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Sindicato Dos Trabalhadores Nos Servicos Portuarios Dos Portos Do Estado Do Rio De Janeiro x Companhia Docas Do Rio De Janeiro

ID: 291478678

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000539-71.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PORTUARIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

FLAVIA COUFAL RAED

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VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

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JOSE ESQUENAZI NETO

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MAURO ABDON GABRIEL

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5000539-71.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PORTUARIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSE ESQUENAZI NETO PROCURADOR(A): VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO PROCURADOR(A): NINA MANELA PROCURADOR(A): FLAVIA COUFAL RAED MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5000539-37.2024.4.03.6201

ID: 316710625

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-37.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELAINE FERREIRA DA SILVA

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JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-37.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARILENE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-37.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARILENE VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA - MS20527-E, ROSELAINE FERREIRA DA SILVA - MS28920 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 3 de julho de 2025.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Alcir Bedin Dall Agnol e outros

ID: 314967715

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-32.2021.8.21.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ALCIR BEDIN DALL AGNOL ALINE CICHELERO DALL AGNOL CELIA MARIA FORNARI DALL AGNOL JONAS FORNARI DALL AGNOL JOSUEL FORNARI DALL AGNOL

Sentença

Advogados:

CARINE DA SILVA RIBEIRO

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THEODORO SCHAFER

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MATHEUS SCHAFER

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ENERI JOSE SCHAFER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000539-32.2021.8.21.0082/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOSUEL FORNARI DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFE…

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Processo nº 5000539-31.2025.4.03.6127

ID: 280776699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000539-31.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENOVADORA DE PNEUS SAO JOAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA COSTA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000539-31.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista REQUERENTE: RENOVADORA DE PNEUS SAO JOAO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA CRIS… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000539-31.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista REQUERENTE: RENOVADORA DE PNEUS SAO JOAO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O ID 363487321 e anexos: recebo como emenda à inicial. Trata-se de requerimento da parte autora, Renovadora de Pneus São João Ltda, de concessão de tutela cautelar antecedente para, mediante depósito judicial, suspender protesto da CDA 825590/2025 promovido pelo requerido, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Alega, em síntese, que demonstrará, na ação principal, que o exercício de sua atividade básica, consistente na reforma de pneumáticos usados, não exige inscrição junto ao CREA nem a contratação, em seu quadro funcional, de profissional habilitado nas áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia. Decido. Constato que houve o depósito judicial (ID 363487326) referente ao valor constante da Certidão de Dívida Ativa n.º 825590/2025 (ID 363248643), o que suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II), tratando-se de faculdade do contribuinte, que independe de autorização judicial. Tal entendimento encontra respaldo nas Súmulas 1 e 2 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como no Provimento 58/91 daquela Corte. Diante disso, CONCEDO a tutela cautelar antecedente para suspender o protesto da CDA 825590/2025,perante o 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São João da Boa Vista-SP (ID 363248643), e de seus efeitos, até ulterior deliberação judicial. Os efeitos desta ordem estão condicionados à suficiência do valor depositado. Expeça-se o necessário, servindo a presente como ofício. Sem prejuízo, deverá a parte autora observar o disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil. Cite-se (art. 303 do CPC) e intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 23 de maio de 2025.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Irineu Lamaison e outros

ID: 327596566

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-42.2007.8.21.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

IRINEU LAMAISON MARCIO LAMAISON

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

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EVANDRO GONZALES

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PEDRO VARGAS DE LIMA

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ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS

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DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

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FRANCIELE MOSSI DE OLIVEIRA

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HUMBERTO DAUVE BRANDENBURG

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JANE COURTES LUTZKY

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NEURI CLOVIS STOLTE

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ELSO PEGORARO RUBIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000539-42.2007.8.21.0011/RS RELATOR : LUANA SCHNEIDER EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5000430-70.2025.8.21.0084

ID: 259971722

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Butiá Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5000430-70.2025.8.21.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BUTIá

Polo Passivo:

