . Razões de decidir 3. O agravante, em decorrência de decisão judicial que determinou o bloqueio de sua conta poupança na execução nº 1013050-65.2013.8 .26.0020, ajuizou a demanda de origem, buscando a anulação da cobrança que originou tal medida 4. Para evitar decisões contraditórias e otimizar os recursos do Judiciário, o juiz pode unir as ações em um único processo. Afinal, se o título for declarado nulo na ação de origem, a execução será extinta, tornando desnecessária a manutenção de dois processos . 5. A conexão por prejudicialidade, presente entre a ação anulatória e a execução, recomenda a reunião dos processos. A decisão sobre a nulidade do título executivo, por ser prejudicial à execução, deve ser analisada conjuntamente com esta, a jurisprudência orienta pela reunião dos processos quando comprovado o risco de decisões conflitantes, o que se verifica neste caso. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: ¿A conexão entre ações deve ser declarada quando há risco de decisões contraditórias.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 55. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do Agravo de Instrumento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital . DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 00009988620248060000 Icó, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Assim, é evidente que a insurgência apresentada pelo(a)(s) embargante(s) não merece prosperar, visto inexistir qualquer vício a ser sanado nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Nessa pisada, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do(a)(s) embargante(s) é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1125051/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, T4/STJ, j. 14/08/2018, DJe 05/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. [...]. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017 e EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1106755/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 16/08/2018, DJe 27/08/2018) - (destacou-se). Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, sumulado, pelo nosso Egrégio Tribunal alencarino: Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada, determinando, tão logo decorrido o prazo recursal da presente, sejam os autos remetidos, via Distribuição, para o Juízo da 9ª Vara Cível, por dependência à Ação n.º 0102625-43.2018.8.06.0001. Antes da remessa, dê-se baixa na vinda dos autos a este Juízo. Intime(m)-se. Intimação via DJEN. Fortaleza-CE, 12 de maio de 2025. MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Juiz(a) de Direito

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Maria Odila Rezende De Miranda x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 330477194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009125-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário proposta por MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA contra CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, a parte autora narra que celebrou 44 contratos de empréstimo pessoal com a parte requerida (fl. 04). Alega que os juros cobrados nos contratos são exorbitantes e a taxa está acima da média de mercado. Argumenta que os contratos são extremamente onerosos. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a aplicação da taxa de juros conforme a divulgada pelo Banco Central na época e a devolução das quantias pagas em excesso. Indeferida a justiça gratuita (fl. 599). Negado provimento ao agravo interposto e recolhidas as custas processuais (fls. 643/646 e 650/651). Citada, a parte requerida contestou (fls. 675/709). Preliminarmente, alegou a ocorrência de conexão e de prescrição. Impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. Arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Alega impossibilidade de revisão de contrato bancário. No mérito, afirma os contratos de empréstimo pessoal são válidos e que inexiste onerosidade excessiva. Argumenta que não há possibilidade de redução da taxa de juros. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Descabida a impugnação à justiça gratuita, pois não foi concedida. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Não se verifica a ocorrência de conexão, tendo em vista que os contratos aqui discutidos são diversos dos impugnados no processo 1045827-37.2025.8.26.0100. Outrossim, não há que se falar em prescrição, visto que a pretensão da parte autora se trata de relação obrigacional de direito pessoal, com incidência do prazo prescricional de 10(dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC/02, in verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Em se tratando de revisão de contrato de prestações sucessivas e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, conforme vem entendendo o TJSP: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO Relação obrigacional de direito pessoal - Incidência do prazo prescricional de dez anos - Artigo 205 do Código Civil - Prescrição não consumada. JUROS REMUNERATÓRIOS -Argumentos do réu apelante que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio "pacta sunt servanda" Excessos verificados no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas de juros mensais e anuais contratadas abusivas - Taxa média que deve prevalecer Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001691-43.2022.8.26.0040; Relator (a): Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 2ªVara; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo indicados em fl. 04 celebrados com a parte requerida (fls. 48/290). A ação é parcialmente procedente. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo celebrados com a parte requerida indicados em fls. 04. Um dos princípios que regem o direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção ("pacta sunt servanda"). Este rigorismo, no entanto, já foi abrandado pela jurisprudência, a qual firmou entendimento de que é possível a revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida. Neste sentido, é a Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete: "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Esta possibilidade de revisão do contrato e de modificação de suas cláusulas implica na relativização do princípio pacta sunt servanda, mas apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes, mantendo-se, sempre que possível, a relação jurídica. Neste contexto, ao contrário do sustentado pela parte requerida, é possível, no nosso ordenamento jurídico, a revisão de contratos diante da alegação de existência de abusividades, sobretudo pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, nos termos de seu Art. 6º, inciso V. Tal revisão não importa em violação do ato jurídico perfeito, pois objetiva extirpar cláusulas ilegais, de modo que a presente ação é adequada para tal fim. No que diz respeito à taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras, tal questão já se encontra pacificada na jurisprudência. Nesse sentido, segue a súmula 596 do STF. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em relação à aplicabilidade da taxa média do mercado, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do sobredito Resp 1.061.530/RS: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom da - rede no mundial quadro de XLVIII computadores da nota (conforme anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador(pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração deum juízo sobre abusividade. (...) (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe10/03/2009). No caso dos autos, a taxa de juros pactuada nos contratos discutidos nestes autos estão relacionadas na tabela apresentada pela parte autora em fl. 12, podemos verificar que no mesmo período das contratações, a taxa média praticada no mercado foi em porcentagem bem menor ao ano do que a estabelecida nos instrumentos de contratos, conforme informação extraída pela parte autora do sítio eletrônico do Banco do Central do Brasil. Por conseguinte, as taxas praticadas pela Instituição Financeira requerida superam, em muito, a média mensal divulgada pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, deve prevalecer a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO" RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (...) Preliminar afastada. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado. Possibilidade de limitação dos juros. Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos discutidos nestes autos, que superaram, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período. Adequação à taxa média, em liquidação de sentença. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, neste ponto. Recurso da ré improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença que condenou a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro. Precedentes do STJ. A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ré, diante do reconhecimento das abusividades praticadas Sentença mantida, neste ponto Recurso da ré improvido, neste aspecto. (...) RECURSO DA RÉ IMPROVIDO ERECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1116355-04.2022.8.26.0100; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Devida, ainda, a restituição de valores à parte autora quanto às parcelas efetivamente pagas acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Contudo, inaplicável, ao caso, a restituição em dobro, pois não se evidencia má-fé da instituição financeiras, a ponto de impor a repetição dobrada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: "APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADEDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOCONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOSVALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORALAFASTADA. 1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo da autora, que requer condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso, também, do réu, que alega ser necessária a compensação entre a quantia transferida para a autora e o montante a que for condenado, além de pedir que eventual restituição seja feita deforma simples. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a autenticidade da assinatura foi impugnada pela requerente e, mesmo assim, o réu deixou precluir a realização de perícia (CPC/15, art. 429,II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$10.000,00 em razão da proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ. 4. DEVOLUÇÃO EMDOBRO. Afastada. Contrato questionado foi firmado em 2017, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no par. ún. do art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EREsp 1.413.542). 5. COMPENSAÇÃO DO VALORDISPONIBILIZADO. Adequação. Providência imprescindível para o retorno das partes ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. PROVIMENTOPARCIAL DO APELO DO RÉU." (TJSP; Apelação Cível 1001595-95.2022.8.26.0438; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Neste contexto, a restituição simples de eventuais valores pagos a maior, deverá ser apurada em fase de Liquidação de Sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais demora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. No mais, o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios: representa, apenas, através dum percentual, o somatório das despesas e encargos do contrato. Noutras palavras, esse Custo é um índice meramente informativo: uma vez previsto, o mutuário conhecerá o custo total da negociação e, assim, poderá comparar as diferentes ofertas de crédito das instituições do mercado, conferindo-lhe maior liberdade de contratar e, consequentemente, fomentando a concorrência entre aquelas. Veja-se, nesse sentido, a Resolução CMN nº 3.517/07, que o regula. Nesse contexto, não há nenhuma ilegalidade que envolva tal Custo. Consigne-se, ademais, que a aplicação das normas do CDC não leva a conclusão diversa. Veja-se que a diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET, não implica abusividade, sendo este último meramente informativo, englobando todos os custos da operação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros contida nos contratos apontados em fl. 04 pactuados entre as partes e objetos desta ação; b) para determinar que a Instituição Financeira requerida aplique a taxa média de mercado para as operações da espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil relativa à data da celebração de cada contrato; e c) condenar a parte requerida à restituição simples de eventuais valores pagos a maior quanto à cláusula contratual declarada nula, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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