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Processo nº 5000947-24.2025.8.08.0024

ID: 319440552

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5000947-24.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO AUGUSTO LERBACK JACOBSEN REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FAST SHOP S.A Advogados do(a) REQUERENTE: ELISA VIANA SOARES - ES37635, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o Autor narra ter adquirido televisão da marca da 1° Requerida, pelo site da 2° Requerida, em 02/03/2022. Afirma que, em junho de 2024, o televisor passou a apresentar problema na tela, prejudicando a utilização do produto, de modo que buscaram a assistência técnica da primeira Requerida, acreditando se tratar de vício oculto. Informa que a Requerida ofereceu orçamento de reparo do aparelho em que cobrava integralmente os custos e, mediante recusa, ofereceram desconto no caso de troca por modelo mais novo. Se sente lesado, uma vez que afirma que o problema apresentado se trata de vício oculto, motivo pelo qual pleiteiam pela condenação das Requeridas em substituição do aparelho, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação da Requerida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em id n° 68468487. Contestação da Requerida FAST SHOP S.A. em id n° 68850919. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser a prova documental suficiente para análise do pedido. Passo a decidir. Inicialmente, identifico que merece acolhimento a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Da análise dos autos, verifica-se que o produto não está protegido pelo prazo de garantia, bem como não há qualquer prova de que o problema em questão seja, de fato, vício oculto. Isso porque não há nenhum documento colacionado ao processo que ateste a existência do vício oculto apontado pelo Autor. Apesar de ser possível identificar as falhas na tela, não há prova de que elas decorrem da fabricação do produto. Também não há qualquer evidência de que o problema seja comum no modelo específico, apesar das alegações autorais. Entendo que somente com o auxílio técnico seria possível analisar se o vício, suscitado como oculto, seria decorrente de problemas na fabricação ou de mau uso do proprietário. O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Entretanto, tal complexidade não é aferida em razão do valor atribuído à causa, mas sim, quanto à prova a ser produzida para a comprovação do alegado pelas partes. Nesse mesmo sentido tem entendido outros tribunais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO. A solução do processo dependerá da realização de perícia técnica, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais. Ressalta-se que a prova pericial requerida é imprescindível, pois configura o único meio de provar a realidade dos fatos, e sua negativa viola o direito de contraditório e ampla defesa à requerida, ora recorrente. Assim, em razão da necessidade de prova pericial, cuja complexidade é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, acolho a preliminar de incompetência suscitada. (TJDF 0701749402017807003, Relator: Edilson Enedino das Chagas, data de julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiias Cíveis e criminais, data de publicação: 05/12/2017) No caso dos autos, evidente a necessidade de realização de perícia técnica para verificação dos fatos, motivo pelo qual não resta alternativa, que não a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Vitória- ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

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Processo nº 5000947-31.2025.4.03.6318

ID: 274989528

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-31.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIA VITORIA VIOTTI TOLENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JULIA VITORIA VIOTTI TOLENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JULIA VITORIA VIOTTI TOLENTINO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 23 de JUNHO de 2025, às 09:40 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO, CREMESP 112.554, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, i) diante da carência de profissionais médicos na especialidade de ortopedia para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, ii) a necessidade de deslocamento do perito do município de Ribeirão Preto/SP até este Juízo mediante veículo próprio, cujos os custos de manutenção e combustíveis, de responsabilidade do perito, sofreram diversos aumentos nos últimos anos; iii) o nível de especialização, iv) a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, e v) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-20.2025.8.13.0045

