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Processo nº 5001569-36.2024.8.13.0433

ID: 261450171

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-36.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

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MARIANA APARECIDA GERMANO JOAQUIM

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ELISA NARA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5001569-36.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 VICTOR VIEIRA MEDEIROS CPF: 117.652.946-30 De ordem do M.M Juiz, fica à PARTE autora intimada da designação da Audiência de Conciliação para o dia 15/07/2025, às 11:00 horas, e será realizada no CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- Av. Adão Múcio de Resende MONTES CLAROS - MG - CEP: 39401-010) de forma PRESENCIAL nos termos da Portaria 001/2023/CEJUSC-MONTES CLAROS. Qualquer questão sobre a realização da audiência , no dia designado, deverá ser resolvido com o setor CEJUSC.(38)32291344). PORTARIA NO 1713/2023 Fixa as diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação do CEJUSC da comarca de Montes Claros, inclusive nos Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE'S, na modalidade presencial. A Juíza Coordenadora do CEJUSC de Montes Claros, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 125/20 10 do CNJ, a Resolução nº 873/2018 do TJMG, a PORTARIA Nº 5754/PR/2022, CONSIDERANDO que as avaliações epidemiológicas das comarcas mineiras apontam para a redução da incidência da COVID-19 no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário vem ocorrendo de forma gradual e sistematizada, nos termos do Plano de Retomada Gradual das Atividades no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020; CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA CONJUNTA Nº 1340/PR12022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a Resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; RESOLVE: Art. 10. Fica estabelecido o retomo integral das audiências e atendimentos presenciais no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca de Montes Claros e nos Postos de Atendimento Pré-processuais-PAPRE's,a partir do dia 01 de março de 2023. §1o Relativamente ás audiências designadas até o dia 28 de fevereiro de 2023, ficam mantidas as sessões virtuais. Art. 20. Os Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE's e o CEJUSC pré-processual poderão realizar excepcionalmente audiências de conciliação e mediação, através de plataforma de videoconferência (Google Meet, Microsoft Teams ou Cisco Webex), mediante solicitação a Coordenação de CEJUSC, que deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, após a designação da referida audiência. Art. 3O As audiências de conciliação processuais serão integralmente presenciais, não havendo possibilidade de sua realização virtual em hipótese alguma. Nas situações de impossibilidade das partes e/ou advogados participarem da audiência presencial na data designada, será remarcada a audiência, também de forma presencial, em data posterior. Art. 40. Os requerimentos das reclamações pré-processuais poderão ser iniciados pelas partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, devidamente documentado, por meio de e-mail ou WhatsApp, e deverá conter a qualificação do solicitante e respectivos documentos, bem como a qualificação do solicitado e a forma pelo qual poderá ser ele comunicado, fornecendo o endereço eletrônico ou telefone utilizado no aplicativo WhatsApp. Art. 5º. As comunicações dos atos referentes as reclamações pré-processuais poderão ser realizadas, por qualquer meio idôneo de comunicação, excetuada a entrega de cópia da sentença homologatória, quando se tratar de partes sem advogados constituídos. Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do CEJUSC de Montes Claros. Art. 7º. Fica revogada a Portaria nº 231/2023/CEJUSC - Montes Claros. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 28 de fevereiro de 2023. Rozana Silqueira da Paixão ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016798-16.2025.8.21.0033

ID: 304086212

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016798-16.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

