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Thiago Alberto Naranjo Policaro x Regus Do Brasil Ltda.

ID: 325630210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014273-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. T… Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Por outro lado, o E. TJSP sedimentou entendimento de que a dispensa de recolhimento advinda da nova lei envolve, tão somente, o recolhimento da taxa judiciária de natureza tributária (guia DARE), e não daquela necessária para atos despendidos em juízo (citação, intimação, pesquisa, etc): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO PARA AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 15.109/2025) A DESPESAS PROCESSUAIS, COMO PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD E O PREPARO RECURSAL - Inconformismo da exequente contra a r. decisão que indeferiu a dispensa do recolhimento antecipado das despesas referentes às pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, postulada com base na Lei nº 15.109/2025, que prevê referida dispensa para custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios - Não acolhimento - O § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, prevê a dispensa referida exclusivamente para as custas processuais - Custas são o valor pago, em taxas judiciais, para se ingressar em juízo, pela movimentação da máquina judiciária, enquanto as despesas correspondem a valores específicos para determinadas diligências, como um ato de oficial de justiça, expedição de edital ou uma perícia - Nessa acepção, as despesas são o gênero, de todos os valores despendidos em juízo, e as custas uma de suas espécies - Aplicação por analogia do entendimento adotado no REsp 1.144.687/RS - As custas judiciais, classificadas como taxas de serviço, têm natureza tributária e a elas se aplica o disposto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação restritiva das regras de isenção tributária - Preparo recursal inclui despesas com porte de remessa e retorno e não se inclui nas custas iniciais, mas nas despesas em relação às quais permanece a obrigatoriedade de recolhimento antecipado - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido e, como consequência, fixado prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do acórdão, para a agravante recolher o preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158776-93.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que determinou ao exequente a comprovação da suspensão do deferimento da justiça gratuita da parte executada, bem como que providencie o recolhimento das custas para intimação do executado. Insurgência do exequente. Possibilidade de adiantamento trazido pela Lei nº 15.109/2025 (art. 82, § 3º, do CPC) que abrange as custas processuais e não as despesas, in casu, a intimação do executado. Diferença entre custas processuais e despesas processuais. Precedentes. Ônus do exequente de comprovar a alteração da capacidade financeira do executado. Incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130992-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Diante do exposto, no prazo de quinze dias, promova a parte exequente emenda à inicial, comprovando o recolhimento das custas necessárias à intimação da parte executada, por carta ou diligência de oficial de justiça, uma vez que não representada por advogado nos autos, indicando, ainda o endereço para diligência. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP), THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Adilson Luiz Pucca e outros

ID: 311464208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033260-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ PUCCA IARA PATRíCIA FERNANDES DOS SANTOS SILVA PUCCA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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LUCAS DO AMARAL SANTOS

