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Go Tech Equipamentos - Eireli x Patricia Evanguelia Papadopulos Messinis Corso

ID: 277857712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004210-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GO TECH EQUIPAMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

PATRICIA EVANGUELIA PAPADOPULOS MESSINIS CORSO

Intimação

Advogados:

VERONICA GABRIELA LOPES SOARES

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EDEWYLTON WAGNER SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora Regina Guadagnin de Oliveira (OAB 155562/SP), VERONICA GABRIELA LOPES SOARES (OAB 32978/DF), EDEWYLTON WAGNER SOARES (OAB 6923/DF) Processo 0004210-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sent… ADV: Débora Regina Guadagnin de Oliveira (OAB 155562/SP), VERONICA GABRIELA LOPES SOARES (OAB 32978/DF), EDEWYLTON WAGNER SOARES (OAB 6923/DF) Processo 0004210-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GO TECH EQUIPAMENTOS - EIRELI - Exectdo: PATRICIA EVANGUELIA PAPADOPULOS MESSINIS CORSO - Vistos. Pelo presente, na forma da Lei, determino a Vossa Senhoria providências no sentido de proceder ao bloqueio dos valores a serem percebidos pela executada PATRICIA EVANGUELIA PAPADOPULOS MESSINIS CORSO, CNPJ 13.889.691/0001-78 referente aos recebíveis provenientes dos pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito ou débito, até o limite do débito, R$ 12.523,95, observado que o bloqueio deverá recair sobre 10% (dez por cento) sobre o total dos recebíveis, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial da executada, cujo montante deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe e à disposição deste Juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Cabimento. Entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que tais créditos se equiparam ao faturamento para efeito de garantia do Juízo. Penhora, entretanto, que deve recair sobre percentual que não inviabilize a atividade empresarial do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22589789320168260000 SP 2258978-93.2016.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 24/04/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2017)". "Execução de título extrajudicial. Penhora. Recebíveis de cartões de crédito e débito. Viabilidade. Percentual reduzido. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21983937520168260000 SP 2198393-75.2016.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 28/11/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2016)". ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Deverá o exequente providenciar o encaminhamento dos ofícios, os quais deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). São Paulo, 14 de maio de 2025.

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G. De O. x L. R. De O.

ID: 277842689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1086148-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE O.

Polo Passivo:

L. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCOS DA SILVA VALÉRIO

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ELTON VIEIRA MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA LEMOS MARINHO

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ADV: Marcos da Silva Valério (OAB 227913/SP), Brenda Lemos Marinho (OAB 472011/SP), Elton Vieira Martins de Freitas (OAB 494487/SP) Processo 1086148-54.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.… ADV: Marcos da Silva Valério (OAB 227913/SP), Brenda Lemos Marinho (OAB 472011/SP), Elton Vieira Martins de Freitas (OAB 494487/SP) Processo 1086148-54.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. de O. - Reqda: L. R. de O. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos, proposta por G.O em face de L.R.D.O, representada por sua genitora C.R.D.S. Gratuidade de justiça concedida ao autor à fl. 69. Liminar indeferida à fl. 78. A requerida habilitou-se nos autos e ofereceu contestação às fls. 93/106. Gratuidade da justiça concedida à requerida à fl. 174. Réplica à contestação às fls. 179/187. Passo a sanear o feito. 1. Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 2. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerente genitor da parte requerida, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte requerida e os recursos do autor, sendo tal prova documental. O ônus da prova seguirá a distribuição legal (art. 373, CPC). 3. Defiro a produção das provas requeridas pela requerida à fl. 105. Serventia: efetue pesquisas SISBAJUD - último ano -, INFOJUD - dois últimos exercícios -, RENAJUD e PREVJUD em nome do requerente. Dou o feito por saneado. 4. Diga o autor se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 5. Após a manifestação do autor, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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G. De O. x L. R. De O.

