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Abramides, Gonçalves E Advogados x Egidio Rodrigues Dos Santos Junior

ID: 304069089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038808-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

EGIDIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038808-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1030618-70.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0038808-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1030618-70.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Egidio Rodrigues dos Santos Junior - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte executada foi intimada (fls. 54), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Egidio Rodrigues dos Santos Junior Valor atualizado: R$ 2.130,67 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANITA PAULA PEREIRA (OAB 185112/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Egidio Rodrigues Dos Santos Junior

ID: 304069184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038808-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

EGIDIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038808-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1030618-70.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0038808-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1030618-70.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Egidio Rodrigues dos Santos Junior - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte executada foi intimada (fls. 54), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Egidio Rodrigues dos Santos Junior Valor atualizado: R$ 2.130,67 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANITA PAULA PEREIRA (OAB 185112/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Egidio Rodrigues Dos Santos Junior

ID: 304068028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038808-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

EGIDIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038808-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1030618-70.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0038808-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1030618-70.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Egidio Rodrigues dos Santos Junior - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte executada foi intimada (fls. 54), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Egidio Rodrigues dos Santos Junior Valor atualizado: R$ 2.130,67 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANITA PAULA PEREIRA (OAB 185112/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Egidio Rodrigues Dos Santos Junior

ID: 304068119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038808-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

EGIDIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038808-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1030618-70.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0038808-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1030618-70.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Egidio Rodrigues dos Santos Junior - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte executada foi intimada (fls. 54), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Egidio Rodrigues dos Santos Junior Valor atualizado: R$ 2.130,67 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANITA PAULA PEREIRA (OAB 185112/SP)

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Robson De Lima Brito x Banco Pan S/A

ID: 308300324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058181-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE LIMA BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058181-34.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058181-34.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Robson de Lima Brito - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CLAUSULA QUE TRATA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,30% AO MÊS E 47,56% AO ANO (CET DE 4,02% AO MÊS E CET DE 61,50 AO ANO), PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE PORQUE AUSENTE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,91% AO MÊS, 25,52% AO ANO). ALEGAÇÃO REJEITADA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. VERBA NÃO COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA PREVISÃO E TAMPOUCO POUCO HOUVE COBRANÇA. OU SEJA, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTADO NO RECURSO, NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO REJEITADA.DESPESAS DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. AS DESPESAS DE COBRANÇA, PREVISTA NA CLÁUSULA 8.1, ITENS "II, III E IV" (FL. 157), SÃO ADMITIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 298039076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054398-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054398-34.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054398-34.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO EVENTO DANOSO. EXAME: OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DO EXAME DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA CONTUDO DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURADORA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O FATO DANOSO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E TAMBÉM QUANTO AOS DANOS ELÉTRICOS E AO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE REGRESSO. LAUDO PERICIAL APÓCRIFO QUE NÃO SERVE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR, ARCANDO A AUTORA COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ EM QUANTIA EQUIVALENTE A DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS) - 5º andar

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Alex Dantas Santos x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 278959682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097757-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DANTAS SANTOS

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CASTRO MOREIRA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Juliana Castro Moreira (OAB 395951/SP) Processo 1097757-34.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Alex Dantas Santos - Embargda: Spal I… ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Juliana Castro Moreira (OAB 395951/SP) Processo 1097757-34.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Alex Dantas Santos - Embargda: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALEX DANTAS SANTOS em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em virtude de bloqueio de ativos financeiros. A execução de título extrajudicial (processo nº 1059994-33.2023.8.26.0002), busca o pagamento de notas fiscais de venda de bebidas, no valor de R$ 8.369,85, emitidas em nome da empresa ALEX DANTAS SANTOS ME. O embargante alega ter sido vítima de fraude, afirmando que a dívida foi contraída por seu ex-companheiro, Alex dos Santos, que teria utilizado seus dados pessoais, sem permissão, para abrir a empresa ALEX DANTAS SANTOS 04848126533 CNPJ 42.605.710/0001-95 (nome fantasia FANATOS BURGUER). Foi deferido o efeito suspensivo aos embargos e o levantamento dos valores penhorados (págs. 58/59). A exequente, SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, apresentou impugnação (fls. 73/83), e o embargante, por sua vez, ofereceu réplica (págs. 96/98). É a síntese do necessário. Decido. 1. Indefiro o pedido de chamamento ao processo de Alex Azevedo dos Santos formulado pelo embargante. O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiros, típica do processo de conhecimento, cuja finalidade é trazer ao polo passivo da demanda um devedor solidário ou fiador, para que a sentença produza efeitos contra todos, facilitando eventual direito de regresso. A inclusão de terceiros na lide, por meio do chamamento ao processo, implicaria a instauração de uma nova relação jurídica processual, com ampliação do objeto litigioso, incompatível com a celeridade e a finalidade restrita dos embargos à execução. Neste sentido: Contribuições de condomínio - Embargos à execução Chamamento ao processo Decisão de indeferimento Agravo do embargante Impossibilidade Agravante que é representante do titular tabular da unidade devedora Legitimidade para figurar no polo passivo da execução Competência da Justiça Estadual - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087671-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025, grifou-se) 2. Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias em razão do ajuizamento da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o nº 1033487-64.2025.8.26.0002. Esta ação busca declarar a nulidade da constituição da empresa FANATOS BURGUER (CNPJ 42.605.710/0001-66), cuja existência, conforme alegado, decorre de fraude e utilização indevida dos dados pessoais do embargante. A tutela de urgência nessa ação já foi deferida (págs. 109/110). Decorrido o prazo sem manifestação para fins de prosseguimento, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o embargante para que requeira o que de direito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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Processo nº 0010775-34.2024.8.26.0002