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BERENICE DA SILVA VIEIRA

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Processo 1033260-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander (Brasil) S/A - Adilson Luiz Pucca - - Iara Patrícia Fernandes dos Santos Silva Pucca … Processo 1033260-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander (Brasil) S/A - Adilson Luiz Pucca - - Iara Patrícia Fernandes dos Santos Silva Pucca e outros - Vistos. Fls. 261/269: ciência às partes do V.Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo e Instrumento interposto pela parte ré. Em relação à impugnação ao valor da causa, ressalte-se que na ação pauliana deve corresponder ao valor do bem cuja alienação se pretende desconstituir. Em outras palavras, o valor da causa é determinado pelo valor do objeto do ato jurídico que se busca anular, o que foi observado no presente caso, conforme fls. 34. Assim, rejeito a impugnação. Quanto ao requerimento de justiça gratuita, observo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, os requeridos contrataram advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para a defesa. Além disso, deixaram de apresentar todos os documentos indicados na decisão anterior (a qual restou preclusa), para análise do patrimônio. O requerido Adilson deixou de juntar extratos bancários e faturas de cartão de crédito, bem como a declaração de imposto de renda acostada a fls. 210/216 revela a existência de patrimônio em valor incompatível com situação de hipossuficiência. Quanto aos demais requeridos, não foram apresentadas declarações de imposto de renda para análise do patrimônio e faturas de cartão de crédito, bem como os extratos acostados indicam diversas movimentações financeiras (fls. 241/256). Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Pedido de justiça gratuita Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Ressalto que não é caso de concessão de novo prazo para complementação da documentação, uma vez que o prazo concedido era suficiente para atendimento da decisão e, ademais, não foi apresentada e nem comprovada justificativa para impossibilidade de atendimento. Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. No mais, não há nulidades a sanar ou questões processuais pendentes de análise. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória estão relacionados ao estado de insolvência do primeiro réu (avalista) à época da doação ou se a doação o reduziu a este estado (eventus damni); a caracterização do imóvel como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 e existência de consilium fraudis, ou seja, a má-fé dos doadores e a ciência da fraude por parte dos donatários, considerando as alegações de desconhecimento da dívida e a motivação da doação pela doença da requerida. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Instadas as partes à especificação de provas, o autor não requereu a produção de outras provas e a parte ré postulou a produção de prova oral. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos réus. Prazo de 5 dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas apenas 3 testemunhas para a prova de cada fato controvertido (art. 357, § 6º, do CPC). Considerando a Resolução n. 481, de 22.11.2022 do CNJ, a qual dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, concedo às partes o mesmo prazo supra para informar acerca de eventual solicitação nos autos que a audiência seja na forma telepresencial, informando, se o caso, se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência será presencial (nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada). Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), BERENICE DA SILVA VIEIRA (OAB 401575/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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Milton Matias Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 291283223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055376-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1055376-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Matias da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MILTON MATIAS DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BRADE… Processo 1055376-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Matias da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MILTON MATIAS DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S.A. , pretendendo: (i) a declaração de nulidade de quatro contratos de empréstimos consignados; (ii) a repetição dobrada dos valores pagos indevidamente (R$50.000,00); e (iii) indenização de danos morais (R$21.180,00). Afirma, em síntese, que (a) é aposentado pelo INSS; (b) foi surpreendido pela existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos que não contratou; (c) foi interditado em ação judicial, tendo-lhe sido nomeado curador, seu filho Milton, que não acompanhou o autor em tais contratações; (d) solicitou cópia dos contratos ao réu e constatou que foram celebrados digitalmente, não possuem a assinatura do autor e os valores creditados am transferidos para desconhecida de nome Thais Juliana da Silva no total de R$85.779,77; (e) relatou o ocorrido à autoridade policial; (f) a fraudadora Thais Juliana, aproveitando da incapacidade do autor, solicitou empréstimos eletronicamente em nome do autor e se apropriou dos valores; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/59. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela provisória (fl. 60). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 66/95), com documentos (fls. 96/369). Aduz, em suma, que (a) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto o autor celebrou os contratos de livre e espontânea vontade, tendo sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, Thais Juliana da Silva; (b) a inicial é inepta, por não ter o autor informado o valor que pretende seja restituído em dobro; (c) em caso de procedência, o autor deverá restituir os valores que lhe foram creditados, com atualização monetária e juros de mora; (d) o autor celebrou o contrato 483632200, 483716568 e 483733755 no dia 09/09/2023 e 483922018 no dia 06/10/2023 via celular cadastrado, que foram efetivados através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, sem que haja contrato físico para este tipo de contratação; (e) o valor dos empréstimos foram creditados na conta corrente de titularidade do autor; (f) a interdição do autor (aos 10/05/2024) ocorreu após a contratação (08/09/2023 e 06/10/2023); (g) não há danos morais. Réplica a fls. 374/385. O autor apresentou documentos a fls. 395/542 e o réu a fls. 544/681. O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus da prova (fl. 687). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de ilegitmidade passiva, porquanto o contrato foi celebrado com o banco réu e o autor atribui ao requerido a responsabilidade pelos danos advindos da contratação, afirmação que basta, à luz da teoria da asserção, para a satisfação da condição da ação. Inconsistente a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio com indicação do valor que o autor entende devido. Não tendo o autor, ao qual foi atribuído o ônus probatório, indicando outras provas, passo ao julgamento. Mérito. Pesava sobre autor, tal qual decidido ao ensejo do saneamento do processo, o ônusdecomprovar a existência de vício de consentimento no ato da contratação, porquanto sua curatela provisória foi deferida aos 10/05/2024 (fl. 501), aproximadamente, sete meses após as contratações dos empréstimos, que se deram em setembro de outubro de 2023, porém o autor não requereu a produção de outras provas. Nessa conjuntura, a presunção milita em desfavor do autor, que não requereu outros meios de prova. Ademais, o réu trouxe aos autos os documentos relativos aos atos das contratações, que se deram por meio de celular cadastrado e com o uso de senha pessoal e token. Infirmada a versão do autor, que lastreou sua pretensão na alegação de vício de vontade, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP)

