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Kevi Luis Reis Miranda x Fundacao Educacional Regional Jaraguaense

ID: 314649550

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-89.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KEVI LUIS REIS MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STOLF

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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HUMBERTO PRADI

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KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5001269-89.2024.8.24.0038/SC APELANTE : KEVI LUIS REIS MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL …

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Processo nº 5001269-76.2015.8.13.0114

ID: 280729394

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-76.2015.8.13.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON DIAS SARAIVA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001269-76.2015.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Avenida Paulista, 1.793, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Nome: DENILSON DIAS SARAIVA Rua Poços De Caldas, 48, A, Jardim Industrial (Parque Durval De Barros), Ibirité - MG - CEP: 32432-355 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 252,13 (duzentos e cinquanta e dois reais e treze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ibirité, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE DEUS NEVES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5001269-24.2024.8.24.0189

ID: 278399707

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-24.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO NICOLAU FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAINE FRANÇA SOUZA SAVIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001269-24.2024.8.24.0189/SC AUTOR : REINALDO NICOLAU FRANCISCO ADVOGADO(A) : GISLAINE FRANÇA SOUZA SAVIO (OAB SC022567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Considerando que a co…

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Processo nº 5001269-54.2025.4.03.6317

ID: 278975693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-54.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER AFFONSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-54.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ESTER AFFONSO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia benefício por incapacidade, após negativa administrativa do NB 31/651.444.374-9 (DER 07/08/2024). É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sopesando os requisitos que justificam o deferimento da medida liminar requerida, entendo que a plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente nesta oportunidade processual. A questão demanda dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, ainda que possa ser desconstituído, possui ele presunção de legalidade, razão pela qual deve-se aguardar o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intimo a parte autora da designação de perícia médica no dia 11/06/2025 às 17h00min - WASHINGTON DEL VAGE - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5001269-49.2025.8.21.0067

ID: 317987489

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-49.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-49.2025.8.21.0067/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifi…

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Processo nº 5001269-24.2025.4.03.6327

ID: 319651296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-24.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-24.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE HAMILTON AUG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-24.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE HAMILTON AUGUSTO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Determino a realização da seguinte perícia médica no dia: 12/09/2025 às 16h00min - FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO - Ortopedista, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Deverão ser respondidos aos seguintes quesitos: a) o autor é portador de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? b) quando a doença foi contraída ou foi primeiro diagnosticada? c) o autor ainda permanece em tratamento? d) pode ser considerado curado e desde quando? Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de munido de documento oficial de identificação. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os os exames, atestados e documentos que dispuser, relativos à moléstia alegada, para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a entrega do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, acerca do mesmo. Intimem-se.

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Caroline Bleidorn De Matos e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 277608306

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-97.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BLEIDORN DE MATOS CLEIDIMAR CORDEIRO DE MATOS DENACIR STANGUERLIN BLEIDORN FRANCISCO NOVAIS DE MATOS SUZANA LEMOS CORDEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZEIA LOPES PRATES

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ELIEL RATKO LOPES

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-97.2025.8.24.0024/SC RELATOR : Luíza Maria Samulewski AUTOR : CLEIDIMAR CORDEIRO DE MATOS ADVOGADO(A) : ELIZEIA LOPES PRATES (OAB SC066636) ADVOGADO(…

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Processo nº 5001269-22.2020.8.13.0625

ID: 276331439

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-22.2020.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE SAO JOAO DEL REI E REGIAO-

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA

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CAIO CESAR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5001269-22.2020.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE SAO JOAO DEL REI E REGIAO- CPF: 04.671.077/0001-44 RÉU: CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA. CPF: 04.830.645/0001-02 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à manifestação de ID nº 10439117805, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de inclusão dos sócios indicados no retro no polo passivo da presente lide executiva. As alegações de que a parte executada tem se esquivado para frustrar a execução e a existência de inúmeras execuções sem êxito contra ela, embora sugiram dificuldades na satisfação do crédito, não se mostram suficientes, por si só, para autorizar a inclusão dos sócios nesta fase processual, sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Saliento que a inclusão de sócio de empresa executada que não integrou a fase de conhecimento pressupõe a instauração e o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal incidente é o meio processual adequado para apurar a ocorrência dos requisitos legais que autorizam a responsabilização pessoal dos sócios por dívidas da sociedade. Intime-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, determino, a suspensão da presente demanda pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC, independentemente de nova conclusão. Superado o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquive-se definitivamente, facultada a reativação por ato da parte. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5001269-89.2025.8.13.0352

ID: 323471600

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-89.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PONCIANO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE PONCIANO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5001269-89.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Arrendamento Rural] AUTOR: ELISABETE PONCIANO DE AZEVEDO CPF: 843.578.276-04 RÉU: DILSON LOPES BARBOSA CPF: 169.310.248-09 DECISÃO Da análise dos autos, verifico que, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação, foi decretada sua contumácia, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o Enunciado 28 do FONAJE. No ID 10459998393, a parte autora justificou sua ausência à audiência de conciliação alegando que acompanhou sua genitora em um procedimento oftalmológico, que retiraria a visão da paciente por algumas horas. Diante disso, requereu a redesignação da audiência de conciliação. Decido. Nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo, além das hipóteses previstas em lei, quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências designadas. Todavia, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais não pode ocorrer de forma estritamente literal, sem considerar as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos de ID 10460018415/ 10460019380/ 10460004839, que sua genitora possuía exame oftalmológico na mesma data da audiência e que foi acompanhante da idosa, o que impossibilitou seu comparecimento ao ato. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito. Diante do exposto, ACOLHO a justificativa apresentada pela autora e ANULO a sentença que decretou sua contumácia. No mais, designe-se nova data para realização da audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5001269-74.2025.8.21.3001

ID: 324470669

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-74.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZARSKE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-74.2025.8.21.3001/RS AUTOR : PAULO ZARSKE BARBOSA ADVOGADO(A) : Thiago Santos Alfama (OAB RS078446) DESPACHO/DECISÃO Para fins de justificar o pedido de AJG (Assi…

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