I F COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016798-16.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : I F COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO (OAB RS072329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016798-16.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : I F COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO (OAB RS072329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhida as custas, recebo a inicial. 2. Expeça-se mandado ao executado, para, em 03 (três) dias, a contar da citação, na forma do art. 829, caput, CPC/15, pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários de 10% sobre o valor da dívida, conforme o art. 827, CPC/15. Ocorrendo o pagamento no prazo acima, ficam os honorários reduzidos pela metade. Deverá, também, o executado ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze dias), contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, em conformidade com os arts. 914 e 915, ambos do CPC/15. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, e desde que comprovado o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas e honorários, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, por requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que, nesta hipótese, tal opção importará renúncia ao direito de opor embargos, e que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, nos termos do art. 916, §5º, CPC/15. Havendo pedido de parcelamento, intime-se o exequente, através de seu procurador, pelo prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos para decisão, ficando o devedor ciente de que, enquanto não houver decisão, deverá prosseguir nos depósitos. 3. Efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento, o Cartório deverá solicitar a restituição do mandado. 4. Não ocorrendo as hipóteses do item “3”, o Oficial de Justiça, de posse da via única do mandado, deverá proceder, de imediato, na penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge ou companheiro(a), se casado for ou se mantida união estável, quando penhorado bem imóvel, nomeando o devedor como depositário, lavrando-se o respectivo auto. Ainda, deverá o Cartório atentar para as intimações das pessoas referidas nos arts. 799 e 899, CPC/15, devendo o exequente, no prazo de 10 dias da juntada aos autos do mandado cumprido, indicar endereço completo e qualificação. Em caso de inexitosa a intimação do executado, intime-se o exequente sobre o prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 5. Efetivada a penhora sobre bem que não houver sido indicado na inicial executiva, intime-se o exequente para se manifestar em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los. 6. Deverá o credor informar a este Juízo os atos promovidos para o registro da penhora, bem como observar as regras do art. 828, CPC/15. Desde já, informo que a referida certidão para averbação pode ser retirada via sistema pelo próprio exequente. 7. Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. 8. Em caso de requerimento de penhora online , certifique-se se consta o CPF do devedor, intimando-se o credor para apresentar cálculo atualizado, e, após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Fabiano Luis Martins x Banco Agibank S.A

ID: 298497031

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002608-48.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002608-48.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANO LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARRO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002608-48.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANO LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme consulta ao sistema eproc, que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras nove ações bancárias: processo 5000598-31.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5000934-35.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5001375-16.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5001905-20.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5002241-24.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5000330-74.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5027937-96.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5027396-63.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026911-63.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5000330-74.2025.8.21.0033

ID: 296124275

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000330-74.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000330-74.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANO LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000330-74.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANO LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme consulta ao sistema eproc, que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras nove ações bancárias: processo 5000598-31.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5000934-35.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5001375-16.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5001905-20.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5002241-24.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5002608-48.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5027937-96.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5027396-63.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026911-63.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5017865-16.2025.8.21.0033

ID: 317154590

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017865-16.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA LUZ LANGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017865-16.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : ELISABETE DA LUZ LANGER ADVOGADO(A) : JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB SP331412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017865-16.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : ELISABETE DA LUZ LANGER ADVOGADO(A) : JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB SP331412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente pleiteou a concessão de tutela cautelar, a fim de que sejam arrestados valores ou veículos pertencentes à devedora. Com a inicial, juntou documentos e recolheu as custas iniciais. É o necessário a ser relatado. Da antecipação da tutela Contemplando os autos, tenho que é caso de indeferimento, conforme passo a expor: As tutelas de urgências, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, sejam elas cautelares ou satisfativas, albergam como requisito comum a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tendo em conta o caráter e objeto do pleito, que caminha não para a satisfação imediata da pretensão autoral, mas para a asseguração de um direito, vislumbro tratar-se de tutela de urgência de natureza cautelar , nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo de lei prevê a possibilidade de efetivação da medida cautelar mediante arresto, sequestro arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Não obstante tal circunstância, são os requisitos para sua concessão, conforme já explanado, aqueles mesmos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a verossimilhança das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, passo à análise de tais pressupostos. No tocante à probabilidade do direito, entendo que está presente tal requisito, na medida em que o credor efetivamente comprovou suas alegações, ao menos em sede de cognição sumária, de forma que firmado entre as partes o contrato indicado no evento 1, CONTR6 , o qual não teria sido adimplido pela executada. Quanto ao perigo de dano, por seu turno, não vislumbro sua presença, in casu , uma vez que o credor deixou de demonstrar nos autos a dilapidação de patrimônio pelo devedor. Assim sendo, não estando presentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito cautelar. Defiro a busca de endereços da executada, remetam-se os autos à busca de endereços. Com o resultado, vista à exequente para indicar o endereço da citação. Com o endereço, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Anoto que, nos termos do art. 840, § 2º do CPC, para efetivação de eventual penhora sobre bens móveis, deverá o Credor indicar pessoa a ser nomeada como depositária. Pontuo, por oportuno, que a Comarca não dispõe de depósito judicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, do CPC), verba essa que será reduzida pela metade, caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Defiro a expedição da certidão indicada no art. 828 do CPC.

