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Processo nº 0007891-44.2022.8.26.0053

ID: 309155942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007891-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MARQUES FILHO ANTONIO LUIZ MORATO DA CRUZ CLAUDIA MARIA DE SALLES DA COSTA SANTOS DONIZETE SILVA ELAINE APARECIDA MORO ESTELIA ADELINA LUZ FERNANDO CESAR COSTA DE OLIVEIRA FERNANDO FIGUEIREDO CHAIB FLORISVAL DA SILVA SANTOS GEISA ANDREA TEIZEN TREVISAN IVAN ROBERTO MENDES COSTA JOSE ROBERTO DOMINGUES JULIANA PEREIRA RIBEIRO GODOY RODRIGUES KLAUS BIGELLI LUIS CARLOS FARIA BARRETO MARCELO EDUARDO BUENO DA SILVEIRA MARCO ADRIANO VALENTE MARIA HELENA DE LEMOS BARBASSA MARTA MENDES CHAVES PHILOGONIO RODRIGUES DE SOUZA RENATO BERNARDO SCHIMMEL RICARDO APARECIDO CARDOSO ROBERTO APARECIDO VADINELI ROBERTO CARLOS DE MEDEIROS RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI ROSANGELA BALDUINO ROSANGELA PRADO CHAVES DE BARROS SANDRA VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SERGIO SERAFIM DA SILVA SILENE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007891-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0118701-77.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rosangela Prado Chaves de Barros - - Renato Bernardo Schimmel -… Processo 0007891-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0118701-77.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rosangela Prado Chaves de Barros - - Renato Bernardo Schimmel - - Ricardo Aparecido Cardoso - - Roberto Aparecido Vadineli - - Roberto Carlos de Medeiros - - Rodolfo Henrique de Assis Guernelli - - Rosangela Balduino - - Philogonio Rodrigues de Souza - - Sandra Valeria Rodrigues de Oliveira - - Sergio Serafim da Silva - - Silene Tavares da Silva Oliveira - - Elaine Aparecida Moro - - Donizete Silva - - Claudia Maria de Salles da Costa Santos - - Antonio Luiz Morato da Cruz - - Marco Adriano Valente - - Ivan Roberto Mendes Costa - - Alfredo Marques Filho - - Estelia Adelina Luz - - Fernando Cesar Costa de Oliveira - - Fernando Figueiredo Chaib - - Florisval da Silva Santos - - Geisa Andrea Teizen Trevisan - - Marta Mendes Chaves - - Jose Roberto Domingues - - Juliana Pereira Ribeiro Godoy Rodrigues - - Klaus Bigelli - - Luis Carlos Faria Barreto - - Marcelo Eduardo Bueno da Silveira - - Maria Helena de Lemos Barbassa - Vistos. Fl. 1137: manifeste-se a Fazenda Pública de São Paulo, em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0007891-44.2022.8.26.0053

ID: 309155966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007891-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MARQUES FILHO ANTONIO LUIZ MORATO DA CRUZ CLAUDIA MARIA DE SALLES DA COSTA SANTOS DONIZETE SILVA ELAINE APARECIDA MORO ESTELIA ADELINA LUZ FERNANDO CESAR COSTA DE OLIVEIRA FERNANDO FIGUEIREDO CHAIB FLORISVAL DA SILVA SANTOS GEISA ANDREA TEIZEN TREVISAN IVAN ROBERTO MENDES COSTA JOSE ROBERTO DOMINGUES JULIANA PEREIRA RIBEIRO GODOY RODRIGUES KLAUS BIGELLI LUIS CARLOS FARIA BARRETO MARCELO EDUARDO BUENO DA SILVEIRA MARCO ADRIANO VALENTE MARIA HELENA DE LEMOS BARBASSA MARTA MENDES CHAVES PHILOGONIO RODRIGUES DE SOUZA RENATO BERNARDO SCHIMMEL RICARDO APARECIDO CARDOSO ROBERTO APARECIDO VADINELI ROBERTO CARLOS DE MEDEIROS RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI ROSANGELA BALDUINO ROSANGELA PRADO CHAVES DE BARROS SANDRA VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SERGIO SERAFIM DA SILVA SILENE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007891-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0118701-77.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rosangela Prado Chaves de Barros - - Renato Bernardo Schimmel -… Processo 0007891-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0118701-77.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rosangela Prado Chaves de Barros - - Renato Bernardo Schimmel - - Ricardo Aparecido Cardoso - - Roberto Aparecido Vadineli - - Roberto Carlos de Medeiros - - Rodolfo Henrique de Assis Guernelli - - Rosangela Balduino - - Philogonio Rodrigues de Souza - - Sandra Valeria Rodrigues de Oliveira - - Sergio Serafim da Silva - - Silene Tavares da Silva Oliveira - - Elaine Aparecida Moro - - Donizete Silva - - Claudia Maria de Salles da Costa Santos - - Antonio Luiz Morato da Cruz - - Marco Adriano Valente - - Ivan Roberto Mendes Costa - - Alfredo Marques Filho - - Estelia Adelina Luz - - Fernando Cesar Costa de Oliveira - - Fernando Figueiredo Chaib - - Florisval da Silva Santos - - Geisa Andrea Teizen Trevisan - - Marta Mendes Chaves - - Jose Roberto Domingues - - Juliana Pereira Ribeiro Godoy Rodrigues - - Klaus Bigelli - - Luis Carlos Faria Barreto - - Marcelo Eduardo Bueno da Silveira - - Maria Helena de Lemos Barbassa - Vistos. Fl. 1137: manifeste-se a Fazenda Pública de São Paulo, em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0019240-44.2022.8.26.0053

