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Processo nº 5001451-20.2025.8.13.0144

ID: 329013513

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001451-20.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO CLEBIO APARECIDO HIPOLITO

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO

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CLEBIO APARECIDO HIPOLITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001451-20.2025.8.13.0144 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARCOS VINICIUS BERNARDO CPF: 488.763.268-12 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido de revogação de liberdade provisória formulado pela defesa do autuado GABRIEL JUNIOR DA SILVA GARCIA, ao argumento de que o réu é primário, possui bons antecedentes e é pessoa voltada para o emprego, de bons costumes. Sustenta, ainda, ausência de periculum libertatis. O Ministério Público exarou parecer pela manutenção da prisão preventiva (ID 10480371794). É o relatório. DECIDO. Em que pese os bem lançados argumentos da Douta Defesa do réu GABRIEL JUNIOR DA SILVA GARCIA, tenho que deve ser mantida a decisão que convolou a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva. Isso porque, seus próprios e judiciosos fundamentos permanecem inabalados, dada a gravidade em concreto da conduta supostamente praticada pelo autuado, que teria incorrido na prática de tráfico de drogas, inclusive de substâncias mais graves e nocivas, como cocaína e crack, sendo que, no momento da abordagem, ainda tentaram ocultar as drogas. Tal fato justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, que se viu vilmente abalada, de modo a demonstrar a periculosidade em concreto do agente. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 2. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada do recorrente, ainda, para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que ele responde a outro processo pelo crime de tentativa de homicídio, circunstância que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 3. A fuga do recorrente do distrito da culpa é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 4. Condições pessoais favoráveis, a exemplo da primariedade, não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu. 5. Recurso improvido. (RHC 32.773/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) (grifo nosso) Ademais, a primariedade e bons antecedentes do acusado, por si só, não são suficientes a garantir-lhe o direito a revogação da custódia cautelar, mormente quando a conduta a ele imputada, justifica a prisão em face da gravidade do delito praticado, caracterizado pelo sistema penal como hediondo. Diante do exposto, consoante as razões da decisão de ID 10456949819, que converteu a prisão em flagrante em preventiva e o parecer ministerial (ID 10480371794), passando a integrar o bojo desta decisão, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do autuado GABRIEL JUNIOR DA SILVA GARCIA. ID 10485919404 – abra-se vista para apresentação de resposta à acusação. Após, vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5001451-62.2025.8.21.0058

ID: 329091053

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001451-62.2025.8.21.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISAEL FELIZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001451-62.2025.8.21.0058/RS ACUSADO : BRUNO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MISAEL FELIZARDO (OAB RS118851) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001451-62.2025.8.21.0058/RS ACUSADO : BRUNO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MISAEL FELIZARDO (OAB RS118851) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 12/11/2025, às 14h00min. Requisitem-se os Policiais Militares: - LUCAS VEIGA DOS SANTOS , testemunha de acusação, Policial Militar lotado na cidade de Nova Prata/RS; - LUIS FERNANDO THOMAZ DE MORAS , testemunha de acusação, Policial Militar lotado na cidade de Nova Prata/RS; - BRUNO VIEIRA DOS SANTOS , testemunha de acusação, Policial Militar lotado na cidade de Nova Prata/RS; Através do e-mail: 3ciaind@bm.rs.gov.br. Intimem-se por mandado a (s) testemunha (s) e o (s) réu (s). - GIOVANI RIBEIRO , testemunha de defesa, residente na Rua Itália, n.º 2474, bairro Industrial – Nova Prata/RS, telefone, (54) 996154614; - SIDNEI ADILIO BATISTA RIBEIRO , testemunha de defesa, residente na Rua 24 de Outubro, n.º 220, bairro Santa Cruz – Nova Prata/RS, telefone, (54) 9964455954; - FABIO DA SILVA NAVARRO , testemunha de defesa, residente na Rua Alcides de Carvalho, n.º 1576, bairro São João Bosco – Nova Prata/RS, telefone, (54) 99533380; - KAOE HACK MEDEIROS ALVES , testemunha de defesa, residente na Rua Arentino Santos Sbrissa, s/n, bairro Santa Cruz – Nova Prata/RS, telefone, (54) 996520992; - LEANDRO MARTINS , testemunha de defesa, residente na Rua 12 de Outubro, bairro São João Bosco – Nova Prata/RS, telefone, (54) 996358483; - BRUNO RODRIGUES , acusado, residente na Rua Inácio da Silva, n.º 1598, bairro São João Bosco - Nova Prata/RS, telefone, (54) 999379214. A solenidade será realizada de forma presencial. No entanto, podem as partes e eventual testemunha participar de forma virtual , desde que seja comunicado através de petição no processo até o dia anterior à data da audiência. Neste caso, será utilizada a plataforma cisco webex , que poderá ser acessada de qualquer computador (Desktop/Notebook), telefone celular ou tablet , com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo: a) Por telefone celular ou tablet: é necessário download do aplicativo “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. b) Por computador: Caso o acesso seja feito por computador (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Qualquer questão envolvendo a audiência deve ser tratada unicamente pelo número do whatsapp 54 99912-7929. LINK: https://tjrs.webex.com/meet/novaprata2 Intimem-se.