80

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5000430-70.2025.8.21.0084/RS REQUERENTE: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Butiá … PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5000430-70.2025.8.21.0084/RS REQUERENTE: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Butiá Local: Butiá Data: 22/04/2025 EDITAL Nº 10081037007 EDITAL DE RELAÇÃO DE JURADOS CONVOCADOS E DE SESSÕES DE JULGAMENTO A Exma. Sra. Dra. MARCELA CAMARGO BRITO, Juíza-Presidenta do Tribunal do Júri desta Comarca, faz saber a quantos do presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que este Juízo fará a instalação dos trabalhos da 2ª Reunião Ordinária de 2025 do Tribunal do Júri com sessão(ões) na(s) data(s) abaixo relacionadas, a serem realizadas no(a) Sala do Júri do Fórum de Butiá sendo convocados os jurados a seguir nominados: Titulares: Aline Quintana de OliveiraAnne Silveira da Fonseca de SouzaBárbara Lucilene Leote GomesBárbara Terezinha Mendes FrancheschiCamila dos SantosCarlos André Carletti LucasCássio Rafael de OliveiraCeres Leites da SilvaCristianne Notório de SouzaEduardo de Abreu ConradoEliana Sezecienski MarinsFabio Lopes SchwertzGrace Petrixeli DuarteGrasiela de Souza SilvaJussara de Almeida OliveiraLesandra Costa SouzaLisiane Passos da SilvaLuiz Ismael Dias GonçalvesNestor GracioliPriscila Leal MottaRoberta Spinosa dos SantosRosilene Sales MeisterSeila Collovini MouraSilvia Beatris da Silva PortoTatiane Lima Vargas Suplentes: Anderson Sena OliveiraDaniel Lorensi OliveiraEris Nathan Machado WinckFrancisca Jobim de Araújo RodriguesGraziela Vieira do NascimentoLucas MeisterLuiz Claudio LeindeckerMaiquel da Luz VargasRejane Kechinski de FariasTônia Adriana Paz Lindner RELAÇÃO DOS PROCESSOS PAUTADOS PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Processo: 5000539-36.2015.8.21.0084 Réu: MARLON HENRIQUE DA SILVA MARTINS, JULIO CESAR SILVA DA SILVA, CLEITON MARTINS DE LIMA Adv: Defensoria Pública, RHINALIA ALMEIDA FLORISBAL RS096475 DATIVO, LEANDRO DA CRUZ SOARES RS099803 Delito: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º), Crimes contra a vida, DIREITO PENAL Data: 29 de maio de 2025, às 09 horas Processo: 5000140-12.2012.8.21.0084 Réu: PAULO ROGERIO RODRIGUES Adv: Defensoria Pública Delito: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º), Crimes contra a vida, DIREITO PENAL Data: 06 de maio de 2025, às 13 horas Além dos processos acima, poderão ser submetidos a julgamento outros que estejam ou venham a ficar prontos no transcorrer da referida reunião.

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Processo nº 5005091-35.2022.4.03.6130

ID: 292992646

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005091-35.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AZENATE MARIA DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005091-35.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: APARECIDO DE JESUS CUNHA Advogado do(a) AUTOR: AZENATE MARIA DE JESUS - SP327420 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005091-35.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: APARECIDO DE JESUS CUNHA Advogado do(a) AUTOR: AZENATE MARIA DE JESUS - SP327420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Aparecido de Jesus Cunha em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustenta, em síntese, possuir tempo de contribuição laborado em condições especiais reconhecido nos autos n. 5000539-37.2016.403.6130, que tramitou nesta 2ª Vara Federal de Osasco, sem o devido enquadramento pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou a presente ação judicial. O autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição identificada pelo NB 178.906.587-6 com DER em 10/04/2019. Juntou documentos (IDs 262802602 a 262802610). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido e a assistência judiciária gratuita deferida (ID 264038172). O INSS apresentou contestação (ID 264841691). Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. Atividade Especial O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra previsão constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetitivos do STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (enunciando de súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (enunciando de súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541), estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97; De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em seu enunciado de súmula n. 68, que tem o seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Nesse sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). CASO DOS AUTOS: NB 178.906.587-6 DER 10/04/2019 O autor postula a averbação do intervalo de 13/01/1982 a 16/07/1998 laborado na FRIGOBRÁS CIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS SADIA S/A já reconhecido como tempo de atividade especial nos autos n. 5000539-37.2016.403.6130, que tramitou nesta 2ª Vara Federal de Osasco, para fins de contagem no seu tempo contributivo total, e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.906.587-6 com DER 10/04/2019. De fato, compulsando o processo administrativo do benefício NB 178.906.587-6 (ID 262802610 pág. 66), observo que no Resumo do tempo de contribuição do autor não foi contabilizado o período de 13/01/1982 a 16/07/1998 reconhecido como especial nos n. 5000539-37.2016.403.6130, por decisão transitada em julgado, de modo que inviabilizou a concessão do benefício requerido ante a falta do tempo de contribuição de 35 anos, perfazendo somente o tempo total de 32 anos, 6 meses e 4 dias. Entretanto, observo que a ação n. 5000539-37.2016.403.6130 foi ajuizada em 01/09/2016, e a sentença que determinou a averbação do intervalo referido deu-se em 21/03/2021, com trânsito em julgado em 24/05/2021, data posterior à análise da concessão do benefício NB 178.906.587-6, que, à época, teve o processamento de modo regular, uma vez que ainda não havia determinação judicial diversa nesse sentido. Neste cenário, portanto, o autor não faz jus à concessão do benefício NB 178.906.587-6 com DER 10/04/2019, pois cumpriu o tempo contributivo total de 32 anos, 6 meses e 4 dias. Contudo, analisando o processo administrativo referente à concessão do benefício NB 208.255.325-0 (pág. 46 do documento anexo), com DIB em 06/11/2022, verifico que o INSS ainda não efetuou a averbação e a respectiva conversão do tempo de 13/01/1982 a 16/07/1998 reconhecido como especial com coisa julgada desde 24/05/2021, o que resultou em um tempo contributivo total menor do que o autor faria jus, qual seja, de com 42 anos, 7 meses e 17 dias, para o mínimo de 35 anos. Desse modo, a averbação do intervalo especial de 13/01/1982 a 16/07/1998 no tempo de contribuição do autor e a revisão da RMI do benefício concedido é medida necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: condenar o INSS a averbar o intervalo especial de 13/01/1982 a 16/07/1998 no tempo de contribuição da parte autora reconhecida nos autos n. n. 5000539-37.2016.403.6130; condenar o INSS a revisar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição identificada pelo NB 208.255.325-0 em decorrência da majoração do Tempo de Contribuição por força da especialidade averbada a partir de 06/11/2022 (DIB/DER) e após o trânsito em julgado, pagar o montante apurado a título de atrasados entre a DIB/DER e a data do início do pagamento administrativo do benefício revisto (DIP). Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Considerando que o autor encontra-se no gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição referido, diante da inexistência do requisito do perigo na demora, uma vez que este benefício previdenciário concorre para sua subsistência, deixo de conceder tutela de urgência. Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Fica vedada a compensação de verba honorária. Ao procurador da parte autora são devidos honorários, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da causa atualizado, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Ao procurador do INSS são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor dado à causa. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no § 3º, artigo 98, do CPC. Deverão ser observados, ainda, os termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000539-69.2023.4.04.7001

