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Processo nº 0016542-19.2025.8.26.0002

ID: 301164245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016542-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ALVES DE QUEIROZ AMóS BASTOS BORGES ILMA DA SILVA BORGES VANIA MARIA MAIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA

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Processo 0016542-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1083732-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amós Bastos Borges - - Ilma da Silva Borges - - Alexandro Alves de Queiroz … Processo 0016542-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1083732-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amós Bastos Borges - - Ilma da Silva Borges - - Alexandro Alves de Queiroz - - Vania Maria Maia de Queiroz - 1) Tendo a parte executada, sido revel, na ação principal, deverá ser intimada nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. Intime-se a parte executada, por carta, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente intimada a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). - ADV: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP), VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP), VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP), VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP)

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Processo nº 1109437-16.2024.8.26.0002

ID: 292464114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109437-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLIINGTON DE MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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Processo 1109437-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Welliington de Moura Lacerda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1109437-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Welliington de Moura Lacerda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em despacho inaugural (fl. 29), foi determinada a emenda da petição inicial e às fl. 33 foi concedido novo prazo para regularização da representação processual. O autor, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado (certidão retro). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB 515879/SP)

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Paulo Leandro Mendes x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277835747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059773-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LEANDRO MENDES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva (OAB 527930/SP) Processo 1059773-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Leandro Mendes -… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva (OAB 527930/SP) Processo 1059773-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Leandro Mendes - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1037500-09.2025.8.26.0002

ID: 305774962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037500-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1037500-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Rodrigues da Silva - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça com… Processo 1037500-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Rodrigues da Silva - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1030081-35.2025.8.26.0002

ID: 306547724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030081-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRES ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1030081-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaires Alves de Medeiros - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação d… Processo 1030081-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaires Alves de Medeiros - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e conclusos. Int. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308432261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

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Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

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Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308432277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

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Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

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Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308445656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

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Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

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Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308445692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

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Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Lucimar De Carvalho Furtado

ID: 296954312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033513-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIMAR DE CARVALHO FURTADO

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0033513-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1014396-61.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0033513-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1014396-61.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Lucimar de Carvalho Furtado - Vistos. Fls. 54/57. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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