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Claudete Munaro Dias x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 301336599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021880-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MUNARO DIAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA TAVARES RUSSO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1021880-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudete Munaro Dias - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ação movid… Processo 1021880-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudete Munaro Dias - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ação movida por CLAUDETE MUNARO DIAS contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A para declaração deinexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, imposição de cancelamento de protestos e condenação a reparação de dano. A autora alegou que injustamente levada a protesto pela ré, por dívida relacionada a contrato não celebrado. Aduziu que a instalação que dera origem à dívida, de número 0203964432, estaria vinculada a dados cadastrais (endereço eletrônico e número de telefone) diversos dos seus e a endereço desconhecido. Contou que propusera ação para exibição de documentos relacionados à suposta contratação e que eles não foram exibidos. Qualificou de ilícita e moralmente danosa a conduta da ré e lhe atribuiu responsabilidade pela reparação do dano. Pediu indenização no valor de R$ 20.000,00. Pedido de tutela de urgência foi deferido (fl. 39). A ré contestou. Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. Arguiu carência de interesseprocessual. Defendeu a veracidade do contrato impugnado e a legitimidade dos protestos, ditos motivados pelo inadimplemento do quanto devido pelo consumo de energia elétrica. Questionou o dano alegado (fls. 69/83). A contestação foi replicada (fls. 204/208). As partes não especificaram prova (fls. 201, 204/208 e 209). Atendendo a requisição, o SCPC e a Serasaprestaraminformações, sobre as quais as partes se manifestaram (fls. 210, 213/215, 217/218 e 268). Determinou-se à ré a exibição de documentos, mas ela cumpriu apenas parcialmente a determinação (fls. 210, 270/273 e 274/280). É relatório. DECIDO. A justiça gratuita foi concedida à autora com base em documentos que corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo (fls. 37/38 e 52/54). E a ré não trouxe elemento concreto que justificasse a revisão do que decidido. Por isso, rejeito a impugnação do benefício. A alegada sujeição a cobrança reputada indevida e danosa justifica a tutela jurisdicional perseguida. E o acesso ao Judiciário não é subordinado a tentativa de solução extrajudicialdo conflito. Rejeito, pois, a questão preliminar de contestação. O processo comporta imediato julgamento. A autora foi levada a protestopela ré por dívida relacionada a um contrato de fornecimento de energia vinculado a uma instalação de número 0203964432, isto é fato incontroverso. Porque a autoranegaa contratação de fornecimento de energia para aquela instalação, e por não ser exigível a ela a prova de fato negativo, cumpria à ré a comprovação do contrato. Descuidou-sea ré, porém, desse seuônus: não apresentou o instrumento do suposto contrato, descumprindo o que lhe foi determinado, e nem se dispôs a fazer prova dele por algum outro meio. Não subscrito pela autora, o documento de fls. 276/280 não é admissível como prova da contratação do serviço. Assim, prevalecendo o que alegado pela autora, é de ser reconhecida a inexistência da relação jurídica discutida e a consequenteinexistência dadívidarelativa a ela. Por conseguinte, devem ser tidos como ilícitos os protestos por falta de pagamento da dívida (fls. 19, 25, 32/34 e 214/215). Odanomoral decorrente disso é presumível, considerado consumado in re ipsa, porque os protestos, revestidos de publicidade, acarretam a pecha de mau pagador e afetam a confiança no apontado devedor, obstando-lhe a obtenção de crédito e manchando-lhe a honra objetiva. Devida, então, a indenização requerida. Exagerado, entretanto, o valor postulado (R$ 20.000,00). Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando-se em conta que a prestação, apesar das funções punitiva e inibitória que se associam a sua finalidade compensatória, não deve proporcionar injusto enriquecimento ao lesado, tem-se como adequado arbitrá-la em R$ 7.000,00. Importa ressalvar que a fixação da indenização por dano moral emvalor menor do que o reclamado não implica sucumbência parcial (súmula326do Superior TribunaldeJustiça). Enfim, consoante o exposto, julgo PROCEDENTEa pretensão: (i) declaro a inexistência da relação jurídica em questão e da dívida relativa a ela, (ii) determino o cancelamento dos protestos, ratificando a tutela antecipada, e (iii) condeno a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00, a ser corrigido a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios legais a partir da data do primeiro protesto (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Vencida, a ré arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará à advogada da autora honorários arbitradosem15% do valor da condenação na forma do art. 85, §2º, do CódigodeProcesso Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, a ré deverá comprovar o pagamento das custas e das despesas processuais quedeixaramde serrecolhidaspela autora em razão da justiça gratuita, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, oficiem-se os tabeliães de protestos para cancelamento daqueles em questão, observando-lhes que as custas e os emolumentos são devidos pela ré, dada a declarada ilicitude dos atos, e façam-se os autos conclusos após a comprovação do pagamento das custas e das despesas processuais pela ré ou o decurso do prazo para tanto. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SONIA MARIA TAVARES RUSSO (OAB 254822/SP)

