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"1071569-04.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 73 de 79

Processo nº 1071569-21.2019.8.26.0053

ID: 306270601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071569-21.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071569-21.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Orivaldo Martins da Costa - … Processo 1071569-21.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Orivaldo Martins da Costa - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Tábata Cone Garcia x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 292780778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013563-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TáBATA CONE GARCIA

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013563-04.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tábata Cone Garcia - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Inicialmente, é o caso de con… Processo 1013563-04.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tábata Cone Garcia - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Inicialmente, é o caso de conhecimento do recurso de fls. 308-312, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais. No mérito, contudo, conforme já destacado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, "O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide." (EDcl no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.), o que ocorreu na situação em apreço. No que diz respeito à alegada contradição, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha explicam que: () não é devidamente fundamentada a decisão que contenha contradição. Isso porque toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente. Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (Curso de direito processual civil, v. 3. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 317). Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte embargante sustenta a existência de contradição havida entre a decisão recorrida e outros elementos contidos no processo, o que não configura situação idônea ao acolhimento dos embargos, por se tratar de suposta contradição externa. A tentativa, portanto, de adequação da sentença ao entendimento exposto pela embargante deverá ser manifestada, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto, não havendo que se falar em contradição ou omissão na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, contudo, NEGAR-LHES provimento. Int. - ADV: LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP)

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Giovanna Soares Fernandes x Turkish Airlines Inc Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi

ID: 315781935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108817-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1108817-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108817-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giovanna Soares Fernandes - Apelado: Turkish Airlines Inc Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi - Vistos. Em cognição sumária, verifica-se que a recorrente pleiteou a gratuidade de justiça para o processamento do recurso, entretanto, a análise para eventual concessão resta prejudicada, visto que não encartou qualquerdocumentação capaz de comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Para análise do pedido de justiça gratuita, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, apresente, a parte recorrente, no mesmo prazo: a) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 03 meses; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de que seja titular; c) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato-https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge, figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; d) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito e, e) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda, 03 últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração; e, documentos que demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. Caso a parte não apresente a documentação no prazo assinalado, o pedido de gratuidade será considerado automaticamente indeferido, abrindo-se, desde logo, prazo sucessivo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal (com base no valor da execução atualizado para a data do recolhimento), sob pena de deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Adverte-se que, em caso de recolhimento insuficiente, não se aplica o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC. Esclarece-se, ainda, que a interposição de agravo interno não suspende nem interrompe o prazo para o recolhimento, que continuará fluindo normalmente, por se tratar de prazo peremptório. Após, tornem conclusos. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar

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M. L. M. Da S. x A. M. Da S.

ID: 280785439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017082-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. M. DA S.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN MENDES KRAUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA QUINTAES LOUVAIN ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017082-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017082-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. L. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. M. da S. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO CASO DE EVENTUAL DESEMPREGO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS QUE NÃO SOCORRE AO ALIMENTANTE. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL DEVE ACOMPANHAR A ESCOLHA DE TER OU NÃO UMA PROLE NUMEROSA, SENDO CERTO QUE UMA VEZ FEITA A ESCOLHA, DEVE ASSUMIR O DEVER DE ORIENTAR, EDUCAR E PROVER AS NECESSIDADES DOS FILHOS.PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ÍNFIMO E SEQUER AJUDA NA MANUTENÇÃO DO MENOR, APESAR DO PADRÃO DE VIDA MODESTO DAS PARTES. MAJORAÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Flávia Quintaes Louvain Alvarenga (OAB: FQLA/SP) (Defensor Público) - Karen Mendes Krauss (OAB: 402381/SP) - 4º andar

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Processo nº 1083694-04.2024.8.26.0002

ID: 278923100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083694-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LAGUNA 431

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Preto da Silva (OAB 376108/SP) Processo 1083694-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Laguna 431 - Vistos. Considerando que houve a quitaçã… ADV: Karina Preto da Silva (OAB 376108/SP) Processo 1083694-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Laguna 431 - Vistos. Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. Intime-se.

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E. C. De S. x H. De S. S.

ID: 328672141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1108041-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE S.