ID: 257146110

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000947-20.2025.8.13.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA SOCORRO DE OLIVEIRA LEAL PIERRY SILVERIO DE OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000947-20.2025.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: HELOISA SOCORRO DE OLIVEIRA LEAL CPF: 036.285.546-32 e outros RÉU: EDIVANIA ROSA BATISTA CPF: 067.100.566-94 DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que não há nos autos indícios de capacidade financeira a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Trata-se de Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual por Denúncia Vazia com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HELOISA SOCORRO DE OLIVEIRA LEAL e PIERRY SILVERIO DE OLIVEIRA LEAL em face de EDIVANIA ROSA BATISTA, partes qualificadas na inicial. Alega os autores, em síntese, que firmaram com a requerida contrato de locação com vigência de 01 (um) ano, do imóvel situado na Rua Cadete de Melo, n°282, loja 1, Bairro Pedra Branca, Caeté/MG. Relatam que o contrato findou em 10 de julho de 2022, mas a locatária permaneceu no imóvel sem anuência dos locadores, mesmo após notificada para desocupação. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a ré desocupe o imóvel. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, que autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias nas ações de despejo fundadas no término do prazo da locação não residencial. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Dos documentos acostados à inicial, verifico que se trata de imóvel objeto de locação não residencial, conforme relatado na petição inicial. O contrato de locação teve vigência de um ano, findando em 10 de julho de 2022. Segundo os autores, foi enviada notificação à ré comunicando o intento de retomada do imóvel, à qual a locatária não atendeu. A presente ação foi ajuizada em 27/03/2025, ou seja, mais de dois anos após o término contratual. Observo, entretanto, que foi juntado aos autos apenas o Aviso de Recebimento (AR), sem o teor da notificação, não sendo possível verificar, de forma concreta, a que se refere tal documento e se o conteúdo da notificação efetivamente comunicou o intento de retomada do imóvel. Tal elemento é essencial para a análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar. Além disso, o ajuizamento da ação ocorreu muito tempo após o término contratual, o que demandaria melhor esclarecimento sobre a forma e data da notificação para fins de verificação do prazo de 30 dias previsto na lei. Ademais, o art. 59, §1º da Lei nº 8.245/91 exige a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a concessão da liminar, requisito que não foi cumprido pelos autores. Logo, entendo haver dúvidas quanto à situação fática exposta pela parte autora, de modo que será necessário exame mais aprofundado, após o exercício do contraditório e instrução do feito. Com tais fundamentos, dos termos da Lei n°8.245/91, INDEFIRO a LIMINAR requerida. Incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação desta Comarca. 1 - Citar a parte requerida. Constar do instrumento de citação a advertência de que, não comparecendo a parte requerida ou não sendo possível o acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, fluirá da data da audiência acima designada. 2 - Cientificar as partes sobre a necessidade de comparecimento ao ato, acompanhados de advogado. 3 - Na hipótese de não haver acordo, após a apresentação de contestação, abrir vista à parte autora para impugnação, no prazo de quinze dias úteis. 4 - Em seguida, intimar as partes para, em dez dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intime-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5000947-82.2021.8.08.0050

