Resultados para "1036457-71.2024.8.26.0002" – Página 73 de 79

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Elaine Kelly Ricco

ID: 318994119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019288-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ELAINE KELLY RICCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019288-71.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019288-71.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Elaine Kelly Ricco - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150MG, À SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO INCLUSÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELOS DISPOSITIVOS DO CDC ESCOLHA DO TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO À PACIENTE QUE COMPETE AO PROFISSIONAL QUE ASSISTE A SEGURADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTA CORTE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO, CUJA PRESCRIÇÃO FOI ACERTADA, COMO CONFIRMADO POR PERÍCIA ACERTADO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENTENDIDO COMO O VALOR DO TRATAMENTO INDEVIDAMENTE RECUSADO - TEMA 1076 STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA AUTORA EM 1% (ARTIGO 85, §11, CPC) - NÃO PROVIMENTO.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mineração Amazonas Comércio De Pedra Ltda x Seed Residencial 5 Spe Ltda

ID: 277495274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074578-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINERAçãO AMAZONAS COMéRCIO DE PEDRA LTDA

Polo Passivo:

SEED RESIDENCIAL 5 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB 136964/SP), Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB 258142/SP), Seed Residencial 5 Spe Ltda - réu-revel Processo 1074578-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Ext… ADV: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB 136964/SP), Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB 258142/SP), Seed Residencial 5 Spe Ltda - réu-revel Processo 1074578-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mineração Amazonas Comércio de Pedra Ltda - Exectdo: Seed Residencial 5 Spe Ltda - Vistos. Requer o exequente a penhora de imóvel de propriedade da executada. Observa-se na matrícula apresentada incorporação submetida a regime da afetação, nos termos do artigo 31-A da Lei nº 4.591/64. Assim, o imóvel é apartado do patrimônio do incorporador e constitui patrimônio de afetação. O § 3º, do art. 31-A, da Lei 4.591/64, estabelece que os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação só podem ser objeto de garantia real em operações de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da obra e à entrega das unidades aos adquirentes. Ou seja, qualquer gravame que não esteja diretamente relacionado ao financiamento do empreendimento afetado é vedado por lei: "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva (...) § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (...)". Assim, indefiro a penhora requerida. No prazo de quinze dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Enel Distribuição São Paulo S/A x Antonio Agrepino Soares De Goes

ID: 326925590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097664-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO AGREPINO SOARES DE GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097664-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097664-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Antonio Agrepino Soares de Goes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso do autor. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUTOR QUE ALEGA SIMPLESMENTE DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL PRÓXIMA DA INÉPCIA, VAZADA POR MEIO DE MODELO MASSIFICADO VOLTADO À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, SEM REFUTAÇÃO CONSISTENTE DA RESPECTIVA ORIGEM. NEGATIVA EM SI MESMA DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. RÉ QUE INDICOU, CONCRETAMENTE, NA CONTESTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM NOME DO AUTOR, BEM COMO O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO GERADOR DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. OMISSÃO DO AUTOR NA APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO EM DISCUSSÃO, RELATIVAMENTE A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA EVENTUALMENTE CADASTRADA EM SEU NOME E ONDE TENHA RESIDIDO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE CONTRATO ESCRITO, INEXIGÍVEL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DESSA NATUREZA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. APELO DO AUTOR, VOLTADO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Camila Aparecida Pires Kennedy Cunha (OAB: 170556/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enel Distribuição São Paulo S/A x Antonio Agrepino Soares De Goes

ID: 328075528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097664-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO AGREPINO SOARES DE GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097664-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097664-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Antonio Agrepino Soares de Goes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso do autor. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUTOR QUE ALEGA SIMPLESMENTE DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL PRÓXIMA DA INÉPCIA, VAZADA POR MEIO DE MODELO MASSIFICADO VOLTADO À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, SEM REFUTAÇÃO CONSISTENTE DA RESPECTIVA ORIGEM. NEGATIVA EM SI MESMA DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. RÉ QUE INDICOU, CONCRETAMENTE, NA CONTESTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM NOME DO AUTOR, BEM COMO O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO GERADOR DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. OMISSÃO DO AUTOR NA APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO EM DISCUSSÃO, RELATIVAMENTE A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA EVENTUALMENTE CADASTRADA EM SEU NOME E ONDE TENHA RESIDIDO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE CONTRATO ESCRITO, INEXIGÍVEL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DESSA NATUREZA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. APELO DO AUTOR, VOLTADO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Camila Aparecida Pires Kennedy Cunha (OAB: 170556/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enel Distribuição São Paulo S/A x Antonio Agrepino Soares De Goes

ID: 328587005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097664-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO AGREPINO SOARES DE GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097664-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097664-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Antonio Agrepino Soares de Goes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso do autor. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUTOR QUE ALEGA SIMPLESMENTE DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL PRÓXIMA DA INÉPCIA, VAZADA POR MEIO DE MODELO MASSIFICADO VOLTADO À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, SEM REFUTAÇÃO CONSISTENTE DA RESPECTIVA ORIGEM. NEGATIVA EM SI MESMA DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. RÉ QUE INDICOU, CONCRETAMENTE, NA CONTESTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM NOME DO AUTOR, BEM COMO O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO GERADOR DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. OMISSÃO DO AUTOR NA APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO EM DISCUSSÃO, RELATIVAMENTE A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA EVENTUALMENTE CADASTRADA EM SEU NOME E ONDE TENHA RESIDIDO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE CONTRATO ESCRITO, INEXIGÍVEL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DESSA NATUREZA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. APELO DO AUTOR, VOLTADO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Camila Aparecida Pires Kennedy Cunha (OAB: 170556/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. De O. x L. B. Da C.

ID: 329899270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1093299-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE O.

Polo Passivo:

L. B. DA C.

Intimação

Advogados:

MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093299-71.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - E.F.O. - L.B.C. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO formul… Processo 1093299-71.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - E.F.O. - L.B.C. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO formulado na inicial para: a) fixar a guarda dos menores como compartilhada, com residência no lar paterno; b) fixar o regime de visitas da mãe aos filhos nos termos supra indicados, sem prejuízo de outros arranjos a que cheguem as partes por consenso, tendo em vista sempre o melhor interesse dos menores. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Tendo em vista que a parte ré é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte a parte ré, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. A fim de que a recomendação contida no CG 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o transitado em julgado, expeçam-se os termos de guarda e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5. P.R.I. - ADV: MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1106006-71.2024.8.26.0002

ID: 303597925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1106006-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106006-71.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Br - Vistos. Fls. 106/107. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedid… Processo 1106006-71.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Br - Vistos. Fls. 106/107. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento da quantia reclamada pelo autor. Cite-se e intime-se a(o) ré(u), na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC. Expeça-se mandado (ou carta de citação), consigne-se que o prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solutions One Assessoria Empresarial Ltda. x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 295710506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031883-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031883-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solutions One Assessoria Empresarial Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exp… Processo 1031883-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solutions One Assessoria Empresarial Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar rescindido o contrato entre as partes na data de 1/1/2025, respeitado o teor e os efeitos da sentença prolatada nos autos de n.º 1099701-71.2024.8.26.0002 relativamente à beneficiária Alessandra Fillard; - declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados da autora pela ré, referentes às mensalidades integrais do plano de saúde coletivo (Apólice nº 56321) dos meses de janeiro de 2025 e fevereiro de 2025, nos valores de R$ 12.251,51 (doze mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) cada, totalizando R$ 24.503,02 (vinte e quatro mil, quinhentos e três reais e dois centavos); Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. R. T. x B. C. S. A. e outros

ID: 296227068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086994-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. T.

Polo Passivo:

B. C. S. A. F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Despacho

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1086994-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086994-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. R. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. C. S/A - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Vistos, 1. A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, embora a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural ganhe contornos de presunção legal, ela cede frente à insuficiência da respectiva comprovação, como ocorre no presente caso. Para melhor aferir a condição financeira pleiteada nos autos, o recorrente foi regularmente intimado para que comprovasse suas alegações (fls. 265/268). Assim, foi assinado à parte postulante do benefício o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentasse: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) outros subsídios que dispuser(em). Registrou-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deveria ser comprovada apresentando o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. No entanto, não houve a apresentação de nenhum dos documentos determinados (fls. 270), o que leva ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Consequentemente, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, assino à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado, observando-se os valores, guias e códigos corretos, sob pena de deserção. 3. Com a comprovação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Do R. A. De C. x P. C. De C.

ID: 293032035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004280-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. A. DE C.

Polo Passivo:

P. C. DE C.

Intimação

Advogados:

RUBENS PIDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004280-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1029716-88.2019.8.26.0002) (processo principal 1029716-88.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.A.C. - P.C.C. - Fls. … Processo 0004280-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1029716-88.2019.8.26.0002) (processo principal 1029716-88.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.A.C. - P.C.C. - Fls. 66: questões quanto ao bem imóvel devem ser discutidas perante o juízo cível, conforme já determinado a fls.48. Na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema "SISBAJUD". Providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Por igual, autorizo consulta prévia de aplicações financeiras e bloqueio de valores respectivos. Após, aguarde-se pelo período de 48 horas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via imprensa, observando-se o disposto no artigo 513, § 4º do Código de Processo Civil, caso transcorrido o prazo de 01 (um) ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 513, § 2º, inciso IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a exequente, pela imprensa, por intermédio do seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Providencie-se ainda, pesquisa de bens em nome do devedor via sistema Renajud, sistema Infojud quanto à ultima declaração de bens e rendimentos do devedor e via sistema Arisp. Indefiro a penhora de PIS e FGTS do devedor, visto que são impenhoráveis, conforme o disposto na Lei 8036/90, artigo 2º, §2º, não se tratando de pensão alimentícia o crédito exigido neste incidente. - ADV: EDSON ROSA VIANA (OAB 237315/SP), RUBENS PIDORI (OAB 490832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 785 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes