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Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm x Ana Angela Da Silva Aguiar e outros

ID: 334414097

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010156-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM

Polo Passivo:

ANA ANGELA DA SILVA AGUIAR APARECIDA DOURICO VALENçA CRISTIANE CLEMENTE WENCESLAU CRISTIANE DE ABREU SILVA CYNIRA MARCON DE MOURA DEBORA BARCELOS DANTAS DIVA DE CAMPOS MONTEIRO DA SILVA ELIANE SANTANA DE OLIVEIRA SILVA FILOMENA SOUZA LIMA DA SILVA FRANCISCA DE PAULA SANTOS SOUZA GRACE PRADO DE PAULA NASCIMENTO IDALINA VIEIRA SENTANIN IONE RODRIGUES DOS SANTOS ISABEL CRISTINA DOS SANTOS JULIA GRAZIELA DE FREITAS DOMINGUES LINDALVA VENTURA DA SILVA LUZIA DE JESUS GOUVEIA BRANCO MIRAN MAFALDA TORRES LAINO MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA MARIA DENIZE PROVENZZANO MARIA ODILA DIAS NUNES MEIRE TURELLO NEUZA MANCHADO DE SOUZA NILZA TAVARES RIBEIRO PATRICIA MARA REZENDE SUELLI BERNARDES DE CASTRO DA SILVA VIVIAN DE CASSIA DO VALE MARROCHI ZELIA MARIA DE BRITO BARBARA

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME EVARISTO CORDEIRO

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MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN

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LUIZ CARLOS ROSA VIANNA

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SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 3010156-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 3010156-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0016660-07.2023.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Guilherme Evaristo Cordeiro (OAB: 533181/SP) (Procurador); Agravada: Aparecida Dourico Valença; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Eliane Santana de Oliveira Silva; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Maria Denize Provenzzano; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Francisca de Paula Santos Souza; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Suelli Bernardes de Castro da Silva; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Meire Turello; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Maria Aparecida dos Santos; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Isabel Cristina dos Santos; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Maria Odila Dias Nunes; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Cristiane de Abreu Silva; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Patricia Mara Rezende; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Diva de Campos Monteiro da Silva; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Lindalva Ventura da Silva; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Nilza Tavares Ribeiro; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Luzia de Jesus Gouveia Branco Miran; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Maria de Lourdes Silva Pereira; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Vivian de Cassia do Vale Marrochi; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Cynira Marcon de Moura; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: IONE RODRIGUES DOS SANTOS; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Neuza Manchado de Souza; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Zelia Maria de Brito Barbara; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Mafalda Torres Laino; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Cristiane Clemente Wenceslau; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Julia Graziela de Freitas Domingues; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Idalina Vieira Sentanin; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Grace Prado de Paula Nascimento; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Debora Barcelos Dantas; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Filomena Souza Lima da Silva; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravada: Ana Angela da Silva Aguiar; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1001272-54.2024.8.26.0589

