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Processo nº 1104911-06.2024.8.26.0002

ID: 293970952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104911-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODIRLEI MARCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104911-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Sérgio Monteiro dos Santos - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o … Processo 1104911-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Sérgio Monteiro dos Santos - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: RODIRLEI MARCIO DE ALMEIDA (OAB 531686/SP)

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Bruna Augusta Martins Viana x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 279711596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084347-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA AUGUSTA MARTINS VIANA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1084347-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Augusta Martins Viana - Reqda: Atlântico… ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1084347-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Augusta Martins Viana - Reqda: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro à parte autora justiça gratuita. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta neste Foro Regional de Santo Amaro com base no endereço da parte autora. Contudo, foi apresentado comprovante de residência em nome de terceiro que não integra a relação processual (fls. 17), não havendo qualquer informação nem tampouco comprovação do vínculo da autora com o endereço em questão. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Nesse sentido: TJ-SP APELAÇÃO Nº 1000551-26.2024.8.26.0291 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III,CPC. Recurso desprovido (Data do Julgamento 26 de outubro de 2024. PEDRO BACCARAT Relator). APELAÇÃO. Ação de indenização.Sentença de extinção sem resolução de mérito Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação Juntada de conta de água ou luz determinada Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado Sentença anulada com retorno dos autos à origem Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador:4 ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Intime-se.

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João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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Rodrigo Silva Barbosa x Banco Digimais S/A

ID: 310530666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076005-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076005-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076005-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Silva Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 2,24% A.M. E 30,45% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TAXA CONTRATADA DENTRO DO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE MENSAL -POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL, ALÉM DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL EQUIVALENTE A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL - CLÁUSULA AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL.TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO, PELOS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS (TEMA 620) - SÚMULA 566 DO STJ.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA PACTUADA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER MANTIDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER EXCLUÍDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC - ENCARGO A SER AFASTADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPETIÇÃO SIMPLES, TAL QUAL PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1052337-06.2024.8.26.0002

ID: 294997273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052337-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1052337-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 14… Processo 1052337-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 14.275,93. 2. Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. Assim sendo, defiro o pedido de conversão da ação em Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Proceda a Serventia à alteração da classe processual. 3. Com fundamento no art. 5º do Decreto nº 911/69, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 4. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 5. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 7. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 14.275,93. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 8. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 9. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 10. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Josemaria Rodrigues Dos Santos Reis x Antonio Galvão De França

ID: 315539983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057284-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMARIA RODRIGUES DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

ANTONIO GALVãO DE FRANçA

Intimação

Advogados:

VILMA BOMFIM DO ESPÍRITO SANTO

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MARLUCE DIAS PEREIRA

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DEBORA REIS ROSA

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Processo 1057284-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josemaria Rodrigues dos Santos Reis - Antonio Galvão de França e outros - Vistos. Tendo em vista o princípi… Processo 1057284-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josemaria Rodrigues dos Santos Reis - Antonio Galvão de França e outros - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: MARLUCE DIAS PEREIRA (OAB 485293/SP), VILMA BOMFIM DO ESPÍRITO SANTO (OAB 462578/SP), DEBORA REIS ROSA (OAB 114931/MG)

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Janaina De Melo Miranda x Pierangeli Advogados Associados

ID: 281012511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039533-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE MELO MIRANDA

Polo Passivo:

PIERANGELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JANAINA DE MELO MIRANDA

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ADRIANA CORDEIRO DA SILVA DE MELO PIERANGELI

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ADV: Adriana Cordeiro da Silva de Melo Pierangeli (OAB 132227/SP), Janaina de Melo Miranda (OAB 316479/SP) Processo 1039533-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina… ADV: Adriana Cordeiro da Silva de Melo Pierangeli (OAB 132227/SP), Janaina de Melo Miranda (OAB 316479/SP) Processo 1039533-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina de Melo Miranda, Janaina de Melo Miranda, Janaina de Melo Miranda - Reqdo: Pierangeli Advogados Associados - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, observo que a parte autora não cumpriu integralmente a decisão de fls. 583, tendo em vista que os documentos de fls. 587/589 não são extratos bancários integrais, mas meros prints de seu saldo bancário em dias específicos. Além disso, às fls. 589, consta o recebimento de transferência de valores advindos de outra conta bancária em nome da recorrente, sem que tenha ocorrido a instrução dos autos com os correspondentes extratos. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte autora o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Em caso de inércia, após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1072319-06.2024.8.26.0002

ID: 277835436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072319-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAVALCANTI DE OLIVEIRA LUANA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS FERREIRA MARQUES DA SILVA

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ADV: Anderson Carlos Ferreira Marques da Silva (OAB 504327/SP) Processo 1072319-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Cavalcanti de Oliveira, Luana Alves Sousa -… ADV: Anderson Carlos Ferreira Marques da Silva (OAB 504327/SP) Processo 1072319-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Cavalcanti de Oliveira, Luana Alves Sousa - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se.