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Yuri Ferraz Sokolnik x Xs5 Administradora De Consórcios S/A (Nome Fantasia: Caixa Consórcio)

ID: 293461572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059419-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YURI FERRAZ SOKOLNIK

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A (NOME FANTASIA: CAIXA CONSóRCIO)

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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Processo 1059419-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yuri Ferraz Sokolnik - Xs5 Administradora de Consórcios S/A (Nome Fantasia: Caixa Consó… Processo 1059419-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yuri Ferraz Sokolnik - Xs5 Administradora de Consórcios S/A (Nome Fantasia: Caixa Consórcio) - Vistos. Ação movida por YURI FERRAZ SOKOLNIK contra XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A para rescisão de contrato e condenação a restituição de quantia. O autor narrou que, em setembro de 2022, aderira a um grupo de consórcio administrado pela ré e, após o pagamento de 22 parcelas, não conseguindo cumprir a obrigação, requerera a desistência do contrato, quando avisado de que a importância paga seria restituída com dedução de 12,6%, referente a taxa de administração, e de multa. Alegou que a incidência daquelas deduções não fora informada no ato da contratação. Considerou imponível aoportuna restituição do quanto pago, na contemplação de sua cota ou em até trinta dias após o encerramento do grupo, com correção monetária e dedução apenas da taxa de administração, calculada proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo. Pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 59). A ré contestou. Arguiu incompetência. Suscitou questão preliminar de carência de interesse processual. Como defesa de mérito, articulou que, em face de desistência do contrato, a oportuna restituição da quantia paga haveria de ser feita com as deduções convencionais, corrigido com a variação do índice legal referenciado em contrato até a sua contemplação, tudo como devidamente informado ao autor. Objetou contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (fls. 65/92). A contestação foi replicada (fls. 176/188). As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 173, 191/192 e 193/209). É o relatório. DECIDO. A prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio não proíbe o autor de optar pela propositura da ação neste foro da sede da ré com base na regra geral de competência. Rejeito, pois, aarguiçãodeincompetência. O interesse processual se revela nas alegações do autor, de que maculado o contrato por vício de informação e por cláusulas ilícitas, que justificariam a rescisão e a restituição do quanto pago nos moldes pretendidos. Se verídico ou não o alegado, isto diz respeito ao mérito da causa, não à condição da ação. Rejeito, pois, a questão preliminar de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida dilação probatória, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Ao aderir ao grupo deconsórcio, o autor teve acesso ao instrumento do contrato e a seu regulamento e declarou conhecimento do conteúdo deles (itens 15 e 16, fls. 42 e 135). As regras contratuais (fls. 31/49, 118/141 e 145/171), redigidas com suficiente clareza, são perfeitamente compreensíveis e não autorizam a suposição de deficiência de informação.E o regular cumprimento do contrato ao longo de quase dois anos (fls. 50/51 e 142/143) reforça a convicção de que não houve induzimento a erro. Portanto, é forçoso reconhecer que o contrato, validamente celebrado, foi mesmo desfeito por desistência do autor. Conforme os demonstrativos de fls. 50/51 e 142/143, o autor, em razão do contrato, pagou a quantia de R$ 58.089,96: R$ 27.114,96 ao fundo comum, R$ 1.438,95 a fundo de reserva, R$ 29.480,69 referentes a taxa de administração e R$ 54,45 referentes a emcargo de mora. Em conformidade com a Lei n. 11.795/2008 (arts. 24 e 30), o contrato estabelece que "O valor de restituição à cota cancelada será calculado aplicando-se o percentual pago ao fundo comum sobre o valor do crédito vigente na data da contemplação, ou na última assembleia do grupo, o que ocorrer primeiro" (cláusula 5.1.4.1, fl. 157). Desse valor, deve ser deduzida a taxa de administração, destinada à remuneração da administradora, isto não se discute. E o valor da taxa é inquestionável porque, como já assentado pelo Superior TribunaldeJustiça, "As administradorasde consórciotêm liberdade para estabelecer a respectiva taxadeadministração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento" (súmula 538). A importância efetivamente devida a esse título é de ser calculada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo do consórcio, sob pena deinjusto locupletamento da ré, que, deoutra forma, seria remunerada com base em cota extinta. A devolução do quanto vertido ao fundodereserva está assegurada pelo contrato, que determina a restituição da parte não utilizada desse fundo (cláusula 4.5.4.1, fl. 155). Deve ser deduzida, outrossim, a quantia paga como encargo de mora (R$ 54,45), a que autor deu causa. Inadmissível, entretanto, a retenção de multa por infração contratual (cláusula 5.1.4.1, fl. 157). É que, aplicável a regra do art. 53, §2°, do Código de Defesa do Consumidor, a prestação, de natureza indenizatória, só poderia ser exigida mediante prova de efetivo prejuízo causado ao grupo de consorciados; e o conjeturado prejuízo não foi sequer especificado pela ré. Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, somente para assentar que, desfeito o contrato por desistência do autor, a importância a ser restituída no momento designado pelo contrato, abrangendo eventual saldo dofundodereserva,e com a correção pactuada, deverá sofrer a retenção apenas parcial do equivalente à taxa de administração, a ser calculada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo, sem a incidência da aludida multa. Vencida a ré em relação a mínima parcela da pretensão, o ônus da sucumbência deve recair exclusivamente sobre o autor. Por isso, ele ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas por ela e pagará ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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Michele Tatiane Souto Costa Marques x K 2 Web Informática Ltda Me

