Resultados para "1036210-24.2023.8.26.0100" – Página 73 de 81

Luiz Marcelo Bau x Janaina Dantas Amaro De Sá

ID: 293005427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061069-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO BAU

Polo Passivo:

JANAINA DANTAS AMARO DE Sá

Intimação

Advogados:

RICARDO DO AMARAL TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO BAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061069-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1122923-75.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Luiz Marcelo Bau - Janaina Dantas Amaro de Sá - Vistos. Inde… Processo 0061069-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1122923-75.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Luiz Marcelo Bau - Janaina Dantas Amaro de Sá - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CENSEC e ao SIMBA tendo em vista a ausência de demonstração da pertinência da providência e de documentos, em relação ao primeiro, que demonstrem a impossibilidade de obtenção das informações pela própria parte exequente, a qual poderá solicitar as informações diretamente ao órgão competente e requerer que a resposta seja encaminhada a este juízo, o que torna desnecessária, por ora, a intervenção judicial. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC PARA OBTER INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA . NÃO CABIMENTO. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2070646-98.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Para análise do(s) demais pedido(s) de pesquisa nos sistemas, providencie a parte autora/exequente o recolhimento integral das despesas processuais devidas para a prática do(s) ato(s) (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1 - valor atualizado disponível para consulta em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxa Emissao), indique o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s) indicado(s) e, se o caso, apresente planilha de cálculos atualizada e pormenorizada do débito perseguido (principal atualizado acrescido de eventuais juros, multa, custas e honorários advocatícios). Prazo: 10 dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RICARDO DO AMARAL TUCUNDUVA (OAB 112729/SP), LUIZ MARCELO BAU (OAB 119325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Negrão, Ferrari E Associados Advogados x Jairo Dos Santos Araujo

ID: 310989432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025081-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

JAIRO DOS SANTOS ARAUJO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO BRUNINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025081-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1143104-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Jairo dos Santos … Processo 0025081-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1143104-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Jairo dos Santos Araujo - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1037471-24.2023.8.26.0100

ID: 292875051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037471-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037471-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. 178-179: Trata-se de pedido de expedição de ofícios à PREVIC, SUSEP e CNSEG para q… Processo 1037471-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. 178-179: Trata-se de pedido de expedição de ofícios à PREVIC, SUSEP e CNSEG para que informem sobre a existência de ativos financeiros em nome dos executados. Em relação à PREVIC, indefiro o pedido. Cumpre esclarecer que o órgão não possui acesso às informações solicitadas, já que conforme a Lei n° 12.154/2009, sua função é a de fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de sorte que a sua base de dados é alimentada com informações gerenciais anonimizadas a respeito das operações legais das EEPCs: número de participantes e assistidos, volume de recursos investidos e de benefícios pagos, dentre outros aspectos. Logo, a expedição de ofício à PREVIC para o fim aqui pretendido é inútil. No tocante à SUSEP e CNSEG, defiro a expedição de ofício, com prazo de resposta de 30 (trinta) dias, a qual deverá ser encaminhada ao e-mail sp22cv@tjsp.jus.br Servirá a presente como ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome da(s) parte(s) executada(s), qualificada(s) no cabeçalho desta decisão. O encaminhamento do ofício compete à parte exequente, que deverá instruí-lo com as informações necessárias para a qualificação da parte executada, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. Instrua-se com cópia de fls. 180 Com a resposta, deverá a parte interessada se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, caso se trate de processo no módulo processual de conhecimento sem formação da relação jurídica processual, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil. Caso se trate de processo que se encontra no módulo processual de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial com penhora nos autos os autos aguardarão provocação em arquivo provisório. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicera Gonçalves Da Silva Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313157971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030594-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GONçALVES DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030594-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1160370-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cicera Gonçalves da Silva Brito - Facebook Serviços Online … Processo 0030594-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1160370-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cicera Gonçalves da Silva Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1121182-24.2023.8.26.0100

ID: 316062159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121182-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMED MAHBUBAR RAHMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121182-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mohamed Mahbubar Rahman - Vistos. Defiro a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de a… Processo 1121182-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mohamed Mahbubar Rahman - Vistos. Defiro a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 3.515,17). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1121182-24.2023.8.26.0100

ID: 316062242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121182-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMED MAHBUBAR RAHMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121182-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mohamed Mahbubar Rahman - Vistos. Defiro a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de a… Processo 1121182-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mohamed Mahbubar Rahman - Vistos. Defiro a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 3.515,17). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033173-18.2025.8.26.0100

ID: 281261791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1033173-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JACOBI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Jacobi (OAB 49546SC) Processo 1033173-18.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Sonia Aparecida Ferreira Lima - Vistos. 1- Deve a autora … ADV: Guilherme Jacobi (OAB 49546SC) Processo 1033173-18.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Sonia Aparecida Ferreira Lima - Vistos. 1- Deve a autora apresentar, no prazo de 10 dias, o plano de pagamento a que se refere o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se possa avaliar a viabilidade e possibilidade de designação de audiência. O projeto deve explicitar os prazos de duração de cada contrato, bem assim o limite máximo de 5 anos para pagamento. 2- Compulsando os autos verifico que a autora não comprovou, com documentos, as suas despesas mensais. Assim, deverá providenciar o necessário no prazo de 15 dias. 3- A tabela apresentada na página 04, informa que há dívidas referentes à empréstimos consignados. No entanto, o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h" do Decreto 11.150/22 dispõe que dívidas desta natureza são excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, além de fixa-lo em R$ 600,00 (artigo 3º). Neste sentido:Apelações - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Renda mensal do autor que extrapola, em mais de cinco vezes, o valor de R$600,00 previsto no artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, como mínimo existencial da pessoa natural - Dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica, que não podem ser consideradas para fins de aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - Inteligência art. 4º, inc. I, alínea "h", do mesmo codex - Precedentes - Improcedência de rigor - Sentença reformada - Recursos providos.(TJSP Apelação Cível 1131076-24.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Manifeste-se a autora sobre a não incidência dos empréstimos consignados nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, bem como do valor fixado a título de mínimo existencial e sua aplicabilidade no caso concreto, comprovando o necessário. 4- Defiro o prazo de cinco dias para que o patrono da autora providencie a vinculação da guia. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Travassos Marto x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279101043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056677-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TRAVASSOS MARTO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Victor Maffei Matsumato Gonçalves (OAB 444780/SP) Processo 1056677-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Travassos Marto - Reqdo: Nu Financei… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Victor Maffei Matsumato Gonçalves (OAB 444780/SP) Processo 1056677-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Travassos Marto - Reqdo: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro a inexigibilidade dos valores originados das operações em conta-corrente e uso de cartão de crédito de titularidade do autor, especificadas na inicial, e respectivos encargos remuneratórios e moratórios, e condeno a requerida ao cumprimento de obrigações de fazer e não-fazer, consistentes em se abster de cobrar o débito e promover o cancelamento da inscrição em cadastros de inadimplentes, e ao pagamento da quantia de R$3.819,50, a título de reparação de danos materiais emergentes, a ser acrescida de correção monetária pelos índices legais, desde o ajuizamento, e de R$15.000,00 em ressarcimento de danos morais, com reajuste monetário a partir desta data. A condenação deverá ser acrescida de juros moratórios, contados do ato ilícito. Torno definitiva a tutela provisória. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. São Paulo, 24 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transamérica Expo Center Ltda. x Sergio Santos De Carvalho

ID: 279783361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057674-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSAMéRICA EXPO CENTER LTDA.

Polo Passivo:

SERGIO SANTOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DE OLIVEIRA GEUSEMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Isabella de Oliveira Geusemin (OAB 490453/SP) Processo 0057674-24.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transamérica Expo Center Lt… ADV: Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Isabella de Oliveira Geusemin (OAB 490453/SP) Processo 0057674-24.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transamérica Expo Center Ltda. - Exectdo: Sergio Santos de Carvalho - Vistos. 1) Nos termos do artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, dou por penhorado o veículo de propriedade da parte executada, veículo VW GOL HIGHWAY placas EIN1002, ficando o executado nomeado depositário do bem, servindo esta decisão como termo de penhora. Após o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, registre-se a penhora pelo sistema RENAJUD. A avaliação do veículo será realizada na forma do inciso IV do artigo 871 do Código de Processo Civil. 2) Para fins de localização do executado e, consequentemente, do veículo penhorado, recomendável proceder a busca nos bancos de informação que não estejam à direta disposição do juízo, sendo necessário autorizar a própria parte realizar as diligências que entenda convenientes, solicitando diretamente aos bancos de dados as informações que repute necessárias. Para que a parte autora possa realizar buscas de endereços que venham a viabilizar a citação daré, servirá como ofício a presente decisão, assinada digitalmente, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este, fica o requerente autorizado a promover pesquisas perante às empresas de telefonia, bem como à Sabesp, à ENEL, às empresas IFood, Rappi, Uber, 99 TAXI, Mercado Livre, Amazon Logística do Brasil Ltda e Netflix Entretenimento Brasil Ltda em relação à existência de endereços do executado Sérgio Santos de Carvalho - CPF 268.214.988-06. O protocolo deste ofício perante os órgãos consultados, deve ser comprovado posteriormente nestes autos, no prazo de 30 dias. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas pelos bancos de dados diretamente a este Juízo, também no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo, devendo o próprio interessado responder por eventuais despesas cobradas pelo informante. Adianto ao exequente que as tentativas de localização do executado deverão ser realizadas através de oficial de justiça, tendo em vista que os endereços encontrados na consulta aos bancos de dados de tais prestadoras de serviço não se presumem válidos ou atualizados. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Silva Lisboa Nunes x Wan San Comercial Ltda

ID: 322655175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020310-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA LISBOA NUNES

Polo Passivo:

WAN SAN COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA LISBOA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020310-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1165026-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Bruno Silva Lisboa Nunes - Wan San Comercial Ltda - V… Processo 0020310-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1165026-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Bruno Silva Lisboa Nunes - Wan San Comercial Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud (em caso de pessoa física) e Renajud) à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Alternativamente poderá requerer a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes através dos sistemas informatizados (Serasajud), para fins previstos no art.782, §§ 3 º e 5º, todos do Código de Processo Civil, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link acima mencionado. Por se tratar de execução de honorários advocatícios deverá a executada recolher as custas de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença (2 % (dois por cento) ao final do processo, uma vez que o art.82 § 3 º do CPC faz referência a isenção das custas processuais (custas de distribuição do presente incidente). Intime-se. - ADV: CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP), BRUNO SILVA LISBOA NUNES (OAB 436483/SP), ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB 169507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 802 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes