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Processo nº 1003886-73.2025.8.26.0564

ID: 292310614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003886-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO APARECIDO GILIDLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO

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RENATA FABIANA GARCIA

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MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA

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COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

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Processo 1003886-73.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maurício Aparecido Gilidli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da… Processo 1003886-73.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maurício Aparecido Gilidli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência integre a base de cálculo do décimo-terceiro salário, do abono de férias (terço constitucional) e das verbas indenizadas (licença-prêmio, férias e horas extraordinárias compensadas), apostilando-se o título para efeitos futuros e condenando-se a requerida no pagamento das correspondentes diferenças que lhes são devidas, observando-se a prescrição quinquenal. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, horas extras compensadas, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1062762-70.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/02/2024) Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional, décimo terceiro e horas compensadas, enquanto a parte autora estiver em atividade, apostilando-se; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP), SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO (OAB 447423/SP), COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP)

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Processo nº 1002152-87.2025.8.26.0564

ID: 292310619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002152-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA CRISTOFARO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO

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RENATA FABIANA GARCIA

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MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA

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COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

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Processo 1002152-87.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Katia Regina Cristofaro Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo … Processo 1002152-87.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Katia Regina Cristofaro Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência integre a base de cálculo do décimo-terceiro salário, do abono de férias (terço constitucional) e das verbas indenizadas (licença-prêmio, férias e horas extraordinárias compensadas), apostilando-se o título para efeitos futuros e condenando-se a requerida no pagamento das correspondentes diferenças que lhes são devidas, observando-se a prescrição quinquenal. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, horas extras compensadas, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1062762-70.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/02/2024) Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional, décimo terceiro e horas compensadas, enquanto a parte autora estiver em atividade, apostilando-se; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP), MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP), SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO (OAB 447423/SP)

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Processo nº 1004620-24.2025.8.26.0564

ID: 320429926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004620-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DAMIãO FERLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1004620-24.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rosana Damião Ferle - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº… Processo 1004620-24.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rosana Damião Ferle - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência integre a base de cálculo dias de licença-prêmio, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, apostilando-se o título para efeitos futuros e condenando-se a requerida no pagamento das correspondentes diferenças que lhes são devidas, observando-se a prescrição quinquenal. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, horas extras compensadas, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1062762-70.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/02/2024) Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos dias de licença-prêmio, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, apostilando-se; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servir a presente como ofício. P.R.I. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1506349-93.2020.8.26.0405

ID: 322136713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506349-93.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506349-93.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuiza… Processo 1506349-93.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 1223, fixou a seguinte tese: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Não é outro o entendimento da Corte Bandeirante: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário, buscando o recolhimento do ICMS sem inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo e a restituição de valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. O Mandado de Segurança exige direito líquido e certo, comprovado por prova documental, sem dilação probatória. 4. O artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que a base de cálculo do ICMS inclui o valor da operação, compreendendo tributos como PIS e COFINS. 5. O precedente do STF no RE nº 574.706 (Tema nº 69) não se aplica à exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. O STJ, no Tema nº 1.223, confirmou a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. IV. Dispositivo e Tese 7. Nega-se provimento à Apelação, mantendo-se a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: 1. A inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, LXIX. Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput. Lei Complementar nº 87/1996, art. 13. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.063/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/8/2023, DJe 21/9/2023. STJ, AgInt no AREsp n. 2.206.641/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 1/6/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1074693-70.2023.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1010658-33.2024.8.26.0032; Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1056862-72.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025 (TJSP;Apelação Cível 1097084-82.2024.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ICMS BASE DE CÁLCULO Inclusão dos valores devidos à título de PIS e de COFINS Possibilidade Legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores referentes ao PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, eis que tal imposto incide sobre o valor total da operação e não sobre o valor agregado Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o contrário Sobrestamento Tema nº 1223 do C. STJ Determinação de suspensão se restringe aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça Descabimento Trânsito em julgado do Tema nº 1223/STJ Desnecessidade Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte de Justiça Sentença de improcedência mantida Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1088634-87.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). DA TAXA SELIC Em relação à(s) CDA(s) exequenda(s), verifica-se que a FPESP já pratica a Taxa SELIC, sendo certo que a taxa de juros de 1% para fração de mês não se mostra ilegal, especialmente ao considerarmos a impossibilidade de aplicação da SELIC para período em que ainda não contabilizada, ou seja, como bem explicado pela PGESP, o índice da SELIC para o mês 1 será apurado no mês 2, razão pela qual aplica-se a taxa juros acima mencionada. Acerca da regularidade dos juros praticados pela FPESP: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada. A empresa buscava o recálculo do débito fiscal com aplicação da taxa SELIC, contestava a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e questionava a regularidade da cobrança de juros e multa. II.Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em: (i) a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; (ii) a regularidade da cobrança de juros e multa; (iii) a aplicação da taxa SELIC no recálculo do débito fiscal. III.Razões de Decidir 3. A regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi observada conforme os requisitos legais. 4. A exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS não encontra identidade com o RE n. 574.706, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A cumulação de multa com juros de mora não configura bis in idem, pois possuem escopos distintos: juros como reposição de perda patrimonial e multa como desestímulo ao atraso no pagamento. 6. A taxa de juros de 1% para fração de mês está em conformidade com a Lei nº 16.497/2017 e art. 161, § 1º, do CTN. IV.Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento:1. A inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é válida. 2. A cumulação de multa com juros de mora é permitida, pois possuem finalidades distintas. Recurso desprovido Legislação Citada: Lei nº 16.497/2017, CTN. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (TJSP;Agravo de Instrumento 2141244-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) grifei. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC E DO PERCENTUAL DE 1% PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE COM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em ação revisional de certidões de dívida ativa (CDAs), julgou procedente o pedido para afastar a cobrança de juros de mora superiores à Taxa Selic, bem como determinou a suspensão parcial das CDAs no que tange aos juros, com manutenção da validade das dívidas e dos demais encargos. O recurso visa à reforma da sentença, com o reconhecimento da legalidade da cobrança dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir da autora para discutir a cobrança de juros de mora nas CDAs impugnadas; (ii) definir se é legítima a aplicação do percentual fixo de 1% a título de juros de mora nas frações de mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de divergência sobre o cálculo dos juros de mora justifica o interesse de agir da parte autora, sendo a via judicial adequada para dirimir a controvérsia. 4. A Lei Estadual n. 16.497/2017, vigente desde 31.10.2017, revogou a Lei n. 13.918/2009 e passou a prever expressamente a aplicação da Taxa Selic e o percentual de 1% para frações de mês. 5. A sistemática adotada pela Fazenda do Estado de São Paulo encontra respaldo na legislação federal (Lei n. 9.250/95, art. 14, III) e é compatível com o entendimento firmado pelo STF na ADI n. 442 e pelo Órgão Especial do TJSP no incidente de inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000. 6. Os débitos em discussão são posteriores à vigência da Lei n. 16.497/2017, razão pela qual não há ilegalidade na aplicação da sistemática da Selic com o acréscimo de 1% nas frações mensais. 7. O entendimento da sentença recorrida destoa da jurisprudência consolidada da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, que reconhece a legalidade da metodologia aplicada pela Fazenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 24, I; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 85, 86, 487, I; Lei Estadual n. 16.497/2017, art. 96; Lei Federal n. 9.250/95, art. 14, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 442/SP; STF, RE n. 183.907-4/SP; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27.02.2013; TJSP, AI n. 3008699-89.2024.8.26.0000, Rel. Des. Martin Vargas, j. 15.10.2024; TJSP, AI n. 2313083-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 25.11.2024; TJSP, AI n. 2248228-51.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30.10.2024 (TJSP;Apelação Cível 1033171-68.2020.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) grifei. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES Em que pesem os argumentos da excipiente, verifica-se que não foram acompanhados de quaisquer documentos capazes de comprovar as alegações, quais sejam, que os valores se destinavam ao adimplemento de folha salarial e/ou acordos fiscais. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: DÉBORAH LIMA DE ANDRADE (OAB 222497/SP)

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Processo nº 1045981-70.2023.8.26.0053

ID: 280035391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045981-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADHERMAS DE ALMEIDA BRITO BIANCA ROMULO OLIVEIRA CáSSIA CATARINA VIEIRA FIDéLIS DE OLIVEIRA CICERA ANA DA SILVA CRISTIANE VERONICA DA SILVA DILAMAR PADIA TRAJANO DIRCE MARIA DOS SANTOS BRUNO EDINEIA PEREIRA DOS SANTOS ELAINE ALVES DE SOUZA ELAINE CRISTINA DA PENA CHAVES ELIANA HAIDAR CARNEIRO FRANCISCA CANDIDA CANDEIAS DE MORAES ISABEL CHRISTINA BERNARDINA MARQUES JUSSARA DA SILVA CAMPOS ROCHA MARCIA VALERIA CAMPOS DE OLIVEIRA MARGARIDA MARIA OLIVEIRA BOTIGNON MARIA CARMELITA DA SILVA MARIA NILZA VIEIRA SANTANA MARINHA DE SANTANA PRADO ABREU MARLENE GLORIA SANTANA RITA SANTOS VELOSO ROSANE APARECIDA ARAUJO CALIXTO ROSELI FARIA DE SOUZA ALVES BUENO SILVANIA FERREIRA DOS ANJOS DANTAS DOS SANTOS SUELI APARECIDA GALLO DE ASSIS SUELI DA SILVA THERESINHA DE JESUS FERREIRA VERA REGINA RAMOS DO AMARAL YARA PIRES MAZZO ZILDA DE SOUZA VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP) Processo 1045981-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine Cristina da Pena Chaves, Maria Nilza Vieira Santana, Sueli da Silva, Theresinha de J… ADV: Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP) Processo 1045981-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine Cristina da Pena Chaves, Maria Nilza Vieira Santana, Sueli da Silva, Theresinha de Jesus Ferreira, Sueli Aparecida Gallo de Assis, Francisca Candida Candeias de Moraes, Edineia Pereira dos Santos, Yara Pires Mazzo, Marlene Gloria Santana, Maria Carmelita da Silva, Jussara da Silva Campos Rocha, Roseli Faria de Souza Alves Bueno, Zilda de Souza Vianna, Dilamar Padia Trajano, Cássia Catarina Vieira Fidélis de Oliveira, Silvania Ferreira dos Anjos Dantas dos Santos, Margarida Maria Oliveira Botignon, Elaine Alves de Souza, Rita Santos Veloso, Isabel Christina Bernardina Marques, Rosane Aparecida Araujo Calixto, Marinha de Santana Prado Abreu, Eliana Haidar Carneiro, Dirce Maria dos Santos Bruno, Vera Regina Ramos do Amaral, Cristiane Veronica da Silva, Cicera Ana da Silva, Adhermas de Almeida Brito, Bianca Romulo Oliveira, Marcia Valeria Campos de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer (execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053) apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual alega que (i) ausência de interesse legitimidade, pois há autores que nunca receberam o ALE e/ou não sofreram incorporação do ALE aos vencimentos pela LC 1197/2013; (ii) incidência do art. 503, §1º do CPC - questão prejudicial de mérito pois há coisa julgada anterior (iii) do não cabimento da pretensão de abrangência de novos associados após a propositura da ação coletiva e (iv) absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público, preventa ao caso. Intimada, a parte autora apresentou manifestação à impugnação (fls. 577/596), afirmando que (i) a executada reitera os argumentos expostos na Ação Rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que foi julgada improcedente; e (ii) no tocante à forma de cálculo do valor devido pela incorporação da ALE no patamar de 100%, afirma que as leis posteriores que majoraram a remuneração dos policiais militares não podem ser consideradas como reestruturantes, tratando-se de mero reajuste remuneratório; (iii) não há que se falar em ofensa à coisa julgada, e que ofenderia a coisa julgada a pretensão de compensar os ganhos da reestruturação com as perdas sofridas do ALE. Pelo exposto, pugna pelo não acolhimento da impugnação e pelo prosseguimento do cumprimento de sentença pela executada. É o breve relatório. Decido. Entendo que parcial razão assiste ao Estado de São Paulo. Inicialmente, entendo ser descabida a insistência da impugnante em destacar outras demandas judiciais que, na sua ótica, seriam similares ou idênticas àquela cujo título executivo é ora executado, embora ajuizadas por outras entidades de classe e cujo desfecho teria supostamente sido favorável à ora executada. Com efeito, quando do julgamento da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 o Exmo. Des. Relator Designado Borelli Thomaz já havia abordado tal questão, e assim consignou, verbis: (...) é fato notório haver disputa entre diversas associações ditas representativas de policiais militares acerca até mesmo de quem as componha e integre; além disso, disputa-se a quem suas atividades possam beneficiar (ou prejudicar), a demandar, talvez, alentada disputa sobre unicidade sindical, tema constitucional, e outras circunstâncias, que exigem medidas processuais outras e, por evidente, sem cabimento neste feito. Por outra, quando do cumprimento de decisões judiciais o caminho para defesa é outro, seja por impugnação, seja por embargos, sempre com a especial atenção a que se cuida de execução em face da Fazenda Pública. Segundo me parece, esses dois pontos são de fundamental relevância para analisar a pertinência subjetiva do ajuizamento desta ação rescisória. Quanto à referência a ter havido coisa julgada, reedito sobre o alcance de decisões proferidas em ações coletivas serem restritos aos associados da respectiva entidade, como acima considerei, mas também relevante assinalar não ter havido sequer arguição de litispendência ou de caso julgado no curso da ação mandamental ora em análise e vir apenas agora o fundamento admitido pelo D. Relator. Lembrar serem idênticas as demandas quando ocorrer a tríade mesmas partes, causa de pedir e pedido idênticos. Como as partes em cada uma das quatro ações coletivas não são as mesmas e como os beneficiários de cada qual também não são os mesmos, já se afasta o primeiro daqueles itens, pois não ocorre identidade de partes e de destinatários da decisão judicial, a resultar em não ocorrência de coisa julgada. Embora um tanto comum a