ID: 319458881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001272-54.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1001272-54.2024.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valter Luis de Jesus - Visto… Processo 1001272-54.2024.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valter Luis de Jesus - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de VALTER LUIS DE JESUS, nos autos do cumprimento de sentença individual derivado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. O exequente, policial militar aposentado e associado da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo, iniciou o presente cumprimento de sentença (fls. 1/24) objetivando o pagamento de R$ 24.079,19 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e dezenove centavos), a título de diferenças decorrentes do recálculo de seus adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, conforme reconhecido no título executivo judicial transitado em julgado em 26 de abril de 2022. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a condenação das executadas nos ônus sucumbenciais. A gratuidade da justiça foi deferida ao exequente (fls. 394). As executadas apresentaram impugnação (fls. 399/412), arguindo, em síntese: a) a existência de litispendência, sob o fundamento de que o exequente já havia ajuizado cumprimento de sentença idêntico, registrado sob o nº 1067267-07.2023.8.26.0053 ; b) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Tema 47 ; c) a ilegitimidade ativa do exequente, por não ser mais associado da entidade que impetrou o mandado de segurança coletivo ; e d) excesso de execução, requerendo a homologação de seus próprios cálculos. O exequente manifestou-se em réplica (fls. 444/454), rechaçando as preliminares e defendendo a regularidade de seus cálculos, pugnando pela integral rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência. As executadas apontam a existência da ação nº 1067267-07.2023.8.26.0053. Contudo, deve prevalecer o cumprimento individual proposto por advogado especificamente constituído para tanto, que possui precedência cronológica com citação válida, o que induz a litispendência, nos termos dos artigos 240 e 337, § 3º, do Código de Processo Civil. A outra cobrança, em nome do exequente, foi iniciada posteriormente e ainda não teve citação aperfeiçoada. Assim, este processo é que constitui impedimento para aquele, e não o contrário. Cabe às executadas comunicar a existência deste feito naquele processo para os devidos fins. Igualmente, não prospera o pedido de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47, por tratar de questão diferente daquela atingida pela suspensão em virtude do citado IRDR, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Conforme ressaltado pelo exequente, já é reiterada a jurisprudência deste Tribunal nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, e agora também pela reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Não aplicável por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000413-85.2024.8.26.0444; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Também incabível a alegação de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. LXX, 'b)' da Constituição Federal.Não se exige autorização dos associados e tampouco lista nominal para impetração do remédio constitucional, vez que a associação atua em seu próprio nome, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. O Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre a matéria por ocasiãodo julgamento do Tema 1119 de Repercussão Geral, tendo firmado a seguinte tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". E também o STJ, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo, concluiu o julgamento do Tema 1056 com o seguinte entendimento: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante". Em suma, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Trata-se de entendimento de caráter vinculante, que afasta a tese de ilegitimidade ora aventada. No mérito, a impugnação também não merece acolhida. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução é claro ao determinar o recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas de caráter eventual. A controvérsia sobre a base de cálculo, incluindo a incidência sobre o adicional de insalubridade, foi o cerne da demanda de conhecimento e restou decidida de forma definitiva, não cabendo mais rediscussão nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Quanto à alegação de excesso de execução, a impugnação apresentada pelas executadas é genérica, não especificando os valores que entende corretos nem apontando os erros nos cálculos do exequente, descumprindo o disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (fls. 301/303) demonstra seguir os parâmetros definidos no título judicial. Assim, a rejeição integral da impugnação é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 24.079,19 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e dezenove centavos), referente a outubro de 2024. Condeno as executadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 0025681-07.2023.8.26.0053

ID: 291944402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025681-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABEL GLASER ADALBERTO DE OLIVEIRA PIO ANESIO PEREIRA DE MORAIS ANTONIO CLOVIS PIMENTA ANTONIO DE SOUZA CRUZ ARLINDO DE CAMARGO AURELIO LUZ CAVICCHIOLI CLAUDETE DE SOUZA SILVA DALVA APARECIDA CHIARETTI DéBORA MARIA DA SILVA MOREIRA EDESIO BISPO DA SILVA EIJI SUTO IRDETE MARIA RIBEIRO CORREA JOãO BATISTA DE OLIVEIRA JOãO LEBRUM JOSé AUGUSTO PIOVESANI FILHO JOSé MONSON TIOSSI JOSE RODRIGUES MANUEL BENTO FERREIRA MARIA HELENA PASSERINI MAURICIO NEVES GOMES MILTON JANUARIO DA SILVA OLGA RAMOS CARNEIRO RICARDO CéSAR ARAUJO ROBERTO LEOPOLDO ROCHA RUBENS TRINDADE SERGIO THEOTONIO SIMOES GARCEZ SEVERINO FRANCO BARBOSA SUELI HARUKO MAGARIO NASHIRO TANIA MARA FERNANDES DEMIRDJAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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NILTON DIAS PEREIRA

