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Gc Locação De Equipamentos Ltda x Brasilsite Telecomunicações Ltda

ID: 278347770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092602-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRASILSITE TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB 220564/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP) Processo 1092602-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gc Locação de Equipamentos Ltda - Req… ADV: João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB 220564/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP) Processo 1092602-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gc Locação de Equipamentos Ltda - Reqdo: Brasilsite Telecomunicações Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Cobrança de Aluguéis proposta por GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA contra BRASILSITE TELECOMUNICACOES LTDA. Em síntese, sustenta a parte autora que firmou contrato de locação de equipamentos com a parte requerida indicado em fl. 05 pelo período de 36 meses com mensalidade no valor de R$ 4.464,03; no entanto, a parte requerida estaria inadimplente desde janeiro de 2024. Diante disso, requer a declaração da rescisão do contrato, em razão do inadimplemento, assim como a condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas e à devolução do equipamento. A parte requerida contestou (fls. 125/135). Preliminarmente, arguiu incompetência. No mérito, em resumo, relata que celebrou contrato de locação de equipamento com a parte autora. Afirma que vem passando por problemas financeiros. Argumenta que não é cabível a cobrança de aluguéis nos valores apontados, pois realizou o pagamento das prestações de janeiro e de fevereiro de 2024. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. A parte requerida em fls. 185/186 concordou com os valores apontados pela parte autora com a compensação do que já foi pago. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência, pois consta no instrumento de contrato celebrado entre as partes a cidade de São Paulo como foro de eleição. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. A ação é procedente. Cuida-se de ação declaratória de rescisão de contrato de locação de equipamento com cobrança dos valores locatícios inadimplidos em decorrência da rescisão contratual e devolução de equipamentos (contratos às fls. 37/44). Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de locação de equipamento. A parte autora comprova em fls. 45/81 que enviou notificação para parte requerida requerendo a rescisão contratual em razão do inadimplemento. Assim, reconheço que houve a rescisão do contrato indicado na inicial em fl. 05. A parte requerida não nega o inadimplemento contratual. A alegação de crise financeira (fl. 131), por si só, não permite a revisão do contrato ou como justificativa para o inadimplemento. Faz-se necessária a demonstração de elementos concretos que evidenciem o desequilíbrio contratual, não comprovados pela parte requerida. A parte requerida descuidou-se de seu ônus probatório, de acordo com art. 373 do Código de Processo Civil, ao não apresentar argumentos que justificassem o inadimplemento. Por conseguinte, não cabe imputar a responsabilidade pela rescisão contratual à parte autora. As alegações genéricas a respeito da abusividade das cláusulas contratuais não merecem prosperar, haja vista que não se trata de contrato de adesão, nem a parte requerida é parte vulnerável, não podendo ser considerada abusiva a cláusula contratual livremente pactuada entre as partes. Por tal motivo, a decretação da rescisão contratual é medida que se impõe, consoante previsão do Código Civil brasileiro, que rege o negócio jurídico objeto da lide: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". É de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento dos alugueis inadimplidos no valor de R$ 46.715,13 (fl. 181), já com a compensação dos valores quitados das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2024. Por fim, cumpre salientar que não é caso de determinação de retirada do equipamento na sede da demandada, porque foi livremente pactuado entre as partes que a restituição dos equipamentos locados seria efetivada às expensas da locatária, nas dependências mais próxima da locadora (cláusula 4.5). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo a ação e JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: (i) decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes de fls. 37/43 a partir de outubro de 2024, condenando, consequentemente, a parte requerida a: (ii) proceder à devolução do equipamento no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias, sob a pena de conversão em perdas e danos; (iii) pagar as parcelas de aluguel inadimplidas até a presente data, a serem corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data da última atualização (fl. 181) e acrescidas de juros de mora legais ao mês desde a citação e (iv) pagar as parcelas que tiverem vencido no curso do processo até a efetiva devolução do equipamento, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de mora legais ao mês desde a data do inadimplemento. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1110741-50.2024.8.26.0002

ID: 277841741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110741-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VENTURA MOVELARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OCTAVIO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Octavio Inocente (OAB 281811/SP) Processo 1110741-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ventura Movelaria - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… ADV: Fernando Octavio Inocente (OAB 281811/SP) Processo 1110741-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ventura Movelaria - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A demanda deve ser extinta. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Todavia, no caso sob deslinde, a requerente não juntou todas as notas fiscais pertinentes ao débito objeto dos autos. Conforme é cediço, o sistema de Juizados Especiais Cíveis permite o ingresso das pessoas jurídicas em seu âmbito, desde que estas demonstrem a comprovação de sua qualificação tributária e fiscal. Importante destacar que não se vislumbra nenhuma infração ao princípio do acesso à justiça insculpido no artigo 5º., XXXV da Constituição Federal, pois tal determinação diz respeito a uma demonstração de regularidade da parte autora no âmbito processual. Ademais, é papel do Poder Judiciário analisar a regularidade da parte para poder apreciar o pedido formulado, tratando-se tal aferição acerca da existência ou não da presença dos pressupostos processuais de validade do processo, o que, aliás, se aplica amplamente ao sistema de Juizados Especiais Cíveis. Em tal senda, pontua o enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. E, não havendo tal observância, impõe-se o decreto da extinção do feito sem resolução do seu mérito com espeque no disposto no artigo 485, inciso IV do novel Código de Processo Civil. Neste sentido, farta a jurisprudência do E. Colégio Recursal, em consonância com o entendimento do Conselho Supervisor dos Juizados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a):Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018). AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR MICROEMPRESA NECESSIDADE DE A MESMA COMPROVAR SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO PARA PODER INGRESSAR NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DICÇÃO DO ENUNCIADO UNIFORME NÚMERO 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TJ/SP NÃO INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º., INCISO XXXV DA CF, BEM COMO ÀS REGRAS PROCESSUAIS R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 2007213-53.2015.8.26.0016; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017) Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 135 do FONAJE e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado 1010150-48.2016.8.26.0362; Relator (a):Rafael Imbrunito Flores; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -2ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 23/02/2017) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. ENUNCIADO 135 FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1000515-71.2016.8.26.0094; Relator (a):João Carlos Saud Abdala Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016) Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 135 do FONAJE e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado 1005359-61.2014.8.26.0344; Relator (a):Angela Martinez Heinrich; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015) A teor do art. 51, § 1º da Lei n° 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Sem prejuízo, caso emita a nota fiscal dos serviços em questão, a parte autora poderá propor nova demanda, readequando os pedidos para o rito de cobrança, visto que a presente não constitui coisa julgada material. Por fim, incabível remessa ao Juízo Cível comum, visto que as ações possuem requisitos distintos, competindo à parte autora deduzir nova demanda. Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e VI e 330, III, ambos do CPC c.c. art. 51, II, da Lei n° 9099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.

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Jose Ribeiro Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308874999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010346-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Ribeiro da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se … Processo 1010346-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Ribeiro da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o banco réu encerrou conta e não lhe repassou o saldo nela depositado; que não possui mais acesso a extratos bancários. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes ao dobro do valor relativo a um depósito de R$ 2.000,00 (R$ 4.000,00), além de R$ 14.120,00 a título de danos morais. O banco réu contestou o feito alegando que emitiu ordem de pagamento ao autor, a qual pode ser resgatada a qualquer tempo, em qualquer agência (página 160). Afirmou que comunicou o autor acerca do fechamento da conta e das providências para transferência de saldo remanescente. Impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Todavia, em réplica, o autor alegou que não conseguiu resgatar o valor que deveria ter sido restituído pelo banco réu, pois teria sido informado pela gerente do banco de que não havia qualquer valor a ser levantado. Em razão disso e, não tendo sido comprovado nestes autos que o autor teria efetivamente sido reembolsado do valor de R$ 2.000,00, que se encontrava depositado na conta bancária cancelada pelo réu, impõe-se a condenação da instituição demandada ao pagamento da respectiva quantia de R$ 2.000,00 ao demandante. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifica-se que o banco réu não juntou aos autos documento, firmado pelo requerente, que comprove ter sido o correntista comunicado acerca do encerramento da conta e da respectiva necessidade de tomar providências para levantar o saldo bancário remanescente. No mérito, portanto, verifica-se que a parte ré não comunicou o autor acerca do encerramento de sua conta corrente e da necessidade da tomada de providências, pelo correntista, para resgatar o saldo positivo remanescente. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida e, apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 2.500,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o banco requerido a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data da presente sentença (25/06/2025), até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida, por fim, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do depósito constante na página 29, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS SILVA RIBEIRO (OAB 292564/SP)

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Ana Lucia Augusto x Maurício Emerich De Araújo

ID: 321128992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077470-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA AUGUSTO

Polo Passivo:

MAURíCIO EMERICH DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauríc… Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maurício Emerich de Araújo - Ana Lucia Augusto - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maurício Emerich de Araújo contra Ana Lucia Augusto. Narrou, em síntese, que o título executivo extrajudicial cujas obrigações vem sendo executadas nos autos principais versam sobre Cláusula 12ª do Acordo para Dissolução de Sociedade, que foi firmado entre as partes. Na referida cláusula, houve a previsão de incidência de multa, todavia, diferentemente do que foi alegado pela Embargada nos autos principais, a execução não pode prosseguir, uma vez que o débito não se mostra certo, líquido e certo. Entende que as questões debatidas deveriam ser tratadas em processo de conhecimento, uma vez que demandam instrução probatória, tendo em vista que a ação executiva não é o meio adequado para discutir a existência e o conteúdo da obrigação. Disse que a cláusula penal não permite interpretação extensiva, não podendo ser aplicada cumulativamente tal como perseguido pela Embargada. No mais, hipoteticamente, caso seja entendido possível, houve "bis in idem", no tocante a interpretação e alegado descumprimento das clausulas 15.2, 18.1 e 4.1 do contrato. Ainda, asseverou que as questões relacionadas as causas trabalhistas não possuem cláusulas específicas para aplicação da multa. Argumentou que nenhuma cláusula foi descumprida por culpa do Embargante ou que não tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, asseverou que no tocante a obrigação consistente na retirada da Embargada no contrato de locação do imóvel situado à Rua Américo Brasiliense, a demora decorreu por culpa do dono do imóvel, não tendo a Embargada sofrido qualquer prejuízo. No tocante a confidencialidade, sustentou que apresentou o Acordo de Dissolução da Sociedade em contesatção, pugnando que fosse mantido sigilo e que, tal documento foi utilizado por outra reclamante, fazendo ressalvas para que fosse guardado sigilo. No tocante ao reembolso das custas da Reclamação trabalhista proposta por Luiz Alberto Félix, aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar naqueles autos. No mais, no mesmo processo, não poderá ser considerado como devedor solidário, uma vez que o acordo foi celebrado sem a sua participação. Ademais, aduziu que, enquanto sócio da Next Car e AutoEmerichi, que não era e nem é responsável pelo débito trabalhista, tendo sido incluído indevidamente naqueles autos. Inclusive, tais empresas foram expressamente excluídas do referido acordo firmado na esfera trabalhista. Por tais razões, entende que é indevida a cobrança de tais multas. No mais, caso não acolhido tal argumento, aduziu excesso de execução, uma vez que o contrato previu multa não compensátoria de R$ 100.000,00, a qual incidiria em caso de descumprimento e não que o descumprimento de cada cláusula contratual ensejaria a aplicação cumulativa de tal multa. Nesse sentido, asseverou que referida cláusula deve ser interpretada restritivamente, havendo excesso de execução na cobrança do valor excedente de R$ 400.000,00 No mais, ofereceu em garantia à execução um veículo de propriedade da empresa Next Motors Comércio de Veículos LTDA, da qual também é sócio. Assim, pugnou pela nulidade da execução, decretando-se a extinção do feito. Não sendo este o entendimento do juízo, pediu que sejam rejeitada a tese de cumulatividade da multa, pugnando pela aceitação da garantia oferecida para suspensão do feito. Juntou documentos (fls. 279/290). Nesses termos, pugnou que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução ou, quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os presentes embargos para acolher a tese de inexistência da dívida ou excesso de execução. À causa, atribuiu a quantia de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 22/423). Na r. Decisão de fl. 425, foram recebidos os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, determinando a intimação da Embargada. O Embargante noticiou que interpôs agravo de instrumento (fls. 428/462). Na r. Decisão de fl. 463, a determinada atacada foi mantida por seus próprios fundamentos. Às fls. 466/473, a Embargada apresentou contestação, aduzindo insuficiência no tocante ao recolhimento das custas, sendo necessária a intimação do Embargante para complementação das custas. No mais, sustentou a inexistência de nulidade, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível. No mais, argumentou que não podem ser acolhidas as justificativas apresentadas pelo Embargante, sustentando que houve o descumprimento do que fora firmado pelas partes no Acordo de Dissolução da Sociedade uma vez que o Embargante descumpriu as seguintes obrigações: (i) o Embargante deveria no fechamento da empresa AUTO EMERICH ocorrido aos 25.02.2021 providenciar o aditivo ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 1203, retirando a Embargada do referido contrato de locação (Cláusula 15.2 Acordo de Dissolução), o que somente ocorreu em 31/08/2022, mais de um ano após o fechamento da empresa ; (ii) o Embargante deveria manter confidencialidade do referido Acordo (Cláusula 18.1 - Acordo de Dissolução). Contudo, o Embargante divulgou o documento ao apresenta-lo em sua defesa no processo 1001035-17.2022.5.02.0069, o que possibilitou que referido documento fosse também utilizado em outra demanda ; (iii) o Embargante deveria arcar igualmente com a Embargada por todo e qualquer passivo existente e contratado até 12.08.2019, juntamente com a exequente, ainda que surgido ou reconhecido em data posterior (Cláusula 4.1 Acordo de Dissolução). Nesse ponto, disse que na ação trabalhista movida por Sr Luiz Alberto Felix , a parte Embargada desembolsou quantia de preparo recursal, sendo certo que o Embargante deverá arcar com a parte que lhe cabe, pois se beneficiou de tal recurso. Ademais, tendo em vista que não adimpliu com tal quantia, de rigor a incidência da multa prevista; (iv) no tocante a reclamação trabalhista intentada por LUIZ ALBERTO FÉLIX, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias , cujo valor atualizado é de 1.511.057,76; (v) no tocante a reclamação trabalhista intentada por CINTHIA SOUTO MEIRA, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias. Anote-se que, na referida demanda, a então reclamante utilizou cópia do Acordo de Dissolução que foi divulgado indevidamente pelo Embargante. No referido processo, a Embargada firmou acordo no intuito de beneficiar todas as empresas. Contudo, o Executado quedou-se inerte, não adimplindo com os valores que eram devidos, ficando demonstrando o descumprimento do que foi previsto entre as partes no Acordo de dissolução, incidindo assim a multa prevista em contrato. Sustentou que o Acordo previu de forma clara a incidência de multa de R$ 100.000,00 a ser aplicada para cada descumprimento, não podendo o Embargante se eximir de seu pagamento. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Às fls. 475, pelo Embargante foi acostado substabelecimento sem reservas. Às fls. 476/483, sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça dando conta de que foi negado provimento ao recurso interposto. Pelo juízo, foi dada ciência às partes e, no mais, foi determinado o encaminhamento do feito para a fila de sentenças. Às fls. 486/497, o Embargante reiterou as razões anteriormente apresentadas para acolhimento dos embargos apresentados. No mais, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, pelo acolhimento dos embargos apresentados para que: (i) seja reconhecida a nulidade da execução, (ii) reconhecida a inexistência de inadimplemento contratual, (iii) as obrigações discutidas carecem de prazo para seu cumprimento, (iv) a presente demanda seja extinta sem julgamento de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que razão assiste à Embargada no tocante ao valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao mesmo valor atribuído ao autos principais, tratando de quantia que corresponde ao benefício econômico que o embargante pretende atingir com a presente demanda. Isto posto, acolho a preliminar apresentada no tocante ao valor da causa, para determinar a retificação do valor atribuído para que passe a corresponder a quantia de R$ 500.000,00. Providencie a Serventia o necessário. Assim, fica o Embargante intimado para recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Destaque-se, outrossim, que, nesta mesma data, foi despachado pedido liminar formulado pelo Embargante na ação de execução de título extrajudicial nº 1077470-50.2024.8.26.0002. Intimem-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Maurício Emerich De Araújo x Ana Lucia Augusto

ID: 321129005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005864-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO EMERICH DE ARAúJO

Polo Passivo:

ANA LUCIA AUGUSTO

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauríc… Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maurício Emerich de Araújo - Ana Lucia Augusto - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maurício Emerich de Araújo contra Ana Lucia Augusto. Narrou, em síntese, que o título executivo extrajudicial cujas obrigações vem sendo executadas nos autos principais versam sobre Cláusula 12ª do Acordo para Dissolução de Sociedade, que foi firmado entre as partes. Na referida cláusula, houve a previsão de incidência de multa, todavia, diferentemente do que foi alegado pela Embargada nos autos principais, a execução não pode prosseguir, uma vez que o débito não se mostra certo, líquido e certo. Entende que as questões debatidas deveriam ser tratadas em processo de conhecimento, uma vez que demandam instrução probatória, tendo em vista que a ação executiva não é o meio adequado para discutir a existência e o conteúdo da obrigação. Disse que a cláusula penal não permite interpretação extensiva, não podendo ser aplicada cumulativamente tal como perseguido pela Embargada. No mais, hipoteticamente, caso seja entendido possível, houve "bis in idem", no tocante a interpretação e alegado descumprimento das clausulas 15.2, 18.1 e 4.1 do contrato. Ainda, asseverou que as questões relacionadas as causas trabalhistas não possuem cláusulas específicas para aplicação da multa. Argumentou que nenhuma cláusula foi descumprida por culpa do Embargante ou que não tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, asseverou que no tocante a obrigação consistente na retirada da Embargada no contrato de locação do imóvel situado à Rua Américo Brasiliense, a demora decorreu por culpa do dono do imóvel, não tendo a Embargada sofrido qualquer prejuízo. No tocante a confidencialidade, sustentou que apresentou o Acordo de Dissolução da Sociedade em contesatção, pugnando que fosse mantido sigilo e que, tal documento foi utilizado por outra reclamante, fazendo ressalvas para que fosse guardado sigilo. No tocante ao reembolso das custas da Reclamação trabalhista proposta por Luiz Alberto Félix, aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar naqueles autos. No mais, no mesmo processo, não poderá ser considerado como devedor solidário, uma vez que o acordo foi celebrado sem a sua participação. Ademais, aduziu que, enquanto sócio da Next Car e AutoEmerichi, que não era e nem é responsável pelo débito trabalhista, tendo sido incluído indevidamente naqueles autos. Inclusive, tais empresas foram expressamente excluídas do referido acordo firmado na esfera trabalhista. Por tais razões, entende que é indevida a cobrança de tais multas. No mais, caso não acolhido tal argumento, aduziu excesso de execução, uma vez que o contrato previu multa não compensátoria de R$ 100.000,00, a qual incidiria em caso de descumprimento e não que o descumprimento de cada cláusula contratual ensejaria a aplicação cumulativa de tal multa. Nesse sentido, asseverou que referida cláusula deve ser interpretada restritivamente, havendo excesso de execução na cobrança do valor excedente de R$ 400.000,00 No mais, ofereceu em garantia à execução um veículo de propriedade da empresa Next Motors Comércio de Veículos LTDA, da qual também é sócio. Assim, pugnou pela nulidade da execução, decretando-se a extinção do feito. Não sendo este o entendimento do juízo, pediu que sejam rejeitada a tese de cumulatividade da multa, pugnando pela aceitação da garantia oferecida para suspensão do feito. Juntou documentos (fls. 279/290). Nesses termos, pugnou que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução ou, quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os presentes embargos para acolher a tese de inexistência da dívida ou excesso de execução. À causa, atribuiu a quantia de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 22/423). Na r. Decisão de fl. 425, foram recebidos os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, determinando a intimação da Embargada. O Embargante noticiou que interpôs agravo de instrumento (fls. 428/462). Na r. Decisão de fl. 463, a determinada atacada foi mantida por seus próprios fundamentos. Às fls. 466/473, a Embargada apresentou contestação, aduzindo insuficiência no tocante ao recolhimento das custas, sendo necessária a intimação do Embargante para complementação das custas. No mais, sustentou a inexistência de nulidade, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível. No mais, argumentou que não podem ser acolhidas as justificativas apresentadas pelo Embargante, sustentando que houve o descumprimento do que fora firmado pelas partes no Acordo de Dissolução da Sociedade uma vez que o Embargante descumpriu as seguintes obrigações: (i) o Embargante deveria no fechamento da empresa AUTO EMERICH ocorrido aos 25.02.2021 providenciar o aditivo ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 1203, retirando a Embargada do referido contrato de locação (Cláusula 15.2 Acordo de Dissolução), o que somente ocorreu em 31/08/2022, mais de um ano após o fechamento da empresa ; (ii) o Embargante deveria manter confidencialidade do referido Acordo (Cláusula 18.1 - Acordo de Dissolução). Contudo, o Embargante divulgou o documento ao apresenta-lo em sua defesa no processo 1001035-17.2022.5.02.0069, o que possibilitou que referido documento fosse também utilizado em outra demanda ; (iii) o Embargante deveria arcar igualmente com a Embargada por todo e qualquer passivo existente e contratado até 12.08.2019, juntamente com a exequente, ainda que surgido ou reconhecido em data posterior (Cláusula 4.1 Acordo de Dissolução). Nesse ponto, disse que na ação trabalhista movida por Sr Luiz Alberto Felix , a parte Embargada desembolsou quantia de preparo recursal, sendo certo que o Embargante deverá arcar com a parte que lhe cabe, pois se beneficiou de tal recurso. Ademais, tendo em vista que não adimpliu com tal quantia, de rigor a incidência da multa prevista; (iv) no tocante a reclamação trabalhista intentada por LUIZ ALBERTO FÉLIX, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias , cujo valor atualizado é de 1.511.057,76; (v) no tocante a reclamação trabalhista intentada por CINTHIA SOUTO MEIRA, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias. Anote-se que, na referida demanda, a então reclamante utilizou cópia do Acordo de Dissolução que foi divulgado indevidamente pelo Embargante. No referido processo, a Embargada firmou acordo no intuito de beneficiar todas as empresas. Contudo, o Executado quedou-se inerte, não adimplindo com os valores que eram devidos, ficando demonstrando o descumprimento do que foi previsto entre as partes no Acordo de dissolução, incidindo assim a multa prevista em contrato. Sustentou que o Acordo previu de forma clara a incidência de multa de R$ 100.000,00 a ser aplicada para cada descumprimento, não podendo o Embargante se eximir de seu pagamento. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Às fls. 475, pelo Embargante foi acostado substabelecimento sem reservas. Às fls. 476/483, sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça dando conta de que foi negado provimento ao recurso interposto. Pelo juízo, foi dada ciência às partes e, no mais, foi determinado o encaminhamento do feito para a fila de sentenças. Às fls. 486/497, o Embargante reiterou as razões anteriormente apresentadas para acolhimento dos embargos apresentados. No mais, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, pelo acolhimento dos embargos apresentados para que: (i) seja reconhecida a nulidade da execução, (ii) reconhecida a inexistência de inadimplemento contratual, (iii) as obrigações discutidas carecem de prazo para seu cumprimento, (iv) a presente demanda seja extinta sem julgamento de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que razão assiste à Embargada no tocante ao valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao mesmo valor atribuído ao autos principais, tratando de quantia que corresponde ao benefício econômico que o embargante pretende atingir com a presente demanda. Isto posto, acolho a preliminar apresentada no tocante ao valor da causa, para determinar a retificação do valor atribuído para que passe a corresponder a quantia de R$ 500.000,00. Providencie a Serventia o necessário. Assim, fica o Embargante intimado para recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Destaque-se, outrossim, que, nesta mesma data, foi despachado pedido liminar formulado pelo Embargante na ação de execução de título extrajudicial nº 1077470-50.2024.8.26.0002. Intimem-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Fernanda Ribeiro De Moura x Hurb Technologies S/A

ID: 277594574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109771-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA LYRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDSON HERNANDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Hernandes Soares (OAB 215739/SP), Paulo Roberto Vieira Lyra (OAB 15555/SE) Processo 1109771-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Ribeiro de Moura - … ADV: Edson Hernandes Soares (OAB 215739/SP), Paulo Roberto Vieira Lyra (OAB 15555/SE) Processo 1109771-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Ribeiro de Moura - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro a suspensão pleiteada pela ré, o que o faço com base no disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". E, nesta esteira, a jurisprudência, "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, considerando-se que a autora, de fato, não usufruiu de serviços concernentes ao valor integralmente desembolsado, deve a ré restituir a quantia por aquela não desfrutada. Assim, deverá a requerida pagar à requerente o montante de R$ 6.037,92 (seis mil e trinta e sete reais e noventa e dois centavos). Importante ressaltar, no caso sob deslinde, que, sendo notório que a ré não estava cumprindo com suas obrigações junto aos consumidores, justificado está o pedido de rescisão levado a efeito pela autora, de modo que não faz a ré jus a multa contratual pactuada. Por outro lado, em relação ao pedido de recebimento de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Com efeito, não se nega que a situação vivida pela requerente lhe causou aborrecimento. O fato é que, segundo doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto advindo de descumprimento contratual, por si só, não gera o pretenso dano moral. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: "O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte" (aprovada por maioria de votos). E ainda o enunciado nº 48 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010): "O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral". No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais" (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Em outras palavras, os fatos narrados na inicial não conduzem ao dano moral, porque se inserem no cotidiano do homem médio e não implicam lesão a honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana. Neste sentido, confira-se: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). "Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido" (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 6.037,92 (seis mil e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Jefferson Antonio Gomes Cardoso x Hurb Technologies S/A

ID: 305926213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013982-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONIO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ANTONIO GOMES CARDOSO

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Processo 0013982-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1069225-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jefferson Antonio Gomes Cardoso - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se… Processo 0013982-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1069225-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jefferson Antonio Gomes Cardoso - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: JEFFERSON ANTONIO GOMES CARDOSO (OAB 159534/MG), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Suzana Aparecida Da Silva x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada,

ID: 313424445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025284-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Despacho

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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THIAGO FELICIANO LOPES

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DESPACHO Nº 1025284-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025284-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suzana Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada, - APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. Autora que alega que no contrato bancário de financiamento há capitalização de juros, cobrança de tarifas não autorizadas e venda casada de seguro prestamista, pretendendo a revisão do contrato, substituição da tabela Price, devolução em dobro de tarifas cobradas e do seguro prestamista, além de indenização moral. II.Questão em Discussão: Verificar a competência recursal para julgamento do recurso referente a ação revisional de contrato bancário de financiamento de bem móvel. III.Razões de Decidir: Causa de pedir fundada em suposta capitalização de juros pelo uso de tabela Price, cobrança ilegal e não autorizada de tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem, venda casada de seguro prestamista na ocasião de contratação de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de revisão contratual para substituição da tabela Price por Gauss, com revisão do valor das parcelas e saldo devedor, devolução em dobro das tarifas cobradas e do seguro prestamista, além de danos morais. Não se discute o contrato de compra e venda do veículo, inexistindo discussão sobre a qualidade do veículo ou sobre a garantia fiduciária. Discussão sobre contrato bancário, taxa de juros, tarifas e seguro prestamista aplicadas no contrato, pretendendo a revisão e devolução de valores. Incompetência da 3ª Subseção de Direito Privado para o conhecimento e julgamento. Competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, item II.4 da Resolução 623/2013. Enunciado nº 5 e 6 da Seção de Direito Privado. Precedentes. IV.Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de ação revisional de contrato bancário, envolvendo capitalização de juros, tarifas cobradas e seguro prestamista, é da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, item II.4 da Resolução 623/2013. Enunciado nº 5 e 6 da Seção de Direito Privado). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Suzana Aparecida da Silva, em face da sentença de fls. 1016/1028, proferida nos autos da ação revisional de financiamento de veículo c./c. indenização por danos morais, promovida o Banco Digimais S./A, que cedeu o crédito para a Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitado. A ação foi julgada improcedente, condenando a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida. A sentença foi disponibilizada no DJe de 11/03/2025 (fls. 1030). Recurso tempestivo. Preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade judiciária (fls. 104). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 1070/1094. A Autora requer a reforma da sentença. Em síntese, alega que há relação de consumo e faz jus a revisão do contrato bancário, conforme teses estabelecidas pelo STJ e STF nos recursos repetitivos REsp 1.061.530, 1.251.331. 1.255.573 e 1.24.552, para substituir a tabela Price, na qual reputa existir capitalização de juros, pela metodologia de cálculo linear ou, subsidiariamente, a aplicação de capitalização de forma anual, porque não houve contratação expressa, e restituição de tarifas administrativas. Aduz que o sistema de amortização do saldo devedor é o Price, que é um regime composto com capitalização mensal da taxa de juros, sem informação de sua ocorrência (Súmula 539 do STJ e REsp 1.388.972/SC), bem como que a taxa de juros é abusiva, superior ao limite da Lei de Usura e a média do mercado. Sustenta que houve venda casada de seguro, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro TAC e são ilegais as tarifas de registro do contrato e de avaliação de bens, requerendo a restituição em dobro dos valores cobrados. O Réu, por sua vez, requer a manutenção da sentença. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento e deve ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Privado da Segunda Subseção. A autora alegou na inicial que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo com o banco réu em 06/04/2023, entretanto, o Réu aplicou taxa de juros mensal de 1,58% e juros anual de 20,70%, que resultam em juros capitalizados de 31,77%, além de incluir no contrato de financiamento tarifas de cadastro, de avaliação, de registro de contrato e seguro prestamista sem sua autorização. Aduziu que pretendia o crédito no valor necessário para a aquisição do bem sem saber que o Banco réu acrescentou ao valor financiado tais taxas. Informou que não obteve êxito em composição como Réu em via administrativa. A presente ação revisional de contrato bancário tem como causa de pedir a suposta ilegalidade do contrato bancário por capitalização de juros, abusividade das tarifas cobradas e venda casada de seguro prestamista na ocasião de contratação de financiamento para aquisição de veículo. A Autora apresentou pedido de substituição da tabela Price pela tabela Gauss, que resultaria na redução do valor total do contrato, bem como a devolução em dobro das taxas e tarifas não contratadas (tarifa de cadastro TAC, registro de contrato, avaliação de bens e seguro prestamista), além de indenização moral. A cédula de crédito bancário, tarifas e seguro foram juntados às fls. 49/63. A Autor não pretende o desfazimento da compra e venda, tanto que não incluiu a loja revendedora no polo passivo, inexistindo qualquer discussão em relação a qualidade do veículo. De igual forma, não se discute na ação a garantia fiduciária, mas tão somente a suposta abusividade por capitalização de juros, cobrança de tarifas não informadas e venda casada de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, pretendendo a Autora a revisão do contrato bancário, com substituição do sistema de amortização, com consequente recalculo das parcelas, devolução em dobro de tarifas e seguro cobrados e indenização moral. Conforme dispõe o art. 5º, II, item II.4, da Resolução nº 623/2013, desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a matéria em apreço está inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado, formada pelas 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: II Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: II.4 - Ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados; Os Enunciados nº 05 e 06 da Seção de Direito Privado assim dispõem: Enunciado nº 5 A natureza do seguro prestamista, acessório, é bancária, de modo que as ações que discutem a cobertura do seguro são de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, com exceção do seguro prestamista habitacional, que é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.22, da Resolução nº 623/2013). Enunciado nº 6 A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial. Assim, resta patente que a competência recursal em relação à matéria para julgamento do recurso ora em análise é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras. Neste sentido já decidiu o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em relação a ações de revisão de contrato bancário de bens móveis e imóveis: Conflito de competência - ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros, cumulada com revisional de cláusulas contratuais - contrato de compra e venda de imóvel - instrumento particular com eficácia de escritura pública, com alienação fiduciária de imóvel em garantia - ausência de discussão acerca do contrato de venda e compra ou do pacto acessório de alienação fiduciária em garantia vinculado ao contrato principal, mas, atrelado à revisão do contrato em relação às tarifas cobradas pelo réu, aos juros aplicados e ao seguro incluído na contratação - matéria se insere na competência das Câmaras da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37º e 38º Câmaras) deste Tribunal - art. 5º,II, II.4 da Resolução n° 623/2013 - conflito de competência procedente - competência da 14ª Câmara de Direito Privado para julgamento do recurso.(TJSP;Conflito de competência cível 0022793-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Conflito de competência. Apelação em ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária c./c. consignação em pagamento ajuizada contra o banco financiador. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre contrato denominado de "Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda, Compra e Constituição de Alienação Fiduciária e Outras Avenças", com efeitos de escritura pública, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute os aspectos do contrato pactuado e a suposta incidência de juros e encargos abusivos, matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Resolução nº 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel que requer a revisão do contrato de financiamento bancário, por reputar abusivo e ilegal os juros e taxas aplicados, com devolução em dobro do valor cobrado a maior sob a forma de abatimento do saldo devedor. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Ausência de discussão sobre o contrato definitivo de compra e venda em si, não se tratando se contrato sem caráter bancário por haver financiamento direto com a vendedora (incorporadora, construtora ou loteadora) a atrair a competência da 1ª Subseção de Direito Privado (do art.5°, I, I.25, da Res. 623/2013). Contrato de natureza bancária. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel ajuizado contra o banco financiador, sem discussão sobre a compra e venda definitiva em si ou sobre a garantia fiduciária. Competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II,4, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação.(TJSP;Conflito de competência cível 0026362-05.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA.Ação Revisional de Contrato. "Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças". SENTENÇA de extinção do processo, pelo pronunciamento da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor distribuída, por prevenção, à C. 6ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 31ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.EXAME:Autor que se volta contra suposto desequilíbrio contratual verificado ao longo da relação jurídica havida entre as partes, formulando pedidos de revisão do contrato em relação às tarifas cobradas pela ré, aos índices de reajuste aplicados e ao seguro incluído na contratação, requerendo ainda o recálculo dos juros moratórios e da multa contratual aplicados sobre o débito. Ausência de discussão acerca do pacto acessório de alienação fiduciária em garantia vinculado ao contrato principal. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 5º, inciso II, item II.4, da Resolução n° 623/2013. Competência absoluta em razão da matéria que comporta reconhecimento, "ex officio", no caso vertente, tendo em vista que a Câmara suscitante integra a Subseção de Direito Privado III e a Câmara suscitada integra a Subseção de Direito Privado I. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência, "ex officio", de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II para o julgamento do Recurso.(TJSP; Conflito de competência cível 0046231-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.Ação de Obrigação de Fazer c.c. Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo e Indenização Material e Moral. Autora que alega divergência de valores no contrato de financiamento, atribuindo culpa à Loja de Revenda e à Financeira demandadas.SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Financeira demandada. RECURSOdistribuídolivremente à C. 27ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuição para a C. 38ª Câmara de Direito Privado,que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.EXAME:Autora que fundamenta a pretensão em suposta divergência quanto ao valor atribuído ao veículo dado como parte do pagamento para aquisição do bem objeto da contratação, o que teria culminado com a contratação de financiamento em valor superior ao efetivamente negociado, daí os pedidos de obrigação de fazer, devolução de valores pagos em dobro, revisão do contrato de financiamento e indenização moral. Ausência de discussão sobre o pacto acessório de alienação fiduciária em garantia no caso vertente. Matéria que se insere preponderantemente na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 5º, inciso II, item II.4, da Resolução n° 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 38ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0018346-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. LITÍGIO RELATIVO A INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PREPONDERANTE SOBRE O PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais relativas à contrato particular de compra e venda de imóvel com força de escritura pública e pacto de alienação fiduciária. Distribuição para a 14ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, por entender envolver o caso matéria relativa à compra e venda e adjudicação compulsória de bem imóvel. Conflito suscitado pela 2ª Câmara de Direito Privado. Caso em que a matéria discutida se refere à cobrança de tarifa de avaliação do imóvel e de administração contratual, encargos oriundos do contrato bancário firmado. Litígio que não se trata, propriamente, de discussão a respeito do contrato de compra e venda ou da alienação fiduciária em garantia. Aplicabilidade do artigo 5º, inciso II, item 'II.4' da Resolução nº 623/2013, que prevê a competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado para analisar matérias relativas a contratos bancários, nominados ou inominados. Precedentes deste Grupo Especial. Recurso de apelação, portanto, corretamente distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado, suscitada. CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (v. 41454).(TJSP;Conflito de competência cível 0008819-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento em cumprimento de sentença de ação revisional de financiamento de veículo Alegação pela Câmara suscitada de que a pretensão está lastreada em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária referente a bem móvel (veículo) Descabimento -Litígio relativo a contrato de financiamento (contrato bancário) Ausência de discussão sobreo pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, sendo relevante tão-somente a natureza da demanda para atribuição de competência no âmbito interno desta Corte Incidência do disposto no art. 5º, II.3 e II.4, da Res. 623/2013, do Órgão Especial Competência da Subseção de Direito Privado II Conflito procedente, reconhecida a competência da 15ª Câmara de Direito Privado (suscitada).(TJSP; Conflito de competência cível 0024825-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Em face da jurisprudência acima apontada, o recurso deve ser redistribuído a uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal, para apreciação e julgamento, razão pela qual não pode ser conhecido por esta 34ª Câmara de Direito Privado. III - Conclusão Ante o exposto, nos termos acima expostos, não se conhece do presente recurso, determinando-se a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado da Segunda Subseção, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Thiago Feliciano Lopes (OAB: 494283/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - 5º andar

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Processo nº 5559242-57.2024.8.09.0168

ID: 281460637

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5559242-57.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOHNATAS ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas - GO Processo nº. 5559242-57.2024.8.09.0168 Parte autora: JOHNATAS ALVES FERNANDES PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE P… Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas - GO Processo nº. 5559242-57.2024.8.09.0168 Parte autora: JOHNATAS ALVES FERNANDES PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., já qualificado(s) em seus atos constitutivos, por seus advogados que esta subscrevem (instrumentos de procuração e substabelecimento anexados), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. A Parte Autora relata que foi vítima de golpe, através de uma de suas redes sociais, no qual foi atraída por um anúncio/oferta, por terceiros totalmente desconhecidos e sem qualquer procedência, de trabalho de meio período para geração de uma renda extra, que seria alcançada mediante realizações de tarefas comissionadas, golpe este já famoso e alertado em todas as mídias, com informes ostensivos para as pessoas não acreditarem em falsas promessas de ganho de comissões através das redes sociais. Após contato com os supostos atendentes da empresa, a autora iniciou suas tarefas diárias, mas, como não poderia ser diferente e por se tratar de um golpe bem conhecido, elas consistiam em realizar transferências de valores a terceiros desconhecidos e aleatórios, sob o pretexto de que os valores seriam devolvidos juntamente com as comissões, o que evidencia a aplicação do golpe, até porque não faz sentido pagar antecipadamente para terceiros desconhecidos e ter de contar com a posterior boa-fé de restituição dos valores em horas ou poucos dias depois, se o intuito do contratado é receber renda extra. Outrossim, só descobriu ter sido vítima de golpe quando teria concluído algumas “tarefas” e mesmo assim não recebendo os valores. Em razão deste contato, a parte autora realizou PIX no valor total de R$ 9.650,72 para conta de titularidade de terceiros. Com base nos fatos expostos, requereu o estorno das operações de transferência/PIX, ressarcimento dos valores objeto das transferências, indenização por danos materiais e indenização por danos morais. • Preliminarmente - Ilegitimidade passiva da parte ré - Banco Réu que não contribuiu com a ocorrência do dano • Preliminarmente - Incompetência territorial • Ausência de contato prévio • Da ausência de responsabilidade do Réu. Golpe perpetrado em evento externo com colaboração da parte autora. Da ausência de nexo de causalidade: culpa exclusiva da parte autora e de terceiros • A(s) transferência(s) de valores foi realizada por livre e espontânea vontade da Parte Autora • Demora no contato realizado pelo autor para comunicação do golpe que impossibilitou a preservação dos valores em razão da sua consumação anterior • Inexistência de danos morais e materiais. Exercício regular de direito . Necessidade de comparecimento pessoal da parte autora em audiência designada para prestar esclarecimentos Excelência, visando obter uma maior transparência, segurança e em atenção à máxima boa-fé necessárias aos processos judiciais, este banco réu, ora contestante, informa que incomumente possui outras ações patrocinadas pelo(a) Patrono(a), TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/ PR), semelhantes à esta. Esclareça-se que não pretende o contestante alegar precipitadamente que existe qualquer irregularidade na distribuição da presente demanda, mas, infelizmente, tem se tornado cada vez mais frequente no Judiciário a distribuição de ações aventureiras. Desta forma, requer, desde já, a designação da Audiência de Instrução e Julgamento, determinando-se a intimação pessoal da parte autora, por oficial de justiça, para que compareça a audiência com objetivo de esclarecer os termos da presente demanda e confirmar se tem conhecimento do ajuizamento desta ação. Este requerimento se faz para fins de permitir o exercício da ampla defesa e garantir a busca da verdade real, garantindo o total esclarecimento da situação por parte da contestante, servindo-se para tal da utilização de todas as possibilidades de instrução possíveis neste Juízo.   Antes de adentrar-se no mérito da questão, imperioso se faz demonstrar que a parte autora  junta procuração de janeiro de 2024, sendo necessária apresentação de documento devidamente atualizado e que tal documento seja capaz de comprovar sua identidade.    Isto posto, requer à V. Exa., que intime a parte autora, para que apresente documento de representação atualizada e assinada, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, na forma do art. 321, CPC, a fim de que este Réu tenha a possibilidade de apresentar sua defesa de forma plena, respeitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa, sob pena de indeferimento da petição inicial conforme os arts. 330, IV e 485, I do CPC.   O Réu é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, já que serviu apenas como mantenedor da conta beneficiária da transação realizada por vontade da parte autora que, por sua exclusiva liberalidade, realizou a transferência destinada a terceiros, conforme se verifica nos fatos narrados na peça exordial. Ressalta-se que a mera atuação do Réu na manutenção da conta bancária beneficiária, cuja transação foi realizada por requerimento expresso da parte autora, não o faz ter responsabilidade pelo golpe sofrido, que se deu em ambiente externo, fora do controle e atuação do Réu. Frise-se que a menção à conta administrada pelo Réu, de titularidade do terceiro beneficiário, apenas se deu pela transferência realizada pessoalmente pelo próprio autor, após ter sido ludibriado por terceiro, que o induziu a acreditar na relação estabelecida diante do contato realizado. Logo, atuando como mero prestador de serviços, visto que o Réu apenas mantém a conta bancária beneficiária, não há que se falar na legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo da demanda. Dessa forma, é inegável a ilegitimidade passiva do réu para responder pelo dano alegado em decorrência da transferência destinada pela própria parte autora à terceiros, razão pela qual pede, respeitosamente, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. No caso em tela, a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Verifica-se que foi juntado comprovante do endereço residencial em nome de terceiro, não sendo documento apto para a comprovação de seu domicílio, portanto, incapaz de fixar a competência do juízo. A comprovação de que a parte autora reside no endereço informado na exordial deve ser feita mediante apresentação de documento idôneo, atualizado, nos termos do julgado abaixo citado: (...) Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que tal deve ser feito através de CONTA DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO e TV A CABO, atualizado em nome da parte, do cônjuge ou de terceiro que seja companheiro, inquilino ou ascendente, bem como através DE PLANO DE SAÚDE, DE SUA TITULARIDADE, ATUALIZADO, DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, e IPTU do imóvel do ano corrente, a fim de comprovar o verdadeiro domicílio. A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, e ainda em razão do receio em face das inúmeras fraudes comprovadas detectadas neste juízo, deste modo, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado. Verifica-se no caso em tela a juntada de comprovante de residência, com prazo superior a três meses. Vale ressaltar que o comprovante de residência com prazo superior a três meses não é considerado válido. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95, já que não há comprovação do domicílio do autor. (TJRJ - 1º JEC Comarca de Nova Iguaçu/RJ, Sentença Processo: 0057979-39.2016.8.19.0038. Juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira, j. 16/06/2016). (clique aqui) Assim, diante da ausência de comprovante de residência válido em nome da parte autora, conclui-se que este D. Juizado Especial é incompetente para julgar a presente demanda, pelo que requer o Réu, seja acolhida a presente preliminar, devendo o feito ser julgado extinto sem apreciação do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC. Em que pese a alegação dos problemas narrados na exordial, ressalta-se que inexiste registro de contato da parte autora junto ao Banco réu para tratar dos temas trazidos nesta ação. Resta incontroverso que, em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado, ausente, portanto, a verossimilhança da sua narrativa. Além de não ter realizado nenhum requerimento administrativo em face ao Réu PagSeguro, a parte autora sequer apresentou boletim de ocorrência, em relação ao golpe sofrido. Portanto, o Banco réu somente tomou conhecimento do problema trazido nos autos após o ajuizamento desta ação, não tendo a parte autora procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo réu para resoluções de problemas e ou esclarecimentos acerca de dúvidas (Central de Atendimento, Fale Conosco, Ouvidoria), tampouco fez uso de meios alternativos de resolução de conflitos consumeristas, como o Consumidor.gov.br - uma iniciativa da Senacon que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas. Inclusive, o regimento interno de alguns Tribunais consta indicação de suspensão do processo em ações onde for admissível a autocomposição, que não tenham sido buscadas na fase pré-processual. Destaca-se que o próprio Poder Judiciário possui atual entendimento consolidado de que, antes do ajuizamento de qualquer ação, é imprescindível a tentativa prévia de autocomposição, buscando com isso desafogar o Judiciário de ações que poderiam ser resolvidas na via administrativa. Ocorre que, em contraposição à conduta do Banco réu e da promoção de métodos alternativos de solução de conflitos e a efetividade da utilização desses, a parte autora optou pelo meio mais oneroso e moroso para a solução de suas alegações. Conclui-se que a parte autora buscou propor demanda judicial, sem antes ter realizado a tentativa de resolução do problema na esfera administrativa junto ao Banco réu, em manifesta violação à boa-fé objetiva contratual e processual. Fato é que não foi oportunizada ao Banco réu a resolução do problema na via administrativa, não sendo razoável que haja a pretensão judicial indenizatória em função de caso que, repita-se, não foi devidamente levado ao conhecimento do réu na esfera administrativa. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: Apelação cível. ação de produção antecipada de provas à exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com apoio nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso i, do CPC. Recurso da autora. (...) Ausência de demonstração de que o pedido foi realizado pelo meio digital adequado disponibilizado pelo banco. Inexistência de prova de que o réu recebeu o pedido, tampouco que o recusou. resistência injustificada da instituição bancária não configurada. interesse processual não demonstrado consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo (Resp n. 1.349.453/MT) e pelo grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal (súmula 59). Carência da ação que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. (...). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - APL: 50526869220228240930, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 29/06/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) (clique aqui) Diante do exposto, imperiosa a extinção da ação por falta de interesse de agir, conforme art. 485, IV do CPC. Ou, caso assim não entenda, requer-se que os pedidos indenizatórios sejam rejeitados, como dispõe o art. 487, I, do CPC. A parte autora objetiva a disponibilização dos dados do titular da conta, contudo, é necessário observar que não há determinação para apresentação desses. Os dados bancários constituem direito constitucional, tutelado tanto pelo art. 5º, X, da CF, quanto pela Lei Complementar 105/01. Ademais, deve ser observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, a qual foi criada para proteger e garantir a privacidade dos cidadãos (pessoas físicas) armazenados por empresas em acervos digitais, por meio de regras de coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais dos usuários. Assim, o réu somente poderia disponibilizar eventuais dados mediante determinação judicial para apresentação de documentos de terceiros, mediante quebra de sigilo de dados e bancários. Da ausência de nexo de causalidade: Culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. Muito embora a parte autora narre ter sofrido um golpe, foi a sua conduta que permitiu a ocorrência. Explica-se: a parte autora realizou a transferência, confessando ter recebido as orientações de terceiros e, em razão do golpe sofrido, requer que o Réu realize o ressarcimento dos valores transferidos espontaneamente. Excelência, conforme relato da parte autora, a proposta de trabalho foi oferecida através de uma rede social, sem qualquer demonstração de que se tratava de uma oferta legítima e confiável, cabendo a parte autora agir com a cautela necessária antes de aceitar a proposta e, principalmente, desconfiar da credibilidade diante da necessidade de transferir valores, uma vez que, em se tratando de prestação de serviço, deveria receber por tais atividades e, não, pagar. Além disso, nas trocas de mensagens com a suposta empregadora anexadas aos autos, consta uma informação de que a atividade consistia tão somente em simular aquisição de mercadorias para, assim, dar a impressão de que os produtos são bem vendidos no mercado, sendo evidente se tratar de uma ação fraudulenta. No entanto, com o objetivo de obter vantagem nas atividades desempenhadas, a parte autora prosseguiu com as orientações fornecidas e realizou o pagamento em troca das atividades desempenhadas, tendo percebido que a ação se tratava de um golpe quando não recebeu o estorno do valor transferido mediante sua expressa vontade e nem mesmo as comissões prometidas. Além disso, a parte autora sequer comunicou ao Réu sobre as transações indevidas em favor de beneficiários vinculados ao PagSeguro, como também sequer registrou ocorrência dos fatos perante autoridade policial, visto que até a presente data não anexou o documento aos autos. Ora, cabia a parte autora agir com a cautela necessária para prevenir o golpe sofrido, haja vista ser amplamente noticiado através dos veículos de informação sobre o golpe do serviço de meio período oferecido em redes sociais, conforme demonstra a seguir: https:/ /www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2024/07/18/golpe-do-emprego-de-meio-periodo-online-e- bom-se-proteger.htm Esclarece o Réu, desde já, que consta tão somente como mero mantenedor da conta beneficiária, uma vez que a transação de origem se deu através de outra instituição financeira, tendo restado impossibilitado de adotar as medidas de segurança cabíveis, em razão da parte autora não ter comunicado a respeito das transações supostamente indevidas. Importante salientar que, para haver responsabilização por prática de ato ilícito, é necessário haver a constatação de nexo causal, nos termos do artigo 186 do CC, o que não ocorreu na situação em tela. Imprescindível reforçar que a parte autora reconhece ter caído em um golpe, aduzindo que, após ser ludibriada, por livre e espontânea vontade, realizou a transferência/pagamento de valores para conta do beneficiário. Não se pode responsabilizar a Ré por eventos que se iniciaram e se concretizaram devido à culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros. Inexiste nexo de causalidade entre a Ré e o dano alegado, que não foi comprovado. Portanto, a presente ação deve ser julgada improcedente conforme os artigos 927 do Código Civil. Resta claro que os fatos narrados na peça exordial ocorreram por culpa exclusiva da parte autora, que não agiu com seu dever de cautela ao deixar de averiguar se a identidade do outro contato era segura, efetuando as transferências. É amplamente reconhecido, e esse fato é incontestável e de domínio público, que as transferências realizadas pelo sistema PIX são efetuadas imediatamente. Ainda, o valor transferido é creditado instantaneamente na conta do beneficiário. Se a intenção por trás da transação for realizar um golpe, o destinatário poderá utilizar ou consumir o valor imediatamente (o que geralmente acontece, pois, a intenção do golpista é obter vantagem rapidamente e se desvencilhar do risco de bloqueios), impossibilitando que as instituições financeiras bloqueiem esses valores, especialmente quando a notificação de fraude é feita horas ou dias após a transação. Diante da comprovada culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, aplica-se o disposto no artigo 12, § 3°, III do CDC, afastando-se a responsabilidade do Réu. Os Tribunais vêm decidido nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso emprego. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parte autora que realizou transferência de valores, via Pix, das suas contas mantidas junto aos corréus Itaú e Santander para conta mantida junto à corré Pagseguro. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras. Transferências provenientes de ação exclusiva da autora, levada a erro, sem qualquer participação das instituições bancárias. Presentes todos os requisitos de segurança nas transferências, não havendo como se entender que caberia aos corréus o bloqueio das transações. Fortuito externo. Recorrente que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade das transferências que estava realizando. Correquerida que demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para a abertura das contas destinatárias das transferências. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1014032- 50.2024.8.26.0002; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) (clique aqui) APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito e pedido de reparação por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça Gratuita indeferida. Golpe da falsa central. Pix feito a terceiros fraudadores. O Autor não se acautelou de verificar se, de fato, fazia transações com o Banco Réu. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu. (TJSP; Apelação Cível 1020481- 69.2023.8.26.0451; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024 (clique aqui) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE - FORTUITO EXTERNO- SENTENÇA MANTIDA. I. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. II. A participação em leilão virtual fraudulento com transferência de valores para conta corrente indicada por terceiros fraudadores afasta a responsabilidade civil da instituição financeira que recebe o depósito efetuado pelo arrematante. III. Na hipótese, o prejuízo suportado pelo arrematante, vítima de golpe, não foi causado pela instituição que, tão somente, mantinha conta corrente em que foi realizado o depósito em erro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.440475-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) (clique aqui) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em virtude do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Entretanto, verificando-se no caso que o autor, induzido pela promessa de terceiros estelionatários de que obteria elevado retorno financeiro, promoveu transferências de valores para contas mantidas junto ao réu, o qual não tomou parte da fraude, evidencia-se a culpa exclusiva da vítima em razão de ato de terceiro (fortuito externo), afastando a responsabilidade do demandado. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225867-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) (clique aqui) Dessa forma, fica claro que não há responsabilidade da parte ré, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, § 3°, incisos I e II. O réu cumpriu todas as suas obrigações de maneira adequada e, por isso, não houve falha na prestação do serviço. Portanto, a questão referente à devolução dos valores relacionados à operação de transferência realizada pela parte autora deve ser direcionada ao terceiro beneficiário da transação. Assim, a presente Instituição Financeira não deve ser envolvida nem responsabilizada por esta situação. É importante ressaltar que o PagSeguro não era responsável pela administração da conta da parte autora, de onde foram realizadas as transferências. Conforme já salientado, o PagSeguro não possui ingerência sobre as transações realizadas para as contas dos seus clientes, sendo apenas o mantenedor da conta beneficiária do crédito, inexistindo qualquer defeito nas seguranças que lhe competiam, especialmente no ato de abertura da conta. Sabemos que a caracterização do fortuito interno está relacionada aos riscos inerentes à atividade, exigindo uma ligação direta de causa e efeito entre os serviços prestados e o dano ocorrido, enquanto o fortuito externo se refere a eventos alheios ao processo de execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. Assim, quando a causa do evento rompe o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da instituição bancária, insere-se entre os riscos estranhos à atividade desenvolvida, afastando a responsabilidade do Réu, cuja função é fornecer crédito, serviços de conta-corrente, produtos de investimento e soluções financeiras. A Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por golpes de engenharia social que dependem da imprudência do autor, como no presente caso, especialmente pela ausência de conferência dos destinatários de transferências. Diferentemente da situação em análise, onde a transação foi realizada fora das dependências da instituição, trata-se de uma operação de pagamento legítima realizada pelo próprio autor, que eventualmente se tornou vítima de golpe perpetrado por terceiros. O banco réu é apenas a instituição onde o suposto fraudador possui conta, o que não implica responsabilidade pelos danos alegados pela parte autora. A responsabilidade só poderia ser atribuída se houvesse falha na prestação do serviço bancário, o que não ocorre, uma vez que o PIX foi feito por iniciativa da parte autora. O beneficiário da transferência, portanto, é a responsável pelos danos alegados, afastando a aplicação do art. 25, § 1º, do CDC. Assim, considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e as circunstâncias do caso, o banco réu não pode ser responsabilizado pela pretensão da parte autora, uma vez que não há indícios de conduta ilícita por parte do banco. A aplicação da súmula 479 não deve ser absoluta, e embora a responsabilidade da ré seja objetiva, ela não é ilimitada. Conforme decidido no REsp 1.463.777, a própria parte autora colaborou para a materialização do evento, sem que isso pudesse levantar suspeitas por parte do Réu, que deve partir da presunção de veracidade nas transações. O valor foi transferido pela própria parte autora, destinando-o a um beneficiário por sua própria escolha. O réu não está envolvido na relação de consumo, somente administrou a conta que recebeu o valor transferido, não tendo cabimento desconfiar ou questionar as transações. No caso concreto, a Ré, enquanto instituição de pagamento, realiza análise regular para abertura de contas e das contas já abertas, não havendo indícios de irregularidades que requeiram atuação do réu. Conforme a Resolução 4.753/19 do Banco Central, a abertura de contas pode se dar por solicitação do cliente em qualquer canal de atendimento. Não é razoável imputar responsabilidade ao banco por manter a conta beneficiária. Golpistas podem exibir documentos legítimos para abrir contas em instituições bancárias, e a responsabilidade recai sobre a conduta fraudulenta, não sobre a abertura legal da conta. Como já ilustrado, não há como prever se um correntista agirá de boa-fé ou se usará a conta para atividades ilícitas em algum momento, mesmo anos após a abertura. Para ilustrar, consideremos um exemplo de sequestro: O sequestrador, com uma conta aberta há anos, exige uma grande transferência como condição para libertar a vítima. Após a transferência, não se vê razoabilidade imputar à instituição financeira a responsabilidade por devolver o valor pago pela família. Assim, trazendo essa lógica ao caso concreto, quando uma conta é aberta de maneira regular, não faz sentido exigir que o banco devolva um valor transferido pela vítima, que agiu por imprudência ou negligência, em um golpe de internet. A responsabilidade, portanto, não pode recair sobre a instituição bancária, principalmente pela impossibilidade de prever se um correntista agirá de boa-fé ou se usará a conta para atividades ilícitas em algum momento, mesmo anos após a abertura. Diante dos argumentos apresentados, é pertinente compartilhar a ementa de um importante acórdão da Terceira Turma do STJ. Nesse caso, foi afastada a responsabilidade da instituição bancária pela abertura de uma conta utilizada pelo beneficiário do “golpe do falso leilão”, que se aproveitou da transação realizada pela vítima. Este acórdão ilustra bem como os golpes por engenharia social operam: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do “golpe do leilão falso”, em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp 2.124.423/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 20/08/2024, DJe 27/08/2024) Em outras palavras, por interpretação lógica do citado entendimento do STJ, se as instituições financeiras e bancárias buscarem medidas para prevenção e mitigação dos riscos de fraudes por engenharia social, garantindo a segurança das transações bancárias e a proteção dos dados dos seus clientes, além de instruírem seus clientes com mensagens e campanhas ostensivas para evitarem os golpes, estariam isentas de responsabilidade, uma vez que, nestes casos, a responsabilidade seria exclusiva de terceiros e da própria vítima, na forma do art. 14, §3º, I e II, do CDC, configurando Fato Fortuito Externo, por se tratar de fatos alheios à atividade, à previsibilidade e à sua atuação comercial, motivados por terceiros, sem qualquer correlação com as instituições. Portanto, a responsabilidade da instituição financeira pelo ocorrido deve ser afastada, considerando a regularidade do processo de abertura da conta e a previsão do contexto da utilização, que não se pode antever como fraudulenta. Foi publicada em 12/08/2020, com versão vigente, atualizada em 23/12/2022, a Resolução BCB Nº 1, de 12 de agosto de 2020, que visa disciplinar o funcionamento do arranjo de pagamentos PIX, em especial o MED (mecanismo especial de devolução). A instituição do cliente supostamente lesado deverá comunicar à instituição financeira do terceiro que aquela transação pode ser irregular. O dinheiro, então, será bloqueado preventivamente e o recebedor será notificado. Importante destacar que há necessidade de que haja valores disponíveis para a devolução junto à conta corrente recebedora, senão vejamos: “Art. 41-A. Todas as devoluções realizadas no âmbito do Pix, inclusive aquelas de que trata a Seção II deste Capítulo: I - pressupõem a existência de recursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor, nos termos do contrato mantido com o correspondente participante prestador de serviço de pagamento; e II - deverão ser iniciadas em até 90 (noventa) dias contados da data em que houver sido realizada a transação original, exceto quando se tratar de um Pix com finalidade de saque ou da parcela de um Pix com finalidade de troco relativa à disponibilização de recursos em espécie. (Redação dada pela Resolução BCB nº 167, de 24/11/2021.) É fundamental destacar que, ao se considerar a abertura do MED, o intervalo de tempo entre a transferência e o momento em que a parte autora toma conhecimento do ocorrido pode impactar significativamente a situação. Devido à forma como os fraudadores operam, - utilizando geralmente os valores de maneira imediata, justamente para se esquivarem de bloqueios - a recuperação do crédito se torna uma tarefa, geralmente, ineficaz. Não há como afirmar que houve descumprimento da Resolução n. 147, de 28/09/2021. O sistema PIX operou normalmente durante todo o período, sem apresentar sinais de irregularidade ou suspeita de fraude, conforme os critérios estabelecidos na referida resolução. Assim, não se observaram indícios de