ID: 298381778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017930-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

K 2 WEB INFORMáTICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

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Processo 0017930-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1106543-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Michele Tatiane Souto Costa Marques - K 2 Web Informática Ltda M… Processo 0017930-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1106543-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Michele Tatiane Souto Costa Marques - K 2 Web Informática Ltda Me - Vistos. A sentença de fls. 106/108 dos autos principais acolheu a exceção de pré-executividade oferecida e extinguiu a execução, arbitrando honorários advocatícios em 10% do valor cobrado (R$ 20.977,06, fl. 60 dos autos principais). No presente incidente de cumprimento de sentença, a patrona da parte executada, naquela oportunidade excipiente, persegue a satisfação da verba honorária arbitrada, requerendo o pagamento de R$ 2.552,95 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a parte executada que devidos R$ 2.349,43, vez que o valor executado seria de R$ 23.494,30. Sustenta que a verba cobrada no incidente é superior àquela por ela apontada pois a parte exequente aplicou sobre o valor juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da ação. Concordou a parte exequente com o valor apontado (fl. 41). Requer a parte executada, em razão do reconhecimento do excesso de execução, que a parte exequente seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais e que estes sejam arbitrados por equidade (fl. 42/43). É a síntese do necessário. Fundamento de decido. O acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença em razão do reconhecimento de excesso de execução enseja a condenação ao pagamento da verba honorária em favor da parte executada. Diante do baixo valor envolvido, correspondente ao excesso de execução ora reconhecido (R$ 203,52), impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A hipótese reveste-se de caráter atípico, ante o reduzido proveito econômico da parte executada com a presente impugnação. A fixação de honorários de sucumbência, embora devida, deve ser fixada em valor que não implique em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo considerando que o decaimento é de apenas R$ 203,52, justificando a fixação de honorários em quantia módica e proporcional. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que rejeitou impugnação apresentada sob fundamento de intempestividade, no bojo de cumprimento de sentença referente à execução fiscal nº 1585482-87.2016.8.26.0224. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença impede o exame do excesso de execução; e (ii) saber se, no caso concreto, houve excesso de execução em razão do cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que a adstrição da execução aos limites do título executivo constitui matéria de ordem pública, cuja apreciação é imperativa, independentemente de provocação das partes, não se sujeitando à preclusão. 4. O exame dos autos revelou a existência de excesso de execução no valor de R$ 80,81, decorrente da inadequada atualização de valores e incorreta definição da base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais foi realizada com base no art. 85, § 8º, do CPC, em valor equitativo, compatível com o ínfimo montante do excesso reconhecido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 8º, 502, 507, 508. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2339722-31.2023.8.26.0000, Relator Eurípedes Faim, julgado em 02/04/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141143-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ressalte-se que são devidos os honorários, ainda que à fl. 41 tenha a parte impugnada manifestado aderência aos termos da impugnação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADERÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo contra decisão que, ao acolher impugnação e aprovar cálculos do executado, com os quais concordou a parte credora, deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando impugnados, ainda que o exequente manifeste aderência aos termos da impugnação. Inteligência dos arts. 85 e 90 do CPC. Precedentes. Fixação sobre o valor correspondente ao excesso judicialmente reconhecido. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3005596-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à baixa complexidade da demanda e ao ínfimo decaimento da parte agravante, fixo os honorários de sucumbência em R$ 100,00, valor que melhor reflete a natureza do caso concreto. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo o exequente feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. No prazo de dez dias, promova a parte exequente, ora impugnada: (a) para levantamento das quantias depositadas, o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ; e (b) o depósito à conta judicial atrelada a estes autos de R$ 100,00, fixados nesta decisão. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES (OAB 36583/PR), THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP)

