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L. E. M. De A. x F. De A. R.

ID: 331598019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031628-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. E. M. DE A.

Polo Passivo:

F. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1031628-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.M.A. e outro - F.A.R. - 1- Fls. 1.944/1.952: cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão saneadora que fix…

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Processo nº 1024859-46.2024.8.11.0000

ID: 314820820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024859-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1024859-46.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL”, interposto por AMERICANAS S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveia, no processo n.º 1036381-78.2023.8.11.0041, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital de Exceções Fiscais Estaduais 4.0, que admitiu a recusa do bem oferecido a penhora, nos seguintes termos (ID. 164930309- feito de origem): “Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. A executada ofereceu garantia à execução. Instado, o exequente recusou a garantia motivado pela preferência em dinheiro. É o relato. Durante o processamento da execução fiscal, o devedor pode oferecer garantia, nos termos do art. 9º da LEF, observada a ordem do art. 11. Nessa hipótese, a jurisprudência entende que a Fazenda Pública pode recusar a oferta, por inobservância da ordem legal. Isso porque a execução é feita no interesse do credor. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AREsp 1.547.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no TP 2.091/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 18/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp 1.587.911/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.671.343/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.852.289/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021 Desta feita, admito a recusa da exequente, sendo que o bem só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a garantia ofertada. Intime-se”. Alega, a parte agravante, que a seu ver “(...)Não obstante os precedentes citados pela r. decisão agravada, o próprio E. STJ, no julgamento dos temas repetitivos 120 e 578, estabeleceu que a ordem de preferência legal não é rígida, cabendo ao executado comprovar a necessidade de afastá-la em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC (...)”. Salienta que “(...)Sabe-se que a garantia mais usual, e de preferência, é o seguro. No entanto, considerando a recuperação judicial, que tem os Bancos como maiores credores, toda a linha de crédito da Agravante foi suspensa, razão pela qual a emissão de novas garantias bancárias ou securitárias não é, no momento, uma opção”. Ressalta “(...)considerando que a Agravante está IMPOSSIBILITADA de apresentar fiança, apólice de seguro ou depósito, apresentou o seu imóvel localizado na Rua Sacadura Cabral, 102, Saúde, Rio de Janeiro – RJ como garantia ao débito exequendo. Quando da oferta do imóvel, a Agravante apresentou a documentação que comprova a sua idoneidade, bem como o laudo de identificação do valor de venda, conforme se extrai da manifestação de id. 131294503 dos presentes autos. A Agravante destaca, ainda, que ofertou o imóvel por se tratar de garantia de boa conversão em liquidez, ao contrário do seu estoque e demais bens intangíveis, que são as únicas garantias disponíveis para oferta no momento em que a Agravante se encontra”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...)Ao final, a Agravante requer seja recebido e processado o presente recurso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, c/c o parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC, para que este E. TJMT se digne reformar a r. decisão ora agravada para que o imóvel localizado na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, Rio de Janeiro – RJ seja aceito como garantia ao débito executado(...)”. Recurso recebido sem efeito suspensivo (ID. 239961664). Em contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 246250179). Posteriormente, a parte agravante interpôs agravo regimental (ID 247315655), ao qual a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 256228696). A Procuradoria Geral de Justiça, manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID. 247390687). O agravo de instrumento foi desprovido, restando o agravo interno julgado prejudicado, nos termos da decisão de ID 258161691. Naquela oportunidade, a parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, conforme decisão de ID 274982885. Em sequência, a parte agravante interpôs novo agravo interno (ID 281332890), ao qual foram apresentadas contrarrazões (ID 283045376). Todavia, da análise dos autos da ação principal, verifica-se que a parte recorrente ofereceu seguro garantia (ID 192783495) com o objetivo de assegurar o juízo e viabilizar a oposição de embargos à execução fiscal. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública não apresentou oposição à garantia ofertada (ID 194314996 – autos n.º 1036381-78.2023.8.11.0041). Regularmente intimada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, a parte agravante informou a ausência de interesse, tendo em vista a interposição dos embargos à execução fiscal (ID 295725391). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. É evidente que, diante do pedido formulado pela parte agravante, não há mais interesse recursal, o que acarreta a perda do objeto e, por consequência, a prejudicialidade do presente agravo de instrumento. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Nilza Maria Babaneda x Nilza Maria Rabaneda

ID: 301139067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003331-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA BABANEDA

Polo Passivo:

NILZA MARIA RABANEDA

Intimação

Advogados:

DAVID SILVA MAFRA

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Processo 0003331-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Nilza Maria Babaneda - Nilza Maria Rabaneda - Vistos. 1) Intime-se a parte autora para, querendo, manif… Processo 0003331-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Nilza Maria Babaneda - Nilza Maria Rabaneda - Vistos. 1) Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e do documento apresentado. 2) No mesmo prazo acima concedido, deverão as partes esclarecer se pretendem produzir prova em audiência de instrução e julgamento, apresentando o rol de testemunhas e justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) No caso dos autos, verifica-se às fls. 22/23 a indicação de links contendo vídeos a serem utilizados como meios de prova para embasar a pretensão da ré. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Por fim, há norma própria para a produção de provas em forma de vídeos, gravações ou outros meios que não podem ser baixados diretamente nos autos digitais. Portanto, em relação às gravaçõesinformadas na contestação, para serem tidas como prova, deverão ser acostadas aos autos por meio de depósito em mídia em cartório, nos termos do disposto no art. 1.259 NSCGJ. Desta feita, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte ré deverá depositar em cartório 02 mídias digitais (pen drive) contendo cópia dos vídeos mencionados, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4) Com o depósito, intime-se a parte contrária para que, querendo, se manifeste no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: DAVID SILVA MAFRA (OAB 409027/SP), DAVID SILVA MAFRA (OAB 409027/SP)

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Condomínio Edifício Quintas Do Campo Belo x Luís Sebastião Vieira

ID: 297142512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104087-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO QUINTAS DO CAMPO BELO

Polo Passivo:

LUíS SEBASTIãO VIEIRA

Intimação

Advogados:

LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104087-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quintas do Campo Belo - Luís Sebastião Vieira e outro - Vistos, A parte autora, no… Processo 1104087-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quintas do Campo Belo - Luís Sebastião Vieira e outro - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Luís Sebastião Vieira e Maria Ercena dos Santos, 833.136.998-04 e 10499064895, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA (OAB 54954/SP)

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Processo nº 0011479-47.2024.8.26.0002

ID: 316805297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011479-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. M. P. E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

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JOYCE MUNIZ PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011479-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1082503-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.S.M. - - P.E.S.M. - Vistos. Inicialmente, diga a exequente Maria, nasc… Processo 0011479-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1082503-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.S.M. - - P.E.S.M. - Vistos. Inicialmente, diga a exequente Maria, nascida aos 13/04/2006, se já regularizou a sua representação processual. Em caso negativo, supra-se a falta em 10 dias. Diante dos termos das petições de fls. 166/167 e 185/186, não seria possível considerar válida a intimação de fl. 85 e seguintes envolvendo o patrocínio do advogado Adriano Lima dos Santos, especialmente na qualidade de advogado do executado nesta demanda. Todavia, o executado juntou o mandato judicial de fl. 104 outorgando poderes da cláusula ad judicia aos advogados Adriano Lima dos Santos, Maria Aparecida de Souza, Márcio Alves de Medeiros, Antonia Edmar Vieira Moreira, Clóvis Bezerra e Nilton Jose de Paula Trindade, nada mencionando expressamente, apesar de se tratar de impresso do "Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo". Outrossim, até o momento, referidos advogados não promoveram a devida comunicação de renúncia ao mandante, que deve ser comprovada, de forma idônea neste processo, conforme preceituado no art. 112 e §§ do CPC. Nessa medida, e observadas que as publicações de fls. 110 e seguintes se aperfeiçoaram na pessoa do mandatário Márcio Alves de Medeiros, dou por suprida e regular a intimação ao executado objeto da decisão estabilizada de fl. 76. No mais, servindo a presente decisão de ofício, requisita-se à pessoa jurídica "UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA" que proceda a descontos de 30% sobre todos os créditos decorrentes de viagens mensais do motorista CLEBER DA SILVA MACHADO, ora executado, cadastrado na plataforma em questão - tanto pagas em cartão de crédito, créditos Uber ou dinheiro -, mediante depósito, também mensal, em conta vinculada a este processo, junto ao Banco do Brasil - agência do Foro Regional de Santo Amaro (5905-6). Cumpra-se, sob as penas da lei. Incumbirão aos exequentes a impressão e encaminhamento do ofício. Ciência ao Ministério Público. Int - ADV: JOYCE MUNIZ PAIXÃO (OAB 441987/SP), JOYCE MUNIZ PAIXÃO (OAB 441987/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP)

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Processo nº 0017870-81.2025.8.26.0002

ID: 326825835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017870-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROSA VIANA

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Processo 0017870-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1070234-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.R.V. - Vistos, Trata-se de Cumprimento Defi… Processo 0017870-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1070234-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.R.V. - Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais) Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: EDSON ROSA VIANA (OAB 237315/SP)

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Beatriz Freitas Silva x Imobiliária E Administradora Zottis Sc Ltda e outros

ID: 296183046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020473-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FREITAS SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E ADMINISTRADORA ZOTTIS SC LTDA IRMA DE FAZIO CRISTOVAO

Intimação

Advogados:

MATHEUS MEBAHIAH FERREIRA DE ALMEIDA

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GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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Processo 1020473-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Freitas Silva - Irma de Fazio Cristovao - - Imobiliária e Administradora Zottis Sc Ltda - Vi… Processo 1020473-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Freitas Silva - Irma de Fazio Cristovao - - Imobiliária e Administradora Zottis Sc Ltda - Vistos. Fls. 363/365: Ciência às requeridas, podendo se manifestar no prazo de 15 dias. Fls. 362: Trata-se de impugnação aos honorários do perito. Com efeito, a remuneração do perito deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo o valor arbitrado observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o benefício econômico pretendido, a qualidade e o alcance da perícia, dentre outros fatores. Nesta senda, verifica-se que, em princípio, os honorários periciais propostos pelo i. perito em R$ 11.115,00 (fls. 354/358), mostra-se compatível com o trabalho a ser desempenhado, considerando a complexidade do labor, bem como a necessidade de resposta aos quesitos das partes. Ademais, não houve impugnação específica às justificativas, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade das horas trabalhadas, sem oferecer elementos concretos para infirmar a estimativa apresentada. Assim, acolho os honorários periciais tal qual trazido pelo perito judicial. 2. Conforme determinado às fls. 328/329, item 8, os honorários deverão ser rateados a razão de 1/3 para cada uma das partes, porquanto a prova foi deferida de ofício pelo Juízo (CDC, art. 95). Com relação à parte cabente à autora, considerando que é beneficiária da justiça gratuita (fls. 72), sua parcela de honorários deverá ser custeada até o limite de 58 UFESPs, equivalente a R$ 2.050,88 (dois mil e cinquenta e oito reais), conforme item 2.7 do Anexo da Resolução n. 910/2023, publicada no D.J.E em 30.11.2023. 3. Comprovem as requeridas o depósito dos honorários periciais, na fração de 1/3 para cada, no prazo de 5 dias. 4. SERVENTIA: Oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários na forma da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008 5. Deferido o pagamento dos honorários pela Defensoria Pública e após o depósito pelas requeridas, intime-se o perito para, em cinco dias, designar data e local para ter início a produção da prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC). Int. - ADV: MATHEUS MEBAHIAH FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 479781/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP)

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Iguaçu Shopping Das Limpezas E Descartáveis Ltda x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 295863367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096036-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGUAçU SHOPPING DAS LIMPEZAS E DESCARTáVEIS LTDA

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

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Processo 1096036-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Iguaçu Shopping das Limpezas e Descartáveis Ltda - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1096036-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Iguaçu Shopping das Limpezas e Descartáveis Ltda - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para determinar a ré a restituir os valores pagos pela parte autora, quando da contemplação ou encerramento do consórcio (o que ocorrer primeiro), sem multa contratual de cláusula penal, autorizado o desconto da quantia paga a título de taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo de consórcio, além de correção monetária pela tabela do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do dia subsequente ao da contemplação da parte autora ou do dia seguinte ao decurso de 30 (trinta) dias da data do encerramento do grupo. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º do CPC, com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar da data desta sentença (RTJ 126/431; STF-RT 630/240; STJ-RT 653/217) e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), contados do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP)

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Processo nº 1081680-47.2024.8.26.0002

ID: 310931556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1081680-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1081680-47.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Fls. 203/204: 1- À vista do informado, DEFIRO excepcionalmente o… Processo 1081680-47.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Fls. 203/204: 1- À vista do informado, DEFIRO excepcionalmente o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso não localizados o veículo e o réu, deverá o autor dar integral cumprimento à decisão de fl. 103, preclusa, uma vez que sobre a qual não houve tempestiva irresignação. 2a- Se negativa a diligência mas confirmado o domicílio do requerido, providencie o autor a conversão do processo em ação de execução e a taxa postal para citação do réu no mesmo endereço. 3- Ficam no mais reiterados os termos dos itens "3" e ss. da decisão de fls. 117/118. 4- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Medisanitas Brasil Assistência Integral A Saúde S/A x Antônio Ribeiro Dos Santos

ID: 280384084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002652-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEDISANITAS BRASIL ASSISTêNCIA INTEGRAL A SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS VIEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002652-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Medisanitas Brasil Assistência Integral a Saúde S/A - Recorrido: Antônio Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002652-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Medisanitas Brasil Assistência Integral a Saúde S/A - Recorrido: Antônio Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTRE DAME. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA QUE CONVERTE O DEPÓSITO DE PÁGINAS 64 EM PAGAMENTO, JULGANDO A EXECUÇÃO EXTINTA COM BASE NO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CONTEXTO NO QUAL APLICÁVEL O ENUNCIADO 156 DO FONAJE. HÁ QUE SE TER COMO CORRETO CONSIDERAR COMO INTEMPESTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENAS OPOSTOS EM DATA DE 22/05/2024, VALE DIZER, DIAS APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA EMBARGAR, COM TAL CONCLUSÃO NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EM CONSEQUÊNCIA LÓGICA, INAFASTÁVEL, TAMBÉM, O COMANDO DECISÓRIO DE ORIGEM CONVERTENDO O DEPÓSITO EM PAGAMENTO, COM ANÚNCIO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE TODO MODO, MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, APENAS POR RESPEITO AO DEBATE, REGISTRE-SE SER MANIFESTAMENTE DESCABIDO AQUI BUSCAR REPISAR QUESTÕES PROCESSUAIS JÁ PRECLUSAS E ACOBERTADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Douglas Vieira (OAB: 455387/SP) - Sala 2100

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