Polo Passivo:

H. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108041-04.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1047227-65.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.C.S. - H.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado p… Processo 1108041-04.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1047227-65.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.C.S. - H.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por E.C.S., representada por sua genitora N.M.C.S., pelo rito da coerção pessoal, em face de H.S.S., para cobrança dos valores devidos a título de alimentos desde outubro de 2024. O título objeto deste cumprimento estabelece a obrigação do executado de prestar alimentos no importe de 32,01% do salário mínimo na ausência de vinculo empregatício ou 16% dos rendimentos líquidos quando empregado. Há nos autos comprovação de que o executado exerce atividade como cooperado, não havendo que se falar, portanto, em vínculo empregatício na hipótese. Aplica-se ao caso o percentual sobre o salário mínimo estabelecido. Veja-se que deve ocumprimento da sentençaocorrer nosestritoslimites do título executivo judicial, sendo vedada qualquer interpretação que modifique as balizas do que foi decidido no julgado. Assim, considerando o salário mínimo de 2024, os valores mensais devidos pelo executado seriam R$ 451,98 e em 2025 R$ 485,91. Eventual discordância da parte exequente acerca do tema deverá ser apresentada em ação revisional própria e não será debatida nestes autos. Por todo o constante dos autos, acolho a impugnação apresentada para fixar os alimentos mensais devidos nos termos indicados supra. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa. Anoto, no entanto, condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade da justiça concedida à parte exequente às fls. 65. Intime-se a parte exequente para que informe se houve repasse em valor inferior ao devido em algum mês posterior à outubro de 2024 e, em caso positivo, informe-os através de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, ciente que seu silêncio implicará na extinção do feito pela satisfação da obrigação - considerando todo o constante dos autos. Revogo a determinação anterior de expedição de ofício para desconto dos valores em folha. Prejudicados os pedidos de fls. 179/180. Por fim, deixo de condenar qualquer das partes por litigância de má-fé, por não verificar configuradas qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Intimem-se.. - ADV: ALINE RAMOS ALVES (OAB 453065/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Tãnia Regina Ferreira De Toledo x Banco Votorantim S.A.

ID: 329864743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006191-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TãNIA REGINA FERREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tãnia Regina Ferreira de Toledo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PROSPERA EM PARTE - TEMAS ESSENCIAIS DA LIDE QUE NÃO SÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO DEBATIDA VERBA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) MAJORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE PERTINÊNCIA DO VALOR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PAGAMENTOS INDEVIDOS A JUSTIFICAR TAL PLEITO INEXISTÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS DA LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA, ALÉM DAQUELES INERENTES AO PRÓPRIO ATO ILÍCITO EM SI HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM A CONDENAÇÃO ESTABELECIDA CRITÉRIO QUE LEVA A ARBITRAMENTO DE VERBA IRRISÓRIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE IMPRESCINDIBILIDADE FEITO QUE TRAMITOU DE FORMA CÉLERE, EM LIDE SIMPLIFICADA, SEM MAIORES COMPLEXIDADES E SEM ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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E. C. De S. x H. De S. S.

ID: 331665755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1108041-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE S.

Polo Passivo:

H. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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ALINE RAMOS ALVES

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Processo 1108041-04.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1047227-65.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.C.S. - H.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado p… Processo 1108041-04.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1047227-65.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.C.S. - H.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por E.C.S., representada por sua genitora N.M.C.S., pelo rito da coerção pessoal, em face de H.S.S., para cobrança dos valores devidos a título de alimentos desde outubro de 2024. O título objeto deste cumprimento estabelece a obrigação do executado de prestar alimentos no importe de 32,01% do salário mínimo na ausência de vinculo empregatício ou 16% dos rendimentos líquidos quando empregado. Há nos autos comprovação de que o executado exerce atividade como cooperado, não havendo que se falar, portanto, em vínculo empregatício na hipótese. Aplica-se ao caso o percentual sobre o salário mínimo estabelecido. Veja-se que deve ocumprimento da sentençaocorrer nosestritoslimites do título executivo judicial, sendo vedada qualquer interpretação que modifique as balizas do que foi decidido no julgado. Assim, considerando o salário mínimo de 2024, os valores mensais devidos pelo executado seriam R$ 451,98 e em 2025 R$ 485,91. Eventual discordância da parte exequente acerca do tema deverá ser apresentada em ação revisional própria e não será debatida nestes autos. Por todo o constante dos autos, acolho a impugnação apresentada para fixar os alimentos mensais devidos nos termos indicados supra. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa. Anoto, no entanto, condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade da justiça concedida à parte exequente às fls. 65. Intime-se a parte exequente para que informe se houve repasse em valor inferior ao devido em algum mês posterior à outubro de 2024 e, em caso positivo, informe-os através de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, ciente que seu silêncio implicará na extinção do feito pela satisfação da obrigação - considerando todo o constante dos autos. Revogo a determinação anterior de expedição de ofício para desconto dos valores em folha. Prejudicados os pedidos de fls. 179/180. Por fim, deixo de condenar qualquer das partes por litigância de má-fé, por não verificar configuradas qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALINE RAMOS ALVES (OAB 453065/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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A. T. De S. x C. A. De S.