ID: 300396491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019240-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIA PEREIRA BUZINARO ANA NILCE DE ALMEIDA AURELICE ROTTOLO CHRISTINA CASTILHO PELLICIA DALVENIZA MARIA SARAIVA BARRETO CORGHE DELFINA DE OLIVEIRA MACHADO DINALBA DE CARVALHO XAVIER MARTINS DINALBA DE CARVALHO XAVIER MARTIS EDNA APARECIDA GARCIA GARCIA EDNA MARIA PIRANI BIRCHE FLORA SILVEIRA DE MORAES ALBUQUERQUE GERCELI ZITO GOMES HéLEM RIBEIRO IOLANDA APARECIDA GAROTTO BUSSANELI IZAURA LIMA COELHO ATLTHMAN JANETE FERNANDES NEGRI JOSé CARLOS DE NADAI LEONICE VARGAS DIAS DE CARVALHO MARIA DE FáTIMA BONDEZAN MANTOVAN MARIA DE LOURDES SANCHES ARROIO MARIA HELENA ABRAMIDES MOUSSA MARIA HELOISA FERREIRA BENECIUTTI MARIA JOSé DA SILVA E SOUZA MARIA RITA GONçALVES CARRIJO NEIRE BARBOSA PEREIRA PALMIRA DE OLIVEIRA TROPARDI RUTE SANCHES RODRIGUES DOS REIS SHIRLEI VIEIRA DE MIRANDA VERA LúCIA SPERANCIN SANTOS ZéLIA LOPES GARCIA GREMI

Intimação

Advogados:

PRISCILA CARVALHO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019240-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0034818-77.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria de Lourdes Sanches Arroio - - Janete Fernandes Negri - - Zélia Lopes … Processo 0019240-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0034818-77.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria de Lourdes Sanches Arroio - - Janete Fernandes Negri - - Zélia Lopes Garcia Gremi - - Maria Helena Abramides Moussa - - Delfina de Oliveira Machado - - Neire Barbosa Pereira - - Ana Nilce de Almeida - - Maria de Fátima Bondezan Mantovan - - Shirlei Vieira de Miranda - - Gerceli Zito Gomes - - Christina Castilho Pellicia - - Flora Silveira de Moraes Albuquerque - - Edna Maria Pirani Birche - - Alcidia Pereira Buzinaro - - Aurelice Rottolo - - Dalveniza Maria Saraiva Barreto Corghe - - Maria José da Silva e Souza - - Dinalba de Carvalho Xavier Martis - - Dinalba de Carvalho Xavier Martins - - Hélem Ribeiro - - Iolanda Aparecida Garotto Bussaneli - - Palmira de Oliveira Tropardi - - Maria Heloisa Ferreira Beneciutti - - Izaura Lima Coelho Atlthman - - Vera Lúcia Sperancin Santos - - Edna Aparecida Garcia Garcia - - Maria Rita Gonçalves Carrijo - - Rute Sanches Rodrigues dos Reis - - Leonice Vargas Dias de Carvalho - - José Carlos de Nadai - Vistos. Efetuada a transferência, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, expedindo-se MLE da quantia penhorada, com a juntada do formulário. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP)

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Processo nº 0002848-82.2017.8.14.0006

ID: 313155227

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002848-82.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS BOTELHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULO ROGERIO MENDONCA ARRAES

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇ… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Edmilson de Jesus Botelho contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Anulação de Apreensão de Veículo c/c Indenização por Danos Morais, proposta em face do Município de Ananindeua, do Estado do Pará e do Detran/PA. A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação ao Município de Ananindeua e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao Estado do Pará e ao Detran/PA, por ilegitimidade passiva. O apelante alegou apreensão indevida de seu veículo em fevereiro de 2014, ausência de documentação comprobatória do ato administrativo e cobrança de taxas para liberação do automóvel. Requereu a declaração de nulidade da apreensão, indenização por danos morais e restituição das quantias pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na apreensão do veículo do apelante por agentes públicos, de modo a ensejar responsabilidade civil do Estado; (ii) estabelecer se o apelante comprovou os fatos constitutivos de seu direito à indenização por danos morais e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva e exige a demonstração do dano, da autoria e do nexo causal, dispensando a comprovação de culpa. 4. O autor não apresentou prova mínima da suposta ilegalidade na apreensão do veículo, limitando-se a juntar um boletim de ocorrência redigido por ele próprio e um comprovante de liberação do veículo. 5. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, conforme art. 373, I, do CPC, não sendo possível presumir a ilicitude do ato administrativo sem elementos probatórios concretos. 6. A ausência de demonstração da conduta irregular dos agentes públicos impede o reconhecimento da responsabilidade estatal e o consequente dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, sendo insuficiente a simples alegação da ocorrência do fato. 2. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de provas da ilicitude do ato administrativo afasta a possibilidade de indenização por danos morais e restituição de valores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0259433-47.2014.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, j. 21.03.2018; TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1015139-44.2022.8.26.0053, Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 04.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1.6986.078.02.0088130707, Rel. Des. Audebert Delage, j. 27.11.2018. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 23 a 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0007891-44.2022.8.26.0053

ID: 322615173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007891-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MARQUES FILHO ANTONIO LUIZ MORATO DA CRUZ CLAUDIA MARIA DE SALLES DA COSTA SANTOS DONIZETE SILVA ELAINE APARECIDA MORO ESTELIA ADELINA LUZ FERNANDO CESAR COSTA DE OLIVEIRA FERNANDO FIGUEIREDO CHAIB FLORISVAL DA SILVA SANTOS GEISA ANDREA TEIZEN TREVISAN IVAN ROBERTO MENDES COSTA JOSE ROBERTO DOMINGUES JULIANA PEREIRA RIBEIRO GODOY RODRIGUES KLAUS BIGELLI LUIS CARLOS FARIA BARRETO MARCELO EDUARDO BUENO DA SILVEIRA MARCO ADRIANO VALENTE MARIA HELENA DE LEMOS BARBASSA MARTA MENDES CHAVES PHILOGONIO RODRIGUES DE SOUZA RENATO BERNARDO SCHIMMEL RICARDO APARECIDO CARDOSO ROBERTO APARECIDO VADINELI ROBERTO CARLOS DE MEDEIROS RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI ROSANGELA BALDUINO ROSANGELA PRADO CHAVES DE BARROS SANDRA VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SERGIO SERAFIM DA SILVA SILENE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007891-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0118701-77.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rosangela Prado Chaves de Barros - - Renato Bernardo Schimmel -… Processo 0007891-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0118701-77.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rosangela Prado Chaves de Barros - - Renato Bernardo Schimmel - - Ricardo Aparecido Cardoso - - Roberto Aparecido Vadineli - - Roberto Carlos de Medeiros - - Rodolfo Henrique de Assis Guernelli - - Rosangela Balduino - - Philogonio Rodrigues de Souza - - Sandra Valeria Rodrigues de Oliveira - - Sergio Serafim da Silva - - Silene Tavares da Silva Oliveira - - Elaine Aparecida Moro - - Donizete Silva - - Claudia Maria de Salles da Costa Santos - - Antonio Luiz Morato da Cruz - - Marco Adriano Valente - - Ivan Roberto Mendes Costa - - Alfredo Marques Filho - - Estelia Adelina Luz - - Fernando Cesar Costa de Oliveira - - Fernando Figueiredo Chaib - - Florisval da Silva Santos - - Geisa Andrea Teizen Trevisan - - Marta Mendes Chaves - - Jose Roberto Domingues - - Juliana Pereira Ribeiro Godoy Rodrigues - - Klaus Bigelli - - Luis Carlos Faria Barreto - - Marcelo Eduardo Bueno da Silveira - - Maria Helena de Lemos Barbassa - Vistos. Manifestem-se os exequentes acerca dos documentos juntados pela Fazenda do Estado, em 30 (trinta) dias, esclarecendo se concordam com o integral cumprimento da obrigação de fazer, ou elencando as pendências, se o caso. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o integral cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0034828-72.2024.8.17.8201