causa de pedir no referido julgamento que teria feito coisa julgada e o rescindendo, o pedido num é um e noutro é outro. Em assim sendo nada há nestas outras demandas coletivas a obstar o presente cumprimento de sentença, que se aplica indistintamente a todos os associados da AOMESP. No mais, destaco que as questões trazidas pela executada relativas ao alcance do título executivo judicial produzido pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053 envolvem matéria já pacificada no âmbito da jurisprudência pátria. Isso porque, tratando-se de mandado de segurança coletivo, há verdadeira substituição processual, na qual a associação que atua como legitimada coletiva pode atuar em juízo independentemente de prévia autorização de seus associados, nos moldes da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, no tocante à produção da eficácia subjetiva da coisa julgada, importante ressaltar que a questão já foi tratada no âmbito do Tema nº 1.119 do Supremo Tribunal Federal, que adotou a seguinte tese: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (STF. Plenário. ARE 1293130 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/12/2020 (Repercussão Geral Tema 1.119). Sobre a desnecessidade de procuração individual de cada associado aplicável à hipótese a tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC (Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas por associação classista atuando como representante processual dos associados, nos termos do artigo 5º, XXI da CF, a representação dos autores se dá por apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim. E no sentido delimitado pelo C. Pretório Excelso vem também decidindo o C. TJSP, verbis: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica. I. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE 573.232/SC, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no artigo 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. II. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da EC nº 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 482/2022. Precedentes do TJSP. III. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010734-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Litispendência com outro, iniciado pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. Código de Processo Civil, artigo 240, "caput". Como não houve, não se dá o impedimento. Prevalência deste outro, inclusive porque o ingresso do substituído com a sua cobrança em caráter individual faz cessar a atuação do substituto em seu favor. Prosseguimento da cobrança, com majoração dos honorários advocatícios a cargo dos devedores, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º 1 11, de dez para doze por cento do valor efetivo do débito. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3008559-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Dessa forma, fica nítido que não há fundamento para acolher a tese suscitada pela Fazenda de que o título executivo produzido no mandado de segurança coletivo se limite aos associados vinculados à entidade até a data do ajuizamento da ação, bem como não é necessária previa autorização por expresso e na forma de procuração. Além disso, ressalte-se o entendimento da C. 13ª Câmara de Direito Público, no julgamento do agravo de instrumento nº 2182777-16.2023.8.26.0000, interposto em face da decisão que determinou o prosseguimento do presente cumprimento de sentença justamente por entender não ser caso de determinar a juntada da relação de associados com detalhamento da função profissional, data de nascimento e idade. Quanto ao mérito, cumpre anotar que a diferença salarial correspondente à absorção do ALE subsiste somente até legislação superveniente que fixa novo padrão salarial (LCE n.º 1.216/13 e posteriores), de sorte que, para os policiais militares que ingressaram após a absorção do ALE promovida pelas Leis Complementares Estaduais de nº 1.216/13 e posteriores, não haveria qualquer diferença salarial devida, isto por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Ainda que a parte autora argumente que a impugnante não teria demonstrado a contento o caráter reestruturante da LCE n.º 1.216/13 e das leis posteriores no que tange às carreiras de segurança pública do Estado, a realidade é que o C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vem reconhecendo que houve a reestruturação das carreiras da polícia militar, o que tem impacto direto quanto à discussão da incorporação do ALE. Com efeito, em 29 de julho de 2024, a C. 13ª Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, no bojo do Agravo de Instrumento nº 3004263-87.2024.8.26.0000 de Relatoria da Exma. Des. Isabel Cogan, que o direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória, sendo tal agravo de instrumento tirado de cumprimento de sentença individual relacionado justamente ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 discutido nestes autos. E assim constou do v. aresto supracitado, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou as alegações de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, determinando a suspensão do feito por força da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgar extinto o cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO. (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em cumprimento de sentença originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem, por acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público, para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 sob o rótulo de 'absorção do ALE', para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. O título exequendo é referente à revisão do vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13, a qual alterou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção do ALE, conforme disposto em seu art. 3º, inciso III. Referida lei, no entanto, realizou a absorção apenas parcial do adicional, de modo que foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. Assim sendo, a demanda coletiva tratou de correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13. Salienta-se, porém, que diversas leis posteriores, a exemplo das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram editadas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. Por sua vez, o vício ocorrido na LCE nº 1.197/13 não se transmite a novo padrão definido por lei posterior, visto que a nova lei estabelece o valor que se entende devido à remuneração do cargo, a partir de sua vigência, não estando vinculada àquele então vigente. Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviço público na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, não sendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direito dele decorrente. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. (...) 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Inconstitucionalidade. Poder. 9) 8) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Assim, o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada reestruturação remuneratória da carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13. No presente caso, o agravado ingressou no serviço público em 18/02/2016 (fls.58), já sob regime remuneratório distinto daquele fixado na LCE nº 1.197/13, não possuindo, portanto, direito à revisão salarial determinada no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. No mais, importante salientar o disposto na Súmula Vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Dessa forma, acolhe-se o recurso para julgar extinto o cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, conforme art. 85, §11, do CPC/15. Como visto, a Exma. Des. Relatora escorou-se em atendimento análogo do Pretório Excelso também relativo a diferenças e verbas do funcionalismo (conversão do padrão monetário do cruzeiro real em URV) apontando que a reestruturação da carreira é marco que finda a possibilidade de cobranças de diferenças anteriores relativas ao regime jurídico prévio. Tal é situação análoga, aliás, não é desconhecida da C. Corte Bandeirante, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão da agravante de reformar decisão que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pela FESP, entendendo que não seria devida a cobrança de expurgos inflacionários após a reestruturação da carreira (LCE nº 1.111/2010). Impossibilidade. Necessidade de observância ao decidido pelo STF no RE 561.836/RN (Tema nº 5), quanto à limitação temporal do direito à incorporação da diferença pela correta conversão da URV. Preclusão não observada, pois o entendimento estabelecido pela Corte Suprema é de aplicabilidade obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289529-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Com efeito, no caso dos autos, tal como no caso das diferenças da URV mencionado nos v. arestos supracitados, tem-se que a reestruturação da carreira é o marco para findar discussões sobre diferenças relativas ao regime jurídico prévio à reestruturação, sendo certo que inexiste direito adquirido a regime jurídico prévio e extinto. Em outros dizeres e atento aos limites do que foi requerido na impugnação da FESP ora analisada, há que ser acolhida a afirmativa de que (...) posteriormente ao advento da LC n. 1.197/2013, verificou-se a reestruturação remuneratória da carreira do exequente, decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nsº 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, de modo que restaram completamente absorvidas as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC 1.197/13 (fls. 239). Logo, a conclusão é a de que o título executivo da ação coletiva ora em execução só tem pertinência para os servidores que ingressaram anteriormente ao advento da LCE n º 1.197/2013, dispositivo legal este que ensejou a discussão central do título executivo coletivo em questão, que por sua vez foi reestruturada pela LCE n.º 1.249/2014 e seguintes. E aqui acolho a alegação do Estado de São Paulo e excluo as autoras indicadas às fls. 339, pois ingressaram após o advento da LCE 1197/2013. Desse modo, cabe reconhecer (i) que os servidores associados que ingressaram nos quadros da Polícia militar após a vigência da LCE n.º 1.197/2013 não possuem direito e não podem se beneficiar do título judicial firmado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391.23.2014.8.26.0053, o que não é o caso da parte autora, que ingressou nos quadros em 08.02.1999 (fls. 30); e (ii) a gratificação em tela foi absorvida pelas leis subsequentes a LCE 1.197/2013, que fixaram novos padrões de vencimentos para os policiais militares estaduais. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela FESP e o faço apenas para definir que a diferença salarial correspondente à absorção do ALE subsiste somente até o advento das leis supervenientes que fixam novos padrões salariais (cf. LCE n.º 1.216/13 e posteriores), de forma que o direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória, bem como declaro que as autoras indicadas às fls. 339 não tem direito ao pagamento de diferenças, haja vista que ingressaram na carreira ou iniciaram o recebimento de pensão após o advento da LC 1197/2013. Diante da sucumbência recíproca, condeno os impugnados e a impugnante no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais a princípio deveriam ser fixados com supedâneo no artigo 85, §3º, incisos, do CPC. Contudo, não houve nesta oportunidade homologação de cálculos, aplica-se o art. 85, §2º do CPC, de modo que fixo os honorários devidos pelas partes em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se.

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Processo nº 1045981-70.2023.8.26.0053

ID: 279941526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045981-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADHERMAS DE ALMEIDA BRITO BIANCA ROMULO OLIVEIRA CáSSIA CATARINA VIEIRA FIDéLIS DE OLIVEIRA CICERA ANA DA SILVA CRISTIANE VERONICA DA SILVA DILAMAR PADIA TRAJANO DIRCE MARIA DOS SANTOS BRUNO EDINEIA PEREIRA DOS SANTOS ELAINE ALVES DE SOUZA ELAINE CRISTINA DA PENA CHAVES ELIANA HAIDAR CARNEIRO FRANCISCA CANDIDA CANDEIAS DE MORAES ISABEL CHRISTINA BERNARDINA MARQUES JUSSARA DA SILVA CAMPOS ROCHA MARCIA VALERIA CAMPOS DE OLIVEIRA MARGARIDA MARIA OLIVEIRA BOTIGNON MARIA CARMELITA DA SILVA MARIA NILZA VIEIRA SANTANA MARINHA DE SANTANA PRADO ABREU MARLENE GLORIA SANTANA RITA SANTOS VELOSO ROSANE APARECIDA ARAUJO CALIXTO ROSELI FARIA DE SOUZA ALVES BUENO SILVANIA FERREIRA DOS ANJOS DANTAS DOS SANTOS SUELI APARECIDA GALLO DE ASSIS SUELI DA SILVA THERESINHA DE JESUS FERREIRA VERA REGINA RAMOS DO AMARAL YARA PIRES MAZZO ZILDA DE SOUZA VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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ADV: Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP) Processo 1045981-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine Cristina da Pena Chaves, Maria Nilza Vieira Santana, Sueli da Silva, Theresinha de J… ADV: Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP) Processo 1045981-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine Cristina da Pena Chaves, Maria Nilza Vieira Santana, Sueli da Silva, Theresinha de Jesus Ferreira, Sueli Aparecida Gallo de Assis, Francisca Candida Candeias de Moraes, Edineia Pereira dos Santos, Yara Pires Mazzo, Marlene Gloria Santana, Maria Carmelita da Silva, Jussara da Silva Campos Rocha, Roseli Faria de Souza Alves Bueno, Zilda de Souza Vianna, Dilamar Padia Trajano, Cássia Catarina Vieira Fidélis de Oliveira, Silvania Ferreira dos Anjos Dantas dos Santos, Margarida Maria Oliveira Botignon, Elaine Alves de Souza, Rita Santos Veloso, Isabel Christina Bernardina Marques, Rosane Aparecida Araujo Calixto, Marinha de Santana Prado Abreu, Eliana Haidar Carneiro, Dirce Maria dos Santos Bruno, Vera Regina Ramos do Amaral, Cristiane Veronica da Silva, Cicera Ana da Silva, Adhermas de Almeida Brito, Bianca Romulo Oliveira, Marcia Valeria Campos de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer (execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053) apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual alega que (i) ausência de interesse legitimidade, pois há autores que nunca receberam o ALE e/ou não sofreram incorporação do ALE aos vencimentos pela LC 1197/2013; (ii) incidência do art. 503, §1º do CPC - questão prejudicial de mérito pois há coisa julgada anterior (iii) do não cabimento da pretensão de abrangência de novos associados após a propositura da ação coletiva e (iv) absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público, preventa ao caso. Intimada, a parte autora apresentou manifestação à impugnação (fls. 577/596), afirmando que (i) a executada reitera os argumentos expostos na Ação Rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que foi julgada improcedente; e (ii) no tocante à forma de cálculo do valor devido pela incorporação da ALE no patamar de 100%, afirma que as leis posteriores que majoraram a remuneração dos policiais militares não podem ser consideradas como reestruturantes, tratando-se de mero reajuste remuneratório; (iii) não há que se falar em ofensa à coisa julgada, e que ofenderia a coisa julgada a pretensão de compensar os ganhos da reestruturação com as perdas sofridas do ALE. Pelo exposto, pugna pelo não acolhimento da impugnação e pelo prosseguimento do cumprimento de sentença pela executada. É o breve relatório. Decido. Entendo que parcial razão assiste ao Estado de São Paulo. Inicialmente, entendo ser descabida a insistência da impugnante em destacar outras demandas judiciais que, na sua ótica, seriam similares ou idênticas àquela cujo título executivo é ora executado, embora ajuizadas por outras entidades de classe e cujo desfecho teria supostamente sido favorável à ora executada. Com efeito, quando do julgamento da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 o Exmo. Des. Relator Designado Borelli Thomaz já havia abordado tal questão, e assim consignou, verbis: (...) é fato notório haver disputa entre diversas associações ditas representativas de policiais militares acerca até mesmo de quem as componha e integre; além disso, disputa-se a quem suas atividades possam beneficiar (ou prejudicar), a demandar, talvez, alentada disputa sobre unicidade sindical, tema constitucional, e outras circunstâncias, que exigem medidas processuais outras e, por evidente, sem cabimento neste feito. Por outra, quando do cumprimento de decisões judiciais o caminho para defesa é outro, seja por impugnação, seja por embargos, sempre com a especial atenção a que se cuida de execução em face da Fazenda Pública. Segundo me parece, esses dois pontos são de fundamental relevância para analisar a pertinência subjetiva do ajuizamento desta ação rescisória. Quanto à referência a ter havido coisa julgada, reedito sobre o alcance de decisões proferidas em ações coletivas serem restritos aos associados da respectiva entidade, como acima considerei, mas também relevante assinalar não ter havido sequer arguição de litispendência ou de caso julgado no curso da ação mandamental ora em análise e vir apenas agora o fundamento admitido pelo D. Relator. Lembrar serem idênticas as demandas quando ocorrer a tríade mesmas partes, causa de pedir e pedido idênticos. Como as partes em cada uma das quatro ações coletivas não são as mesmas e como os beneficiários de cada qual também não são os mesmos, já se afasta o primeiro daqueles itens, pois não ocorre identidade de partes e de destinatários da decisão judicial, a resultar em não ocorrência de coisa julgada. Embora um tanto comum a causa de pedir no referido julgamento que teria feito coisa julgada e o rescindendo, o pedido num é um e noutro é outro. Em assim sendo nada há nestas outras demandas coletivas a obstar o presente cumprimento de sentença, que se aplica indistintamente a todos os associados da AOMESP. No mais, destaco que as questões trazidas pela executada relativas ao alcance do título executivo judicial produzido pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053 envolvem matéria já pacificada no âmbito da jurisprudência pátria. Isso porque, tratando-se de mandado de segurança coletivo, há verdadeira substituição processual, na qual a associação que atua como legitimada coletiva pode atuar em juízo independentemente de prévia autorização de seus associados, nos moldes da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, no tocante à produção da eficácia subjetiva da coisa julgada, importante ressaltar que a questão já foi tratada no âmbito do Tema nº 1.119 do Supremo Tribunal Federal, que adotou a seguinte tese: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (STF. Plenário. ARE 1293130 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/12/2020 (Repercussão Geral Tema 1.119). Sobre a desnecessidade de procuração individual de cada associado aplicável à hipótese a tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC (Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas por associação classista atuando como representante processual dos associados, nos termos do artigo 5º, XXI da CF, a representação dos autores se dá por apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim. E no sentido delimitado pelo C. Pretório Excelso vem também decidindo o C. TJSP, verbis: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica. I. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE 573.232/SC, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no artigo 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. II. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da EC nº 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 482/2022. Precedentes do TJSP. III. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010734-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Litispendência com outro, iniciado pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. Código de Processo Civil, artigo 240, "caput". Como não houve, não se dá o impedimento. Prevalência deste outro, inclusive porque o ingresso do substituído com a sua cobrança em caráter individual faz cessar a atuação do substituto em seu favor. Prosseguimento da cobrança, com majoração dos honorários advocatícios a cargo dos devedores, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º 1 11, de dez para doze por cento do valor efetivo do débito. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3008559-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Dessa forma, fica nítido que não há fundamento para acolher a tese suscitada pela Fazenda de que o título executivo produzido no mandado de segurança coletivo se limite aos associados vinculados à entidade até a data do ajuizamento da ação, bem como não é necessária previa autorização por expresso e na forma de procuração. Além disso, ressalte-se o entendimento da C. 13ª Câmara de Direito Público, no julgamento do agravo de instrumento nº 2182777-16.2023.8.26.0000, interposto em face da decisão que determinou o prosseguimento do presente cumprimento de sentença justamente por entender não ser caso de determinar a juntada da relação de associados com detalhamento da função profissional, data de nascimento e idade. Quanto ao mérito, cumpre anotar que a diferença salarial correspondente à absorção do ALE subsiste somente até legislação superveniente que fixa novo padrão salarial (LCE n.º 1.216/13 e posteriores), de sorte que, para os policiais militares que ingressaram após a absorção do ALE promovida pelas Leis Complementares Estaduais de nº 1.216/13 e posteriores, não haveria qualquer diferença salarial devida, isto por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Ainda que a parte autora argumente que a impugnante não teria demonstrado a contento o caráter reestruturante da LCE n.º 1.216/13 e das leis posteriores no que tange às carreiras de segurança pública do Estado, a realidade é que o C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vem reconhecendo que houve a reestruturação das carreiras da polícia militar, o que tem impacto direto quanto à discussão da incorporação do ALE. Com efeito, em 29 de julho de 2024, a C. 13ª Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, no bojo do Agravo de Instrumento nº 3004263-87.2024.8.26.0000 de Relatoria da Exma. Des. Isabel Cogan, que o direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória, sendo tal agravo de instrumento tirado de cumprimento de sentença individual relacionado justamente ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 discutido nestes autos. E assim constou do v. aresto supracitado, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou as alegações de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, determinando a suspensão do feito por força da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgar extinto o cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO. (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em cumprimento de sentença originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem, por acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público, para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 sob o rótulo de 'absorção do ALE', para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. O título exequendo é referente à revisão do vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13, a qual alterou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção do ALE, conforme disposto em seu art. 3º, inciso III. Referida lei, no entanto, realizou a absorção apenas parcial do adicional, de modo que foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. Assim sendo, a demanda coletiva tratou de correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13. Salienta-se, porém, que diversas leis posteriores, a exemplo das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram editadas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. Por sua vez, o vício ocorrido na LCE nº 1.197/13 não se transmite a novo padrão definido por lei posterior, visto que a nova lei estabelece o valor que se entende devido à remuneração do cargo, a partir de sua vigência, não estando vinculada àquele então vigente. Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviço público na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, não sendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direito dele decorrente. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. (...) 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Inconstitucionalidade. Poder. 9) 8) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Assim, o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada reestruturação remuneratória da carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13. No presente caso, o agravado ingressou no serviço público em 18/02/2016 (fls.58), já sob regime remuneratório distinto daquele fixado na LCE nº 1.197/13, não possuindo, portanto, direito à revisão salarial determinada no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. No mais, importante salientar o disposto na Súmula Vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Dessa forma, acolhe-se o recurso para julgar extinto o cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, conforme art. 85, §11, do CPC/15. Como visto, a Exma. Des. Relatora escorou-se em atendimento análogo do Pretório Excelso também relativo a diferenças e verbas do funcionalismo (conversão do padrão monetário do cruzeiro real em URV) apontando que a reestruturação da carreira é marco que finda a possibilidade de cobranças de diferenças anteriores relativas ao regime jurídico prévio. Tal é situação análoga, aliás, não é desconhecida da C. Corte Bandeirante, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão da agravante de reformar decisão que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pela FESP, entendendo que não seria devida a cobrança de expurgos inflacionários após a reestruturação da carreira (LCE nº 1.111/2010). Impossibilidade. Necessidade de observância ao decidido pelo STF no RE 561.836/RN (Tema nº 5), quanto à limitação temporal do direito à incorporação da diferença pela correta conversão da URV. Preclusão não observada, pois o entendimento estabelecido pela Corte Suprema é de aplicabilidade obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289529-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Com efeito, no caso dos autos, tal como no caso das diferenças da URV mencionado nos v. arestos supracitados, tem-se que a reestruturação da carreira é o marco para findar discussões sobre diferenças relativas ao regime jurídico prévio à reestruturação, sendo certo que inexiste direito adquirido a regime jurídico prévio e extinto. Em outros dizeres e atento aos limites do que foi requerido na impugnação da FESP ora analisada, há que ser acolhida a afirmativa de que (...) posteriormente ao advento da LC n. 1.197/2013, verificou-se a reestruturação remuneratória da carreira do exequente, decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nsº 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, de modo que restaram completamente absorvidas as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC 1.197/13 (fls. 239). Logo, a conclusão é a de que o título executivo da ação coletiva ora em execução só tem pertinência para os servidores que ingressaram anteriormente ao advento da LCE n º 1.197/2013, dispositivo legal este que ensejou a discussão central do título executivo coletivo em questão, que por sua vez foi reestruturada pela LCE n.º 1.249/2014 e seguintes. E aqui acolho a alegação do Estado de São Paulo e excluo as autoras indicadas às fls. 339, pois ingressaram após o advento da LCE 1197/2013. Desse modo, cabe reconhecer (i) que os servidores associados que ingressaram nos quadros da Polícia militar após a vigência da LCE n.º 1.197/2013 não possuem direito e não podem se beneficiar do título judicial firmado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391.23.2014.8.26.0053, o que não é o caso da parte autora, que ingressou nos quadros em 08.02.1999 (fls. 30); e (ii) a gratificação em tela foi absorvida pelas leis subsequentes a LCE 1.197/2013, que fixaram novos padrões de vencimentos para os policiais militares estaduais. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela FESP e o faço apenas para definir que a diferença salarial correspondente à absorção do ALE subsiste somente até o advento das leis supervenientes que fixam novos padrões salariais (cf. LCE n.º 1.216/13 e posteriores), de forma que o direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória, bem como declaro que as autoras indicadas às fls. 339 não tem direito ao pagamento de diferenças, haja vista que ingressaram na carreira ou iniciaram o recebimento de pensão após o advento da LC 1197/2013. Diante da sucumbência recíproca, condeno os impugnados e a impugnante no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais a princípio deveriam ser fixados com supedâneo no artigo 85, §3º, incisos, do CPC. Contudo, não houve nesta oportunidade homologação de cálculos, aplica-se o art. 85, §2º do CPC, de modo que fixo os honorários devidos pelas partes em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se.

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