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José Benedito Ponce x Solo Securitizadora S/A

ID: 281132666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1100159-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO PONCE

Polo Passivo:

SOLO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

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CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ

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ADV: Caio Alessandro Xavier da Cruz (OAB 377987/SP), Lucas Siste Boaventura (OAB 502554/SP) Processo 1100159-88.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: José Benedito Ponce - Embargdo: Solo S… ADV: Caio Alessandro Xavier da Cruz (OAB 377987/SP), Lucas Siste Boaventura (OAB 502554/SP) Processo 1100159-88.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: José Benedito Ponce - Embargdo: Solo Securitizadora S/A - Vistos. JOSÉ BENEDITO PONCE opõe os presentes Embargos à Execução movida por SOLO SECURITIZADORA S.A. Alega a inexistência de título executivo certo, líquido e exigível, sustentando que a obrigação da parte executada, ora embargante, decorre de cessão de crédito realizada no contexto de factoring, cuja natureza jurídica é de operação pro soluto, de modo que os riscos da inadimplência dos títulos cedidos deveriam ser assumidos exclusivamente pela empresa faturizadora, ora embagada. Argumenta que a cobrança mediante confissão de dívida implica prática abusiva, por configurar tentativa de atribuir ao faturizado responsabilidade pela solvência dos títulos. Sustenta a inexistência de exigibilidade da dívida confessada, uma vez que os títulos estavam respaldados por operações comerciais regulares com terceiros, cabendo à parte exequente, como cessionária, suportar eventuais prejuízos. Afirma que os títulos executivos extrajudiciais são nulos. Assim, pretende a extinção da execução. Indeferida a justiça gratuita e mantida a decisão pela superior instância. A parte embargada apresentou impugnação em fls. 118/130. No mérito, em resumo, esclarece a origem dos débitos. Alega que os títulos executivos preenchem todos os requisitos legais e são exigíveis. Argumenta que não há vício no contrato de cessão de crédito firmado entre as partes e que não se trata de contrato de faturização. Por tais razões, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação de Embargos à Execução não comporta acolhimento. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos não se sustenta. A execução tem por base instrumento particular de contrato de compromisso de cessão de crédito, devidamente assinado por duas testemunhas (fls. 151/159 do processo de execução). No mérito, a parte embargante sustenta que o contrato firmado entre as partes não poderia ensejar a sua responsabilização pelos títulos inadimplidos, por se tratar de contrato de factoring. Contudo, essa alegação não deve prosperar, já o contrato celebrado não se caracteriza como factoring, mas mera cessão. Além disso, note-se que há cláusula contratual expressa prevendo a responsabilidade da empresa cedente pela solvência dos títulos cedidos, bem como a responsabilidade solidária de seu sócio, nos termos das cláusulas 1.6, 1.7 e 1.8 do contrato de cessão de crédito (fls. 153/155 da execução), o que é plenamente válido à luz do art. 296 do Código Civil, que admite a responsabilização do cedente pela solvência do devedor, desde que pactuada entre as partes. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Contrato que é de cessão e não de factoring. Naturezas distintas, efeitos distintos. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.Validade. Estabelecida contratualmente a responsabilidade solidária da cedente e de seu representante legal, devedor solidário, pelo pagamento das duplicatas cedidas, conforme cláusulas contratuais. Inteligência do artigo 296 do código civil. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1071426-80.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024)". Logo, não há que se falar em inexigibilidade da dívida ou em irregularidade na execução, sendo certo que a obrigação foi livremente assumida pela parte embargante por meio de instrumento contratual apto a aparelhar a cobrança executiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Sucumbente a parte embargante, condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Determino à Serventia que certifique nos autos da execução n.º 1083920-09.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1069410-88.2024.8.26.0002