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Vera Lice Nunes x Banco Agibank S.A

ID: 321152070

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027914-53.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LICE NUNES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027914-53.2024.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LICE NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027914-53.2024.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LICE NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Em consulta ao sistema E-proc foi possível verificar que a procuração juntada no evento 1, PROC2 é a mesma anexada nos processos: processo 5000318-60.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000578-40.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000921-36.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5001357-92.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5001860-16.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5024481-41.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5025587-38.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5026505-42.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5026969-66.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 Pelo exposto, em razão do alegado pelo banco no Evento 23, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5016507-16.2025.8.21.0033

ID: 321027019

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016507-16.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBISON SCHOSSLER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016507-16.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ROBISON SCHOSSLER DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme con… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016507-16.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ROBISON SCHOSSLER DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme consulta ao sistema eproc, a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras oito ações bancárias: processo 50165140820258210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50165132320258210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50165123820258210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50165115320258210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50165106820258210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50165098320258210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50165089820258210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50159576320258210019/RS, evento 1, DOC2 A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, na forma do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5000997-69.2025.8.13.0393

ID: 292356697

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000997-69.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS HENRIQUE SANTOS JONATHAS HENRIQUE SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA FONSECA SILVA

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THIAGO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000997-69.2025.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Prisão Preventiva, Sigilo Absoluto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAS HENRIQUE SANTOS registrado(a) civilmente como JONATHAS HENRIQUE SANTOS CPF: 129.186.626-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de cautelar inominada criminal em que foi requerida a decretação da prisão preventiva de Jonathas Henrique Santos, em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão imposta nos autos de nº 5001569-59.2024.8.13.0393. No ID 10449845547, foi proferida decisão decretando a prisão preventiva do investigado, com fundamento no art. 312, caput e §1º, bem como no art. 282, §4º, todos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal Posteriormente, no ID 10454640787, sobreveio aos autos a informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, ocorrido em 17 de maio de 2025, na Comarca de Patos de Minas/MG. A defesa do investigado apresentou manifestação no ID 10454640787, requerendo o relaxamento da prisão. O Ministério Público Estadual apresentou parecer no ID 10458251354, pela manutenção da prisão preventiva. Seguidamente, no ID 10459075884, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. No ID 10462796605, sobreveio ofício expedido pelo diretor do estabelecimento prisional desta Comarca, informando que a transferência do investigado para esta unidade está agendada para 06/06/2025. Contudo, diante da existência de divergências entre o investigado e alguns reeducandos, foi requerida sua transferência para outro estabelecimento prisional. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou no ID 10465840065, não se opondo ao pedido de transferência. No ID 10465943064, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, pugnando por sua manutenção. É o relatório do necessário. Decido. I – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa com o objetivo de obter o relaxamento da prisão do investigado, sob a alegação de que esta seria ilegal, em razão de suposta violação de domicílio e realização da prisão em horário noturno. Contudo, após detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade formal ou material apta a configurar ilegalidade do ato de prisão, a ensejar sua nulidade. Nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Entretanto, a prisão em tela foi realizada em estrito cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Os elementos constantes do REDS nº 2025-022734734-001 revelam que os policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica no endereço do investigado. No local, ao realizarem consulta no sistema informatizado, constataram a existência de mandado de prisão expedido contra o mesmo. Importante frisar que não houve ingresso no domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador. As imagens acostadas aos autos pela própria defesa (ID 10453246932) demonstram que a abordagem ocorreu na parte externa da residência, ou seja, fora da área de proteção conferida pelo art. 5º, XI, da CF/88, inexistindo qualquer flagrante de violação de domicílio. Ademais, o fato de a prisão ter ocorrido no período noturno não a torna, por si só, ilegal, quando cumprida em via pública e fundada em mandado judicial válido. O art. 5º, XI, da Constituição, protege a inviolabilidade do domicílio, mas não proíbe prisões noturnas fora do ambiente domiciliar, tampouco quando há situação de flagrância ou atendimento de ocorrência regular pela polícia. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial do Eg. TJMG sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - APONTADA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Inexistindo documentos nos autos a comprovar que os policiais, para cumprir mandado de prisão, violaram o domicílio do paciente, não há que se falar em inconstitucionalidade da prisão. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.517688-8/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Grifei. Conclui-se, portanto, que o ato de prisão observou os ditames legais, não se verificando qualquer vício que justifique o relaxamento da custódia cautelar. Por essa razão, AFASTO a alegação de nulidade do referido ato. II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Superada a análise quanto à legalidade do ato de prisão, passo ao exame do pedido de revogação da prisão preventiva, com base na substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o art. 319 do CPP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312, caput e §1º, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, com apoio na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e diante de indícios de reiteração delitiva por parte do investigado. De fato, o investigado é reincidente em condutas que atentam contra a regularidade da persecução penal, notadamente por descumprimento reiterado de medida cautelar imposta nos autos nº 5001569-59.2024.8.13.0393, processo em que foi condenado por dois crimes de estelionato, com causa de aumento por se valer da condição de advogado. Apesar disso, verifica-se que não há elementos que demonstrem risco atual e concreto à instrução criminal, tampouco fundadas razões de que o investigado, solto e com medidas restritivas, representará ameaça insuperável à ordem pública. Cabe ressaltar que o art. 282, §6º, do CPP, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar impõe ao julgador avaliar, em cada caso, se há medida alternativa eficaz à tutela do processo penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (HC 639.370/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/05/2021) é firme ao afirmar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser última ratio no sistema de cautela penal. Nesse sentido: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. Presentes os requisitos autorizadores para fixação de medidas cautelares diversas da prisão ante as circunstâncias do caso concreto conforme artigo 319 do CPP, além da primariedade. Inexistência de indícios de que o paciente, solto, virá a prejudicar a instrução criminal, obstar a aplicação da lei penal ou afetar a garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152232-2/000, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Grifei. Desse modo, ainda que persistam indícios da prática do crime tipificado no art. 205 do Código Penal, bem como histórico de descumprimento de determinações judiciais, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para atender aos fins do processo, com menor grau de restrição à liberdade individual do investigado. Assim, entendo ser possível e recomendável a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram aptas a assegurar o comparecimento do investigado aos atos processuais, a preservar a ordem pública e a evitar a reiteração delitiva. Ressalte-se, por outro lado, que as investigações ainda não foram concluídas, remanescendo diligências pendentes que demandam a continuidade do acompanhamento processual e o controle judicial da conduta do investigado. Por essa razão, a imposição de medidas cautelares se revela necessária, útil, adequada e proporcional, à luz do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Com efeito, não se ignora que os fatos narrados impactaram negativamente a ordem pública. No entanto, diante da possibilidade de alcance dos mesmos objetivos por meio de medidas menos gravosas, a segregação cautelar deve ceder lugar à adoção de providências alternativas, que resguardem, de forma equilibrada, tanto os interesses da persecução penal quanto os direitos fundamentais do investigado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO liberdade provisória ao investigado Jonathas Henrique Santos, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: (1) Comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades e informar qualquer alteração de endereço; (2) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência, sem expressa autorização judicial; (3) Informar e manter seu endereço atualizado; (4) Comparecer a todos os atos do processo e do inquérito, sempre que acionado; Nos termos do art. 282, §4º, c/c art. 350, §1º, ambos do Código de Processo Penal, designo audiência monitória, a ser realizada 10/06/2025, às 14h45. A presença do investigado é obrigatória, sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos. Dito isso, DETERMINO: 1. Expeça-se alvará de soltura, devendo o custodiado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 1.2. O investigado deverá ser intimado das medidas cautelares fixadas e da audiência admonitória designada, bem como informar seu endereço e telefone atualizados ANTES da liberação. 2. Lavre-se termo de compromisso, cientificando-lhe de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas nesta decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 3. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5000997-69.2025.8.13.0393