ID: 339046947

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034828-72.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO DE ARAGAO

Intimação (Outros)

Advogados:

EMERSON BEZERRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NPU 0034828-72.2024.8.17.8201 Juízo de Origem: 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital Recorrente(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Recorr… NPU 0034828-72.2024.8.17.8201 Juízo de Origem: 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital Recorrente(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Recorrido(s): MARCIO ROBERTO DE ARAGAO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL em face da sentença proferida pelo 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados por MARCIO ROBERTO DE ARAGAO. A decisão de primeiro grau determinou o cancelamento do vínculo contratual, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,001. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor indenizatório222222222. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença3. DECIDO O recurso interposto não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal encontra-se pacificada no âmbito deste colegiado, autorizando o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e dos Enunciados 176 e 177 do FONAJE. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do recorrido a título de contribuição associativa e à configuração dos danos morais daí decorrentes. A jurisprudência predominante, inclusive desta 2ª Turma Recursal, tem entendido de forma uníssona que os descontos em benefícios previdenciários para o custeio de contribuição associativa (diversa da contribuição sindical obrigatória) são considerados ilícitos quando a entidade demandada não demonstra, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor em aderir à associação e autorizar as respectivas cobranças. No caso em apreço, a recorrente, em sua defesa, limitou-se a alegar que a contratação teria ocorrido de forma digital, via SMS, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental robusta que comprovasse tal alegação4. A simples tela sistêmica, produzida unilateralmente, não é suficiente para comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, especialmente por se tratar de consumidor idoso e hipervulnerável. Ausente a prova da filiação e da autorização expressa, os descontos são indevidos, ensejando o dever de reparação. Correta, portanto, a sentença ao determinar a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos do benefício do recorrido. A repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, pois a conduta da recorrente, ao efetuar descontos sem lastro contratual válido, evidencia má-fé, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é inquestionável. A privação de parte de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência de pessoa aposentada que recebe um salário mínimo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Conforme acertadamente pontuado pelo juízo de origem, "qualquer desconto proventos de aposentadoria previdenciária, de um salário mínimo, é suficiente para provocar desajustes e constrangimento, dano moral indenizável"5. A angústia, a preocupação e a insegurança geradas pela redução indevida de uma renda já diminuta configuram ofensa à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora o entendimento adotado: "DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado." (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 21/06/2022) Por fim, o valor arbitrado a título de danos morais, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso, estando em conformidade com os valores historicamente arbitrados por esta 2ª Turma Recursal em casos análogos, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o ofendido e punir pedagogicamente o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença em todos os seus termos, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e Enunciados 176 e 177 do FONAJE. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da renúncia do patrono do recorrente, intime-se a Recorrente por carta com aviso de recebimento, isso se não tiver domicílio judicial eletrônico. Transitado em julgado, remeta-se ao Juízo de Origem. Intime-se. Recife, 28 de julho de 2025. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

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Processo nº 0008085-44.2022.8.26.0053