ID: 328761138

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-82.2021.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA RELATOR(A): ________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença de procedência, que reconheceu a inexistência da dívida, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00, em razão de fraude em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco apelante comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo e, em caso negativo, se a fraude justifica a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade do contrato bancário, o que não foi atendido pelo banco apelante. 4. Configurada a fraude e os descontos indevidos, a devolução em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais, que se mostra adequada ante a vulnerabilidade da parte idosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova da autenticidade do contrato de empréstimo enseja a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral em razão da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA Advogados do(a) APELADO: AGOSTINO CREMONINI FILHO - ES19458-A, JULIO CEZAR CAMPANA FILHO - ES26508-A VOTO Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana que, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Zelia Simão Rocha, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, condenando o recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformado, o recorrente interpôs recurso alegando, em síntese: i) que o juízo, ao ter dúvida sobre a autenticidade da assinatura, deveria ter determinado a realização de prova pericial de ofício; ii) que cumpriu seu ônus probatório ao juntar outras provas da regularidade da contratação, como o comprovante de transferência dos valores e laudo técnico particular; iii) que a permanência da Apelada com o valor creditado em sua conta, sem devolvê-lo, convalida o negócio jurídico e representa comportamento contraditório (venire contra factum proprium); iv) a inocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a desproporcionalidade do valor fixado; v) o descabimento da condenação à restituição em dobro, por ausência de comprovação de má-fé ; e vi) a necessidade de reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso a passo a enfrentá-lo, consignando, desde já que não vislumbro merecer provimento. Explico. A parte apelada ajuizou a presente ação objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação indenizatória em razão de suposta falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira apelante, diante da contratação, sem seu consentimento, de empréstimos. O Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061, por ocasião do julgamento do REsp nº 1846649/MA sob rito dos recursos repetitivos, assim consagrou a tese: Tema 1.061 STJ Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, por meio de parecer técnico competente. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste e. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E ADESIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA. VERACIDADE NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1) Ausência de interesse recursal referente ao pedido do Banco BMG SA para levantamento da quantia depositada em juízo pela parte autora, no valor de R$ 3.546,35, eis que restou registrado na sentença de forma expressa determinação de expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado. 2) Nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, uma vez alegada a falsidade da assinatura do contrato pelo consumidor e tendo o banco produzido tal documento, é ônus deste a comprovação da veracidade da rubrica, consoante tese fixada de forma vinculante no Tema 1061/STJ. Inexistindo provas da autenticidade do contrato, e não sendo requerida prova grafotécnica, não há motivos para reforma da sentença que declarou a nulidade do documento. 3) Os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor restaram devidamente configurados, uma vez que os transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão e empréstimo com os quais o requerente não consentiu extrapolam o mero aborrecimento, afetando diretamente os seus direitos da personalidade, já que lhe causaram incômodo e perturbação significativos, além de terem limitado a sua disponibilidade patrimonial, sendo necessário judicializar a questão para sanar o problema, uma vez que, administrativamente, não logrou êxito em solucionar o imbróglio. 4) O montante arbitrado na instância primeva a título de indenização por danos morais R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra em consonância e proporcional às circunstâncias fáticas delineadas alhures, considerando o valor mínimo da fatura de R$ 141,68, o valor creditado ao autor e aos critérios explicitados, sem proporcionar o enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual não merece provimento o apelo adesivo. 5) Recurso principal e apelo adesivo desprovidos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190008695, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022) No caso, o banco não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputado, uma vez que a instituição financeira juntou laudo interno apontando não detectar indício de fraude, mas tal documento, por si só, não permite concluir pela efetiva contratação pela parte autora, notadamente diante da existência de diversos outros casos de fraude. Não há como se ignorar a fragilidade a que estão expostos os consumidores, principalmente idosos, diante da facilitação dos processos de abertura de conta e contratação de empréstimos, sem que se adote meios mais efetivos de confirmação da veracidade e da intenção de contratação, evitando as recorrentes fraudes noticiadas. Não desvencilhou-se a fornecedora de seu ônus de comprovar, por meio de prova processual idônea a veracidade da assinatura lançada. Neste particular, destaco que a tese do Apelante de que o magistrado sentenciante deveria ter determinado a produção de prova pericial de ofício não se sustenta, afinal, o poder instrutório do juiz, previsto no artigo 370 do CPC, é uma faculdade, não um dever que se sobreponha ao ônus processual específico da parte. O banco, ao ser instado a produzir provas, manifestou sua satisfação com os elementos já constantes dos autos, assumindo o risco de sua inércia probatória. Portanto, por não ter se desvencilhado de seu ônus, há de se declarar a insubsistência do empréstimo tomado em nome da parte autora com a apelante, sendo medida que se impõe o retorno ao “status quo ante” com ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. O ressarcimento se dará de forma dobrada considerando entendimento firmado pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Como os descontos se deram após a data de publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021, restou observada a modulação dos efeitos do julgado. Ressalto não ser possível o abatimento do valor tomado em empréstimo, eis que emerge dos autos que foi depositado em conta judicial. No que tange aos danos extrapatrimoniais, entendo configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada, que viu seu benefício sofrer redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), parece-me adequado diante da fragilidade da vítima idosa, que sofre muito mais os abalos de ver uma dívida contraída indevidamente em seu nome. Atende, portanto, à razoabilidade e proporcionalidade, não comportando minoração. Por fim, os juros de mora sobre os danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual – como é o caso de uma relação jurídica declarada inexistente por fraude –, incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), estando correta a sentença neste ponto. Da mesma forma, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme constou da sentença integrativa. Desta feita, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Diante da sucumbência recursal, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios, devidos pela apelante aos advogados da apelada, conforme regra do art. 85 §11 do CPC. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5000947-82.2021.8.08.0050