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Processo nº 5001451-45.2019.8.21.0067

ID: 288072861

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001451-45.2019.8.21.0067

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH COELHO SOARES FLAVIA COELHO MATZENAUER HELENA COELHO VIEIRA HELOISA COELHO WERTHEIN LUIZ RENATO SOARES DE SOUZA COELHO PAULO RENATO SOARES DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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IGOR BORGES LA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACOSTA MONCKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CAGOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5001451-45.2019.8.21.0067/RS REQUERENTE : PAULO RENATO SOARES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405)… INVENTÁRIO Nº 5001451-45.2019.8.21.0067/RS REQUERENTE : PAULO RENATO SOARES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) REQUERENTE : LUIZ RENATO SOARES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) REQUERENTE : HELOISA COELHO WERTHEIN ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) REQUERENTE : HELENA COELHO VIEIRA ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) REQUERENTE : FLAVIA COELHO MATZENAUER ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) REQUERENTE : ELIZABETH COELHO SOARES ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados pela inventariante no evento 127, PET1 , defiro o prazo adicional de 90 dias para a conclusão da alienação dos bens e a consequente quitação do ITCD. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001451-45.2019.8.21.0067

ID: 309292089

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001451-45.2019.8.21.0067

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH COELHO SOARES FLAVIA COELHO MATZENAUER HELENA COELHO VIEIRA HELOISA COELHO WERTHEIN LUIZ RENATO SOARES DE SOUZA COELHO PAULO RENATO SOARES DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR BORGES LA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CAGOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACOSTA MONCKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5001451-45.2019.8.21.0067/RS REQUERENTE : PAULO RENATO SOARES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405)… INVENTÁRIO Nº 5001451-45.2019.8.21.0067/RS REQUERENTE : PAULO RENATO SOARES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) REQUERENTE : LUIZ RENATO SOARES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) REQUERENTE : HELOISA COELHO WERTHEIN ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) REQUERENTE : HELENA COELHO VIEIRA ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) REQUERENTE : FLAVIA COELHO MATZENAUER ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) REQUERENTE : ELIZABETH COELHO SOARES ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados pela inventariante no evento 127, PET1 , defiro o prazo adicional de 90 dias para a conclusão da alienação dos bens e a consequente quitação do ITCD. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001451-65.2024.8.24.0009

ID: 333841726

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-65.2024.8.24.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GHIZONI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA KAFKA GHIZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001451-65.2024.8.24.0009/SC RECORRENTE : HENRIQUE GHIZONI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA KAFKA GHIZONI (OAB SC037882) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que … RECURSO CÍVEL Nº 5001451-65.2024.8.24.0009/SC RECORRENTE : HENRIQUE GHIZONI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA KAFKA GHIZONI (OAB SC037882) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, não há provas de que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. O despacho do evento 48 afirmou a necessidade da apresentação de documentos, contudo, a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis (evento 58), não comprovando a real necessidade da concessão da benesse. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5001451-05.2025.4.04.7031

ID: 332295177

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-05.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA DE PAIVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ZAFFALAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCON ALAN SCOPARO ZANDOMENIGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-05.2025.4.04.7031/PR AUTOR : TERESINHA APARECIDA DE PAIVA GOMES ADVOGADO(A) : MAYCON ALAN SCOPARO ZANDOMENIGHI (OAB PR103420) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-05.2025.4.04.7031/PR AUTOR : TERESINHA APARECIDA DE PAIVA GOMES ADVOGADO(A) : MAYCON ALAN SCOPARO ZANDOMENIGHI (OAB PR103420) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO (OAB PR041783) ADVOGADO(A) : ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA (OAB PR046885) ADVOGADO(A) : MATHEUS ZAFFALAO (OAB PR110898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Gds Transportes Ltda x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 295696073

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-64.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GDS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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ROBERTO NASSIF PRIETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001451-64.2025.8.13.0194 AUTOR: GDS TRANSPORTES LTDA CPF: 35.326.207/0001-35 RÉU/RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0002-00 RÉU/RÉ: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CPF: 01.181.521/0001-55 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). GDS TRANSPORTES LTDA aforou a presente ação em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, narrando, em síntese, que foi vítima de um golpe bancário conhecido como "golpe do falso advogado", no qual fraudadores se passaram por seu advogado responsável por um processo em andamento e o induziram a realizar transferências bancárias indevidas. Afirma que os bancos foram negligentes na obrigação de monitoramento e segurança, permitindo que as transações fossem concluídas sem qualquer impedimento. Assim, requer sejam os requeridos condenados a lhe restituírem o valor desembolsado e a indenizarem os danos morais suportados. O primeiro requerido, devidamente citado, apresentou contestação (ID10424281513), alegando, em resumo, que o autor efetuou pagamentos em favor de terceiros estranhos, contribuindo para a fraude da qual foi vítima. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O segundo requerido também apresentou contestação (ID10437920886), alegando que houve culpa exclusiva do autor na ocorrência da fraude em que foi vítima. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Fundamento e Decido. Antes de tudo, passo à análise das preliminares hasteadas pelas partes rés. O primeiro requerido sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não integrou a relação jurídica estabelecida entre o autor e o beneficiário final do pagamento. De igual modo, o segundo requerido também alega a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não concorreu para a ocorrência dos supostos danos indicados pela parte autora, tampouco agiu de forma ilícita, não havendo qualquer relação causal entre os fatos e danos apresentados. Sobre a questão, importante pontuar que Fredie Didier Jr. ensina que: “A legitimidade para agir (ad causam ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar legitimamente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido por lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’ (...) Toda legitimidade baseia-se em regras de direito material, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor a ação em face daquele réu, e não em face de outro. ‘Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão”. [1] Conforme se extrai da decisão do STJ, “em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para a causa quem, em tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida. (...)”.[2] [grifei] No mesmo sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, por mim adotada, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que o pedido deduzido pelo autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há a pertinência subjetiva para o feito.[3] (grifei) Dito isto, com base na teoria da asserção e na análise inicial do feito, rejeito as preliminares hasteadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência ou não de falha na prestação de serviços por parte dos demandados, que teriam possibilitado a abertura de conta bancária e a transferência de valores a falsários sem qualquer impedimento. De início, ressalto que, ao presente caso, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo ausente uma relação contratual entre a parte autora e o primeiro réu, pois aquele afirma ter sido vítima de fato do produto, o denominado acidente de consumo, aplicando-se ao caso a figura do 'bystander', art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é irrelevante a aferição de culpa do fornecedor, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, na forma do art. 14 do CDC. Por outro lado, o fornecedor ficará isento de ser responsabilizado quando provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, do artigo 14 do CDC). Dito isso, observo que, apesar de o autor defender a tese de que caiu no golpe do "falso advogado", sendo de responsabilidade dos requeridos o estorno do valor pago de maneira indevida, tenho que razão não lhe assiste. Vejamos. É fato incontroverso que a demandante foi vítima de um golpe praticado por terceiro estelionatário, que se apoderou do aplicativo Whatsapp e do nome de um advogado conhecido e efetivamente contratado pela empresa, a fim de receber valores indevidos. Contudo, não restou comprovado nos autos que os requeridos tenham contribuído, nem sequer minimamente, para a fraude praticada por terceiros. Pelo contrário, verifico em ID10399388914 que a própria parte requerente possui as conversas em que o suposto advogado teria solicitado a transferência dos valores. Vejo, ainda, que a parte autora foi extremamente incauta ao realizar transferências bancárias via "pix", no valor total de R$7.695,12 (sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e doze centavos) sem conferir os dados referentes à conta, uma vez que a beneficiária dos valores pagos foi a pessoa de nome JUCICLEIDE SOARES DO NASCIMENTO (ID10399288132). Como visto, a demandante não cuidou de buscar mais informações junto ao advogado contratado, aceitando promover a transferência de valores em nome de um terceiro desconhecido. Logo, não é possível responsabilizar os demandados pela negligência do consumidor. Embora o Código de Defesa do Consumidor tenha atribuído uma responsabilidade objetiva aos fornecedores de produtos ou serviços, os danos sofridos pelo requerente não devem ser ressarcidos pelo réu, diante da ausência de nexo de causalidade com a fraude ocorrida. Em caso semelhante, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - CLONAGEM DE APLICATIVO - "WHATSAPP" - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. - Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo. - Inexistindo cooperação por parte da empresa de telefonia para a ocorrência de golpe realizado por meio do aplicativo "whatsapp", não há responsabilidade civil desta em compensar os danos sofridos pela vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.587790-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/0021, publicação da súmula em 21/03/2021) (grifos nossos). Dessa forma, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Esgotados os prazos recursais, arquive-se, com as baixas devidas e alívio do mapa mensal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] DIDIER JR., Fredie. Direito Processual Civil – Tutela jurisdicional individual e coletiva. 5 ed. Salvador: Jus Podium, 2005, v.I, pp. 189 e 190. [2] STJ - REsp 617258/RJ – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – Informativo 306/STJ. [3] TJMG - Processo: 1.0079.04.161536-4/001 – Rel. Des. Elpídio Donizetti - Data do acórdão: 06/04/2006 - Data da publicação: 07/07/2006. Coronel Fabriciano, 6 de junho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001451-64.2025.8.13.0194 AUTOR: GDS TRANSPORTES LTDA CPF: 35.326.207/0001-35 RÉU/RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0002-00 RÉU/RÉ: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CPF: 01.181.521/0001-55 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 6 de junho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001451-02.2025.8.13.0344

