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Processo nº 5000897-37.2025.8.13.0451

ID: 293869482

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Resende Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-37.2025.8.13.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE MINEIRO E NORDESTE PAULISTA LTDA, - SICOOB NOSSOCREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRO FRANCISCO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 5000897-37.2025.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA REGIONAL DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE MINEIRO E NORDESTE PAULISTA LTDA, - SICOOB NOSSOCREDITO CPF: 22.760.839/0001-60 RÉU: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BATISTA CPF: 088.651.706-03 e outros DESPACHO Vistos. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (art. 829, CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo(a) Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, CPC). Registra-se que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federa (art. 212, § 2º, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, CPC). Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma vez efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre ela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante a simples apresentação de cópia do auto ou termo de penhora, independentemente de mandado judicial, devendo ainda comprovar a averbação nos autos em 10 (dez) dias após a concretização, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil; Acaso não encontrada a parte devedora ou não encontrados bens penhoráveis, vista à parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo; No mais, cumpra-se consoante as determinações do Provimento n. 355/18 da Egrégia CGJMG. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Resende/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Nova Resende

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Thais Ribeiro Derosa x Latam Airlines Group S/A

ID: 290651620

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-70.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS RIBEIRO DEROSA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-70.2025.8.21.0077/RS AUTOR : THAIS RIBEIRO DEROSA ADVOGADO(A) : LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB SP317950) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-70.2025.8.21.0077/RS AUTOR : THAIS RIBEIRO DEROSA ADVOGADO(A) : LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB SP317950) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO 1. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. 2. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. 4. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação das partes.

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Processo nº 5000897-89.2025.8.13.0175

ID: 282364921

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-89.2025.8.13.0175

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000897-89.2025.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES, OAB nº MG133748G Polo Passivo: EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO CITE-SE o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, conforme determina o art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Faça constar no mandado de citação, ainda, a ORDEM DE PENHORA e a AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, com a intimação do executado sobre os atos praticados, bem como de eventuais cônjuges, caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). INTIME-SE o executado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, na forma dos arts. 914 e 915 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá o executado ser informado sobre a possibilidade de parcelamento do débito, mediante reconhecimento expresso da dívida e realização de depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, incluindo custas e honorários de advogado, no mesmo prazo para embargos, podendo o restante ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE, caso necessário, carta precatória. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 horas ou depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição da República. EXPEÇA-SE, caso requerido, certidão de admissibilidade da execução, intimando-se o exequente para retirada (art. 828, caput, do Código de Processo Civil). Deverá o exequente comunicar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da retirada da certidão em Secretaria, as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do Código de Processo Civil), ficando advertido, desde já, que, recaindo a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, §2º, do Código de Processo Civil), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5000897-57.2015.8.21.0033

ID: 327100951

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-57.2015.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-57.2015.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postulou a citação da parte ré de forma e…

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Processo nº 5000897-49.2022.4.03.6305

ID: 329377207

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-49.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-49.2022.4.03.6305 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-49.2022.4.03.6305 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA FARIA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Joao Quintino Berto Filho x Gerson Goncalves Leite

ID: 308725163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000897-78.2023.8.24.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO QUINTINO BERTO FILHO

Polo Passivo:

GERSON GONCALVES LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GARCIA MARTINEZ

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LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000897-78.2023.8.24.0167/SC AUTOR : JOAO QUINTINO BERTO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) RÉU : GERSON GONCALVES LEITE ADVOGADO(A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000897-78.2023.8.24.0167/SC AUTOR : JOAO QUINTINO BERTO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) RÉU : GERSON GONCALVES LEITE ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB SP282387) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. As partes devem esclarecer se pretendem produzir provas, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 2. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Caso seja postulado o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. 3. Requerimentos genéricos serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 4. Intimem-se.

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Action E Price Producoes E Eventos Ltda x Claudia Adriana Lang Vendrame

ID: 308869833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-02.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

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DANIEL DECESARO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-02.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO : CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-02.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO : CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAME ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) DESPACHO/DECISÃO A parte executada formulou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, sustentando possuírem natureza alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. No caso presente, constata-se que a constrição recaiu sobre o(s) seguinte(s) ativos financeiros da parte executada: 1) R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A.; 2) R$ 59,13, bloqueado em 08/05/2025 junto à instituição financeira BCO DO BRASIL S.A. A irresignação da executada diz respeito tão somente ao bloqueio descrito no item "1". Nesse contexto, a documentação trazida ao autos pela parte executada é suficiente para comprovar que o valor de R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A., diz respeito a benefício previdenciário por ela percebido do(a) INSS, conforme extrato bancário do ev. 200, EXTRATO2. Ou seja, é possível aferir, de plano, que a quantia constrita é abrangida pela impenhorabilidade, e o valor do bloqueio não aponta para excepcionalidade que demande relativização da regra disposta no dispositivo legal acima indicado. Ante o exposto : RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do(s) seguinte(s) valore(s): 1) R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A.. PROCEDA-SE à liberação, em favor da parte impugnante, dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida. Quanto aos demais valores (R$ 59,13, bloqueado em 08/05/2025 junto à instituição financeira BCO DO BRASIL S.A.), AGUARDE-SE a preclusão e, após, LIBEREM-SE em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Ari Valdir Bardo Da Silva e outros x Julio Cesar Silva Dos Santos

ID: 298134561

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-68.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARI VALDIR BARDO DA SILVA CAMILA KETLIN DA SILVA CHERON CRISTIANE DA SILVA TIAGO DAL MOLIN DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MAURA PEREIRA HENDLER

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PAMELA SCHUNK RODRIGUES

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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ROQUE FORNER

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JOAO PRESTES MOSQUER NETO

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LAURO SCHMITT MOSQUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-68.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ARI VALDIR BARDO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROQUE FORNER (OAB RS059089) ADVOGADO(A) : DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB…

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Processo nº 5000897-81.2025.4.03.6325

ID: 309565651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-81.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO MIGUEL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-81.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: REINALDO MIGUEL DE QUEIROZ Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-81.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: REINALDO MIGUEL DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora supramencionada, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício por incapacidade ou benefício assistencial. Houve a produção de prova pericial, a qual resultou favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social ofertou proposta de transação com a qual a parte autora manifestou integral concordância. É a síntese do relatório. Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, homologo a transação judicial para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Registro que os valores a serem liquidados são aqueles avençados entre as partes. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios, fica deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Efetuado o destaque, não remanescerão outros valores a serem pagos a título de honorários ou outras despesas. Expeça-se, oportunamente, ofício requisitório. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Claudio Berthier Amarante e outros

ID: 297375150

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-78.2010.8.21.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO BERTHIER AMARANTE MAPS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACO RAFAEL FANK

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RAFAEL FOGACA

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LUÍS ANTÔNIO MARONEZ

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JOSUE ANTONIO DE MORAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-78.2010.8.21.0018/RS EXEQUENTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : JACO RAFAEL FANK (OAB RS099210) EXECUTADO : MAPS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) :…

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