ID: 277868786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1086148-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE O.

Polo Passivo:

L. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCOS DA SILVA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON VIEIRA MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA LEMOS MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos da Silva Valério (OAB 227913/SP), Brenda Lemos Marinho (OAB 472011/SP), Elton Vieira Martins de Freitas (OAB 494487/SP) Processo 1086148-54.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.… ADV: Marcos da Silva Valério (OAB 227913/SP), Brenda Lemos Marinho (OAB 472011/SP), Elton Vieira Martins de Freitas (OAB 494487/SP) Processo 1086148-54.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. de O. - Reqda: L. R. de O. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos, proposta por G.O em face de L.R.D.O, representada por sua genitora C.R.D.S. Gratuidade de justiça concedida ao autor à fl. 69. Liminar indeferida à fl. 78. A requerida habilitou-se nos autos e ofereceu contestação às fls. 93/106. Gratuidade da justiça concedida à requerida à fl. 174. Réplica à contestação às fls. 179/187. Passo a sanear o feito. 1. Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 2. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerente genitor da parte requerida, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte requerida e os recursos do autor, sendo tal prova documental. O ônus da prova seguirá a distribuição legal (art. 373, CPC). 3. Defiro a produção das provas requeridas pela requerida à fl. 105. Serventia: efetue pesquisas SISBAJUD - último ano -, INFOJUD - dois últimos exercícios -, RENAJUD e PREVJUD em nome do requerente. Dou o feito por saneado. 4. Diga o autor se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 5. Após a manifestação do autor, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Mais Shopping Fundo De Investimento Imobiliário x Sports Sales Comercio De Artigos Esportivos - Eireli

ID: 324495849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1047639-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

SPORTS SALES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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Processo 1047639-54.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - Sports Sales Comercio de Artigos Esportivos - Eir… Processo 1047639-54.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - Sports Sales Comercio de Artigos Esportivos - Eireli - Vistos. Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário propôs ação de Despejo por Falta de Pagamento em face de Sports Sales Comercio de Artigos Esportivos - Eireli. As partes formalizaram acordo. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls.184/185, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente aos depósitos efetuados às fls. 120 no valor de R$ 20.534,35, Fls.127 no valor de R$ 7.985,58, Fls.130 no valor de R$ 7.985,58, Fls. 144 no valor de R$ 7.985,58 e Fls. 172 no valor de R$ 7.985,58, em favor da parte autora Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade de Associação do Mais Shopping,CNPJ/MF 11.927.223/0001-15 . Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Registre-se que, ocorrido o descumprimento do acordo, a satisfação da obrigação, que assumirá força de título judicial, dar-se-á em sede de cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado junto ao sistema informatizado como processo dependente e tramitará em apenso a estes autos, posto que essa categoria de petição (cumprimento de sentença) faz parte do conceito de "processos dependentes". Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pelo DJe, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados no aguardo do integral cumprimento do acordo ora homologado. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

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Larissa Aparecida Siqueira Candido e outros x Flavio Padia Dos Santos

ID: 325580492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012689-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA SIQUEIRA CANDIDO RUAN APARECIDO ASSIS COSTA

Polo Passivo:

FLAVIO PADIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IDA MARIA DA COSTA SILVA

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DAVID RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 0012689-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1014077-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ruan Aparecido Assis Costa - - Larissa Aparecida Siqueira C… Processo 0012689-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1014077-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ruan Aparecido Assis Costa - - Larissa Aparecida Siqueira Candido - Flavio Padia dos Santos - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 12.824,39 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Flavio Padia dos Santos CPF/CNPJ: 49905616000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. No mais, fica indeferido o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, pelo período de trinta dias, mediante Sisbajud, vez que desamparado de qualquer indício de probabilidade de existência de créditos futuros, a conferir mínima efetividade à medida, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: IDA MARIA DA COSTA SILVA (OAB 366344/SP), IDA MARIA DA COSTA SILVA (OAB 366344/SP), DAVID RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA (OAB 452650/SP)

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V. G. Z. x A. A. M. I. S.