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Processo 0025681-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0043924-82.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Olga Ramos Carneiro - - José Augusto P… Processo 0025681-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0043924-82.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Olga Ramos Carneiro - - José Augusto Piovesani Filho - - Jose Rodrigues - - Manuel Bento Ferreira - - Maria Helena Passerini - - Mauricio Neves Gomes - - Milton Januario da Silva - - Irdete Maria Ribeiro Correa - - Ricardo César Araujo - - Roberto Leopoldo Rocha - - Rubens Trindade - - Severino Franco Barbosa - - Sueli Haruko Magario Nashiro - - Tania Mara Fernandes Demirdjan - - Aurelio Luz Cavicchioli - - Sergio Theotonio Simoes Garcez - - Antonio Clovis Pimenta - - João Batista de Oliveira - - José Monson Tiossi - - João Lebrum - - Abel Glaser - - Adalberto de Oliveira Pio - - Anesio Pereira de Morais - - Eiji Suto - - Antonio de Souza Cruz - - Arlindo de Camargo - - Claudete de Souza Silva - - Dalva Aparecida Chiaretti - - Débora Maria da Silva Moreira - - Edesio Bispo da Silva - Vistos. Manifeste-se o exequente informando se houve integral cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 dias. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

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Processo nº 0010452-07.2023.8.26.0053

ID: 293670276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010452-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DORCE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 0010452-07.2023.8.26.0053 (processo principal 1058011-45.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Dorce Junior - Considerando o Pr… Processo 0010452-07.2023.8.26.0053 (processo principal 1058011-45.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Dorce Junior - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente homologação de acordo e petições pendentes no incidente 1). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

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Processo nº 0033247-07.2023.8.26.0053

ID: 307923105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033247-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGENI ALVES DE OLIVEIRA ABITANTE ANNA MARIA GOMES HATUM ARLETE APARECIDA DE OLIVEIRA ZOPPA CARME CALIL CARMEN PASTOR GUIMARãES DEISE APARECIDA DANTAS MARTINS PAULA DE OLIVEIRA DELPINO VERíSSIMO DA COSTA DIONE DA COSTA BONGIOVANI DURVALINO VICENTIN ELZA CLARK XAVIER SOARES ILZE APPARECIDA SPAGNOL DE AZEVEDO INES CELESTE ESPOSITO JESSI ABRãO DOS SANTOS JOSELIA LIMA NASCIMENTO CORREA DE OLIVEIRA JOSE VICTOR DE OLIVEIRA JUDITH ALVES DA SILVA LAYDE APPARECIDA LEONARDO CONTATO MARIA INEZ NOGUEIRA MARIA JOSé DE GODOY PARENTI MARIA LUIZA DOS SANTOS MARINA FERREIRA BENTO MARLY BITTENCOURT NORMA CLARICE LEITE NOGUEIRA ROSA BOTELHO RUTE GARCIA DE SOUZA NAPOLEONE SEBASTIãO SARTORãO SUZETE ALMEIDA GODOY SYLVIA RODRIGUES BENETTI VILMA BORGES DA CONCEIçãO ADãO ZENAIDE ALCARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0033247-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0018002-44.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Delpino Veríssimo da Costa - - Jessi Abrão dos Santos - - Ines C… Processo 0033247-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0018002-44.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Delpino Veríssimo da Costa - - Jessi Abrão dos Santos - - Ines Celeste Esposito - - Ilze Apparecida Spagnol de Azevedo - - Elza Clark Xavier Soares - - Durvalino Vicentin - - Dione da Costa Bongiovani - - Jose Victor de Oliveira - - Deise Aparecida Dantas Martins Paula de Oliveira - - Carmen Pastor Guimarães - - Carme Calil - - Arlete Aparecida de Oliveira Zoppa - - Anna Maria Gomes Hatum - - Ageni Alves de Oliveira Abitante - - Rosa Botelho - - Zenaide Alcara - - Marly Bittencourt - - Vilma Borges da Conceição Adão - - Sylvia Rodrigues Benetti - - Suzete Almeida Godoy - - Sebastião Sartorão - - Rute Garcia de Souza Napoleone - - Norma Clarice Leite Nogueira - - Joselia Lima Nascimento Correa de Oliveira - - Marina Ferreira Bento - - Maria Luiza dos Santos - - Maria José de Godoy Parenti - - Maria Inez Nogueira - - Layde Apparecida Leonardo Contato - - Judith Alves da Silva - Vistos. Fls.1532/1533: manifestem-se os requerentes, em 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0013362-07.2023.8.26.0053