ID: 299234650

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-69.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SCHERCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN ROGERIO DA SILVA

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CEZAR AUGUSTO RODRIGUES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-69.2023.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA SCHERCH ADVOGADO(A) : IVAN ROGERIO DA SILVA (OAB PR031122) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO RODRIGUES CORDEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-69.2023.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA SCHERCH ADVOGADO(A) : IVAN ROGERIO DA SILVA (OAB PR031122) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO RODRIGUES CORDEIRO (OAB PR084929) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro: 1. Fica designado o dia e horário abaixo mencionados para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser presidida pelo Juízo deste processo, por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM. Dados para o acesso: 2ª Vara Federal Londrina está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Proc. N° 5000539-69.2023.4.04.7001 - Audiência - 2ª Vara Federal de Londrina Horário: 11 set. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/87979303536 ID da reunião: 879 7930 3536 As instruções gerais para acesso à plataforma ZOOM de webconferência se encontram no manual em anexo . As dúvidas poderão ser solucionadas por meio de contato telefônico através do número 3315-6310. 2. Encaminha-se os autos para intimação das partes acerca da data e hora para realização da audiência. A teor do artigo 455 do CPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada. 3. Por fim, em colaboração com este Juízo, as partes deverão observar as seguintes orientações: a) Informar nos autos, ao menos 24 horas antes da data designada, a qualificação das testemunhas (APENAS: nome completo, CPF, RG, data de nascimento e nome da mãe, nessa ordem) e se a parte autora e as testemunhas comparecerão para serem ouvidas a partir do escritório do advogado. Em caso negativo, deverá ser informado número de telefone, com acesso à internet e WhatsApp, para contato, bem como o endereço do local onde será ouvida;) Acessar a sala virtual com antecedência de 15 minutos de para verificação da conexão. c) O link indicado deverá ser encaminhado pelo advogado às testemunhas que serão ouvidas fora de seu escritório. d) Caso a parte autora, por motivo inesperado, não possa participar do ato processual, solicita-se seja informado com antecedência a este Juízo. e) Como medida para mitigação dos riscos decorrentes do coronavírus eventual acesso à local diverso do escritório do profissional/da residência da parte autora ou da(s) testemunha(s), com a finalidade de participar da audiência designada, deverá observar a utilização de máscaras, álcool gel 70% para higienização, observar o distanciamento físico e evitar aglomerações. f) Não se admitirá o deslocamento, em qualquer circunstância, de pessoas que apresentem sintomas de contaminação pelo novo COVID-19. g) A incomunicabilidade das testemunhas deverá ser garantida. h) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo. i) Solicita-se à parte autora o encaminhamento do link de acesso, bem como de orientações de manuseio da plataforma Zoom às suas testemunhas, acaso forem ser ouvidas em local diverso. 4. Havendo informação de impossibilidade de realização do ato como proposto, ou havendo manifestação da parte autora no sentido de não haver interesse na realização do ato pelo meio virtual,

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Banco Do Brasil S/A x Maira Terezinha Benetti Paiz e outros

ID: 299367581

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-20.2018.8.21.0120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAIRA TEREZINHA BENETTI PAIZ VOLMAR PAIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA KLITZKE

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SIDIANI KUREK

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RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

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FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000539-20.2018.8.21.0120/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : VOLMAR PAIZ ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : RUDIMAR…

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Banco Bradesco S.A. x Carla Paim Halfen e outros

ID: 297096069

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-36.2016.8.21.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLA PAIM HALFEN LOCAWAY SERVICOS LTDA - EPP MARCOS LEANDRO HARTMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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CARLA PAIM HALFEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-36.2016.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : MARCOS LEANDR…

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