ID: 328761145

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-82.2021.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA SIMAO ROCHA

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR CAMPANA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGOSTINO CREMONINI FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA RELATOR(A): ________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença de procedência, que reconheceu a inexistência da dívida, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00, em razão de fraude em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco apelante comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo e, em caso negativo, se a fraude justifica a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade do contrato bancário, o que não foi atendido pelo banco apelante. 4. Configurada a fraude e os descontos indevidos, a devolução em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais, que se mostra adequada ante a vulnerabilidade da parte idosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova da autenticidade do contrato de empréstimo enseja a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral em razão da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA Advogados do(a) APELADO: AGOSTINO CREMONINI FILHO - ES19458-A, JULIO CEZAR CAMPANA FILHO - ES26508-A VOTO Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana que, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Zelia Simão Rocha, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, condenando o recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformado, o recorrente interpôs recurso alegando, em síntese: i) que o juízo, ao ter dúvida sobre a autenticidade da assinatura, deveria ter determinado a realização de prova pericial de ofício; ii) que cumpriu seu ônus probatório ao juntar outras provas da regularidade da contratação, como o comprovante de transferência dos valores e laudo técnico particular; iii) que a permanência da Apelada com o valor creditado em sua conta, sem devolvê-lo, convalida o negócio jurídico e representa comportamento contraditório (venire contra factum proprium); iv) a inocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a desproporcionalidade do valor fixado; v) o descabimento da condenação à restituição em dobro, por ausência de comprovação de má-fé ; e vi) a necessidade de reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso a passo a enfrentá-lo, consignando, desde já que não vislumbro merecer provimento. Explico. A parte apelada ajuizou a presente ação objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação indenizatória em razão de suposta falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira apelante, diante da contratação, sem seu consentimento, de empréstimos. O Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061, por ocasião do julgamento do REsp nº 1846649/MA sob rito dos recursos repetitivos, assim consagrou a tese: Tema 1.061 STJ Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, por meio de parecer técnico competente. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste e. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E ADESIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA. VERACIDADE NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1) Ausência de interesse recursal referente ao pedido do Banco BMG SA para levantamento da quantia depositada em juízo pela parte autora, no valor de R$ 3.546,35, eis que restou registrado na sentença de forma expressa determinação de expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado. 2) Nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, uma vez alegada a falsidade da assinatura do contrato pelo consumidor e tendo o banco produzido tal documento, é ônus deste a comprovação da veracidade da rubrica, consoante tese fixada de forma vinculante no Tema 1061/STJ. Inexistindo provas da autenticidade do contrato, e não sendo requerida prova grafotécnica, não há motivos para reforma da sentença que declarou a nulidade do documento. 3) Os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor restaram devidamente configurados, uma vez que os transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão e empréstimo com os quais o requerente não consentiu extrapolam o mero aborrecimento, afetando diretamente os seus direitos da personalidade, já que lhe causaram incômodo e perturbação significativos, além de terem limitado a sua disponibilidade patrimonial, sendo necessário judicializar a questão para sanar o problema, uma vez que, administrativamente, não logrou êxito em solucionar o imbróglio. 4) O montante arbitrado na instância primeva a título de indenização por danos morais R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra em consonância e proporcional às circunstâncias fáticas delineadas alhures, considerando o valor mínimo da fatura de R$ 141,68, o valor creditado ao autor e aos critérios explicitados, sem proporcionar o enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual não merece provimento o apelo adesivo. 5) Recurso principal e apelo adesivo desprovidos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190008695, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022) No caso, o banco não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputado, uma vez que a instituição financeira juntou laudo interno apontando não detectar indício de fraude, mas tal documento, por si só, não permite concluir pela efetiva contratação pela parte autora, notadamente diante da existência de diversos outros casos de fraude. Não há como se ignorar a fragilidade a que estão expostos os consumidores, principalmente idosos, diante da facilitação dos processos de abertura de conta e contratação de empréstimos, sem que se adote meios mais efetivos de confirmação da veracidade e da intenção de contratação, evitando as recorrentes fraudes noticiadas. Não desvencilhou-se a fornecedora de seu ônus de comprovar, por meio de prova processual idônea a veracidade da assinatura lançada. Neste particular, destaco que a tese do Apelante de que o magistrado sentenciante deveria ter determinado a produção de prova pericial de ofício não se sustenta, afinal, o poder instrutório do juiz, previsto no artigo 370 do CPC, é uma faculdade, não um dever que se sobreponha ao ônus processual específico da parte. O banco, ao ser instado a produzir provas, manifestou sua satisfação com os elementos já constantes dos autos, assumindo o risco de sua inércia probatória. Portanto, por não ter se desvencilhado de seu ônus, há de se declarar a insubsistência do empréstimo tomado em nome da parte autora com a apelante, sendo medida que se impõe o retorno ao “status quo ante” com ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. O ressarcimento se dará de forma dobrada considerando entendimento firmado pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Como os descontos se deram após a data de publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021, restou observada a modulação dos efeitos do julgado. Ressalto não ser possível o abatimento do valor tomado em empréstimo, eis que emerge dos autos que foi depositado em conta judicial. No que tange aos danos extrapatrimoniais, entendo configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada, que viu seu benefício sofrer redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), parece-me adequado diante da fragilidade da vítima idosa, que sofre muito mais os abalos de ver uma dívida contraída indevidamente em seu nome. Atende, portanto, à razoabilidade e proporcionalidade, não comportando minoração. Por fim, os juros de mora sobre os danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual – como é o caso de uma relação jurídica declarada inexistente por fraude –, incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), estando correta a sentença neste ponto. Da mesma forma, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme constou da sentença integrativa. Desta feita, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Diante da sucumbência recursal, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios, devidos pela apelante aos advogados da apelada, conforme regra do art. 85 §11 do CPC. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5000947-11.2011.8.21.0070

ID: 306439304

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-11.2011.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-11.2011.8.21.0070/RS EXEQUENTE : GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB SC015727) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-11.2011.8.21.0070/RS EXEQUENTE : GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. O exequente postula a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos registrados em nome do devedor ( evento 30, PET1 ). No caso, pode o Exequente obter certidão junto ao DETRAN quanto à existência ou não de veículos em nome do devedor. Logo, INDEFERE-SE o pedido de consulta de veículos em nome do devedor pelo sistema RENAJUD , já que tal diligência pode ser executada pela parte interessada . 2. No mais, há pedido de utilização do sistema SNIPER ( evento 30, PET1 ). 2.1. Inicialmente, esclarece-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas " ( https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ ). Neste sentido, o SNIPER é indicado para pesquisar a existência de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças em que ocorrem dificuldades na localização de patrimônio. O uso dessa ferramenta, devido à sua integração com o sistema de dados sigilosos, deve ocorrer de forma cautelosa, após o credor demonstrar que não obteve sucesso na busca de outros bens por meios que estejam ao seu alcance. Ademais, no caso de tentativa de constrição de bens, deve ser observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC. No presente caso, não há prova de que o exequente tenha efetuado todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora. As medidas realizadas até o momento foram tentativas de penhora de valores em quatro oportunidades (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 26, Evento 3, PROCJUDIC3, Página 7,Evento 3, PROCJUDIC4, Página 15, e evento 21, SISBAJUD1 ), e penhora de 05% do faturamento líquido da empresa executada (Evento 3, PROCJUDIC3, Página 15), todas infrutíferas. Com isso, deve o exequente buscar outras diligências, não podendo e nem sendo possível ao Magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFERE-SE o pedido de pesquisa no sistema SNIPER, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. 3. Nesse contexto, as tentativas de penhora de bens do devedor devem obedecer a seguinte ordem: a) dinheiro (sisbajud); b) veículos automotores (renajud); c) imóveis (certidão do Registro de Imóveis); d) Semoventes (certidão da inspetoria veterinária); e) penhora sobre o percentual do faturamento (para execução contra empresas); f) indisponibilidade de bens (pelo sistema CNIB); g) inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (serasajud); e, por fim, como medida mais drástica, h) decretação de quebra de sigilo fiscal (infojud). Dessa forma, intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento. DL.

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Processo nº 5000947-65.2020.8.13.0604

ID: 320212849

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-65.2020.8.13.0604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO GONTIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARMO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000947-65.2020.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: PEDRO IVO GONTIJO CPF: 648.435.996-20 RÉU: IMPACTOS PIROTECNIA LTDA - EPP CPF: 07.641.339/0001-16 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PEDRO IVO GONTIJO em face de IMPACTOS PIROTECNIA LTDA – EPP, partes já qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1. Sobreveio requerimento de pesquisa por bens/ativos penhoráveis por meio de sistema conveniado a este Juízo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que se trata de diligência já realizada no curso deste processo executivo (ID 9770652779), da qual não adveio a localização de ativos penhoráveis suficientes à satisfação da obrigação. A reiteração de pesquisa por bens/ativos penhoráveis por meio de sistema conveniado ao Juízo depende (1) da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência, à luz do princípio da eficiência processual (CPC, art. 8°) ou (2) do transcurso de prazo razoável desde a última diligência, à luz do princípio da razoabilidade (CPC, art. 8°). Sobre o tema: STJ, AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 22/10/2018; STJ, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015; STJ, REsp 1.486.002/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. Ainda, no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por este juízo, o Tribunal Mineiro assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS DO DEVEDOR - PRIMEIRA PESQUISA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça elegeu dois parâmetros que, cumulativa ou alternativamente, possibilitam a renovação da consulta de bens do devedor, por meio de sistemas conveniados: a demonstração, pela parte exequente, de modificação da situação econômica da parte executada e/ou o transcurso de prazo razoável desde a última pesquisa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.116864-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 01/09/2021). Firmadas tais premissas jurídicas, no caso ora em apreço, verifica-se que a última diligência foi realizada em 31/03/2023. Desta forma, em atenção aos parâmetros acima expostos, bem como em atenção à orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça, defiro o requerimento. 1.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada de seu crédito. Promova-se pesquisa de ativos penhoráveis da parte executada por meio de sistema conveniado a este juízo (Sisbajud), até o limite do crédito exequendo. 1.2. Fica desde já deferida a reiteração automática de ordens de bloqueio (“Teimosinha”). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. 3.2. Em caso de resultado infrutífero e, defiro, desde já, sob os mesmos fundamentos acimas expostos, a utilização dos sistemas SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e DETERMINO a realização pelo Gerente de Secretaria. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba para a pesquisa, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 3.3. Em relação ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 3.4. Caso as diligências sejam infrutíferas, considerando o requerimento formulado ao ID 10395846601, recolhidas as despesas necessárias, remetam-se os autos ao setor responsável a fim de que seja realizada busca de informações via Prevjud acerca da existência de vínculo laboral ou benefício previdenciário em nome da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tenha ciência do resultado da pesquisa e se manifeste para o prosseguimento do feito, indicando novos bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção do feito. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5000947-96.2025.4.02.5109