ID: 302156834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010775-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA KAROLINY RIBEIRO DOS ANJOS

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SONIA GONÇALVES SALVADOR

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Processo 0010775-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1017113-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus dos Anjos Silva - Vistos. Trata-se … Processo 0010775-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1017113-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus dos Anjos Silva - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de cota-parte de imóvel de propriedade de Ricardo Zago dos Santos, sócio da parte executada. De início, em se tratando a parte executada de empresário individual (fl. 19 dos autos principais), não há separação patrimonial entre a empresa, mera ficção jurídica, e a figura de seu sócio, sendo possível, portanto, a penhora de bens do sócio por dívidas da pessoa jurídica, uma vez se tratar, na realidade, de um único patrimônio. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita o pedido de pesquisa de bens em nome da microempresa da executada. Inconformismo. Acolhimento. Microempresa, constituída como "empresário individual", que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio. Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância do conteúdo do art. 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2266976-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ante o exposto: DOU POR penhorada a cota-parte pertencente ao executado (1/6) do imóvel objeto da Matrícula nº 115.608 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário e co-proprietários, deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciando o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime(m)-se o(as) executado(as) pelo correio, mediante prévio recolhimento da taxa respectiva, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int São Paulo, 17 de junho de 2025. Fernanda Regina Balbi Lombardi Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: SONIA GONÇALVES SALVADOR (OAB 445650/SP), TANIA KAROLINY RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 462009/SP)

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Processo nº 1106778-34.2024.8.26.0002

ID: 280667081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1106778-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1106778-34.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariluce Teixeira de Almeida - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retr… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1106778-34.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariluce Teixeira de Almeida - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retro, que era de fácil execução, uma vez que não apresentou cópia de seu registrato. Em que pese o artigo 99, § 3º do CPC estabelecer que a mera afirmação de insuficiência econômica realizada por pessoa física é suficiente para concessão da justiça gratuita, referida presunção não é absoluta e pode ser elidida pelo juiz no caso de haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC). Neste mesmo sentido, o E. TJSP publicou o COMUNICADO CG Nº 424/2024, (Processo 2024/50849), em que o enunciado de nº 3 estabelece a possibilidade de determinar à parte a juntada de seu Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Ausente a juntada do relatório das instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, não é possível analisar a pobreza alegada, sendo de rigor o indeferimento da gratuidade. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2210250-40.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Serasa Limpa Nome. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Indeferimento. Impossibilidade, no caso concreto. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Foi conferida a oportunidade para a juntada de documentos aptos e idôneos para complementar a documentação e comprovar a alegada hipossuficiência, os quais não vieram tempestivamente aos autos. Ainda, parte autora que realiza contratação de advogado e possui residência em outra Comarca, circunstâncias que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido. Em 29/07/2024. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2211520-02.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito Justiça gratuita Pessoa física Indeferimento Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. Em 30/07/2024. AFONSO CELSO DA SILVA Relator(a). Isto posto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1106778-34.2024.8.26.0002

ID: 278388886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1106778-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1106778-34.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariluce Teixeira de Almeida - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retr… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1106778-34.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mariluce Teixeira de Almeida - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retro, que era de fácil execução, uma vez que não apresentou cópia de seu registrato. Em que pese o artigo 99, § 3º do CPC estabelecer que a mera afirmação de insuficiência econômica realizada por pessoa física é suficiente para concessão da justiça gratuita, referida presunção não é absoluta e pode ser elidida pelo juiz no caso de haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC). Neste mesmo sentido, o E. TJSP publicou o COMUNICADO CG Nº 424/2024, (Processo 2024/50849), em que o enunciado de nº 3 estabelece a possibilidade de determinar à parte a juntada de seu Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Ausente a juntada do relatório das instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, não é possível analisar a pobreza alegada, sendo de rigor o indeferimento da gratuidade. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2210250-40.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Serasa Limpa Nome. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Indeferimento. Impossibilidade, no caso concreto. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Foi conferida a oportunidade para a juntada de documentos aptos e idôneos para complementar a documentação e comprovar a alegada hipossuficiência, os quais não vieram tempestivamente aos autos. Ainda, parte autora que realiza contratação de advogado e possui residência em outra Comarca, circunstâncias que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido. Em 29/07/2024. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2211520-02.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito Justiça gratuita Pessoa física Indeferimento Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. Em 30/07/2024. AFONSO CELSO DA SILVA Relator(a). Isto posto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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