ID: 304141739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035398-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DE S.

Polo Passivo:

C. A. DE S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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MICHELE RAMOS TORRES

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MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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Processo 0035398-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1076225-04.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.T.S. - C.A.S. - 1 - Fls.111: ausente impugnação, defiro o levant… Processo 0035398-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1076225-04.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.T.S. - C.A.S. - 1 - Fls.111: ausente impugnação, defiro o levantamento do valor bloqueado nos autos a favor da parte exequente. Junte formulário eletrônico. Providencie a serventia a transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). 2 - Petição sigilosa: indefiro novo bloqueio de valores via Sisbajud, haja vista a recente pesquisa realizada em março de 2025. Retire-se o sigilo da petição e junte-se aos autos em ordem cronólogica. No tocante aos demais pedidos, verifico que foram requeridos nas petições seguintes que serão analisados no item 3. 3 -Fls.101/110; 121/124 e 127/129: (i) defiro as pesquisas via Sisbajud para que encaminhe os extrato de contas bancárias e investimentos referentes aos últimos doze meses e Infojud (referente às três declaração do imposto de renda) em nome do executado. (ii) indefiro as pesquisas de bens em nome de terceiros que não fazem parte da lide. (iii) manifeste-se o executado sobre os itens 5,6 e 7 da petição de fls. 109/110, no prazo de 15(quinze) dias. (iv) providencie a serventia a inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud. (v) indefiro o pedido de prisão civil do executado, pois esse incidente tramita pelo rito da expropriação. (v) no tocante ao pedido de suspensão da CNH do executado, por primeiro, aguarde-se o resultado das pesquisas anteriores. (vi) quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito. A medida pretendia pela exequente é inócua para alcançar a satisfação do débito alimentar e não traz qualquer vantagem patrimonial ao exequente. À propósito o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência, respeitados entendimentos minoritários em sentido oposto: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE - MEDIDAS INADEQUADAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR QUE NÃO PARECE RAZOÁVEL, NEM POSSUI VÍNCULO DE PERTINÊNCIA COM O PATRIMÔNIO APTO A ASSEGURAR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2254693-52.2019.8.26.0000, 7ª Câmara Direito Privado, j.20/02/2020). Int. - ADV: MICHELE RAMOS TORRES (OAB 499405/SP), MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 449469/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP)

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A. C. Da S. e outros x C. D. G.

ID: 306538249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1090969-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. J. T. DE O.

Polo Passivo:

C. D. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEILA SOUZA DE OLIVEIRA

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PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

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Processo 1090969-04.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - A.C.S. - J.T.O. - C.D.G. - Decido. 1. Quanto à alegação de impedimento de contato das menores com os autores e o pedid… Processo 1090969-04.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - A.C.S. - J.T.O. - C.D.G. - Decido. 1. Quanto à alegação de impedimento de contato das menores com os autores e o pedido de fixação de regime de visitas e de meios de comunicação, verifico que, após analisar os autos, que a primeira não ficou devidamente comprovada, e que em relação ao segundo pedido, já foram fixadas nos autos 1047706-24.2021. Desse modo, não vislumbro a existência de perigo de dano, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Observo que eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos próprios. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a representação com a procuração devidamente assinada supriu a alegada ilegitimidade, portanto, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Encerrada a fase postulatória, passo a organizar e sanear o processo. Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento, não havendo questões processuais pendentes a serem decididas. Trata-se de ação de guarda, em que se deve priorizar os interesses do menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade ao infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis ao infante. Para tanto, determino a realização de estudo psicossocial, enviando-se os autos aos setores técnicos de psicologia e de assistência social. Será admitida, ainda, a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de oficio às instituições de ensino, por entender que os documentos juntados às fls. 334/348 são suficientes para avaliação das menores no espaço escolar. Eventual audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se necessário. Dou o feito por organizado e saneado. Intime-se. - ADV: PRISCILA KEILA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 504445/SP), PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO (OAB 479301/SP), PRISCILA KEILA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 504445/SP)

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