ID: 321153213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069410-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL DO JARDIM ELY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069410-88.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional do Jardim Ely - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispe… Processo 1069410-88.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional do Jardim Ely - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 2. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

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Cleidiane Santos Gomes e outros x Emtram - Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 310026249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058352-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE SANTOS GOMES OSNI DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058352-88.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osni dos Santos Araujo - - Cleidiane Santos Gomes - Emtram - Empresa de Transportes Macaub… Processo 1058352-88.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osni dos Santos Araujo - - Cleidiane Santos Gomes - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que adquiriram da ré bilhetes para transporte rodoviário em ônibus com assentos executivos, com trajeto de São Paulo até Santo Estevão/BA; que se viram obrigados a trocar de ônibus por duas vezes, durante a viagem, sendo instalados em outros dois ônibus que se encontravam em péssimas condições de saúde, higiene e segurança; que chegaram ao destino final com oito horas de atraso. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 32.000,00. Em contestação, a ré impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que a ré, fornecedora dos serviços adquiridos pelos consumidores, não comprovou nestes autos, que os ônibus substitutos, em que realocou os requerentes, efetivamente, possuíam as características de um ônibus executivo, ou mesmo, que as instalações dos coletivos substitutos ao quebrado, estariam em condições diversas daquelas apresentadas nas fotografias colacionadas à exordial. Também não há prova de que o atraso para desembarque dos autores no destino final teria sido inferior a oito horas. Evidente que os autores sofreram transtornos e atrasos em decorrência de falhas na prestação de serviços pela ré. No mérito, a ré não demonstrou que tenha prestado o serviço adquirido pelos autores, em tempo e forma esperados pelos consumidores. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida e, apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada um dos requerentes, pois suficiente para compensar sua dor, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a pagar aos autores, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (26/06/2025) até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP), LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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Y. A. S. C. x A. S. S. J.

ID: 328323224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021007-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. S. C.