ID: 292357206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000997-69.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS HENRIQUE SANTOS JONATHAS HENRIQUE SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA FONSECA SILVA

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THIAGO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000997-69.2025.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Prisão Preventiva, Sigilo Absoluto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAS HENRIQUE SANTOS registrado(a) civilmente como JONATHAS HENRIQUE SANTOS CPF: 129.186.626-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de cautelar inominada criminal em que foi requerida a decretação da prisão preventiva de Jonathas Henrique Santos, em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão imposta nos autos de nº 5001569-59.2024.8.13.0393. No ID 10449845547, foi proferida decisão decretando a prisão preventiva do investigado, com fundamento no art. 312, caput e §1º, bem como no art. 282, §4º, todos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal Posteriormente, no ID 10454640787, sobreveio aos autos a informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, ocorrido em 17 de maio de 2025, na Comarca de Patos de Minas/MG. A defesa do investigado apresentou manifestação no ID 10454640787, requerendo o relaxamento da prisão. O Ministério Público Estadual apresentou parecer no ID 10458251354, pela manutenção da prisão preventiva. Seguidamente, no ID 10459075884, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. No ID 10462796605, sobreveio ofício expedido pelo diretor do estabelecimento prisional desta Comarca, informando que a transferência do investigado para esta unidade está agendada para 06/06/2025. Contudo, diante da existência de divergências entre o investigado e alguns reeducandos, foi requerida sua transferência para outro estabelecimento prisional. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou no ID 10465840065, não se opondo ao pedido de transferência. No ID 10465943064, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, pugnando por sua manutenção. É o relatório do necessário. Decido. I – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa com o objetivo de obter o relaxamento da prisão do investigado, sob a alegação de que esta seria ilegal, em razão de suposta violação de domicílio e realização da prisão em horário noturno. Contudo, após detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade formal ou material apta a configurar ilegalidade do ato de prisão, a ensejar sua nulidade. Nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Entretanto, a prisão em tela foi realizada em estrito cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Os elementos constantes do REDS nº 2025-022734734-001 revelam que os policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica no endereço do investigado. No local, ao realizarem consulta no sistema informatizado, constataram a existência de mandado de prisão expedido contra o mesmo. Importante frisar que não houve ingresso no domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador. As imagens acostadas aos autos pela própria defesa (ID 10453246932) demonstram que a abordagem ocorreu na parte externa da residência, ou seja, fora da área de proteção conferida pelo art. 5º, XI, da CF/88, inexistindo qualquer flagrante de violação de domicílio. Ademais, o fato de a prisão ter ocorrido no período noturno não a torna, por si só, ilegal, quando cumprida em via pública e fundada em mandado judicial válido. O art. 5º, XI, da Constituição, protege a inviolabilidade do domicílio, mas não proíbe prisões noturnas fora do ambiente domiciliar, tampouco quando há situação de flagrância ou atendimento de ocorrência regular pela polícia. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial do Eg. TJMG sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - APONTADA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Inexistindo documentos nos autos a comprovar que os policiais, para cumprir mandado de prisão, violaram o domicílio do paciente, não há que se falar em inconstitucionalidade da prisão. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.517688-8/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Grifei. Conclui-se, portanto, que o ato de prisão observou os ditames legais, não se verificando qualquer vício que justifique o relaxamento da custódia cautelar. Por essa razão, AFASTO a alegação de nulidade do referido ato. II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Superada a análise quanto à legalidade do ato de prisão, passo ao exame do pedido de revogação da prisão preventiva, com base na substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o art. 319 do CPP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312, caput e §1º, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, com apoio na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e diante de indícios de reiteração delitiva por parte do investigado. De fato, o investigado é reincidente em condutas que atentam contra a regularidade da persecução penal, notadamente por descumprimento reiterado de medida cautelar imposta nos autos nº 5001569-59.2024.8.13.0393, processo em que foi condenado por dois crimes de estelionato, com causa de aumento por se valer da condição de advogado. Apesar disso, verifica-se que não há elementos que demonstrem risco atual e concreto à instrução criminal, tampouco fundadas razões de que o investigado, solto e com medidas restritivas, representará ameaça insuperável à ordem pública. Cabe ressaltar que o art. 282, §6º, do CPP, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar impõe ao julgador avaliar, em cada caso, se há medida alternativa eficaz à tutela do processo penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (HC 639.370/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/05/2021) é firme ao afirmar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser última ratio no sistema de cautela penal. Nesse sentido: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. Presentes os requisitos autorizadores para fixação de medidas cautelares diversas da prisão ante as circunstâncias do caso concreto conforme artigo 319 do CPP, além da primariedade. Inexistência de indícios de que o paciente, solto, virá a prejudicar a instrução criminal, obstar a aplicação da lei penal ou afetar a garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152232-2/000, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Grifei. Desse modo, ainda que persistam indícios da prática do crime tipificado no art. 205 do Código Penal, bem como histórico de descumprimento de determinações judiciais, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para atender aos fins do processo, com menor grau de restrição à liberdade individual do investigado. Assim, entendo ser possível e recomendável a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram aptas a assegurar o comparecimento do investigado aos atos processuais, a preservar a ordem pública e a evitar a reiteração delitiva. Ressalte-se, por outro lado, que as investigações ainda não foram concluídas, remanescendo diligências pendentes que demandam a continuidade do acompanhamento processual e o controle judicial da conduta do investigado. Por essa razão, a imposição de medidas cautelares se revela necessária, útil, adequada e proporcional, à luz do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Com efeito, não se ignora que os fatos narrados impactaram negativamente a ordem pública. No entanto, diante da possibilidade de alcance dos mesmos objetivos por meio de medidas menos gravosas, a segregação cautelar deve ceder lugar à adoção de providências alternativas, que resguardem, de forma equilibrada, tanto os interesses da persecução penal quanto os direitos fundamentais do investigado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO liberdade provisória ao investigado Jonathas Henrique Santos, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: (1) Comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades e informar qualquer alteração de endereço; (2) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência, sem expressa autorização judicial; (3) Informar e manter seu endereço atualizado; (4) Comparecer a todos os atos do processo e do inquérito, sempre que acionado; Nos termos do art. 282, §4º, c/c art. 350, §1º, ambos do Código de Processo Penal, designo audiência monitória, a ser realizada 10/06/2025, às 14h45. A presença do investigado é obrigatória, sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos. Dito isso, DETERMINO: 1. Expeça-se alvará de soltura, devendo o custodiado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 1.2. O investigado deverá ser intimado das medidas cautelares fixadas e da audiência admonitória designada, bem como informar seu endereço e telefone atualizados ANTES da liberação. 2. Lavre-se termo de compromisso, cientificando-lhe de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas nesta decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 3. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001569-28.2025.8.13.0392

ID: 299149227

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001569-28.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001569-28.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: SANIELE FERREIRA DOS SANTOS CPF: 125.687.886-31 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por SANIELE FERREIRA DOS SANTOS. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condições de contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a). VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA, OAB/MG 224.148, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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