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Processo nº 5000867-74.2025.8.13.0718

ID: 294735791

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Virginópolis Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000867-74.2025.8.13.0718

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENES RODRIGUES DOS SANTOS HELENA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IASMIN ANDRADE LUNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 5000867-74.2025.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HELENA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS CPF: 976.397.706-10 e outros Verificou existirem indícios sobre o analfabetismo da demandante HELENA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS, conforme se observa dos IDs 10461052942 e 10461091358. Diante disso, impões que o respectivo instrumento de procuração seja formalizado por instrumento público OU a rogo, nos termos do art. 595 do Código de Processo Civil, isto é, assinado a rogo por pessoa maior e capaz, distinta das testemunhas, a qual assina no lugar da rogante analfabeta, bem como também subscrita por duas testemunhas, a serem devidamente qualificadas. Diante disso, fica a subscritora da inicial intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos possuir poderes para representar a Sra. HELENA MARIA DOS SANTOS, sob pena de extinção do feito e de condenação da própria causídica ao pagamento das custas/despesas processuais (CPC, art. 76, §1º, I). Caso a advogada disponha de poderes para representar a autora, esta deverá, no interstício estabelecido, emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito, de modo a: a) juntar aos autos declaração referente à inexistência de outros bens sujeitos a inventário, em conformidade com modelo de declaração contido no art. 4º, caput, do Decreto n. 85.845/19811 emitida pelo INSS. b) certidão sobre a (in)existência de dependentes habilitados em nome do falecido (Decreto n.º 85.845/1981, art. 1º, Parágrafo único, V e art. 2º c/c, Lei n.º 6.858/1980, art. 1º); c) certidão que ateste a inexistência de inventário ou arrolamento de bens do falecido em curso nesta Comarca (judicial e extrajudicial); d) se possível, indicar o valor total existente nas contas de titularidade do falecido. DRIELY RODRIGUES ALVES Virginópolis, data da assinatura eletrônica.

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A. Grings S.A. x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312682150

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-34.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. GRINGS S.A.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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TIAGO ARTHUR GOLDANI

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WILLIAM GALLE DIETRICH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-34.2025.8.21.0142/RS AUTOR : A. GRINGS S.A. ADVOGADO(A) : TIAGO ARTHUR GOLDANI (OAB RS122678) ADVOGADO(A) : WILLIAM GALLE DIETRICH (OAB RS105413) RÉU : AZUL LINHA…

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Processo nº 5000867-07.2025.4.03.6144

ID: 291436857

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000867-07.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR GRANAI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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FABIO ABADE RODRIGUES

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Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000867-07.2025.4.03.6144 / 2ª… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000867-07.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ARTUR GRANAI FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ - SP446076, FABIO ABADE RODRIGUES - SP513764 IMPETRADO: CHEFE AGENCIA INSS BARUERI, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado em face do IMPETRADO: CHEFE AGENCIA INSS BARUERI, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL. A parte impetrante requereu desistência. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, julgado em 02/05/2013 sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil vigente à época), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). Pelo exposto, acolho o pedido formulado pela parte impetrante, homologando a desistência e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme o art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Parte impetrante isenta do pagamento de custas, nos moldes do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo virtual, dando-se baixa na distribuição. Sendo o caso, cópia deste decisum servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-83.2014.8.21.0024

ID: 281107397

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000867-83.2014.8.21.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CÁSSIO RECKZIEGEL

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PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

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ROGERIO ARI ROESLER

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ARIANI RECKZIEGEL

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USUCAPIÃO Nº 5000867-83.2014.8.21.0024/RS AUTOR : CARLOS FERNANDO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : PAULO…

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Dilmar Rosa De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 275487468

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILMAR ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS DJALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS DJALMA SILVA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : DILMAR ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS DJALMA SILVA DA ROSA RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCEN…

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Nelson Antonio Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277933392

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-11.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-11.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : NELSON ANTONIO ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LIMA (OAB SC055059) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-11.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : NELSON ANTONIO ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LIMA (OAB SC055059) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) DESPACHO/DECISÃO Em um primeiro momento, expeça-se, após o prazo de interposição de recurso a respeito desta decisão, alvará de liberação dos valores incontroversos em favor da parte exequente, na importância de R$ 19.341,74 , com as devidas atualizações legais, observando-se para fins de transferência a conta bancária indicada no evento 20.2 . Registro que a procuração com os poderes especiais para receber e dar quitação está localizada no evento 20.1, conforme exigência do art. 105, caput, do Código de Processo Civil. Se necessário à confecção do alvará, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Em um segundo momento, intime-se a parte exequente para apresentar os seus extratos bancários, nos meses correspondentes do histórico de créditos do INSS (evento 36.3), em 15 dias, sob pena de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, apenas após a apresentação dos extratos pela parte credora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para ser calculado o valor devido no caso em apreço, devendo ser observado, para fins de atualização monetária e aplicação de juros de mora, os depósitos realizados em 21/03/2025 e 14/04/2025, nas importâncias de R$ 36.414,64 e R$ 8.190,90, respectivamente, conforme eventos 17.1 e 38.1. Caso constatado pela Contadoria Judicial a existência de saldo devedor superior ao montante incontroverso de R$ 19.341,74, na data de 21/03/2025, deverá ser incluído no cálculo do valor excedente os percentuais de 10% referentes à multa e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação e retornem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000867-73.2012.8.24.0023

ID: 324641279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-73.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANACLARA FIGUEIREDO MARTINS ANA RITA DE SOUZA NUNES ANA TEREZINHA NUNES DA ROSA ELI DOS SANTOS FRASSETTO ELISABETE RECH EMILIA MARIA DE LOURDES GREGORIO RODRIGUES RUI VITAL BATAGELO TEREZINHA DE FATIMA GOULART VALDETE GOULART FORNASA VERA MARIA SIMPLICIO BEZ BATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ZACCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-73.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ANA RITA DE SOUZA NUNES ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ZACCHI …

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Processo nº 5000867-98.2025.4.03.6340

ID: 324601232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-98.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Guaratinguetá (Juizado Especial Federal Cível) Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Guaratinguetá (Juizado Especial Federal Cível) Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-98.2025.4.03.6340 AUTOR: SANDRO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA - SP376280 ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração, com possibilidade de caráter infringente, opostos à sentença, razão pela qual julgo imprescindível, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, a oitiva da parte contrária, conforme o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. 2. No caso dos autos, os primeiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos, com efeitos infringentes, sem a prévia intimação da empresa ora embargante para apresentar impugnação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1176713/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) A jurisprudência está sedimentada nesta Corte e no STF, no sentido da obrigatoriedade da intimação da parte contrária, em nome do princípio do contraditório, quando aos declaratórios for dado efeito modificativo (EEEAGA 456295-PA - SEGUNDA TURMA - REL. MIN. ELIANA CALMON - DJ 01/08/2006, P. 401). Posto isso, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000867-76.2025.8.13.0879

ID: 325378554

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000867-76.2025.8.13.0879

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO SANTIAGO

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000867-76.2025.8.13.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000867-76.2025.8.13.0879 SOLICITANTE: Nome: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS Rua Coração de Jesus, 170, Prédio da prefeitura, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 SOLICITADO(A):Nome: JOSE ANTONIO SANTIAGO RUA JOAQUIM RABELO COSTA, 93, APARECIDA, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Prezado(a) Senhor(a): Pela presente, solicitamos a Vossa Senhoria o comparecimento a este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para participar de uma sessão de conciliação no local, horário e data abaixo indicados, trazendo documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação), comprovante de endereço, bem como demais documentos relativos à demanda. Tipo: Pré-Processual - Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Pré-Processual Data: 26/08/2025 Hora: 15:45 . Local: Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Lembramos que se trata de uma tentativa de conciliação amigável, que atenda aos seus interesses e aos do solicitante, SEM QUALQUER DESPESA. Resumo da Reclamação: Solicitante requer audiência de conciliação para tratar de: 1 - O Município de Carmópolis de Minas é credor do devedor pela quantia líquida e certa de R$ 624,63 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três reais) representada pela Certidão de Dívida Ativa inclusa, expedida em data que integra esta inicial, como se transcrita estivesse. 2 - O referido débito não foi quitado pelo Executado na época oportuna. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne a determinar a notificação do devedor para a realização de audiência de mediação, a fim de buscar a resolução do débito na esfera administrativa, bem como a quitação do respectivo honorário advocatício, fixado em 10% (dez por cento) do valor do débito. Carmópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA OLIVEIRA E SILVA Conciliador/Atermador ________________________________________ Assinatura do(a) Solicitante Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000

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Processo nº 5000867-32.2022.8.13.0184

ID: 260520528

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-32.2022.8.13.0184

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELCIO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FIRMINA GOMES

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RENAN QUEIROZ SILVA DAROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena ALVARÁ JUDIC…

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