Polo Passivo:

A. S. S. J.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ALVES CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021007-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Y.A.S.C. - A.S.S.J. - Vistos 1-) Cuida-se de ação em que a parte autora busca obter a guarda unilateral do filho indicado no… Processo 1021007-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Y.A.S.C. - A.S.S.J. - Vistos 1-) Cuida-se de ação em que a parte autora busca obter a guarda unilateral do filho indicado no cabeçalho. Na inicial, a autora noticiou intenção de se mudar para o município de Tatuí/SP, onde vive sua família. Deferida a liminar às fls. 30. O requerido, em contestação, manifestou desejo de exercer a guarda unilateral do filho. Manifesta preocupação com a conduta do companheiro da autora uma vez que a criança já afirmou ter sido por ele agredida, situação que, segundo alega, foi também percebida pela escola em abril de 2023. Noticiou-se que em maio de 2024 a autora efetivamente se mudou para a cidade de Tatuí/SP, o que vem causando prejuízos à criança e ao genitor, tendo em vista o custo de deslocamento para convivência. Por este motivo, pede o requerido a modificação da liminar para concessão da guarda unilateral da criança a si. O Ministério Público se manifesta pelo indeferimento da modificação liminar pedida pelo pai (fls. 254/255). Entendo que a liminar deve ser parcialmente modificada, mas não na extensão pretendida pelo requerido. A autora, de fato, descumpre decisão judicial que determinou a manutenção do domicílio do menor na comarca da capital até decisão judicial em sentido contrário (fls. 203/209). Deve, portanto, arcar com as consequências de sua decisão. Neste momento, não vislumbro situação de risco a justificar a reversão da guarda unilateral. Em que pese às alegações do pai, não há nos autos indícios de que a criança venha sofrendo maus tratos praticados pelo padrasto. Sem prejuízo de que as acusações sejam mais bem analisadas durante a fase probatória, no momento observo que Benício está bem adaptado e apresenta bom desenvolvimento escolar (fls. 228/230). O requerido, ao trazer notícia das agressões, referiu-se a episódio ocorrido em abril de 2023, cerca de um ano antes do ajuizamento desta ação, sobre o qual não se tomou qualquer providência à época, de modo que, ao menos por ora, entendo que o próprio genitor entendeu não ser fato que demandava intervenção judicial. Por estes motivos, concluo que não há evidências de que Benício esteja em situação de risco. Quanto à mudança para cidade distante, ainda que a autora entenda não ser grande a distância, fato é que a conduta se deu em absoluto descumprimento à decisão judicial e em desrespeito ao interesse do genitor, com prejuízo ao convívio da criança com o pai, o que representa clara ofensa ao direito de Benefício ao convívio familiar (Lei 8.069/90, artigo 4º). Aparentemente, assim agiu a genitora por acreditar que a guarda unilateral lhe dava o direito de agir como bem entendesse, o que não encontra respaldo legal. Deste modo, entendo salutar que se estabeleça regime de guarda compartilhada, a fim de evitar novas alterações drásticas na vida da criança. A regra, aliás, é a guarda compartilhada (Código Civil, artigo 1.584, II, §2º), e nada há que a desaconselhe no presente caso. Permito, apenas por enquanto, que a criança mantenha residência com a mãe. Caberá a ela, contudo, garantir o convívio familiar e, se não o fez cumprindo a decisão judicial de se manter em São Paulo, deverá trazer o filho para esta cidade quinzenalmente e nos demais momentos a serem especificados a seguir. Em caso de descumprimento, pela genitora, a nova violação à ordem judicial e ao direito à convivência familiar da criança poderá ser considerado fundamento apto ao deferimento do pedido de modificação da residência para a casa paterna. Neste quadro, modifico parcialmente a antecipação da tutela para fixar a guarda compartilhada provisória em relação à criança indicada no cabeçalho, que manterá residência com a parte autora durante o trâmite do processo. Fixo o regime de convivência familiar da maneira que segue: a) O pai conviverá com o filho em finais de semana alternados, cabendo à genitora entrega-lo no lar paterno às 18 horas da sexta-feira e busca-lo às 18h do domingo. Em caso de feriado prolongado a criança ficará com o genitor com quem já estiver naquele final de semana antecipando-se a entrega ao pai, se o caso, ao último dia útil anterior ao feriado (p.Ex. à quarta-feira, se o feriado for na quinta) ou postergando-se a retirada para o último dia do feriado (p. Ex. à terça-feira, se este for o dia do feriado); b) O pai conviverá com o filho no final de semana do dia dos pais, aplicando-se a regra de transporte acima indicada. A mãe conviverá com a filho no final de semana do dia das mães. A alternância será retomada no final de semana seguinte. c) O pai conviverá com o filho na primeira metade das férias escolares nos anos pares e na segunda metade nos anos ímpares; d) O pai ficará com o filho nos Natais dos anos pares e festas de Ano-Novo nos anos ímpares, emendando-se, neste caso, o direito à convivência das férias, conforme já fixado no item 'c'. e) O pai ficará com o filho nos aniversários da criança nos anos ímpares, respeitada a rotina escolar; 2-) Tendo em vista que a causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) as condições de ambas as partes proporcionarem ao filho os cuidados diários e ambiente livre de violência física e psicológica; b-) as condições de ambas as partes zelarem pelo cumprimento dos direitos básicos do filho, em especial os direitos à educação, saúde e convivência familiar; 3-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 4-) Ao Setor Técnico para agendamento de estudo psicossocial. EXPEÇA-SE carta precatória para realização de estudos na residência materna. 5-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após os estudos. 6-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. Intimem-se. - ADV: DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP), HENRIQUE ALVES CONCEIÇÃO (OAB 470805/SP), BRUNO JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 459426/SP)

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Maria Fernanda Pecora Gedeon x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 296987546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098122-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PECORA GEDEON

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA ALEMAN MOTA MENDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1098122-88.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Fernanda Pecora Gedeon - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.… Processo 1098122-88.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Fernanda Pecora Gedeon - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega a autora, em apertada síntese, que, em 11 de outubro de 2024, após forte chuva, teve suspenso o fornecimento do serviço de energia elétrica por 04 (quatro) dias, motivo pelo qual requer indenização por dano material e moral. A ré, por sua vez, alegou a excludente de força maior, ante a enorme quantidade de chuvas não previstas que alagou toda cidade de São Paulo. Razão lhe assiste parcialmente, pois, de fato, as particularidades da interrupção do serviço, no caso em tela, não autorizam o recebimento da indenização por dano moral almejada, mas apenas quanto a danos materiais, o que será adiante apreciado. Com efeito, o evento climático que ensejou a presente ação tratou-se de situação extrema, em exíguo intervalo de tempo, impactando grande número de clientes. Os ventos superaram 100 km/h, configurando evento de força maior, excluindo, portanto, a responsabilidade da ré, observando-se, por oportuno, que, em diferentes localidades do Estado, eventos como quedas de árvores e edificações contribuíram para a interrupção generalizada dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Conclui-se, assim, que diante das características da tempestade, revelou-se humanamente impossível o restabelecimento da energia elétrica em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/21, destinada a situações corriqueiras. Deste modo, tendo a requerida, ainda, empreendido todos os esforços necessários para restabelecer o fornecimento do serviço de energia elétrica o mais rapidamente possível, não há como se acolher a pretensão autoral de recebimento de indenização por danos morais. Pelos mesmos motivo, incabível a pretensão a título de desvio produtivo. Em relação ao pedido de recebimento de indenização por danos materiais, por outro lado, restou bem demonstrado que produtos perecíveis se perderam por falta do serviço de fornecimento de energia elétrica, de modo que se impõe o acolhimento do pedido de condenação da ré a pagar a quantia total de R$ 710,37. Todavia, em que pese a ausência do serviço de fornecimento de energia elétrica, incabível o desconto em fatura, pois há que se considerar que, durante o período sem energia elétrica, o relógio permaneceu inerte, sem registrar consumo. Ou seja, não houve cobrança durante o período de interrupção, sendo o serviço objeto da lide distinto dos que se referem a serviços por assinatura. Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento do valor de reparo da geladeira, também não há como ser acolhido, pois não há prova do nexo causal entre os danos e a falta temporária de energia. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 710,37 (setecentos e dez reais e trinta e sete centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RENATA ALEMAN MOTA MENDES (OAB 321687/SP)

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