comportamento inadequado por parte do recebedor ou do prestador de serviços de pagamento. A alegação de descumprimento baseada apenas em uma suspeita isolada de fraude é questionável. A conta não demonstrava a necessidade imediata de bloqueio cautelar dos recursos, conforme previsto no artigo 39-B da resolução, que exige evidências concretas de irregularidade para tal ação, desde que preenchidos os requisitos da avaliação de suspeita de fraude. Portanto, a análise do caso à luz da Resolução n. 147/2021 requer uma avaliação cuidadosa das circunstâncias da transação e dos eventos que se sucederam. Da inexistência de dano moral em razão da inocorrência de falha na prestação do serviço Em que pese a ausência de defeito no serviço prestado pelo Réu, tendo em vista ter cumprido estritamente o requerimento autoral porquanto confessa ter realizado pessoalmente a transferência após contato recebido de terceiro, tratou a parte autora de narrar um evento de proporções exageradas, criando fatos a fazer justificar uma eventual indenização por danos morais. Fato é que inexiste qualquer falha nos serviços prestados pelo Réu, não se podendo falar, ainda, em danos gerados à parte autora, já que não se vislumbra nexo causal entre a sua conduta e o dano que a parte autora diz ter sofrido, sendo o pedido indenizatório absolutamente improcedente. Excelência, os valores questionados na presente demanda foram transferidos mediante expressa vontade da parte autora, o qual aceitou uma proposta de serviço digital, sem sequer observar que se tratava de uma ação fraudulenta, tendo em vista que não procedeu com as pesquisas de praxe para verificar a veracidade da proposta. Ademais, o Réu PagSeguro consta tão somente como mero mantenedor das contas beneficiárias, sem qualquer responsabilidade sobre os valores que são transferidos para a conta de seus correntistas. https:/ /www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2024/07/18/golpe-do-emprego-de-meio- periodo-online-e-bom-se-proteger.htm Além disso, a parte autora sequer buscou meios de contactar o Réu PagSeguro a fim de relatar as supostas infrações e oportunizar a resolução do problema na esfera administrativa ou até mesmo registrar ocorrência perante autoridade policial, dos fatos narrados na presente demanda. Conforme demonstrado nos autos, o caso suscitado é de responsabilidade de terceiro, tal seja, o beneficiário pelo pagamento recebido, cabendo a este esclarecer sobre os pontos suscitados na presente ação. Destaca-se que tal golpe se deu em ambiente fora da agência bancária, através de meio de contato não oficial do Réu, por terceiros que não mantém qualquer relação com esta Instituição Financeira, não guardando qualquer relação com a atividade de administração de contas correntes. De todo modo, não se extrai da narrativa autoral qualquer violação a aspectos da personalidade, ou à própria dignidade do consumidor, a qual teria sido originada de qualquer conduta da empresa ré. Quanto a este ponto, necessário frisar que a configuração do dano moral indenizável requer, impreterivelmente, a presença do dano, a antijuridicidade do ato e o nexo causal entre tais elementos. O que não se observa no caso em tela, já que não se demonstra falha da empresa ré a justificar a percepção de antijuricidade de quaisquer atos, bem como diante da ausência do respectivo nexo causal entre os atos mencionados e o dano alegado. Apesar de a parte autora alegar a aplicabilidade da responsabilidade objetiva da Ré , mesmo que esta fosse reconhecida e aplicada pelo D. Juízo, cabe destacar que eventual responsabilização da empresa ré não se daria de forma automática, cabendo seu afastamento diante da demonstração de excludentes de responsabilidade pela ré. No próprio art. 14 do CDC tem-se a disposição de que a responsabilidade objetiva se apresenta em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, mas comporta as excludentes de responsabilidades previstas nos incisos I e II de seu parágrafo 3º, como se verifica no caso em tela. Destaca-se , portanto, que o fato, o nexo causal – que ligue o fato ao resultado causado – e o dano, devem, necessariamente, ser provados, sendo condição imprescindível para configuração da responsabilidade civil da empresa ré no caso em análise, ressaltando-se, ainda, as hipóteses das excludentes de responsabilidade previstas pelo ordenamento jurídico. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência: Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. "Golpe do Whatsapp". Terceiro fraudador que, se passando pela filha do autor, solicitou transferências de dinheiro via PIX no aplicativo Whatsapp. Transferências efetivadas pelo requerente, na quantia total de R$ 67.480,00. Ausência de falha na prestação dos serviços pela ré, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação, pela requerida, dos dados fornecidos pelo autor. A situação apontada pelo requerente, em verdade, evidencia sua falta de mínima cautela e diligência prévias aos pagamentos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo qualquer responsabilidade pelo fornecedor do serviço. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10935300320218260100 SP 1093530-03.2021.8.26.0100, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 07/11/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022). (clique aqui) Pelo exposto, resta caracterizada a inexistência de ato ilícito cometido pela empresa ré que acarrete o dever de indenizar, especialmente diante da regularidade na prestação do serviço e da culpa exclusiva da parte autora e de terceiros em fortuito externo, conforme preceitua o art. 14, §3º, I e II, do CDC, motivo pelo qual o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. Em que pese os esforços da parte autora, não há que se falar em dano material ou devolução de valores, pois restou comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela Ré, devendo eventual obrigação ser direcionada aos terceiros beneficiários, ora corréus. Diante da inexistência de falha do Réu no evento narrado e das circunstâncias que delimitam a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros em evento externo (fortuito externo), não haveria que se falar em responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos materiais alegados. Diante do exposto, descabe o pedido de condenação do réu em indenizar a parte autora pelos pretensos danos materiais, devendo, portanto, serem julgados improcedentes os pedidos autorais. Excelência, foi requerido pela parte autora expedição de ofício ao Banco Central, a fim de tomar as providências necessárias por autorizar a abertura das contas questionadas na presente demanda, contudo, foi amplamente demonstrado que a abertura se deu mediante previsão contratual e ausente de qualquer irregularidade, motivo pelo qual, impugna desde já o pedido. DA IMPUGNAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN Diante do exposto, descabe o pedido expedição de ofício ao BACEN, devendo, portanto, serem julgados improcedentes os pedidos autorais. No presente caso, a parte autora requer, em sede de liminar, o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” em desfavor dos Réus, a fim de possibilitar o estorno das transferências realizadas pelo próprio autor em benefício de terceiros. Contudo, não há verossimilhança nas alegações de atribuição de responsabilização deste Réu, especialmente diante da narrativa do caso constante na exordial, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não fornecem prova inequívoca do direito da parte autora. No mais, não houve demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação, pressuposto indispensável para a antecipação da tutela, devendo, desta forma, ser indeferido o pedido. Na remota hipótese de condenação do Réu, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados no patamar mínimo, em razão da simplicidade da causa. Em caso de procedência parcial deverá ser observada a regra contida no art. 85 do CPC, aliado ao próprio o entendimento do STJ, no que tange à sucumbência recíproca, (AgRg no REsp 1192193/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010). Diante do exposto, requer, em caso de ser julgado procedente o pedido da exordial, que sejam fixados os honorários advocatícios em um percentual de no máximo 10% sobre o valor da condenação, e caso haja procedência em parte, que seja reconhecida a sucumbência proporcional entre as partes litigantes. Pelo exposto, requer que sejam acolhidas as preliminares suscitadas ou, caso não seja o entendimento, que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de condenação por danos morais, o valor da indenização seja fixado com razoabilidade e moderação, em valor proporcional ao objeto da lide e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental. Informa que não concorda com o Juízo 100% digital, não aderindo à realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, tais como as citações e intimações por meio 100% eletrônico. Por fim, requer que TODAS as notificações e intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do Dr. Eduardo Chalfin, OAB/GO 45.157-A, a fim de assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, por força do art. 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desconformidade. Nesses termos, Pede deferimento. Goiás, 09 de abril de 2025. EDUARDO CHALFIN OAB/GO 45.157-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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