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"1036210-90.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 73 de 79

Joilson Silva Costa x Casas Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 303469457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059296-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. H 2 S 4 CONFECCAO E CALCADOS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

YARA MUSELLA CAIADO DE AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA CAVASSANI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059296-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joilson Silva Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Casas Bahia Comerci… Processo 1059296-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joilson Silva Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Casas Bahia Comercial Ltda. - - H 2 S 4 Confeccao e Calcados Ltda - Vistos. Inicialmente, é o caso de conhecimento dos embargos de declaração de fls. 746/748 e 749/750, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais. No mérito, em relação ao primeiro recurso, não se verifica a contradição mencionada, mas mera tentativa de adequação da sentença ao entendimento exposto pela embargante, o que, contudo, deverá ser manifestado, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto, não havendo que se falar em contradição na decisão embargada. Quanto ao segundo recurso, conforme já destacado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, "O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide." (EDcl no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.), o que ocorreu na situação em apreço. Os embargos de declaração não se prestam à revisitação do quanto decidido, de tal sorte que a tentativa de adequação da decisão ao entendimento exposto deverá ser apresentada, conforme delineado acima, por meio uso do meio de impugnação adequado, não havendo que se falar em omissão na sentença embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, contudo, NEGAR-LHES provimento. Afasta-se, porém, a aplicação da penalidade delineada no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, pois não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos recursos em exame. No mais, indefiro o processamento do recurso de fls. 751/767 no efeito suspensivo, pois ausente perigo de dano irreparável à parte. Recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo legal. Após ou no silêncio, remetam-se os autos ao e. Colégio Recursal Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PATRICIA MARIA CAVASSANI GARCIA (OAB 257077/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS (OAB 327587/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), YARA MUSELLA CAIADO DE AZAMBUJA (OAB 426475/SP)

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Escola De Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda x Renato José De Almeida

ID: 298262905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066799-36.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO MéDIO PINHEIRO S/S LTDA

Polo Passivo:

RENATO JOSé DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ARCHANGELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - R… Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - Renato José de Almeida - Vistos. Para controle: Executado citado às fls. 170. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.836,96, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Renato José de Almeida CPF/CNPJ: 18014075846 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA (OAB 515681/SP), GUILHERME ROSIS (OAB 511563/SP), ELIAS ARCHANGELO DA SILVA (OAB 295381/SP)

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Escola De Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda x Renato José De Almeida

ID: 298226241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066799-36.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO MéDIO PINHEIRO S/S LTDA

Polo Passivo:

RENATO JOSé DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ARCHANGELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - R… Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - Renato José de Almeida - Vistos. Para controle: Executado citado às fls. 170. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.836,96, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Renato José de Almeida CPF/CNPJ: 18014075846 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA (OAB 515681/SP), GUILHERME ROSIS (OAB 511563/SP), ELIAS ARCHANGELO DA SILVA (OAB 295381/SP)

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Escola De Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda x Renato José De Almeida

ID: 298226042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066799-36.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO MéDIO PINHEIRO S/S LTDA

Polo Passivo:

RENATO JOSé DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ARCHANGELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - R… Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - Renato José de Almeida - Vistos. Para controle: Executado citado às fls. 170. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.836,96, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Renato José de Almeida CPF/CNPJ: 18014075846 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA (OAB 515681/SP), GUILHERME ROSIS (OAB 511563/SP), ELIAS ARCHANGELO DA SILVA (OAB 295381/SP)

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Maria Severina Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 313958977

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015452-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDER TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015452-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015452-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Severina da Silva - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI LEGÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE ÀS ALEGAÇÕES DE: (I) IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO; (II) CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO COMPORTA GUARIDA AS PRELIMINARES, ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA APELANTE, REJEITANDO-AS.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORA FOI VALIDAMENTE REALIZADA, COM IDENTIFICAÇÃO DA SIGNATÁRIA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, IP E LOCALIZADOR. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. CRÉDITO QUE FOI LIBERADO EM CONTA, NUNCA DEVOLVIDO. TERMOS CLAROS DO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA BEM ATENDIDO. ARTS. 6º E 52 DO CDC. IV. DISPOSITIVO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Teixeira Santos (OAB: 342763/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0031678-90.2024.8.26.0002

ID: 277861700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031678-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0031678-90.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativ… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0031678-90.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Wesley Mateus Dias Dos Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321118321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061139-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MATEUS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061139-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley Mateus Dias dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamen… Processo 1061139-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley Mateus Dias dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Dispostivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora a pagar multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa pela litigância de má-fé em que incidiu e a indenizar os gastos da parte contrária com a defesa nesta ação pelo valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data de publicação desta sentença. Os juros de mora sobre a condenação por litigância de má-fé deverão ser contados a partir do trânsito em julgado desta condenação, quando a parte autora incidirá em mora, observando que a gratuidade não dispensa a parte autora de pagar a pena processual (§4º do art. 98 do CPC). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Autor arca com as custas e despesas processuais e honorários de advogado da parte ré, que se fixa em 20% do valor da causa, atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 0007525-90.2024.8.26.0002

ID: 325071199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0007525-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. DE S. A.

Intimação

Processo 0007525-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pe… Processo 0007525-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente aos autores mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, valor este que deverá ser observado pelo réu em caso de situação de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbências, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista que o requerido é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte o requerido, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Nos termos do comunicado CG nº 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). Deverá o(a) serventuário(a) atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I.

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Cauduro Indústria E Comércio De Vestuário Ltda. x Inovage Partner & Associates Tecnologia Da Inf

ID: 292655588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001043-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAUDURO INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF

Intimação

Advogados:

PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ

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JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE CHAVES SOARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-75.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - Inovage Partner & Associates … Processo 1001043-75.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, proposta por CAUDURO ESPORTES LTDA contra INOVAGE PARTNER ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Em síntese, alega a embargante que foi devidamente citada para pagar o débito exigido nos autos da ação de execução nº 1102752- 90.2024.8.26.0002, no prazo de 3 dias, referente a obrigações financeiras previstas no contrato de licenciamento de software firmado entre as partes em 07 de novembro de 2022, sendo os valores devidos, acrescidos de encargos contratuais, no montante de R$ 140.748,92. Narrou que inicialmente firmou contrato de prestação de serviços e desenvolvimento com a empresa Consmaster, que foi posteriormente incorporada pela embargada, o qual previa a entrega e implementação do projeto entre janeiro e abril de 2022, sendo essa etapa essencial para que a embargante pudesse avaliar se as customizações do software atendiam às suas necessidades empresariais. Informou que em 27/10/2022 foi informada de que a licença da Consmaster caiu e que seria necessário ajuste contratual, pois a embargada assumiria integralmente os direitos e obrigações das licenças de software. No entanto, o cronograma acertado pelas partes não foi cumprido. Apesar dos atrasos e falhas na prestação do serviço, a embargante continuou efetuando pagamentos à embargada, mesmo após transcorrido o dobro do prazo originalmente estipulado, na expectativa de que os serviços fossem finalizados. Após transcorridos 8 meses desde o início do prazo contratual, a embargante questionou a embargada sobre a conclusão dos trabalhos, não recebendo resposta efetiva, o que resultou na suspensão dos pagamentos até que houvesse alguma entrega concreta. Em razão da falta de progresso, a embargante solicitou que a embargada concluísse ao menos parte do trabalho já pago, porém a embargada condicionou essa entrega ao pagamento de 8 mensalidades supostamente em aberto, apesar da embargante já ter efetuado o pagamento de 4 mensalidades adicionais ao previsto no cronograma do contrato, sem que houvesse qualquer entrega. Alegou que ocorreram diversas tratativas ao longo dos meses seguintes, sem que nenhum avanço fosse realizado pela embargada. Pediu pelo efeito suspensivo da execução, juntando aos autos apólice de seguro-garantia, e pela extinção da execução em trâmite, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC, diante da comprovação de inadimplemento contratual por parte da embargada. Foi deferido o efeito suspensivo (Fls. 214). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (Fls. 224/239), onde alegou, em síntese, que não incorporou a empresa Consmaster, sendo que a referida empresa perdeu sua licença de representação da SAP, de modo que todos os contratos dos produtos SAP negociados por ela foram cedidos para outros representantes da SAP no Brasil, inclusive o contrato de licenciamento da embargante. Desse modo, embargante é titular de dois contratos diferentes, a saber: o Contrato de implementação da Solução SAP Business One e seus Add-ons, firmado entre a embargante e a Consmaster, e o contrato de licenciamento de software, este atualmente firmado entre embargante e embargado em decorrência de Cessão de Direitos firmado entre embargante, embargada e Consmaster. Sustentou que o Termo de Cessão de Direitos assinado foi de apenas e tão somente quanto ao Contrato de Licenciamento de Software, permanecendo sob a responsabilidade da Consmaster o Contrato de Implementação do Sistema Sap. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro a produção de prova testemunhal. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido dos embargos à execução é PROCEDENTES. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, visando à extinção da execução com base na alegação de inadimplemento contratual da embargada. A embargante sustenta que a obrigação exequenda decorre de contrato de licenciamento de software firmado com a embargada, em continuidade a projeto iniciado com a empresa Consmaster, que teria sido incorporada pela Inovage. Afirma que houve descumprimento do cronograma originalmente previsto e que, apesar de ter efetuado pagamentos adicionais e tolerado sucessivos atrasos, não obteve a entrega adequada do serviço contratado, culminando na suspensão dos pagamentos. a embargada, por sua vez, refuta a alegação de inadimplemento, afirmando que não incorporou a empresa Consmaster e que sua responsabilidade limita-se ao contrato de licenciamento de software, cuja cessão formal consta dos autos (Fls. 99/100). Contudo, conforme documentação acostada, em especial os e-mails às fls. 101/102 e 103/105, verifica-se que houve comunicação oficial no sentido de que a empresa Inovage assumiria as obrigações anteriormente pactuadas com a Consmaster, o que, somado ao conteúdo da proposta única (fls. 59/96), que contempla tanto a implementação quanto o licenciamento do sistema, indica que a embargada tinha ciência e anuência quanto à integralidade do projeto assumido. Ainda, os e-mails trocados entre as partes demonstram que a embargada atuava como interlocutora da embargante em relação a todas as etapas do projeto, inclusive a implantação, sem qualquer menção de que eventuais falhas nessa fase deveriam ser imputadas exclusivamente à Consmaster. Tal conduta configura anuência tácita com a assunção do projeto em sua totalidade, o que atrai a incidência da responsabilidade contratual da embargada pela falha na execução dos serviços. Considero, portanto, que houve inadimplemento contratual por parte da exequente, ora embargada, que não concluiu satisfatoriamente os serviços pactuados, mesmo após o transcurso do dobro do prazo previsto inicialmente, frustrando a expectativa legítima da embargante e autorizando a suspensão dos pagamentos. À luz do princípio da boa-fé objetiva, mostra-se incabível a pretensão de cobrança integral dos valores, quando demonstrado que a contraprestação não foi devidamente cumprida. Dessa forma, configura-se causa extintiva da obrigação exequenda, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC, tornando inexigível o crédito perseguido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de declarar extinta a execução que tramita sob o nº 1102752-90.2024.8.26.0002, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título diante do inadimplemento contratual da exequente. Após o trânsito em julgado, determino à Serventia que certifique nos autos da ação de execução n.º 1102752- 90.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Em razão da sucumbência condeno a embargada nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ (OAB 23100/CE), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 45707/RS)

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Tatiana Dos Santos Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309515459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016420-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1050275-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana dos Santos Silva - Eletropaulo … Processo 0016420-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1050275-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana dos Santos Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ATO ORDINATÓRIO Processo Digital nº: 0016420-06.2025.8.26.0002 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Exequente: Tatiana dos Santos Silva Executado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): AVISO DE CARTÓRIO: "Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil)." Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Eu, ___, Sara Maria Faria De Souza, Terceiros. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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