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Adeginaldo Pereira Zumba e outros x Car System Alarmes Ltda

ID: 310994701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018255-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEGINALDO PEREIRA ZUMBA KELLYN CEZAR DE MORAIS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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CAMILA DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 0018255-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1071478-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kellyn Cezar de Morais - - Adeginaldo Pereira Zumba - Car … Processo 0018255-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1071478-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kellyn Cezar de Morais - - Adeginaldo Pereira Zumba - Car System Alarmes LTDA - Vistos. A) Os depósitos de fls. 148/149 dos autos principais foram realizados para fins de quitação, conforme petição de fls. 129/130 dos autos principais, razão pela qual DEFIRO o levantamento em favor da parte exequente, observado o formulário MLE de fls. 5, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC. B) 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária do valor total do débito pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 439343/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP), CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 439343/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

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Jaime Aguiar De Castro e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda

ID: 281089679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064106-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME AGUIAR DE CASTRO MARIA CRISTINA CRUZ DE CASTRO

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO DA GUARDA

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Gabriel Luis Aparecido da Guarda (OAB 29919/O/MT) Processo 1064106-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaime Aguiar de… ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Gabriel Luis Aparecido da Guarda (OAB 29919/O/MT) Processo 1064106-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaime Aguiar de Castro, Maria Cristina Cruz de Castro - Reqdo: Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int.

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Priscila Della Crocce Fukuda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277106467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106980-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DELLA CROCCE FUKUDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1106980-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Della Crocce Fukuda - Reqda… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1106980-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Della Crocce Fukuda - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PRISCILA DELLA CROCCE FUKUDA propôs ação contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento indenização por danos morais. Afirma, em síntese, ter sido usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica ofertado pela concessionária ré, por meio do código de cliente nº 0200756195, e relata que, após inspeção técnica promovida pela ré, foi surpreendida com termo de ocorrência (TOI) que gerou débito no valor de R$ 466,85 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sob fundamento de desvio de energia. Alega ter questionado a ré administrativamente, sem sucesso, tendo a empresa-demandada inserido o nome da autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, de forma indevida. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito relacionado ao termo de ocorrência, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 22/74). Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a regularidade do TOI lavrado e da cobrança, amparada na legislação setorial, mediante constatação técnica realizada na unidade consumidora da autora. No mais, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 84/96). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 97/143). A autora se manifestou em réplica (fls. 147/154). As partes foram instadas a especificar provas, tendo a autora concordado com o julgamento antecipado (fls. 158/162), e a ré se mantido silente (fls. 163). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora, razão pela qual incidem ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora-autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente em relação à ré. Assim, caberia à empresa-ré ter demonstrado o suposto desvio de energia e a lisura do procedimento administrativo de inspeção, a fim de justificar a cobrança de taxa realizada. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Em sua peça de defesa, a ré apenas teceu argumentos genéricos, e, nestes autos, demonstrou que a instalação da autora efetivamente foi alvo de medição fraudada ou "desvio de energia". As telas sistêmicas apresentadas são documentos uniletaralmente produzidos e, portanto, nada demonstram. Caberia à ré ter anexado fotos ou evidências capazes de demonstrar que, em visitas técnicas, foram constatados os fatos ensejadores da cobrança realizada. No entanto, nenhum elemento nesse sentido foi juntado aos autos e, embora instada a especificar provas que pretendia produzir (fls. 155), a ré se manteve silente (fls. 163). No mais, há indícios de que a autora sequer residia no endereço por grande parte do período imputado, e de que o TOI não foi assinado. Em casos análogos, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação indenizatória, julgada parcialmente procedente - Corte no fornecimento de serviço em razão de débito - Quitação da dívida - Religação - Cobrança de taxa descrita como custo administrativo de inspeção - Alegação de que houve auto religação clandestina pelo autor não provada - Prova unilateral - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória a favor do autor - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10003150620228260498 SP 1000315-06.2022.8.26.0498, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). Diante de tudo isso, a autora tem direito à declaração de inexigibilidade do débito de R$ 466,85 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) vinculado ao TOI nº 70403630865/00, ficando a ré impedida de promover atos de cobrança em desfavor da autora em razão de tal valor. Ademais, em razão da "negativação" indevida e o desgaste excessivo da autora, na busca de solução para a questão, também é devida indenização por danos morais. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o tempo de inscrição indevida, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela demandante. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)declarar inexigível da autora o valor de R$ 466,85 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), cobrado pela ré em razão do TOI nº 70403630865/00, ficando a ré impedida de promover atos de cobrança em desfavor da autora em razão de tal valor; e b) condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível mais valor da indenização por dano moral). P. I. C.

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Processo nº 1090490-11.2024.8.26.0002

ID: 278922958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090490-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MOSKEN CAJAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1090490-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Mosken Cajaiba - Vistos. Da justiça … ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1090490-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Mosken Cajaiba - Vistos. Da justiça gratuita Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 63/69). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz

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Processo nº 0032608-11.2024.8.26.0002

ID: 319897420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032608-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FELICIO DOS SANTOS ROSIMEIRE FELICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032608-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1090201-49.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Felicio dos Santos - - Andreia Felicio dos Santos… Processo 0032608-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1090201-49.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Felicio dos Santos - - Andreia Felicio dos Santos - Vistos. O art.833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não obstante, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475 e DJe 16/10/2018). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO NÃO EXCEPCIONADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O precedente REsp n.º 1.815.055/SP não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A verificação da alteração das circunstâncias econômicas do executado para aferição de sua capacidade de solvência, mesmo durante o trâmite processual, conforme ocorria ou simplesmente era lembrada na confecção das razões, não pode ser conhecida por esta Corte, seja pela inovação recursal que representam, seja pela necessidade de reexame no conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Com efeito, a impenhorabilidade dos salário não deve impedir, de forma absoluta, a satisfação do débito, desde que não prejudique a subsistência do devedor. No presente caso, restou comprovado que o devedor aufere salário médio bruto de R$ 14.000,00 (fls. 85/87), de forma que a penhora de 10% do salário do devedor é razoável, pois permite o recebimento de salário suficiente para a manutenção das necessidades do devedor e de sua família, podendo este apresentar prova documental que indique a necessidade de redução do percentual. Ante o exposto, DEFIRO a constrição judicial de 10% dos salários do executado DARIO LIMA DO NASCIMENTO, Solteiro, Professor, com endereço à Rua Treze, SN, Qd 14, Lt 09, Morada do Sol, CEP 77828-130, Araguaina - TO e determino que esta decisão sirva como ofício ao seu empregador PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, para que deposite MENSALMENTE em Juízo o percentual acima dos créditos salariais ou aposentadoria vincendos do executado, até o valor de R$ 37.768,85. Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado de penhora e como ofício a ser diligenciado pela parte exequente perante o empregador do executado, comprovando o respectivo protocolo em 30 dias. Intime-se. - ADV: LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP)

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Processo nº 1036170-49.2024.4.01.3200

ID: 291960390

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036170-49.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CORTEZ DANTAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO VITOR BATISTA DE LIMA E SILVA

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KAUAI SEIXAS MENDES

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ANDERSON LOPES REUSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036170-49.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TIAGO CORTEZ DANTAS LTDA IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036170-49.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TIAGO CORTEZ DANTAS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre a venda de mercadorias e sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis a exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479136 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479136 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de oriundas de operações de prestações de serviços e vendas de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007953-29.2025.8.26.0161