ID: 310203072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013362-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FERREIRA SANCHEZ AURORA VICENTIM THEMER DAGMAR BRAINER DE OLIVEIRA GUSTAVO DE MORAES SILVESTRE HARUMI KASAZIMA HELOISA LICIA FEDERICO MOUTINHO IVAN LENI WOZNIAK IVETE DE OLIVEIRA KLERK PONTES JACQUELINE MENDES DA CRUZ JANDIRA CORREA AMANCIO JOBSON FRANCISCO DA COSTA JOSé CARLOS GIRALDEZ GARCIA JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JOSE VICENTE DE AZEVEDO PIRES BARRETO FONSECA JUSSARA SOARES PIRES KIYOSHI TOMIDA LUCIANE CRISTINA DE SOUZA LUCIMARA AHWENER MARCELO MONTEMAGNI PAULO ALBERTO GOMES DA SILVA PAULO EDUARDO ALMEIDA DE KLERK PONTES RAQUEL MARTINS DO PRADO RENATO DEL MOURA ROMEU TUMA JUNIOR ROSA HELENA GONçALVES SILVA ROSANA PEGORARO ROSANGELA DIAS DE SOUZA SANDRA DE OLIVEIRA SILVIA MARIA COSTA TELMA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0013362-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0036171-74.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renato Del Moura - - Kiyoshi T… Processo 0013362-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0036171-74.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renato Del Moura - - Kiyoshi Tomida - - Luciane Cristina de Souza - - Lucimara Ahwener - - Marcelo Montemagni - - Paulo Alberto Gomes da Silva - - Paulo Eduardo Almeida de Klerk Pontes - - Rosa Helena Gonçalves Silva - - Romeu Tuma Junior - - Rosana Pegoraro - - Sandra de Oliveira - - Silvia Maria Costa - - Telma Silva Souza - - Rosangela Dias de Souza - - Raquel Martins do Prado - - Jussara Soares Pires - - Ivan Leni Wozniak - - Agostinho Ferreira Sanchez - - Aurora Vicentim Themer - - Dagmar Brainer de Oliveira - - Gustavo de Moraes Silvestre - - Harumi Kasazima - - Heloisa Licia Federico Moutinho - - Jose Vicente de Azevedo Pires Barreto Fonseca - - Ivete de Oliveira Klerk Pontes - - Jacqueline Mendes da Cruz - - Jandira Correa Amancio - - Jobson Francisco da Costa - - José Carlos Giraldez Garcia - - Jose Francisco dos Santos - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca da documentação juntada aos autos pela parte executada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0033926-07.2023.8.26.0053

ID: 322923235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033926-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SALES LINHARES BOTANI CLEIDE CAPOZZI MAIORINO DENIZE HELAINE DUARTE JORDãO DOMINGOS SINIBALDI SOBRINHO EDGAR JOSé WEBER ELIZABET OELEGRINI PIZZOTTI EMIKA NARITA GISELDA DE MAGALHAES GABRIEL GUARACIABA APARECIDA DE ALMEIDA RODRIGUES HILDA MARINA LAMPKOWSKI ISAURA KEOKO TSUNECHIRO JORGE FERNANDO FELISBERTO KEIKO OURA MARIA CECILIA MORATO COLELLA MARIA CRISTINA FABRI MARIA VIRGINIA DE ALMEIDA MAZZER MARLY MATSUKO NARITA MAURO PAOLIELLO MORDECHAI RAHMILEVITZ ONIRCE APARECIDA COLLA PASCOA MIRIAM MUKDEN PEDRO JOSé BOTANI RICARDO OSHIMA ROMATIS ROSA DA SILVA ROSELI TREVISAN RUBENS FACHINI CIAMBELLI RUTE CONCEIçãO DE OLIVEIRA PAGAN SONIA MARIA MARTINS DE BARROS YARA PEREIRA DE ASSIS YOLANDA RAMALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DO CARMO CORDEIRO

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REGIANE ALMEIDA DE MORAES

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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Processo 0033926-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0138309-32.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Isaura Keoko Tsunechiro - … Processo 0033926-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0138309-32.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Isaura Keoko Tsunechiro - - Marly Matsuko Narita - - Maria Virginia de Almeida Mazzer - - Maria Cristina Fabri - - Maria Cecilia Morato Colella - - Keiko Oura - - Jorge Fernando Felisberto - - Mauro Paoliello - - Hilda Marina Lampkowski - - Giselda de Magalhaes Gabriel - - Emika Narita - - Elizabet Oelegrini Pizzotti - - Edgar José Weber - - Domingos Sinibaldi Sobrinho - - Denize Helaine Duarte Jordão - - Guaraciaba Aparecida de Almeida Rodrigues - - Rubens Fachini Ciambelli - - Aparecida Sales Linhares Botani - - Cleide Capozzi Maiorino - - Yolanda Ramalho Ribeiro - - Yara Pereira de Assis - - Sonia Maria Martins de Barros - - Rute Conceição de Oliveira Pagan - - Mordechai Rahmilevitz - - Roseli Trevisan - - Ricardo Oshima - - Romatis Rosa da Silva - - Pedro José Botani - - Pascoa Miriam Mukden - - Onirce Aparecida Colla - Vistos. Ciência ao exequente dos documentos juntados, devendo manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e dará azo à extinção da obrigação. Ressalto que, havendo necessidade de obtenção de planilhas ou informes oficiais, deve o interessado requerer diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16 e, de posse deles, adequadamente instrumentalizar a execução, apresentando os cálculos respectivos, como de resto lhe impõe os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Intime-se. - ADV: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), RENATA DO CARMO CORDEIRO (OAB 460037/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP)

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Processo nº 0033247-07.2023.8.26.0053

ID: 327115704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033247-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGENI ALVES DE OLIVEIRA ABITANTE ANNA MARIA GOMES HATUM ARLETE APARECIDA DE OLIVEIRA ZOPPA CARME CALIL CARMEN PASTOR GUIMARãES DEISE APARECIDA DANTAS MARTINS PAULA DE OLIVEIRA DELPINO VERíSSIMO DA COSTA DIONE DA COSTA BONGIOVANI DURVALINO VICENTIN ELZA CLARK XAVIER SOARES ESPóLIO DE INES CELESTE ESPOSITO ILZE APPARECIDA SPAGNOL DE AZEVEDO JESSI ABRãO DOS SANTOS JOSELIA LIMA NASCIMENTO CORREA DE OLIVEIRA JOSE VICTOR DE OLIVEIRA JUDITH ALVES DA SILVA LAYDE APPARECIDA LEONARDO CONTATO MARIA INEZ NOGUEIRA MARIA JOSé DE GODOY PARENTI MARIA LUIZA DOS SANTOS MARINA FERREIRA BENTO MARLY BITTENCOURT NORMA CLARICE LEITE NOGUEIRA ROSA BOTELHO RUTE GARCIA DE SOUZA NAPOLEONE SEBASTIãO SARTORãO SUZETE ALMEIDA GODOY SYLVIA RODRIGUES BENETTI VILMA BORGES DA CONCEIçãO ADãO ZENAIDE ALCARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033247-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0018002-44.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Delpino Veríssimo da Costa - - Jessi Abrão dos Santos - - Espóli… Processo 0033247-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0018002-44.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Delpino Veríssimo da Costa - - Jessi Abrão dos Santos - - Espólio de Ines Celeste Esposito - - Ilze Apparecida Spagnol de Azevedo - - Elza Clark Xavier Soares - - Durvalino Vicentin - - Dione da Costa Bongiovani - - Jose Victor de Oliveira - - Deise Aparecida Dantas Martins Paula de Oliveira - - Carmen Pastor Guimarães - - Carme Calil - - Arlete Aparecida de Oliveira Zoppa - - Anna Maria Gomes Hatum - - Ageni Alves de Oliveira Abitante - - Rosa Botelho - - Zenaide Alcara - - Marly Bittencourt - - Vilma Borges da Conceição Adão - - Sylvia Rodrigues Benetti - - Suzete Almeida Godoy - - Sebastião Sartorão - - Rute Garcia de Souza Napoleone - - Norma Clarice Leite Nogueira - - Joselia Lima Nascimento Correa de Oliveira - - Marina Ferreira Bento - - Maria Luiza dos Santos - - Maria José de Godoy Parenti - - Maria Inez Nogueira - - Layde Apparecida Leonardo Contato - - Judith Alves da Silva - Vistos. Manifeste-se a entidade devedora acerca do pedido de habilitação de herdeiros, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP)