ID: 325473602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057630-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. G. Z.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ANZALONI

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GAIDO E MASSIORETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY LOBAO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057630-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.G.Z. - A.A.M.I.S. - Vistos. Fls. 462/463: Anote-se os novos patronos constituídos sem reserva de pod… Processo 1057630-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.G.Z. - A.A.M.I.S. - Vistos. Fls. 462/463: Anote-se os novos patronos constituídos sem reserva de poderes. Indefiro o pedido de reserva de honorários, pois não cabe ao advogado destituído a persecução da verba honorária nestes autos, devendo a cobrança ser realizada em ação autônoma, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.663.561/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO ORIGINAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. Hipótese em que apenas resta ao advogado destituído a busca de eventuais direitos em ação própria. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl Acordo no REsp n. 1.517.922/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). Intime-se. - ADV: GAIDO E MASSIORETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18195/SP), RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP)

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Ipremi Tecnologia E Serviços Promocionais Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 325997457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094296-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IPREMI TECNOLOGIA E SERVIçOS PROMOCIONAIS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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CARMEM NISE CAVALCANTI FERNANDES BANDEIRA

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Processo 1094296-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ipremi Tecnologia e Serviços Promocionais Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto, JULGO PROCE… Processo 1094296-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ipremi Tecnologia e Serviços Promocionais Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por IPREMI TECNOLOGIA E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA em face de PORTO SEGURO- SEGURO SAÚDE S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo civil, para condenar o plano de saúde réu a aceitar a adesão da parte autora ao plano de saúde ofertado (fls. 27/51), assegurando-se eventual portabilidade de carência daqueles consumidores de outros planos de saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 71/73. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com o disposto no artigo 85, §8º do CPC, com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar da data desta sentença (RTJ 126/431; STF-RT 630/240; STJ-RT 653/217) e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), contados do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARMEM NISE CAVALCANTI FERNANDES BANDEIRA (OAB 20229-D/PE), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1036290-40.2025.8.11.0001

ID: 283115137

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036290-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036290-40.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MARIA LUZIA MARTINS POLO PASSIVO: REU: BANCO PAN S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Leticia Vita Ernestina Azarias x Serasa S.A.

ID: 295751345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107003-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VITA ERNESTINA AZARIAS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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GISELE CAMPOS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107003-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107003-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leticia Vita Ernestina Azarias (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA. EXAME: RELAÇÃO SUJEITA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (LEI 8.078/90). OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO C. STJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.659/2015 E ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2.063.145/RS. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL FORNECIDO PELA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO CONSTAVA EM CAIXA ALTA QUE NÃO DESCARACTERIZA A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PROVEDORES DE E-MAIL QUE NÃO DIFERENCIAM LETRAS MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS, DESDE QUE CORRETAMENTE GRAFADO O ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FALHA TÉCNICA OU ERRO DE ENVIO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR DANO MORAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Campos Ferreira (OAB: 110575/MG) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

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Leticia Vita Ernestina Azarias x Serasa S.A.

ID: 295751469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107003-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VITA ERNESTINA AZARIAS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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GISELE CAMPOS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107003-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107003-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leticia Vita Ernestina Azarias (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA. EXAME: RELAÇÃO SUJEITA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (LEI 8.078/90). OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO C. STJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.659/2015 E ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2.063.145/RS. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL FORNECIDO PELA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO CONSTAVA EM CAIXA ALTA QUE NÃO DESCARACTERIZA A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PROVEDORES DE E-MAIL QUE NÃO DIFERENCIAM LETRAS MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS, DESDE QUE CORRETAMENTE GRAFADO O ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FALHA TÉCNICA OU ERRO DE ENVIO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR DANO MORAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Campos Ferreira (OAB: 110575/MG) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

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