ID: 321183730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007953-29.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIADEMA ANNITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BORGES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007953-29.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diadema Annita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrad… Processo 1007953-29.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diadema Annita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Diadema Annita Empreendimentos SPE Ltda. em face de potencial ato coator praticado pelo Diretor de Departamento Técnico de Tributos Imobiliários da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Diadema/SP. A impetrante alega, em síntese, que foi constituída com o objetivo de promover a incorporação imobiliária no terreno objeto da matrícula nº 60.009, denominada UNIK Imigrantes, empreendimento de destinação exclusivamente residencial e de interesse social, no qual serão construídas 350 (trezentas e cinquenta) unidades autônomas. Relata que para viabilizar a aquisição das habitações, em benefício de determinados adquirentes, assumiu o encargo do pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI incidente sobre as futuras unidades. Alega que o referido tributo deve incidir sobre o valor efetivamente indicado no título de transmissão do bem. Aduz que a autoridade coatora tem exigido o recolhimento do ITBI com base não apenas no valor do bem ou direito transmitido, mas também no montante financiado para construção. Assevera que a matrícula nº 60.009 indica que a incorporação registrada se refere à construção de unidades futuras. Alude que a impetrada utilizou como base de cálculo para a cobrança do ITBI o valor total do contrato, qual seja, R$ 264.000,00, enquanto, na realidade, deveria ser considerado tão somente o valor da compra da fração ideal. Requer, inclusive em sede de medida liminar, que seja reconhecido o direito da impetrante a recolher o ITBI apenas sobre o valor da compra e venda da fração ideal do terreno objeto de transmissão e, ainda, que a autoridade coatora autorize e reconheça como devido o pagamento das futuras guias de recolhimento do ITBI considerando a base de cálculo apenas o valor da fração ideal de terreno transferida. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Consigno que a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação do direito alegado e o risco de ineficácia da providência postulada. No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos. Com efeito, o Tema 1.124 do Supremo Tribunal Federal indica como fato gerador, isto é, a ação que dá origem a uma obrigação tributária, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI a transferência da propriedade do bem imóvel, tornando-a, portanto, requisito essencial para a devida cobrança do tributo, sendo certo que, em caso de sua ausência, eventual exigência não se sustenta. Nesta linha, é cediço que a transferência de bens imóveis, ou seja, de sua propriedade, ocorre com o efetivo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, como dispõe expressamente o artigo 1.245 do Código Civil. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Concessão da ordem a fim de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não recolher ITBI tendo por base a escritura de permuta consubstanciada na entrega futura de unidade - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Fato gerador que se dá com o registro do imóvel no cartório de imóveis - Inteligência do art. 35, do CTN e 1.245, do CC - Tese reafirmada pelo STF - Tema 1.124 ( ARE 1 .294.969), com repercussão geral com a seguinte tese - "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" - Precedentes deste E. TJSP que afastam a incidência de ITBI sobre unidade futura - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10316557620218260053 SP 1031655-76 .2021.8.26.0053, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2022) Outrossim, o Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI deve incidir sobre o valor da transação do imóvel em condições normais de mercado. Nesse sentido, também entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em demandas idênticas: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários - No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão - O C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp . nº 1937821/SP (Tema 1113), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. "No caso dos autos, o Município alega que o procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo do ITBI é legal, pois encontra amparo na legislação local, e que a base de cálculo do tributo não é o valor da operação, representando valor diverso a ser por ele arbitrado - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional sempre que for omisso ou não merecer fé, sendo vedado, porém, o arbitramento prévio pela municipalidade. Sentença mantida - Recurso desprovido - Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. (TJ-SP - APL: 10317068720218260053 SP 1031706-87.2021.8.26 .0053, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 16/08/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2022) Em complemento, as Súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal determinam que o ITBI não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, ou promitente-comprador, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno, de modo não poderia a impetrada exigir o recolhimento do ITBI considerando edificação que ainda será construída. Em detida análise aos autos, verifica-se, em observância aos contratos firmados (fls. 76/106, 110/139, 141/170 e 172/201), que a transmissão de propriedade operada incide, por ora, apenas sobre a fração ideal do terreno, e não sobre a unidade construída, que é futura e ainda inexistente juridicamente no momento da transmissão, de modo que a cobrança do ITBI com base no valor integral do contrato, que inclui o custo da construção futura, revela-se como indevida. Assim entende o E. TJSP: Apelação cível. Ação declaratória c.c. repetição de indébito. ITBI. Transmissão de fração ideal de terreno. Incidência do imposto que deve recair apenas sobre o bem efetivamente transmitido. Inviabilidade de inclusão, na base de cálculo, do valor da construção futura, ainda inexistente à época da transação. Inteligência do art. 38 do CTN. Aplicação das Súmulas 110 e 470 do STF. O autor demonstrou ter efetuado o recolhimento do tributo com recursos próprios, sub-rogando-se nos direitos dos adquirentes. Repetição do indébito devida, nos termos do art. 165 do CTN. A sentença determinou a restituição dos valores pagos a maior, além do recálculo do imposto sobre a base efetivamente devida. Honorários advocatícios. A fixação deve observar o proveito econômico obtido, quando objetivamente aferível, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Impossibilidade de adoção do valor da causa como critério, por se tratar de hipótese excepcional. Pleito recursal da apelante visando à fixação sobre o montante efetivamente economizado. Proveito econômico quantificado nos autos. Reforma parcial da sentença para adequar-se a base de cálculo dos honorários, em consonância com o Tema 1076/STJ e precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao recurso Fazendário e dá-se ao dos procuradores do autor, nos termos do acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1014834-09.2023.8.26.0576; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Sentença que concedeu a ordem para que a cobrança do imposto tenha por base de cálculo apenas o valor da fração ideal do terreno, excluído o valor de construção ainda não edificada. Pretensão à reforma. Base de cálculo - Montante que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, e não ao valor da futura incorporação imobiliária - Aplicação das Súmulas 110 e 470 do STF - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000827-49.2024.8.26.0229; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO FUTURA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do diretor de departamento de rendas imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI incluindo o valor da construção na base de cálculo, após compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno. 2. A sentença concedeu segurança para o recolhimento do ITBI apenas sobre o valor da fração ideal do terreno. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve incidir apenas sobre a fração ideal do terreno ou também sobre o valor das construções realizadas após a aquisição. III. Razões de Decidir 4. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, não havendo necessidade de pedido administrativo prévio. 5. Os documentos juntados aos autos são suficientes para análise, não sendo necessária dilação probatória. 6. O ITBI incide apenas sobre a fração do terreno adquirida, não incidindo sobre a construção futura, conforme artigo 38 do CTN e Súmula 470 do STF. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. ITBI incide sobre o valor venal do terreno, não incluindo construções realizadas posteriormente. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor da fração ideal do terreno adquirido. Legislação citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 38. Jurisprudência citada: STF, Súmula nº 470; Apelação/Remessa Necessária 1036170-23.2022.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, j. 31.01.2023; Apelação/Remessa Necessária 1017375-27.2018.8.26.0564, Rel. Des. Silva Russo, j. 17.01.2023. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085687-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ademais, a exigência do pagamento de ITBI sobre valor significativamente superior ao devido poderá onerar indevidamente a impetrante, além de impedir a lavratura da escritura de compra e venda. No mais, com relação ao pedido de que os efeitos da tutela concedida se estendam aos futuros imóveis a serem alienados, entendo que não se sustenta, tornando seu deferimento inviável, uma vez que os pedidos devem, necessariamente, ser certos e determinados. Logo, inexistindo identificação precisa dos imóveis e não sendo estes objetos específicos da presente demanda, não há como serem abrangidos pelos efeitos da presente decisão, sob risco de configurar tutela com efeitos genéricos para situações hipotéticas. O interesse processual com relação aos demais bens deve decorrer da eventual atribuição incorreta da alíquota ao tributo cobrado, circunstância que não se verifica com relação aos bens não identificados. Em outras palavras, se em concreto não houve violaçãoàs Súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal com relação aos demais imóveis não identificados, não restam com relação a eles configurados o fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada. Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, a fim de SUSPENDER a exigibilidade do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis com base no valor integral dos contratos celebrados para a aquisição das futuras unidades (fls. 107/108, 140, 171 e 202)até o julgamento final da presente demanda, e, por conseguinte, DETERMINAR que, por ora, a base de cálculo a ser considerada para a incidência do ITBI sobre as operações de aquisição das unidades autônomas de número 517, 816, 407 e 914, integrantes da incorporação imobiliária no terreno objeto da matrícula nº 60.009, corresponda exclusivamente ao valor efetivamente indicado para a fração ideal do terreno transmitida nos respectivos contratos (fls. 76/106, 110/139, 141/170 e 172/201). No mais, INDEFIRO o pedido de que os efeitos da tutela concedida se estendam aos futuros imóveis a serem alienados. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso I). 3. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante em 05 (cinco) dias. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município de Diadema e da Fazenda do Estado para que, querendo, ingressem no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso II). 5. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação final no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADRIANO BORGES NOGUEIRA (OAB 480325/SP)

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