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Estado De São Paulo x Edjaldo Alves De Moraes

ID: 315999388

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024902-94.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDJALDO ALVES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR A 13/05/1974. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO EM 18/04/1974 E APOSENTADO EM 08/09/2006, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL, NOTADAMENTE AS LEIS ESTADUAIS Nº 4.819/58 E Nº 200/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) SE O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO SENDO ATINGIDO PELA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 15 DO ART. 37 DA CF/1988, INTRODUZIDO PELA REFERIDA EMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, VISTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO FUNDO DO DIREITO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. O SERVIDOR FOI ADMITIDO ANTES DA DATA-LIMITE DE 13/05/1974, FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 200/74, MARCO PARA A PRESERVAÇÃO DO REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51 E Nº 4.819/58. A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM 2006, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, O QUE ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 15 (INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019, ART. 7º; LEIS ESTADUAIS DE SP Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.300.618, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.03.2021; STF, RCL Nº 49.693, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 23.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008394-24.2024.8.26.0297, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006060-50.2024.8.26.0189, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003537-44.2024.8.26.9061, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1067461-07.2023.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005265-03.2023.8.26.0602, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1065327-07.2023.8.26.0053

ID: 276108262

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065327-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. R. J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Ar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS (I) À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP' (14.079) E AUXÍLIO TRANSPORTE (RUBRICA 12.020) DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF), BEM COMO (II) À EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE (III) CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) À RESTITUIÇÃO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO) DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE EM QUE FORAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DO AUTOR À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IRPF, BEM COMO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIA CORRELATA. INDEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF E CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM. MÉRITO. TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (VIDE FL. 28). SERVIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TERIA INCIDIDO SOBRE OS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VISTO TRATAR-SE DE VERBA QUE REPERCUTIRÁ NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) ESTADUAL, QUANDO DA SUA PASSAGEM À INATIVIDADE (REFORMA OU APOSENTADORIA), NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LCE Nº 432/1985. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TU NO JULGAMENTO DO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041. IRPF. DEJEP. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA' (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO', VISTO TAL VERBA APRESENTAR NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DA LCE 1.247/2014. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 463 DO STJ, EIS QUE A DEJEP NÃO SE TRATA DE 'GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO' (ART. 5º DA LCE 1.247/2014). RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO PARA EXCLUIR OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA. RECURSO INOMINADO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AFASTANDO-SE POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ NO QUE SE REFERE À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TAL TÍTULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Carlos Perezin Junior (OAB: 441434/SP) - Sala 2100

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