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Processo nº 5000869-57.2018.8.21.0042

ID: 281617726

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-57.2018.8.21.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-57.2018.8.21.0042/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Confo…

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Processo nº 5000869-94.2021.4.03.6312

ID: 317255229

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-94.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELINA LEANDRO CANELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

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MARCELO ALBERTIN DELANDREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-94.2021.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-94.2021.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA LEANDRO CANELLA Advogados do(a) RECORRENTE: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896-A, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Recurso da autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento dos atrasados de auxílio-doença no período de 12/05/2021 a 04/09/2021. Recurso da autora provido. A autora alega que faz jus ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária até 09/03/2022 (data do início de novo auxílio por incapacidade temporária concedido administrativamente). Tem razão a autora. Segundo o laudo médico pericial, “Trata-se de uma autora de 59 anos de idade que trabalhava como domestica e foi internada devido Covid 19 em 19/04/2021. Como sequela, a autora apresenta visão monocular esquerda e perda auditiva direita. A autora apresentou atestado medico que relata que foi submetida a internação por Covid19 gravissima no período de 19/04/2021 até 03/07/2021 e em decorrência deverá ficar afastada de suas atividades laborativas até 04/09/2021. Conclui-se que, a autora esteve incapacitada para sua atividade habitual no periodo de 19/04/2021 até 04/09/2021”. É fato incontroverso que o início da incapacidade fixado no laudo médico pericial é o mesmo daquele estabelecido nas perícias oficiais do INSS das quais resultou a concessão do auxílio por incapacidade em 2022, bem como a aposentadoria por incapacidade permanente em 2023, na via administrativa. O evento gerador da incapacidade é o mesmo: a internação pela Covid-19 de que resultaram sequelas permanentes sem períodos de melhora, segundo os laudos oficiais. A incapacidade sempre existiu desde 19/04/2021, mesma data fixada pelo INSS como a do início da incapacidade permanente. Não há elementos para afirmar que houve recuperação da capacidade entre 04/09/2021 e 09/03/2022. Isso com base na perícia médica do próprio INSS, que deve prevalecer, ao reconhecer a existência de incapacidade neste período, sem solução de continuidade. Recurso da autora provido para alterar a data de cessação do auxílio de incapacidade temporária concedido na sentença para 09/03/2022. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Telefonica Brasil S.A. x Sigrit Stiebe

ID: 319270252

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-05.2024.8.21.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SIGRIT STIEBE

80

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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CHARLES FIEPKE

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000869-05.2024.8.21.0153/RS (Pauta: 616) RELATORA: Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) APELADO: SIGRIT STIEBE (AUTOR) ADVOGADO(A): CHARLES FIEPKE (OAB RS093138) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5000869-61.2020.8.24.0282

ID: 321556747

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-61.2020.8.24.0282

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-61.2020.8.24.0282/SC EXEQUENTE : SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB SC048701) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a…

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Processo nº 5000869-88.2025.8.24.0087

ID: 322912004

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-88.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONATO VELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-88.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : CLAUDIO DONATO VELHO ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sente…

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Processo nº 5000869-47.2016.8.13.0625

ID: 260719200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-47.2016.8.13.0625

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ELIAS DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000869-47.2016.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000869-47.2016.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ROGERIO ELIAS DO CARMO SANTOS CPF: 424.987.836-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 3º, incisos I a III, e art. 69, incisos I a III e §1º, alínea “e”, ambos do Provimento Conjunto nº 75/2018: Art. 3º Para fins deste Provimento Conjunto: I – custas judiciais são os valores devidos pela prática dos atos previstos nas Tabelas A, B e C do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; II – taxa judiciária é o valor devido pela prática dos atos previstos na Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que “consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”; III – despesas processuais são os valores devidos pela prática dos atos previstos no art. 24 deste Provimento Conjunto, sem exclusão de outras listadas no art. 5º e nas Tabelas D a H do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; (…) Art. 69. Nos processos eletrônicos, são devidas: I – as custas judiciais previstas nas Tabelas A, B e C do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; II – a taxa judiciária prevista na Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 1975; III – as despesas processuais previstas nas Tabelas D a H do Anexo Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput deste artigo é devido o recolhimento: (…) e) pela transmissão dos atos de citação e de intimação eletrônicos, com base no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; (…) Além disso, a redação do art. 10, da Lei nº 14.939/03 é clara ao estabelecer que a isenção das Fazendas Públicas é tão somente das custas judiciais e não das despesas processuais. Ora, conforme a redação dada ao art. 51, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “as Fazendas Públicas, se vencidas, responderão pelo recolhimento das despesas processuais devidas no curso do processo, mas não adiantadas a qualquer título, salvo se a sentença dispuser em sentido diverso.”. Registro ainda que as custas finais não se confundem com as custas judiciais, uma vez que esta última integra o cômputo daquela, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.939/03. Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração de id. 10403298843. Intimem-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000869-22.2024.4.03.6205

