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Jose Maria Bicudo Junior x Rosangela Cabral De Souza Marinheiro

ID: 313166570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110154-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BICUDO JUNIOR

Polo Passivo:

ROSANGELA CABRAL DE SOUZA MARINHEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIORGIO MITT SCHWAMBORN DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1110154-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Maria Bicudo Junior -… Processo 1110154-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Maria Bicudo Junior - Rosangela Cabral de Souza Marinheiro - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por JOSE MARIA BICUDO JÚNIOR contra ROSANGELA CABRAL DE SOUZA MARINHEIRO. Em síntese, o autor narra que é casado com a requerida desde 17/05/2024. Relata que estão "em processo de divórcio, que será iniciado na via judicial" (fl. 02). Aduz que ambos possuíam dois cachorros - Lui e Maiya. Informa que a cadela Maiya era de sua propriedade. Conta que "comprou a cadela Maiya em 01/01/2022" (fl. 02). Alega que em 13/12/2024 a requerida com auxílio de sua filha Letícia subtraiu a cadela da residência do autor sem sua autorização. Sustenta que o intuito da requerida é causar dano emocional ao autor, que faz uso de medicamentos. Argumenta que a parte requerida não possui condições financeiras de arcar com as despesas do animal, que teve sua saúde prejudicada em decorrência de um atropelamento sofrido por negligência da parte requerida. Por tais razões, requer, em sede de tutela antecipada, a imediata busca e apreensão da cadela Maiya e, outrossim, pediu a declaração de legítimo tutor da cachorra e guarda unilateral. Em fl. 25 o Ministério Público se declarou incompetente para apreciação do feito. Redistribuído o processo. Indeferida a tutela antecipada e concedida a prioridade de tramitação (fls. 30/31). A parte requerida contestou em fls. 62/70. Resumidamente, alega que a cadela não era de propriedade exclusiva do autor. Informa que o registro da cadela Maiya está em nome de terceiros. Argumenta que o autor utiliza o animal como objeto de chantagem emocional com o objetivo de reatar o relacionamento conjugal. Afirma que ela vem cuidando de forma contínua e responsável da cadela. Sustenta que é impossível a guarda compartilhada, tendo em vista que foi vítima de violência doméstica e há o deferimento de medida protetiva a favor da requerida contra o autor (fl. 65). Comprova os cuidados e o pagamento dos custos do animal, também apresenta contrato de compra e venda do mesmo. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. É incontroverso que as partes são casadas e que estão passando por processo de divórcio, ainda não iniciado na esfera judicial. O instrumento de contrato de compra e venda da cadela Maiya está datado de 02/01/2022, o que comprova que as partes tem um relacionamento anterior ao casamento celebrado no ano de 2024. Além disso, o referido documento demonstra a falta de verossimilhança das alegações do autor, que na réplica afirma que adquiriu a cadela antes do seu relacionamento com a requerida. A discussão dos autos cinge-se a respeito da propriedade do animal e consequente posse. Conforme documentos de fls. 74/117 a requerida comprova que a proprietária da cadela é sua filha Letícia. Outrossim, demonstra desde o atropelamento os cuidados com o animal que ela teve, juntamente com sua filha. Outrossim, o autor não traz lastro probatório mínimo de seus cuidados com a cadela ou que ele seja proprietário dela, descuidando-se de seu ônus probatório conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Frise-se que o comprovante de pagamento do preço do animal não tem o condão de certificar que ele é o proprietário, uma vez que a requerida apresenta o instrumento de contrato em nome dela, carteirinha de vacinação, várias despesas veterinárias em nome dela e documento de identificação do animal em nome de sua filha Letícia. Não bastasse, a parte requerida juntou aos autos o deferimento de medida protetiva em seu favor contra o autor (fls. 118/119), o que indica que o mesmo pretende, por vias transversas, forçar o contato com ela através da presente demanda, o que não se pode permitir. Por fim, a alegação do autor que a cadela é seu suporte emocional não merece acolhimento, tendo em vista que seu alegado quadro depressivo é anterior a aquisição do animal, conforme laudo médico de fls. 139/141. Além disso, o laudo médico é prova unilateral e não está devidamente assinado. Ademais, trata-se de fato irrelevante para o processo. Sob qualquer aspecto, a pretensão não deve ser acolhida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 dado reduzido valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: BRUNO GIORGIO MITT SCHWAMBORN DE AGUIAR (OAB 70315/SC), WILLIAM DE LIMA FERNANDES (OAB 402457/SP)

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M. N. De F. x V. De S. V. N.

ID: 280991176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1088911-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. N. DE F.

Polo Passivo:

V. DE S. V. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO GURCZYNSKA

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ELIANE REGINA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Regina Barros (OAB 316728/SP), Marcelo Gurczynska (OAB 515834/SP) Processo 1088911-28.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: M. N. de F. - Reqda: V. de S. V. N. - Vi… ADV: Eliane Regina Barros (OAB 316728/SP), Marcelo Gurczynska (OAB 515834/SP) Processo 1088911-28.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: M. N. de F. - Reqda: V. de S. V. N. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Marcia Nunes de Farias contra Verônica de Sousa Vasconcelos Neri. É o relato. Fundamento e decido. Fls.164: Ex-companheiro da autora, GILBERTO V. NÉRI, requereu seu ingresso no processo. Fls.175-9: Ré Verônica informa que desocupou o imóvel; A parte autora deverá se manifestar sobre tais petições após a contestação da ré (art. 338,CPC). Da tutela de evidência: Liminares em ações possessórias, conformam-se com a prova idônea dos itens arrolados no artigo 561 do Código de Processo Civil, que assim dita: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em suma, o que se deve perquirir, nestes autos, por ora, é tão-somente a presença dos requisitos autorizativos da medida liminar supra mencionados. Se a lei relaciona os requisitos a serem provados, a inicial só estará devidamente instruída se cada item estiver convenientemente demonstrado pelo autor, de modo que o juiz se convença da existência do fumus boni iuris. Não se deve esquecer, todavia, que para obter a liminar, é preciso demonstrar somente a plausibilidade do alegado. O autor, na ação de manutenção e reintegração de posse, não precisa provar exaustivamente e de forma aprofundada a existência dos requisitos do artigo 561 do Código Processual, pois, isto só será feito durante a instrução do processo. Não há que se falar, portanto, no âmbito da liminar, em prova cabal e precisa dos seus pressupostos. Todavia, no presente caso, mister o indeferimento da liminar, pois, (a) a autora não trouxe testemunhas na audiência de justificação; (b) a ré desocupou o imóvel indicado. Diante das razões expostas, INDEFIRO a liminar pleiteada. Do Procedimento: O prazo para contestar será contado da intimação da presente decisão por DOE. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Das advertências gerais Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Ney Campos Advogados x Michelle Amann Da Silva Lima

ID: 330430172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021418-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

MICHELLE AMANN DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0021418-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1080375-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ney Campos Advogados - Michelle Amann da Silva Lima - Vistos. Trat… Processo 0021418-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1080375-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ney Campos Advogados - Michelle Amann da Silva Lima - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP)

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Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros x Bruno Lucas Fraga

ID: 296633314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023172-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

BRUNO LUCAS FRAGA

Intimação

Advogados:

ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL

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RAIANE ARLINE DE SOUZA

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0023172-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1044636-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação … Processo 0023172-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1044636-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Bruno Lucas Fraga - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução do CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar, se o caso, as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 26 da Resolução do CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames e dívidas sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (artigo 29 do Resolução do CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016). Como se trata de bem móvel, deverá ficar claro que será de responsabilidade do arrematante o pagamento de débitos pendentes no DETRAN-SP (multas, IPVA, emolumentos, etc.). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (www.megaleiloes.com.br - e-mail:contato@megaleiloes.com.br), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail (stoamaro7cv@tjsp.jus.br), pelo menos 10 dias antes do 1º pregão. O edital deverá ser encaminhado para o mesmo e-mail. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL (OAB 426324/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), RAIANE ARLINE DE SOUZA (OAB 401416/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

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Elaine Louise Haro Guilherme Baptista e outros x Turkish Airlines Inc

ID: 296987801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105110-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE LOUISE HARO GUILHERME BAPTISTA JOSé LUIZ GONçALVES BAPTISTA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105110-28.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Gonçalves Baptista - - Elaine Louise Haro Guilherme Baptista - TURKISH AIRLINES … Processo 1105110-28.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Gonçalves Baptista - - Elaine Louise Haro Guilherme Baptista - TURKISH AIRLINES INC - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a parte autora, em breve resumo, que sofreu atraso de aproximadamente nove horas, para chegada ao seu destino final, em razão de perda de voo de conexão, diante do atraso de aproximadamente duas horas, para a partida do primeiro voo. Aduziram os requerentes que perderam uma diária de hospedagem e uma diária de aluguel de veículo em Berlim/Alemanha. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.213,00, além de R$ 18.788,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Conforme narrado na contestação, o atraso do voo inicial decorreu de problemas na logística operacional. Ocorre que o referido atraso ocasionou a perda do voo de conexão e a espera superior a oito horas, em aeroporto, a fim de que os autores embarcassem para o destino final, tendo suportado transtornos e prejuízos financeiros. O art. 734 do CC dispõe que: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. Quanto aos danos materiais, comprovaram-se através dos documentos juntados nas páginas 47/55, devendo a ré restituir o valor de R$ 1.213,00, pleiteado na exordial. No tocante à ocorrência dos danos morais, assiste razão à parte autora. É intuitivo que os autores sofreram abalo psíquico ao terem que aguardar por mais de nove horas em aeroporto, para a decolagem definitiva da aeronave que os levaria ao destino final, após perderem o voo de conexão por culpa da ré. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Neste aspecto, o dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Ressalte-se, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Nesse sentido: Dano moral- Indenização- Inexistência de repercussões justificadoras de quantia elevada- Arbitramento moderado e equitativo mantido- Recurso adesivo improvido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e equitativamente para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. (2º TACiv- Ap. C/Rev. 507.724- 2ª Câm. Rel. Juiz Gilberto dos Santos) Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direitos, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (Resp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. Césas Asfor Rocha) Destarte, considerando-se o período de atraso do voo e o aborrecimento sofrido pelos autores, fixo o quantum da indenização no montante de R$ 4.000,00,sendo R$ 2.000,00 para cada autor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (11/06/2025), até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré, por fim, a pagar aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.213,00 (um mil, duzentos e treze reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP)

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Leonardo Zyon Gonçalves Portela e outros x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 294528187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099581-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ZYON GONçALVES PORTELA LILIAN DE CASTRO MEDEIROS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1099581-28.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Zyon Gonçalves Portela - - Lilian de Castro Medeiros - Companhia Brasileira de Di… Processo 1099581-28.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Zyon Gonçalves Portela - - Lilian de Castro Medeiros - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso em tela, foi dada oportunidade para que as partes esclarecessem se pretendiam produzir prova em audiência; no entanto, nenhuma delas apresentou rol de testemunhas a serem ouvidas. Assim, desnecessária a designação do ato, passo ao julgamento antecipado do feito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora teve uma mala subtraída enquanto fazia compras no estabelecimento da ré, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 12/14. Requer, assim, o recebimento de indenizações por danos morais e materiais. Todavia, não houve falha na prestação de serviços pela requerida. Em que pese o dever de zelar pela segurança dos consumidores, a demandada não pode ser responsabilizada pelo furto de pertence pessoal que se encontrava sob a guarda exclusiva dos correquerentes. Em outras palavras, a empresa ré não assumiu o dever de vigilância da mala dos autores, daí caber-lhes esta com exclusividade, sendo irrelevante, por isso, a existência e eficiência do sistema de câmeras de segurança no local. Neste sentido, já se decidiu: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais e materiais - Ação julgada improcedente - Furto de carteira do interior de bolsa, nas dependências de estabelecimento comercial - Inexistente o dever de zelar pela segurança de bens pessoais que estão em poder de clientes Sentença mantida - Provimento negado (Apelação Cível n 281 133-4/2-00 - São Paulo - 3- Câmara de Direito Privado - Relator Caetano Lagrasta - 20 09 05 - V U - Voto n 12 191) . INDENIZAÇÃO - Furto de carteira no interior de estabelecimento comercial - Inexistência de culpa - Displicência da cliente com relação aos próprios bens - Recurso não provido. (Apelação Cível n 281 409-1 - Bauru 4ª Câmara de Direito Privado - Relator Cunha Cintra - Apelação Cível nº 302 869 4/1 -00 - SÃO PAULO - voto nº 16 402). Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos morais e materiais. Furto de objetos do interior da bolsa da consumidora ocorrido em estabelecimento comercial situado em shopping center. Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa. Não obstante o equívoco do instrutor em permitir que os prepostos das rés presenciassem o depoimento pessoal da autora para, após, prestarem os seus depoimentos, do fato não decorreu qualquer prejuízo a autora, em face da matéria de direito apreciada (responsabilidade do fornecedor na hipótese fática por ela mesma alegada). Embora verossímeis os fatos alegados na inicial, acerca da subtração perpetrada no interior de loja situada no shopping center, não deflui, na hipótese, o dever de indenizar a autora, quer em face de danos materiais como morais. A autora não deixou sua bolsa aos cuidados do fornecedor, mas sim permaneceu em poder da mesma, portando-a ininterruptamente, assumindo integralmente o ônus da vigilância. Hipótese em que se configura a responsabilidade da própria consumidora quanto à guarda e vigilância dos seus pertences, bem como o fato de terceiro, o que afasta a responsabilidade do fornecedor. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que vão adotados como razões de decidir. Negado provimento ao recurso. (Recurso Cível nº 71000752543, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator Mylene Mana Michel, julgado em 07/12/2005). Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Furto de bolsa no interior de estabelecimento. Extinção do processo em relação ao co-autor Eduardo por ilegitimidade ativa ad causam e improcedência em face da co-autora Daniela. Extinção sem resolução do mérito mantida. Ilegitimidade ativa caracterizada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do art. 14, § 3º, do CDC. Objeto furtado que estava sob a guarda e vigilância exclusiva do consumidor. Negligência do consumidor no dever de cuidado. Indenização negada. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido (Apelação nº 302.8 69-4/1-00, Relator Des. ARIOVALDO SANTINI TEODORO, Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 18/09/2007). Oportuno observar, por fim, que, independentemente da questão da responsabilidade pelo furto, não comprovou a parte autora, em razão do episódio, ter sido exposta a situação vexatória ou ter sido submetida a tratamento indevido por funcionários da ré. Daí porque, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, I do CPC, não há que se falar em reparação moral. Com efeito, na vida em sociedade, o que se presume é o tratamento urbano. Calúnia, injúria, difamação, preconceito ou desrespeitos não podem ser presumidos, pois representam situações excepcionais. Logo, o ônus da prova da existência dos fatos, na forma por ele defendida, seria do coautor Leonardo, porque não é para este sentido que aponta a normalidade, como já assinalado acima. Importante destacar que, embora tenha sido concedida oportunidade, nenhuma pessoa foi arrolada para ser ouvida como testemunha. Oportuno observar que o boletim de ocorrência trazido aos autos pelo requerente, por si só, é insuficiente para atribuir à parte ré a responsabilidade pelos danos alegados na exordial. Nesse sentido: O Boletim de Ocorrência faz com que, em princípio, se tenha como provado que as declarações dele constantes foram efetivamente prestadas, mas não que seu conteúdo corresponde à verdade. O art. 364 do CPC não estabelece a presunção juris tantum da veracidade das declarações prestadas ao agente público, de modo a inverter o ônus da prova (STJ 3ª T. Resp Rel. Costa Leite j. 02.10.1995 RT 726/206). Em suma, não foi produzida prova efetiva e suficiente de conduta indevida de funcionário da ré. A mera probabilidade é insuficiente para amparar um decreto condenatório. Assim, o contido nos autos não permite concluir tenha o funcionário da ré exposto a parte autora a situação vexatória ou humilhante, razão pela qual não vinga o pedido de indenização por danos morais. Desta forma, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE (OAB 140873/RJ), LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE (OAB 140873/RJ)