ID: 310337189

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-02.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5001451-02.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES CPF: 341.293.836-04 RÉU: FLOSINA MARIA RODRIGUES DE FREITAS CPF: 947.082.236-68 DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de substituição de curatela c/c pedido de tutela de urgência requerida por JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES e FLOSINA MARIA RODRIGUES DE FREITAS para fins de substituição da curatela de VALDIRENE RODRIGUES DE SOUZA. A parte requerente informou que a interditada passou a residir no município de Uberlândia (ID 10442337202). Em ID 10469014728, determinou-se a intimação da parte para que se manifestasse sobre a eventual necessidade de declínio da competência. A parte bateu pelo declínio da competência para o Juízo da Comarca de Uberlândia (ID 10478759208). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela remessa dos autos à Comarca de Uberlândia/MG. É o relatório. DECIDO. A presente ação versa sobre a substituição da curatela de VALDIRENE RODRIGUES DE SOUZA. O entendimento consolidado do Eg. STJ é de que a competência para processar e julgar a curatela é o foro de domicílio do interditado, vejamos: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC n. 109.840/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 16/2/2011.) - Destaquei. Tal exegese visa resguardar os interesses do incapaz, de modo a facilitar a defesa de seus direitos, de maneira que deve prevalecer, inclusive, à regra da perpetuação da jurisdição, conforme acima descrito. Ademais, no mesmo sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE DETERMINADO SEGUNDO O DOMICÍLIO DO INTERDITADO - RECURSO DESPROVIDO. - As causas que cuidam dos interesses de incapazes devem tramitar no foro de seu domicílio, sobrepondo-se regra da perpetuatio jurisdictionis, na busca de atender ao melhor interesse do interditado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.268863-0/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) – Destaquei. Portanto, como a interditada atualmente reside no município de Uberlândia, o presente juízo torna-se incompetente para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente ação e, por consequência, declino a competência para o Juízo da Comarca de Uberlândia/MG, com nossas homenagens. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Comarca de Uberlândia /MG, distribuindo-se a uma das varas de família e sucessões. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5001451-11.2025.8.24.0048

ID: 319553262

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001451-11.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR PARISE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA LIMA