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Processo nº 1000539-06.2024.8.26.0002

ID: 321131074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000539-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000539-06.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifes… Processo 1000539-06.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Leila Rodrigues Mayrink e outros x Drv H Administração De Bens Imóveis Ltda.

ID: 300455749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103844-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEILA RODRIGUES MAYRINK ROGéRIO MAYRINK S. SILVA NETO

Polo Passivo:

DRV H ADMINISTRAçãO DE BENS IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

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MAURICIO ROMANO FILHO

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ALEX FALCÃO MENDES COHN

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Processo 1103844-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Rogério Mayrink S. Silva Neto - - Leila Rodrigues Mayrink - Drv H Administração de Bens Imóveis Ltda. … Processo 1103844-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Rogério Mayrink S. Silva Neto - - Leila Rodrigues Mayrink - Drv H Administração de Bens Imóveis Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que alegam os autores que firmaram com a ré, em agosto de 2021, contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma no Condomínio Galli Mesquita, atual Condomínio Extension Berrini, pelo valor de R$379.000,00, com previsão de entrega da unidade até 04/09/2023, e possibilidade de extensão do prazo até 02/03/2024. Narram que as chaves foram entregues em 21/08/2024, havendo atraso, e que o empreendimento não estava em condições habitáveis. Informam, ainda, que houve assembleia de instalação de condomínio em 08/04/2024, sem que houvesse condições para tanto, eis que o condomínio teria sido realmente entregue somente em setembro de 2024. De acordo com os autores, a ré teria se comprometido a arcar com a integralidade dos valores de todas as cotas condominiais do mês de junho de 2024, alegando que a entrega do condomínio ocorreria até o fim do mês. Após ajuizamento de ação judicial por alguns condôminos, as cotas condominiais passaram a ser cobradas apenas em setembro de 2024; no entanto, a ré não teria arcado com as cotas referentes a abril a agosto de 2024. Por fim, alega que houve demora para ligação de energia e dificuldade para utilização dos elevadores. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que se determine que a ré realize a liberação da alienação fiduciária do imóvel, com baixa na matrícula. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, e a condenação da ré ao pagamento total de R$79.122,38, 38; sendo R$14.567,33 decorrentes da cláusula contratual moratória; R$17.099,32 a título de lucros cessantes; R$27.455,73 a título de restituição em dobro pelo valor pago pelos reajustes mensais impugnados; e R$20.000,00 a título de danos morais. A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 847/848). Houve emenda (fls. 851 e ss). A ré contestou (fls. 864 e ss). Alega que a data prevista para entrega do empreendimento era 04/09/23 com prorrogação até 02/03/2024. Afirma que houve atraso e o imóvel dos autores foi entregue em 15/04/2024. Cita a multiplicidade de ações propostas sobre o tema pelo advogado do autor. Invoca a lei do distrato e afirma que a multa contratual para atraso está prevista em lei : 1% sobre o valor pago art. 43- A. Alega que lucros cessantes não são devidos conforme tema 970 do STJ e que o valor de R$5.000,00 não se mostra razoável para locação do bem. Impugna danos morais e as provas coligidas aos autos. Afirma que a incidência da correção monetária têm previsão legal. Houve réplica (fls. 904 e ss). DELIBERO Informe o réu em 15 dias se o preço total foi pago pelos autores e o motivo pelo qual não houve registro e retirada da alienação fiduciária, conforme o pedido de antecipação da tutela indeferido. Juntem a entrega das chaves da unidade dos autores devidamente assinada, com ou sem ressalvas. Junte a ré informe a data dos laudos do Corpo de Bombeiros, habite-se e de instalação dos elevadores. No mesmo prazo, comprove até qual mês arcou com o pagamento dos condomínios das unidades entregues. Int. - ADV: TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), ALEX FALCÃO MENDES COHN (OAB 392810/SP), ALEX FALCÃO MENDES COHN (OAB 392810/SP), MAURICIO ROMANO FILHO (OAB 393031/SP), MAURICIO ROMANO FILHO (OAB 393031/SP)

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