ID: 296725797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008085-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERRARI ALDA DE MATTOS SOARES HUNGRIA COSMO EVERTON LEITE DANIELA PONTES CHIEBAO DENISE SAYURI YSA BORGES DIRCEU BORGES EDSON LOPES DE LIMA EDUARDO FEICHTENBERGER FABIO HENRIQUE DE LIMA GABRIEL FATIMA APARECIDA BERTOLO ISRAEL FRANCISCO DA SILVA IVONETE ALVES DOS SANTOS JOSE EDUARDO COSTA LEME JOSé MARCOS DOS SANTOS TABOSSI LUCY OLYMPIO PEREIRA LUIS CARLOS DE FARIA MARCIA SANTOS NUNES GALVãO MARIA APARECIDA CASSIANO LARA MARIALDO CORREA DE ARAUJO MARIA LUIZA DE OLINDA CARDOSO GUERREIRO MESSIAS PEREIRA DE SOUZA NEUSA DOS REIS NETTO DE MORAIS OSVALDO NUNES DE FREITAS RAIMUNDA DA CRUZ DANTAS REINALDO SANT'ANA ZOCA ROMAO SANTO CHUECO SEBASTIãO DA SILVA MONTEIRO SUELI DE FATIMA BORTOLETI MILAN VALMIR PEREIRA WALTER HELIO DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008085-44.2022.8.26.0053 (processo principal 1039817-70.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eduardo Feichtenberger - - Jos… Processo 0008085-44.2022.8.26.0053 (processo principal 1039817-70.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eduardo Feichtenberger - - José Marcos dos Santos Tabossi - - Jose Eduardo Costa Leme - - Ivonete Alves dos Santos - - Israel Francisco da Silva - - Fatima Aparecida Bertolo - - Fabio Henrique de Lima Gabriel - - Lucy Olympio Pereira - - Edson Lopes de Lima - - Dirceu Borges - - Denise Sayuri Ysa Borges - - Daniela Pontes Chiebao - - Alda de Mattos Soares Hungria - - Ademir Ferrari - - Walter Helio de Mattos - - Cosmo Everton Leite - - Raimunda da Cruz Dantas - - Maria Luiza de Olinda Cardoso Guerreiro - - Valmir Pereira - - Sueli de Fatima Bortoleti Milan - - Sebastião da Silva Monteiro - - Romao Santo Chueco - - Reinaldo Sant'ana Zoca - - Luis Carlos de Faria - - Osvaldo Nunes de Freitas - - Neusa dos Reis Netto de Morais - - Messias Pereira de Souza - - Marialdo Correa de Araujo - - Maria Aparecida Cassiano Lara - - Marcia Santos Nunes Galvão - Aguarde-se por provocação útil no arquivo. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1026294-44.2022.8.26.0053

ID: 314882397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026294-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1026294-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Andrea Cristina Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuiz… Processo 1026294-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Andrea Cristina Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Andrea Cristina Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 1.026). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 1.061). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 1.076/1.078). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 1.135 e seguintes). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 1.144). O Sindsaúde afirmou que todas as procurações possíveis de obter foram juntadas (fls. 1.150). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescentes, exceto para: ANAMARIA BOLANHO, ANDERSON MORAIS DE OLIVEIRA, ANDERSON RODRIGO SOUZA, ANDRÉ CALPACCI LEONE, ANFRÉ FELDMAN, ANDRÉ LUIS ANDRIOLO, ANDRÉ LUIS SOUTO, ANDRÉ LUIS TAVARES, ANDREA CRISTINA SILVA, ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS e MILTON FRANCISCO ARANTES CRUZ. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 1.026), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência/extinção já foi homologada em outras decisões (fls. 1.069). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular): ANDRÉ SCAZUFKA RIBEIRO, ANDREA REGINA SANCHES, ANDREA SANDER, ANDREA SANTOS DA SILVA, ANDREA SATURNINO DE OLIVEIRA, ANDREA TORRES SANAJOTTA, ANDREIA REIS MARQUES DO CARMO e ANDREIA ROSA DA SILVA. 1.3- O Sindsaúde deverá apresentar o valor consolidado (após subtrações acima determinadas) quando da apresentação de eventual planilha de cálculo de honorários que deverá considerar tal valor. Após, a FESP será intimada para manifestação específica sobre o cálculo de honorários. 1.4- No mais, autorizo a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório para os exequentes citados no item 1.2, nos termos da decisão de fls. 1.026/1.028 e da presente decisão. Concedo o prazo de 60 dias para instauração dos requisitórios. No silêncio, ao arquivo. Por oportuno, advirto que eventual requisição em nome de pessoa que teve o processo extinto poderá acarretar a condenação do Sindsaúde por litigância de má-fé. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 0008085-44.2022.8.26.0053

ID: 322912245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008085-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERRARI ALDA DE MATTOS SOARES HUNGRIA COSMO EVERTON LEITE DANIELA PONTES CHIEBAO DENISE SAYURI YSA BORGES DIRCEU BORGES EDSON LOPES DE LIMA EDUARDO FEICHTENBERGER FABIO HENRIQUE DE LIMA GABRIEL FATIMA APARECIDA BERTOLO ISRAEL FRANCISCO DA SILVA IVONETE ALVES DOS SANTOS JOSE EDUARDO COSTA LEME JOSé MARCOS DOS SANTOS TABOSSI LUCY OLYMPIO PEREIRA LUIS CARLOS DE FARIA MARCIA SANTOS NUNES GALVãO MARIA APARECIDA CASSIANO LARA MARIALDO CORREA DE ARAUJO MARIA LUIZA DE OLINDA CARDOSO GUERREIRO MESSIAS PEREIRA DE SOUZA NEUSA DOS REIS NETTO DE MORAIS OSVALDO NUNES DE FREITAS RAIMUNDA DA CRUZ DANTAS REINALDO SANT'ANA ZOCA ROMAO SANTO CHUECO SEBASTIãO DA SILVA MONTEIRO SUELI DE FATIMA BORTOLETI MILAN VALMIR PEREIRA WALTER HELIO DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0008085-44.2022.8.26.0053 (processo principal 1039817-70.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eduardo Feichtenberger - - Jos… Processo 0008085-44.2022.8.26.0053 (processo principal 1039817-70.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eduardo Feichtenberger - - José Marcos dos Santos Tabossi - - Jose Eduardo Costa Leme - - Ivonete Alves dos Santos - - Israel Francisco da Silva - - Fatima Aparecida Bertolo - - Fabio Henrique de Lima Gabriel - - Lucy Olympio Pereira - - Edson Lopes de Lima - - Dirceu Borges - - Denise Sayuri Ysa Borges - - Daniela Pontes Chiebao - - Alda de Mattos Soares Hungria - - Ademir Ferrari - - Walter Helio de Mattos - - Cosmo Everton Leite - - Raimunda da Cruz Dantas - - Maria Luiza de Olinda Cardoso Guerreiro - - Valmir Pereira - - Sueli de Fatima Bortoleti Milan - - Sebastião da Silva Monteiro - - Romao Santo Chueco - - Reinaldo Sant'ana Zoca - - Luis Carlos de Faria - - Osvaldo Nunes de Freitas - - Neusa dos Reis Netto de Morais - - Messias Pereira de Souza - - Marialdo Correa de Araujo - - Maria Aparecida Cassiano Lara - - Marcia Santos Nunes Galvão - Nos termos do Comunicado nº 41/2024, deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento no valor correspondente a 1,212 UFESP (R$ 44,87 em 2025), através de emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1036770-72.2021.4.01.0000

ID: 316036454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036770-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE OLTRAMARI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036770-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034590-03.2012.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA APAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036770-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034590-03.2012.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA APARECIDA SPOSITTO ZANICHELLI contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 1618200275). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) “O juízo de origem julgou correto o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Contudo, merece reforma a R. Decisão de 1º Grau, pois, como exaustivamente demonstrado pela Exequente Agravante, o cálculo elaborado pela Contadoria apresenta incorreção no que diz respeito ao valor do imposto retido/pago sobre o crédito trabalhista”; 2) “O cálculo da Contadoria está incorreto porque considerou o valor de R$47.101,13 como imposto pago/retido na Reclamatória Trabalhista. Para fins de apuração do indébito deve ser considerado o valor efetivamente pago a título de imposto de renda na Reclamatória Trabalhista, representado na DARF de fls. 352 dos autos físicos (ID 115244357, pág. 28 – fls. 401 da rolagem única), o qual corresponde a R$60.847,86 (sessenta e oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), em 25/06/2012”; e 3) “A Contadoria não utilizou o valor total do imposto de renda pago na Reclamatória Trabalhista; utilizou apenas o valor lançado na Declaração de IR 2008/2009, correspondente a R$46.307,12, razão pela qual o cálculo de fls. 377/379 dos autos físicos (ID 115244357, pág. 58/60 – fls. 431/433 da rolagem única) está incorreto” (ID 161812540). Com contrarrazões (ID 183790050). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: A União apresenta impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela exequente (ID 115244348 - Pág. 25) à ID 115244350 - Pág. 11, alegando que não se opõe em relação aos valores cobrados a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.201,60, porém, que inexistem valores a serem restituídos aos exequentes. As alegações das partes, bem como as planilhas de cálculos foram apreciadas pela Contadoria da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujas conclusões devem prevalecer. [...] Nunca é demais lembrar "As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015). Diante do exposto, rejeito a impugnação da UNIÃO e homologo o cálculo apresentado pela Contadoria, no montante de R$22.122,46 (vinte e dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de ID 115244357 - Pág. 58 e 115244357 - Pág. 59 (ID 161820027). Ao se manifestar sobre a discordância manifestada pelas partes aos cálculos apresentados, a Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem consignou que: 1) A exequente discorda dos cálculos desta SECAJ, alegando que deve ser considerado o montante de R$60.847,86 informado no DARF de fls. 352 (fls. 400 da rolagem única) a título de IR pago. Está incorreta a alegação, pois o valor informado no documento supramencionado está atualizado até 02/07/2012 e os cálculos devem levar em consideração os valores na data da conta apresentada pela 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, ou seja, 05/2007 (fls. 371/381), pois todos os valores envolvidos nos cálculos devem estar posicionados/atualizados na mesma data. 2) A União – Fazenda Nacional não apontou os supostos erros existentes nos cálculos desta SECAJ, o que impossibilidade a análise por parte desta seção. Ressaltamos, ainda, que os cálculos da executada de fls. 470 estão incorretos, tendo em vista que os juros de mora não foram excluídos da base de cálculo do IR, conforme determinado pelo julgado. Assim, ratificamos os cálculos de fls. 430/432 (ID 161820024 - Pág. 2). No tocante ao método de cálculo elaborado Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal, "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza". 2. Nesse contexto, merecem realce os fundamentos da sentença recorrida no sentido de que "É assente que o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, pois a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorre de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes" (ID 150883554 pág. 3 fl. 543 dos autos digitais); e que, na hipótese, "A Contadoria apurou que não há valores de imposto de renda a serem restituídos aos exequentes, sob o seguinte fundamento: "(...) não há valores de IR a serem restituídos aos autores, uma vez que estes resgataram todas as suas contribuições de todo o período contributivo, de uma só vez, e no momento do resgate, as contribuições de 01/1989 até 12/1995, atualizadas até a data do levantamento, foram excluídas da base de cálculo de incidência do IR" (ID 150883554 pág. 3 fl. 543 dos autos digitais). 3. Deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mormente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a sua presunção de legitimidade e de correção. 4. Apelação dos exequentes/embargados desprovida (AC 0044547-43.2003.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 08/05/2024). Destaco que: “As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (TRF1, AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 de 28/08/2015). Da mesma forma, entende esta colenda Sétima Turma, conforme os seguintes termos: “Na hipótese dos autos, foram prestadas informações técnicas da Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, gozando da presunção de legitimidade, lídima a sentença que as adota como elemento de convicção para decidir a causa” (AC 0059293-27.2013.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJF1 de 05/05/2017). Ademais, no caso, a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o equívoco alegado nos cálculos da Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar as conclusões da contadoria judicial. Desta feita, deve ser mantida a decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta egrégia Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036770-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI Advogado da AGRAVANTE: ALEXANDRE OLTRAMARI – OAB/RS 36699-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. No tocante ao método de cálculo elaborado Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza’. 2. Nesse contexto, merecem realce os fundamentos da sentença recorrida no sentido de que ‘É assente que o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, pois a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorre de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes’ [...] Deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mormente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a sua presunção de legitimidade e de correção” (AC 0044547-43.2003.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 08/05/2024). 2. “As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (TRF1, AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 de 28/08/2015). 3. Da mesma forma, entende esta colenda Sétima Turma: “Na hipótese dos autos, foram prestadas informações técnicas da Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, gozando da presunção de legitimidade, lídima a sentença que as adota como elemento de convicção para decidir a causa” (AC 0059293-27.2013.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJF1 de 05/05/2017). 4. Ademais, no caso, a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o equívoco alegado nos cálculos da Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar as conclusões da contadoria judicial. 5. Desta feita, deve ser mantida a decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta egrégia Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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