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001451-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : JULIANO CESAR PARISE ADVOGADO(A) : Camila da Silva Lima (OAB SC023931) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à peti… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001451-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : JULIANO CESAR PARISE ADVOGADO(A) : Camila da Silva Lima (OAB SC023931) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição de ev. 23, analiso que a certidão do Oficial de Justiça (ev. 18) goza de fé pública e demonstra inequivocamente que o réu, LEANDRO OLIVEIRA SOUZA , não foi localizado no imóvel; o imóvel está sendo ocupado por terceiro, Sr. Vicente de Souza Costa, que explora no local atividade comercial (restaurante), sendo que o referido ocupante foi devidamente intimado da decisão que ordenou a desocupação do imóvel. A finalidade da intimação para desocupação é dar ciência a quem ocupa o imóvel de que existe uma ordem judicial para sua desocupação voluntária em determinado prazo. Atinge-se o objetivo do ato ao intimar o efetivo ocupante, pois é ele quem deve cumprir a ordem, esvaziando o bem. Considerar a intimação inválida por não ter sido feita na pessoa do réu (que sequer ali se encontrava) seria prestigiar a inércia e criar um obstáculo formal e desnecessário à efetividade da tutela jurisdicional já concedida, em prejuízo ao direito do autor, que já cumpriu o requisito da caução. A intimação do ocupante identificado no local da diligência é, portanto, válida e eficaz para iniciar o prazo para a desocupação. Ressalta-se, contudo, que tal intimação não supre a necessidade de citação do réu LEANDRO OLIVEIRA SOUZA para que o processo tenha seu regular prosseguimento, especialmente no que tange ao pedido de cobrança dos aluguéis e demais encargos. Portanto, ACOLHO o pedido formulado na petição do ev. 23 e DECLARO VÁLIDA a intimação para desocupação realizada na pessoa do Sr. Vicente de Souza Costa, conforme certificado no ev. 18. O prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária teve início na data da intimação do ocupante. Decorrido o prazo sem a devida desocupação, expeça-se, imediatamente, o competente MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO contra o atual ocupante e/ou quem quer que esteja no imóvel, autorizando desde já o arrombamento e o uso de força policial, caso estritamente necessário, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91. A parte autora deverá recolher as custas da diligência. No que tange ao prosseguimento do feito em relação ao pedido de cobrança, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado do réu LEANDRO OLIVEIRA SOUZA , a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido cumulado de cobrança. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001451-61.2025.8.21.0026

ID: 319845518

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001451-61.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA CRISTINA MATIELLO

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JULIANA BASSO LUZZATTO

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BRUNO NUNES LEMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001451-61.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO NUNES LEMES (OAB RS116233) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001451-61.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO NUNES LEMES (OAB RS116233) ADVOGADO(A) : JULIANA BASSO LUZZATTO (OAB RS057182) ADVOGADO(A) : IARA CRISTINA MATIELLO (OAB RS070887) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido citação, faz-se necessário breve esclarecimento, tendo em vista o recente Ato 10, de 06-02-2023, da CGJ. O último endereço informado pela parte autora foi no município de Santa Cruz do Sul. Contudo, a citação pessoal retornou infrutífera ( evento 17, DOC1 ). A parte demandante informou, ainda, possíveis contatos telefônicos do referido demandado, quais sejam, contato (051) 9877-7896, e-mail: jaqueline_santos@gmail.com ( evento 20, DOC1 c). O Ato nº 010/2023-CGJ, que alterou o art. 20 do Ato nº 075/2021-CGJ, passou a contar com a seguinte redação: O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20 , que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20 , com a seguinte redação: “ § 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. (Grifei) Nesse passo, nas hipóteses em que os endereços dos destinatários localizarem-se na Comarca , continuo entendendo que o cumprimento na forma eletrônica ou telefônica deverá ser diligenciado pelo Oficial de Justiça (parágrafo 5º do artigo 20 do Ato 075/2021-CGJ, alterado pelo Ato 010/2023-CGJ). Portanto, CITE-SE pelos telefones indicados - sendo possível, pelo aplicativo WhatsApp -, com cumprimento pelo Oficial de Justiça . Acrescento que a citação/intimação pelo WhatsApp somente será considerada efetivada quando houver comunicação de recebimento pelo destinatário ou sinalização da confirmação de leitura pelo referido aplicativo, o que deverá ser certificado nos autos.

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