ID: 256995267

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-22.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA FERRAZ CARDOSO

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KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-22.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ANGELA APARECIDA CAVALHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-22.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ANGELA APARECIDA CAVALHEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES - MS22558, MARISTELA FERRAZ CARDOSO - MS25793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito. 3. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos do Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. 4. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais de acordo com as especificações do projeto de Instrução Concentrada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º do Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º do mesmo Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto no Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. 5. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. 6. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, voltem conclusos. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-24.2017.8.13.0686

ID: 310910638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-24.2017.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA XAVIER BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DAS NEVES MEDINA

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PAULLA DE MEDEIROS GALHARDO

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SERGIO PEREIRA DE CAMPOS

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VANESSA BRITO LOPES

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FRANCISCO WILLIAMS BARROS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000869-24.2017.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLEUSA XAVIER BARROSO CPF: 024.949.236-97 RÉU: EDUARDO MOREIRA GOMES CPF: 035.298.266-77 DECISÃO No caso dos autos, verifico que, embora devidamente citado (ID 10436102281), o requerido não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual aplico-lhe os efeitos da revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, destaco que a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. Nesse sentido, assim entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CITAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - AVISO Nº 52/CGJ/2020 - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido suscitado/apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância. A citação eletrônica é considerada válida quando preenchidos os requisitos previstos no Aviso nº 52/CGJ/2020. Sabe-se que a revelia é fato, não se trata de pena a ser imposta, já que a parte ré tem apenas a faculdade e não obrigação ou dever de defender-se, arcando com os ônus decorrentes de sua omissão. A declaração da revelia também não ocasiona, automaticamente, a procedência do pleito, tampouco implica renúncia a direito, porquanto a presunção de veracidade é relativa, frente às provas constantes dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.032070-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) (grifo nosso) Dessa feita, ante a aplicação dos efeitos da revelia, determino o prosseguimento do feito. Da análise dos autos, verifico que, embora mencionados na petição inicial, não foram incluídos como terceiros interessados os confinantes José Fabrício Pereira e o Espólio de Domingos Valdete Pereira. Outrossim, observo que o Município de Teófilo Otoni e o Estado de Minas Gerais ainda não se manifestaram nos autos. Dessa forma, determino à secretaria que proceda à inclusão dos confinantes José Fabrício Pereira e do Espólio de Domingos Valdete Pereira como terceiros interessados na presente ação. Após a inclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias à citação dos referidos confinantes. No mesmo prazo, intimem-se o Município de Teófilo Otoni e o Estado de Minas Gerais para que se manifestem sobre o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5000869-26.2025.4.04.7121

ID: 311321425

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-26.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BENJAMIM MENDES BORGES RAQUEL MENDES VIEIRA GIL BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-26.2025.4.04.7121/RS AUTOR : LUCAS BENJAMIM MENDES BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-26.2025.4.04.7121/RS AUTOR : LUCAS BENJAMIM MENDES BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) AUTOR : RAQUEL MENDES VIEIRA GIL BORGES (Pais) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (a) CONDENAR o INSS a: (b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores em atraso, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos nos termos da fundamentação, descontados valores inacumuláveis. (c) CONDENAR o INSS ao ressarcimento a Direção do Foro do Rio Grande do Sul dos valores pagos a título de honorários periciais. (d) DETERMINAR ao INSS que, por meio da CEAB-DJ, proceda à concessão do benefício, no prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo em vista a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA DEFERIDA. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido em conjunto com a instituição de acordo com a natureza da obrigação. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5000869-12.2025.8.13.0082

ID: 315184987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000869-12.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000869-12.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO CPF: 01.602.782/0001-00 e outros DESPACHO Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em desfavor do Município de Dom Bosco e de Nelson Pereira de Brito, partes qualificadas. Postergo a análise do pedido liminar para após a apresentação da contestação, com consequente triangularização processual. Ante a natureza e as especificidades do direito objeto da causa, de modo a evitar a prática de atos processuais desprovidos de efetividade, e com espeque no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, no Enunciado de n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e no princípio da adequação do processo, deixo para determinar a realização da audiência de conciliação em momento oportuno. Cite(m)-se o(s) réu(s) via oficial de justiça/precatória para os termos desta ação, convocando-o(s) para integrar(em) a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação fluirá: a) da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; b) da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta (art. 231, II e VI, Código de Processo Civil). Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 337, 338 e 350, CPC, a parte autora deverá ser intimada para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ao final, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira justificada, sob pena de indeferimento. Sendo que no caso de requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias e justificar a necessidade quanto a oitiva. Com a apresentação da contestação, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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