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Ricardo Soares Cavalcante x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 280671461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110930-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Douglas Largatera de Carvalho (OAB 519327/SP) Processo 1110930-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Soares Cavalcante - Reqda: … ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Douglas Largatera de Carvalho (OAB 519327/SP) Processo 1110930-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Soares Cavalcante - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais por RICARDO SOARES CAVALCANTE contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. Em síntese, sustenta a parte autora que descobriu a existência de inscrições de débitos em seu nome feita pela parte requerida em órgãos de proteção ao crédito (fls. 15/19). Narra que desconhece a origem das dívidas. Alega que, em razão disso, sofreu prejuízos e constrangimentos. Por tais razões, requereu a declaração de inexigibilidade das dívidas, a exclusão de seu nome do cadastro de devedores e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferida a tutela antecipada (fls. 20/21). Concedida a justiça gratuita pela superior instância (fl. 36). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 42/56). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de serviço e que a parte autora firmou contrato de prestação de serviços com ela. Aduz que a parte autora não pode alegar desconhecimento das dívidas. A parte requerida alega que inexiste prática de ilícito e que a parte autora não sofreu danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Primeiro, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Ultrapassada a preliminar, passo à análise do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Os documentos de fls. 15/19 confirmam que o nome da parte autora foi incluído no cadastro de inadimplentes pela parte requerida. Os documentos juntados com a inicial corroboram com a sua alegação. Diante de tais documentos e por se tratar de relação de consumo, caberia a parte requerida demonstrar a existência da relação jurídica apta a gerar a negativação. Assim, impõem-se a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, para o efeito de imputar ao requerido o ônus da prova de que os débitos realmente existem. Contudo, verifica-se que a parte requerida não produziu prova dos débitos. A contestação não é capaz de desconstituir os argumentos da parte autora parcialmente. Descuidou-se a parte requerida, porém, desse seu ônus ao dispensar a dilação probatória em relação os débitos. De modo que, prevalecendo a afirmação da parte autora, deve ser admitida inexigibilidade dos débitos. A parte autora cumpriu o ônus da prova que lhe competia, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, demonstrando o fato constitutivo de seu direito, qual seja a cobrança e inclusão indevida de seu nome no cadastro de maus pagadores pela parte da requerida. Ante a falta da apresentação pela parte requerida de contas de consumo da parte autora e outros documentos, as telas sistêmicas da contestação não tem força probatória para comprovar a origem dos débitos negativados. A fatura de fls. 58 não comprova o débito cobrado, tendo em vista que se refere a endereço diverso do domicilio da parte autora informado na inicial. Além disso, não foi apresentado instrumento de contrato de prestação de serviço referente a esse endereço. Cumpre salientar que a fatura de fl. 57 consta com endereço que já foi da parte autora - rua Itaperuna 209 - conforme consta também no documento juntado pela própria parte autora em fl. 15. Entretanto, o valor e o contrato informado são divergentes nos dois documentos. O pedido de declaração de inexistência dos débitos referidos merece acolhimento, considerando que a parte requerida não demonstrou fato impeditivo ao direito alegado pela parte autora. Por outro lado, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais não merece prosperar. O documento de fls. 15/19 apontam que a parte autora já possuía outras negativações em seu nome (fl. 18 constam protestos), de modo que as alegações dela de que os débitos em discussão estariam ensejando a negativação de seu nome não encontram embasamento na realidade, tendo a presença de outros apontamentos desabonadores. Assim, entendo que a pretensão indenizatória da parte autora não pode se sustentar apenas na cobrança dos débitos em tela, visto seu caráter de mero dissabor cotidiano, sem maiores efeitos no bem-estar físico e psicológico da parte autora. Nesse sentido, nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a parte autora teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Ademais, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na medida em que, sem tal violação, não há dano que justifique pretensão indenizatória. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103). Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para a obtenção de reparação extrapatrimonial (TJSP 3.ª Câm. Dir. Público Ap.100.586-5/0 Rel. Rui Stoco j. 22.05.2001). Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Anote-se, que não se trata de dano moral in re ipsa. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis os débitos apontados na inicial (fl. 17) e determinar a exclusão definitiva do apontamento feito em nome da parte autora nos cadastros de devedores em relação a esses débitos. E julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação a à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o necessário aos órgãos de proteção ao crédito para retirada do nome da parte autora de seu cadastro em relação aos débitos de fl. 17. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Jandui Gonçalves De Araújo x Suely Gonçalves Da Silva Araujo

ID: 325895438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1104916-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANDUI GONçALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

SUELY GONçALVES DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS

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ELCIO PATTI JUNIOR

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Processo 1104916-28.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Jandui Gonçalves de Araújo - Suely Gonçalves da Silva Araujo - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de condomínio cum… Processo 1104916-28.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Jandui Gonçalves de Araújo - Suely Gonçalves da Silva Araujo - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis" proposta por Jandui Gonçalves de Araújo em face de Suely Gonçalves da Silva Araujo. Os direitos possessórios do imóvel objeto da lide foram partilhados em 50% para cada parte (fls. 20/23). Anoto que para julgamento da presente demanda será aplicado o entendimento fixado pelo STJ, que entendeu que o fato de o imóvel servir de moradia do filho comum, em conjunto com o ex-cônjuge, afasta a existência de posse exclusiva, que é justamente a circunstância fática determinante do direito à indenização (arbitramento de aluguéis): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO. USO EXCLUSIVO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. Tal obrigação reparatória - que tem por objetivo afastar o enriquecimento sem causa do coproprietário - apresenta como fato gerador o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-consortes, a partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da fruição do bem, notadamente quando ausentes os requisitos ensejadores da chamada "usucapião familiar" prevista no artigo 1.240-A do citado Codex. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, desde o divórcio das partes, o ex-marido reside no imóvel comum em companhia da filha (cujo sustento provê quase que integralmente), sem efetuar nenhum pagamento a ex-esposa (coproprietária) a título de aluguel. 4. Como é de sabença, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade". Inteligência da Súmula 358/STJ. 5. A prestação alimentícia, por sua vez, pode ter caráter pecuniário - pagamento de certa soma em dinheiro - e/ou corresponder a uma obrigação in natura, hipótese em que o devedor fornece os próprios bens necessários à sobrevivência do alimentando, como moradia, saúde e educação. 6. A despeito da alternatividade característica da obrigação de prestar alimentos, o artigo 1.707 do Código Civil enuncia o princípio da incompensabilidade, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, admite mitigação para impedir o enriquecimento indevido de uma das partes, mediante o abatimento de despesas pagas in natura (para satisfação de necessidades essenciais do alimentando) do débito oriundo de pensão alimentícia. 7. Nesse contexto normativo, há dois fundamentos que afastam a pretensão indenizatória da autora da ação de arbitramento de aluguel. Um principal e prejudicial, pois a utilização do bem pela descendente dos coproprietários - titulares do dever de sustento em razão do poder familiar (filho menor) ou da relação de parentesco (filho maior) - beneficia a ambos, motivo pelo qual não se encontra configurado o fato gerador da obrigação reparatória, ou seja, o uso do imóvel comum em benefício exclusivo de ex-cônjuge. 8. Como fundamento secundário, o fato de o imóvel comum também servir de moradia para a filha do ex-casal tem a possibilidade de converter a "indenização proporcional devida pelo uso exclusivo do bem" em "parcela in natura da prestação de alimentos" (sob a forma de habitação), que deverá ser somada aos alimentos in pecunia a serem pagos pelo excônjuge que não usufrui do bem - o que poderá ser apurado em ação própria -, sendo certo que tal exegese tem o condão de afastar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 9. Ademais, o exame do pedido de arbitramento de verba compensatória pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge não pode olvidar a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado do cuidado dos filhos financeiramente dependentes, cujas despesas lhe são, em maior parte, atribuídas. 10. Hipótese em que o provimento jurisdicional - pela improcedência da pretensão autoral - submete-se à regra rebus sic stantibus, notadamente por se tratar de controvérsia que guarda relação com institutos de direito de família. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.699.013/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 4/6/2021, grifou-se). Neste sentido também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis movida contra ex-cônjuge, e a reconvenção. O autor busca o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum pela apelada, alegando enriquecimento ilícito. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis em favor de um ex-cônjuge pelo uso exclusivo do imóvel, quando o imóvel também serve de residência para os filhos comuns. III.Razões de Decidir. 3. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de residência para os filhos comuns, sendo o uso do imóvel compreendido como prestação de alimentos e decorrência do poder familiar. 4. O uso do imóvel por filhos comuns afasta a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor privado do uso. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O uso do imóvel por filhos comuns afasta a pretensão de recebimento de aluguéis pelo ex-cônjuge privado do uso. 2. A utilização do imóvel é compreendida como prestação de alimentos in natura.(TJSP; Apelação Cível 1012600-21.2023.8.26.0005; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) De modo igual, não é devido o pagamento de aluguéis pela vítima de violência doméstica que permanece no imóvel. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de desocupação compulsória e cobrança de aluguéis. As partes se divorciaram em maio de 2020, com partilha do imóvel comum em 50% para cada um. A requerida usufruiu do imóvel sem pagar aluguel e sem viabilizar sua venda. O autor busca fixação de aluguel e posterior desocupação e alienação do bem. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se é devido o pagamento de aluguéis pela apelante ao apelado, considerando a alegação de violência doméstica e medidas protetivas; (ii) a vulnerabilidade econômica da apelante e sua capacidade de cumprir com a obrigação de pagamento de aluguel. III.Razões de Decidir 3. A saída do apelado da residência ocorreu devido à violência doméstica praticada contra a apelante, com medidas protetivas deferidas. Segundo o STJ, não cabe cobrança de aluguéis da vítima em favor do agressor em casos de violência doméstica. 4. A vulnerabilidade econômica da apelante, que sobrevive com auxílio do Bolsa Família, impede o arbitramento de aluguel. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação no pagamento dos alugueis, condenando o autor nas custas e despesas do processo e em honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento:1. Não é devido o pagamento de aluguéis pela vítima de violência doméstica que permanece no imóvel. 2. A vulnerabilidade econômica da apelante impede a imposição de obrigação pecuniária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319 Lei nº 11.340/2006, art. 22, II Lei nº 14.905/2024, art. 406, §1º Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.166.825/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2025 STJ, REsp nº 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.02.2022.(TJSP; Apelação Cível 1004187-07.2023.8.26.0106; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Feitas estas premissas, verifico que as partes são ex-casal e possuem filha em comum que reside no imóvel objeto da lide. No mais, não possuem a propriedade do imóvel, o que pode prejudicar a alienação judicial do imóvel. Oportuno, assim, que as partes dialogassem, tentando alcançar uma solução justa para ambos e para a filha, à luz do direito e da realidades vivenciadas. Um acordo permite soluções mais flexíveis e vem ao encontro da pacificação social, evitando-se que litígios se perpetuem no tempo, o que é lamentável e desgastante, principalmente em se tratando de família. Sendo assim, indiquem as partes, em cinco dias, os seus endereços eletrônicos e os de seus dos advogados, a fim de que seja designadaaudiência de conciliação,a realizar-se em plataforma digital. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Santo Amaro, que designará data e horário da audiência, na plataforma TEAMS. Fixo a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC no patamar básico da Tabela de Remuneração, nos termos do art. 7º e 8º da Resolução TJSP n. 809/2019. O pagamento desse valor será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária do conciliador, o qual fornecerá os dados na data da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes, certificando-se. Ficam isentos do pagamento os beneficiários da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ELCIO PATTI JUNIOR (OAB 169193/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP)

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Raimundo Mario Queiroz De Souza x Banco Volkswagen S/A

ID: 278936677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102394-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARIO QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP) Processo 1102394-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível … ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP) Processo 1102394-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Mario Queiroz de Souza - Reqdo: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Raimundo Mario Queiroz de Souza move ação revisional de contrato bancário em face de Banco Volkswagen S/A. Alega, em resumo, que: celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial; a ré cobra juros capitalizados mensais, juros remuneratórios acima dos limites legais, taxas que considera indevidos, além de cumular comissão de permanência com outros encargos, prática vedada. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação o requerido sustenta em síntese a não abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas e ainda ter havido a livre contratação entre as partes. Pugna pela improcedência. Anexou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. De cara, cumpre ressaltar que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Feita esta consideração, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite a capitalização de juros. Mas não se trata de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. A respeito: Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período, transformando-o em capital final do período. A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima 3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28). Frise-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização (TABELA PRICE) não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 707143/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0153214-4, Rel. Ministra Nancy Andrighi. Por outro lado, anote-se que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF. Como não há norma no Conselho Monetário Nacional limitando os juros em operações de crédito nos moldes daquela realizada entre as partes, conclui-se que legislação especial afasta a incidência do art. 4°, a, da Lei 1.521/51, que se refere à taxa máxima prevista em lei. E não havendo demonstração de que a taxa de juros excede em muito a taxa média para as operações similares, o que caracteriza ofensa ao art. 4°, b, da citada lei, é válida a taxa de juros cobrada pelo réu, motivo pelo qual é descabido falar em spread abusivo. Não se perca de vista que a parte autora, quando da contratação, tinha a exata noção dos juros e encargos praticados, de maneira que poderia procurar outra instituição bancária para contratar se considerasse as taxas elevadas. É oportuno reproduzir os seguintes trechos do AgRg no Recurso Especial n. 688.627- RS (2004/012651-3), relatado pelo Min. Aldir Passarinho Júnior: Por outro lado, ainda que aplicável às instituições bancárias a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte, em 12.03.2003, no julgamento do Resp n. 407.097/RS, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, imprestável o patamar de 12% ao ano já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Quanto à comissão de permanência, tem incidência a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, a comissão de permanência é legalmente permitida após a caracterização do inadimplemento, à taxa média do mercado, desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e não supere a soma dos encargos previstos no contrato, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No caso, não há demonstração de que a comissão de permanência foi cobrada cumulativamente com outros encargos, ônus que incumbia à autora comprovar. Quanto às tarifas apontadas na inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora. Para os efeitos do art. 543-c, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Ainda, com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça até editou a Súmula 566 que diz: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em análise, não ficou evidenciada a abusividade das tarifas apontadas na inicial, além do que foram livremente contratadas entre as partes, de sorte que a parte não pode alegar desconhecimento. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e, portanto, passíveis de cobrança, já que objetivam, exclusivamente, dar atendimento ao pleito da parte autora de se beneficiar do dinheiro do banco, para o fim por ele pretendido. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) juntado comprova a efetiva realização do registro e o valor constante da cédula comprova a efetiva realização da avaliação. Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que a parte autora assumiu e contratou por sua própria vontade, valendo salientar que tais informações estão suficientemente claras no contrato. Em relação à contratação de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivoso REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259,assentou que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, visto que não se trata de um serviço financeiro; no entanto, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora. Em outras palavras, segundo a tese firmada, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso vertente, convencionaram as partes a contratação de seguro, prática lícita, não havendo demonstração de que o consumidor foi obrigado a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Por fim, com relação ao Cap Parc Premiável, aceito pela autora conforme o contrato trazido, o valor devido é bastante claro. Não se mostra abusivo e não há razão para determinar a restituição do valor correspondente. O título de capitalização também apresenta vantagem para quem o adquire. Não se trata de contratação prejudicial ao consumidor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos recursos AP 1009004-28.2016.8.26.0602, Relator Des. Irineu Fava, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 27/03/2018; AP 1000598-39.2016.8.26.0595, Relator Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 11/12/2017; AP 1024166-63.2016.8.26.0602, Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/08/2017. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. No caso em tela, o contrato firmado não aviltou a função social, pois ausentes práticas abusivas a maculá-lo e mais, a atribuição ao contrato função social se faz a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público e não para alteração aleatória. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional. Nem, tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Comprovadas não foram as alegações do autor quanto a exorbitância do valor do contrato ou lesão decorrente de abusividade dos encargos não podendo haver mudança aleatória do pacto, restando que este foi claro na taxa mensal de juros, sem qualquer alteração do pacto por parte da ré que permitisse revisão. Como já asseverado e analisado, não há qualquer montante a ser devolvido pela requerida à parte requerente no tocante aos fatos analisados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolve-se extinta a ação com exame do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.

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Patrícia Keli De Souza Ramos x Banco Original S.A. e outros

ID: 298553040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA KELI DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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Processo 1000165-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Keli de Souza Ramos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Original S.A.… Processo 1000165-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Keli de Souza Ramos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Original S.A. - Vistos. Trata-se de ação restituição de valores c.c. indenização por dano moral ajuizada por Patrícia Keli de Souza Ramos contra Banco Original S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando que recebeu ligação do número 4020-0185 no dia 27/03/2023, de pessoa que se identificou como gerente da conta do Banco Nubank, pedindo para instalar o aplicativo Anydesk para que pudesse remotamente cancelar transações que estavam sendo realizadas por golpistas. Prossegue narrando que como desconhecia qualquer transação, seguiu as instruções, o que permitiu acesso por golpista que realizou PIX a pessoa chamada Lindivan Araujo de Sousa, e tentando enganá-la, colocou na descrição do comprovante "cancelamento de PIX" para que acreditasse que seria um cancelamento. Porém, após a ligação, ao acessar sua conta, verificou que o valor saiu de sua conta e que fizeram o mesmo procedimento no Banco Original/Pic Pay. Afirma que utilizaram saldo e limite de cartão de crédito (R$ 2.000,00 e 3.141,76), ficando com saldo negativo e arcando com juros exorbitantes, cujo valor com todos os encargos seria de R$ 5.422,67 junto ao Nubank e de R$ 15.488,18, junto ao Banco Original/Pic Pay. Encaminhou e-mail às corrés (porque jamais manejou valores nesse patamar e sucessivos, fora de seu perfil, e ainda assim não entraram em contato com a autora, sem tomar qualquer providência) e registrou boletim de ocorrência. Contudo, os corréus indeferiram o pedido de ressarcimento. Informa que ajuizou ação contra quem recebeu (processo nº 0002787-25.2023.8.26.0348 do Juizado Especial Cível de Mauá), porém desistiu da ação por não o encontrar. Por entender que houve falha da parte ré, ajuizou a presente ação, buscando a condenação na devolução dos valores e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 20/51). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 52/53). O corréu Nubank se habilitou nos autos e juntou documentos (fl. 56), instruindo com documentos (fls. 57/77). A parte autora emendou à inicial (fls. 78/80), juntando documentos às fls. 81/112. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 113/116). Contestação apresentada às fls. 121/157, pelo Nubank, instruída com documentos (fls. 158/315). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a instituição tem iniciativas de segurança, inclusive, disponibilizado material com orientações em seu site. Menciona que o golpe da falsa central de atendimento seria de conhecimento notório, e que no presente caso o ocorrido se deu exclusivamente por culpa da autora. Salientou que as transações foram efetuadas em dispositivo autorizado, bem como dentro do limite definido, sendo compatível com seu histórico de transações. Ademais, teria iniciado o procedimento de reembolso via MED, mas não havia saldo na conta destino. Ressaltou que não pode ser responsabilizada pela fraude perpetrada por terceiros, e que adota mecanismos de segurança a fim de trazer segurança ao consumidor. Defende a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano reclamado, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima. Afirma que a parte autora teria praticado abuso do direito de demanda, devendo ser aplicado a multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Argumenta a inexistência de danos morais, ante a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, uma vez que não teria agido com cautela. Alega, ainda, que a parte autora não teria demonstrado a ocorrência de danos materiais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. A parte autora juntou documentos (fls. 319/322). Contestação apresentada pelo Banco Original às fls. 326/361, instruída com documentos (fls. 362/473). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, discorreu a respeito sobre funcionamento da instituição, e que no caso dos autos, as transações foram autorizadas mediante o uso de senha. Além disso, a própria autora teria confirmado a realização das transações por intermédio de seus dados de segurança, o que afastaria a responsabilização do banco. Argumenta, ainda, que a própria autora teria fragilizado seus dados pessoais, quando baixou aplicativo e permitiu acesso de terceiro a sua conta. Ademais, as transações foram efetuadas em dispositivo autorizado, o que afastaria a responsabilização da instituição bancária. Discorreu a respeito do golpe da falsa central, e que detém material informativo em seu site. Menciona que o ocorrido se deu por ação exclusiva da parte autora. Aduz que não haveria obrigatoriedade quanto eventual perfil de consumo, se tratando de mera liberalidade da casa bancária. Pontuou que no presente caso não teria ocorrido fortuito interno, sendo que o contrato firmado é válido, sendo pactuado de forma legítima. Defendeu a ausência no dever de indenizar quanto danos morais, ante a ausência de comprovação de sua ocorrência. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 475/476). O corréu Banco Original requereu depoimento pessoal (fls. 479/489) e juntou documentos (fls. 490/509). O corréu Nubank juntou nova representação processual (fls. 510/528). O corréu Nubank requereu oitiva da autora (fls. 534/535). Réplica anotada às fls. 536/552. A parte autora requereu julgamento antecipado (fls. 553/554). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. REJEITO a impugnação a gratuidade judiciária. A parte ré não demonstrou nos autos, por meio de qualquer prova, que a parte autora não faria jus a benesse, mas apenas alegou de forma genérica. Logo, a impugnação deve ser rejeitada. REJEITO, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se verifica, a parte autora atribuiu os fatos ocorridos a falha na prestação dos serviços oferecidos pelos réus. Logo, são legítimos para responder a presente ação. Por fim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Os argumentos lançados pelo corréu Banco Original em verdade se confundem com mérito. Além disso, inviável vislumbrar inépcia da inicial, considerando a contestação de 36 folhas apresentada pela parte ré. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Entendo desnecessária a produção das provas requeridas pela parte ré, considerando os elementos constantes nos autos. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. A controvérsia dos autos recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré, sobre serviço o qual a parte autora alega ter sido defeituoso. Pois bem. A situação descrita nestes autos não se mostra inédita, havendo inúmeras demandas idênticas em que correntistas de instituições financeiras ao receberem um telefonema informam seus dados bancários a terceiros que solicitam a transferências de valores para concluir o protocolo contra fraudes. É fato notório (art. 374, I, CPC), que por sua natureza dispensa comprovação, que as instituições financeiras não solicitam senhas de acesso, e tão pouco transferências de valores, por meio de ligações telefônicas, devendo o consumidor adotar as cautelas ordinárias para a proteção do sigilo de seus dados, somente acessando os endereços eletrônicos oficiais dos fornecedores. Outrossim, também é de conhecimento público e notório, a atuação de terceiros que, por meio de contatos telefônicos, envio de mensagens eletrônicas de texto e voz, inclusive com indicação de links de acesso, buscam obter dados pessoais dos usuários de serviços bancários de internet banking, não havendo qualquer conduta imputável ao fornecedor hábil a justificar sua responsabilização. Conforme se depreende dos autos, a autora, no dia 27 de março de 2023, por ligação telefônica, foi informada por um suposto funcionário do corréu Nubank que sua conta bancária teria sido invadida, e que teriam induzido a instalar aplicativo "anydesk" para acessar a conta de forma remota. Nota-se, que a parte autora, por livre e espontânea vontade, decidiu baixar aplicativo que facilitou ação criminosa, seguindo as instruções repassadas pelo falso atendente. Neste cenário, resta forçoso reconhecer a negligência da autora para com sua própria segurança, já permitiu o acesso de forma remota à sua conta bancária, sem consultar o aplicativo da instituição bancária ou buscar os canais oficiais, concorrendo assim para o evento lesivo. Registro que diante do inusual contato telefônico não foi adotado qualquer cautela de segurança, tampouco confirmação dos dados bancários e/ou acesso com o gerente responsável pela conta corrente, assumindo a autora comportamento negligente de modo a caracterizar dano evitável cuja reparação integral não pode ser buscada em face da empresa ré. É de conhecimento notório a existência de atos ilícitos praticados por terceiros envolvendo instituições financeiras, em especial o denominado por alguns como "golpe da falsa central telefônica" em que, o correntista é orientado a realizar transações financeiras em favor de terceiros. Note-se, portanto, que tal prática já é de conhecimento dos consumidores que devem adotar as cautelas necessárias para resguardar sua segurança não fornecendo a terceiros cartão ou dados pessoais. Inexiste nestes autos qualquer comprovação de que algum funcionário da requerida tenha participado ou facilitado as referidas transações efetuadas por terceiros, valendo notar que seus dados pessoais podem ser facilmente obtidos através de diversos meios ilícitos, até mesmo pela venda cadastros ilegais e exposição na chamada "deep web". Colaciono jurisprudência neste sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autor admite que realizou Pix a terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Ausência de qualquer evidência que a instituição financeira ré teria como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da súmula 479 do STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1003340-63.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu suficientemente do seu ônus de comprovar a inocorrência de falha do serviço. Descuido inescusável e falta de cautela por parte da autora que, em vez de realizar consultas ao próprio aplicativo ou internet banking do banco ou pelos canais oficiais, optou por ligar para o número constante de falsa mensagem e forneceu dados e senha bancária, permitindo a realização de transações fraudulentas. Fraude que não poderia ter sido detectada pelo réu por não ter ocorrido grande quantidade de transações nem serem exorbitantes os valores. Falha do serviço não constatada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pela autora. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012475-28.2024.8.26.0002; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Deste modo, não há que se falar em danos materiais, uma vez que restou caracterizado o previsto no art. 14, §3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizado fortuito externo. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia à parte autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 113/116 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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