ID: 324487830

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000947-96.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA NATHAN SOARES DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO MENDONCA DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000947-96.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : NATHAN SOARES DOS PASSO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000947-96.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : NATHAN SOARES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de notícia de descumprimento de ordem liminar, formulada pelos IMPETRANTES (evento 26), em face do COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN) E DO MAJOR CHEFE DA ASSESSORIA DE APOIO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO. Consta dos autos que este Juízo, por meio de decisão proferida em 23/06/2025 (evento 6), deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar a imediata suspensão do trâmite das sindicâncias instauradas em face dos impetrantes no âmbito da AMAN, até decisão final no presente mandado de segurança, bem como para assegurar à defesa técnica dos impetrantes o acesso integral aos autos das sindicâncias administrativas, no prazo de 48 horas, sob pena de nulidade processual Conforme as certidões constantes dos autos, as autoridades apontadas como coatoras foram notificadas, respectivamente, no dia 23/06/2025, às 20:02 horas (evento 17) e também em 23/06/2025, às 20:02 horas (evento 18), com expresso acuso de recebimento, dando-lhes plena ciência da decisão liminar deste Juízo, proferida no evento 6. Apesar disso, segundo informação dos impetrantes (evento 26) e de acordo com os documentos juntados no evento 21, houve regular andamento do procedimento administrativo no dia 24/06/2025, com manifestação expressa do sindicante, Felipe Cunha Martins, e encerramento da sindicância, o que revela aparente descumprimento da ordem judicial de suspensão imediata dos trâmites e dos efeitos das sindicâncias. O comportamento noticiado, caso confirmado, caracteriza descumprimento da ordem liminar deste Juízo, além de afrontar a autoridade judicial, sujeitando as autoridades responsáveis às sanções cabíveis. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se, COM URGÊNCIA , os impetrados para que promovam a SUSTAÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS E DE QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DOS AUTOS DAS SINDICÂNCIAS em questão, inclusive de propostas de expulsão, exclusão ou qualquer ato punitivo, até nova deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Ante a urgência no cumprimento da ordem, expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão , autorizando-se o cumprimento remoto da presente decisão. 2. Sem prejuízo, intimem-se as autoridades coatoras e a União para, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, esclarecerem detalhadamente: (a) Por que motivo a ordem judicial não foi integralmente cumprida, justificando a continuidade ou encerramento das sindicâncias após a ciência inequívoca da decisão liminar; (b) Se há, de fato (eis que apenas alegado pelos autores), proposta formalizada de expulsão de qualquer dos impetrantes, devendo ser juntada cópia integral do respectivo procedimento administrativo; (c) Quais providências foram adotadas, após o recebimento da liminar, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente o acesso . 3. Com a notícia do cumprimento, dê-se ciência à parte autora. 4. Após, prossiga-se no regular cumprimento do r. despacho do evento 6.

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Luis Stein x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 310122809

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-08.2024.8.21.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS STEIN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FILHEIRO DE PAULA

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FELIPE CRAVO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-08.2024.8.21.0150/RS AUTOR : LUIS STEIN ADVOGADO(A) : MATHEUS FILHEIRO DE PAULA (OAB RS111598) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-08.2024.8.21.0150/RS AUTOR : LUIS STEIN ADVOGADO(A) : MATHEUS FILHEIRO DE PAULA (OAB RS111598) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUIS STEIN em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, na qual o autor alega que, mesmo após sentença transitada em julgado em processo anterior (nº 5000915-08.2021.8.21.0150) que determinou o cancelamento de empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome, o banco réu manteve a inscrição desses débitos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, o que lhe causou danos morais, especialmente por ter tido crédito negado em razão dessa inscrição indevida. O banco réu, em sua contestação, sustenta genericamente que já procedeu à exclusão da restrição e que não há dano moral indenizável. Impugna, ainda, a possibilidade de inversão do ônus da prova. I - Da Preliminar de Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova O banco réu sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, alegando que não estão presentes os requisitos legais para tanto, uma vez que não haveria verossimilhança nas alegações do autor. A preliminar não merece acolhimento. No caso em tela, resta evidente a relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso dos autos, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações do autor está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os extratos do SCR que comprovam a manutenção da inscrição mesmo após o trânsito em julgado da sentença que declarou a inexistência dos débitos. Ademais, é notória a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, que detém todas as informações sobre os sistemas de cadastro e os procedimentos adotados para inclusão e exclusão de restrições. Assim, REJEITO a preliminar suscitada e, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo ao banco réu comprovar que não agiu com desídia na exclusão da restrição do nome do autor no SCR após o trânsito em julgado da sentença que declarou a inexistência dos débitos, bem como que sua conduta não causou danos ao consumidor. II - Da Produção de Provas Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Caso alguma das partes requeira a produção de prova testemunhal, deverá, desde logo, apresentar o rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para deliberação sobre as provas requeridas ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se.

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Processo nº 5000947-53.2023.4.03.6301

ID: 298035897

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-53.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO PEREIRA GUEDES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-53.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO PEREIRA GUEDES Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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