Resultados para "5001569-96.2024.8.13.0607" – Página 73 de 75

Processo nº 5024212-94.2021.8.08.0024

ID: 327038445

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024212-94.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5024212-94.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANDO DAS NEVES BRAGA REQUERIDO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a) REQUERENTE: IVANDO DAS NEVES BRAGA - ES22518 Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, GUILHERME VILELA DE PAULA - MG69306 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES CUMULADO COM PEDIDOS RETROATIVOS” ajuizada por IVANDO DAS NEVES BRAGA em face de CENTRO DE ATIVIDADES JOSÉ TARQUINO DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos, onde o autor narra, em síntese, que na figura de representante legal e financeiro de seus filhos Gabriel Ferreira Braga e Isaac Ferreira Braga, firmou junto à requerida contrato de prestação de serviços educacionais, nos anos de 2020 e 2021, oportunidade em que efetuou o pagamento integral das mensalidades, “inclusive pagando antecipado o ano todo com a perda de seu emprego com o dinheiro da rescisão contratual”. Alega que em razão do vírus Sars-Cov-2/Covid-19 (“Pandemia”), seus filhos ficaram sem aula no ano de 2020, retomando-as tão somente no mês de Outubro. Em que pese tenha requerido a revisão das mensalidades administrativamente junto à requerida, não obteve êxito. Assim, entende que o contrato se tornou excessivamente oneroso, pelo que merece ser revisado. Sustenta que “a Requerida também não cumpriu com a Lei Estadual nº11.144/2020, que já prevê em seu artigo 1º o desconto de 30% nas mensalidades enquanto perdurar o estado de pandemia”. Assim, requer a restituição do valor de R$ 8.976,16 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). Com a inicial, vieram os documentos contidos nos IDs 10121263/10121274 e ID 10498951. Contestação da requerida em ID nº 15782420, em que não foram arguidas preliminares. No mérito, a ré alegou que a ação deve ser julgada improcedente, com base nos seguintes fundamentos: 1) a Lei Estadual nº. 11.144/2020 não abrange as entidades integrantes do Sistema S, para as quais a Lei criou percentual diferenciado, de 5% (cinco) por cento, observando que se trata de prestadores de serviço sem fins lucrativos, conforme os termos do art. 4°, inc. VII do referido diploma legal. Outrossim, alega que o SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINEPE/ES obteve liminar, no Agravo de Instrumento nº. 5001569- 54.2020.8.08.0000, para suspender os efeitos da lei, porém restrito a seus associados, situação a qual não se enquadra a ré; 2) ausência de finalidade lucrativa, uma vez que todo o recurso recebido obrigatoriamente deve ser aplicado em prol das finalidades da instituição, seus beneficiários ou seus servidores; 3) que ao aluno Isaac Ferreira Braga, no ano de 2020, foi concedido um desconto comercial de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 704,03, perfazendo o montante anual de R$ 8.448,30, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 10,14; 4) que ao aluno Isaac Ferreira Braga, no ano de 2021, foi concedido um desconto comercial de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 7.021,63, perfazendo o montante anual de R$ 8.659,55, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 10,39; 5) que para o aluno Gabriel Ferreira Braga, no ano de 2020, foi concedido um desconto comercial de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 417,38, perfazendo o montante anual de R$ 5.008,56, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 6,01; 6) que para o aluno Gabriel Ferreira Braga, no ano de 2021, foi concedido um desconto comercial de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 438,24, perfazendo o montante anual de R$ 5.258,94, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 6,31; 7) a impossibilidade de redução das mensalidades; 8) a inaplicabilidade da lei nº 11.144/2020 para os contratos firmados durante a pandemia; 9) impugnação aos valores indicados na inicial, por entender que o cálculo não reflete a realidade, pois o Requerente não levou em consideração os valores efetivamente pagos por ele no ano de 2020 (R$ 8.331,02 e R$ 5.008,56) e 2021 (R$ 8.539,29 e R$ 5.258,88), tampouco o percentual fixado em Lei (5%). Ao invés de apurar apenas o período de 17/03/2020 a 18/10/2020 e de 18/03/2021 a 09/05/2021 (período em que ocorreram as aulas na modalidade remota), o Requerente apurou todo o ano letivo de 2020 e de 01/01/2021 a 01/10/2021. Réplica no ID nº 16242171. Em decisão saneadora (ID 22834441), foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1) se há previsão legal, aplicável à requerida, que determine a redução da mensalidade escolar; 2) se positivo, qual o percentual de redução e o período de aplicação; 3) se foram prestados os serviços educacionais, ainda que em modalidade remota; 4) em caso de eventual necessidade de redução da mensalidade, se é devido ressarcimento em favor do autor e seu quantum. No mesmo ato, o ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas acerca das provas as quais pretendia produzir. A parte requerida reiterou o pedido de prova testemunhal e pela consequente designação de audiência de instrução e julgamento (ID 24165395), ao passo que o autor pugnou pelo indeferimento da provas requerida pela ré e pelo julgamento antecipado da lide (ID 24472707). Decisão deferindo a prova testemunhal da ré e designando audiência de instrução e julgamento (ID 32889816). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento das testemunhas arroladas pela parte requerida, quais sejam, EVANDRO DOS SANTOS SILVA e VANESSA GOMES MARQUES, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais (ID 43220908). Alegações finais da parte autora devidamente apresentadas no ID 44591809, tendo o réu apresentado razões finais no ID 44636352. É o relatório. DECIDO. De início, constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos dos autos, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I. MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA A REVISÃO DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do código consumerista. Isto posto, insta consignar que em consonância com a Teoria Contratual, a liberdade contratual convive com os limites decorrentes da função social do contrato, da boa-fé objetiva e equilíbrio econômico. Os contratos são celebrados a partir da consideração de certa estabilidade de condições econômicas e sociais vigentes, o que pode ser alterado por fatores externos e imprevisíveis. Nesse sentido, é válido destacar que o inciso V do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, permite a revisão do contrato com substrato na Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Desse modo, aplicando-se a Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico, de ordem consumerista, tem-se que a revisão do contrato de consumo possui dois requisitos: 1) fato superveniente à contratação; 2) que as obrigações se tornem excessivamente onerosas em razão dos referidos fatos. No caso vertente, a parte autora pretende a revisão do contrato, aplicando-se a redução de 30% nas mensalidades pagas enquanto as aulas não estavam na modalidade presencial, precisamente durante o período em que o mundo esteve submetido ao fatídico vírus Sars-Cov-2/Covid-19 (“Pandemia”), o que ocasionou a suspensão das aulas na modalidade presencial. Alega que o contrato tornou-se excessivamente oneroso, e que com o valor auferido de uma rescisão o permitiu adimplir com as mensalidades relativas aos anos de 2020 e 2021. O réu, por sua vez, alega a inexistência de desequilíbrio contratual, em suma, por entender que a Lei Estadual nº. 11.144/2020 não abrange as entidades integrantes do Sistema S, para as quais a Lei criou percentual diferenciado, de 5% (cinco) por cento, e que o SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINEPE/ES obteve liminar, no Agravo de Instrumento nº. 5001569- 54.2020.8.08.0000, para suspender os efeitos da lei, porém restrito a seus associados, situação a qual não se enquadra a ré. Outrossim, que descontos foram concedidos aos filhos do autor, e que seria impossível reduzir o valor das mensalidades. Por fim, impugna o valor o qual o autor pretende restituir. Pois bem. É incontroversa a celebração do contrato de serviços educacionais celebrado entre as partes (ID 10121268, 15783027 e 15783046) e a suspensão das aulas presenciais, conforme documento contido no ID 15783317. Indubitavelmente, a calamidade pública ocasionada pela pandemia de COVID-19, dentre outros efeitos, teve seus reflexos nos contratos, em alguns casos ocasionando desequilíbrio nas relações contratuais e noutros impossibilitando o cumprimento das obrigações. Trata-se, nesse sentido, de fato superveniente à contratação e, indiscutivelmente, extraordinário. Não obstante a constatação supracitada, além da superveniência do fato, a lei protetiva exige a demonstração de que as obrigações outrora assumidas se tornaram excessivamente onerosas em razão do fato superveniente, ou seja, deve-se demonstrar o nexo causal entre o fato e a desproporção apontada. Quer-se dizer, com isso, que incumbe ao consumidor demonstrar, por exemplo, que em decorrência do ato posterior e extraordinário os seus rendimentos foram substancialmente afetados, o que poderia ser demonstrado pela “perda de capacidade financeira de arcar com as obrigações decorrentes de determinado contrato com prestações periódicas (financiamento, escola, planos de saúde etc.)”. (TJ-DF 07105262120218070020 1411532, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2022). A esse respeito, consigno que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" ( REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339). Em análises efetuadas em diversos casos, a título exemplificativo: a redução das mensalidades escolares em razão da pandemia de COVID-19, a qual se enquadra o caso sob exame (STJ - REsp: 1998206 DF 2022/0009168-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022); a redução do valor de aluguel em decorrência do mencionado fato (STJ - REsp: 1984277 DF 2021/0316878-4, Data de Julgamento: 16/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo a onerosidade excessiva ser analisada à luz do caso concreto, além da necessidade de se demonstrar que o excesso decorreu do fato superveniente. No mesmo sentido, vale citar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do ora apelante, pleiteando a substituição do IGP-M pelo IPCA. Não há acolhimento. Contrato que adotou o IGP-M como índice para reajuste. Possibilidade. Inexistência de abusividade ou de ilegalidade em razão da adoção de tal índice. Imprevisibilidade oriunda da pandemia que, por si só, não enseja a revisão. Inexistência de imprevisibilidade ou de alteração objetiva das bases contratuais no caso sub judice. Improcedência do pedido revisional que era de rigor. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1006866-56.2021.8.26.0362; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador:2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora alega, de forma genérica, que durante a pandemia perdeu o emprego e adimpliu com as mensalidades relativas aos anos de 2020 e 2021, contudo não junta documentos que minimamente comprovem o alegado, como Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, demonstrando a rescisão contratual no aludido período e a ausência de novo vínculo de emprego, documento que evidencie a recebimento de seguro desemprego ou o recebimento de auxílio governamental. Em resumo, o autor não demonstrou a redução de sua capacidade econômica. Ou seja, o autor não demonstrou que os efeitos econômicos da pandemia tenham afetado substancialmente seus rendimentos. Mesmo que o ônus da prova tenha sido invertido, o autor precisa demonstrar minimamente o alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, calha trazer à baila as decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as quais reforçam a tese de que o autor deve comprovar minimamente o desequilíbrio contratual. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006882-39.2020.8.08.0014 APELANTE: J. A. A. e A. A. A., representadas por JULIANA ANDREATTA ANTUNES APELADO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – VEICULAÇÃO DE AULAS VIRTUAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação da Teoria da Imprevisão exige a cumulação dos seguintes requisitos: ocorrência de fatos excepcionais e imprevisíveis, com vantagem exacerbada de um dos contratantes e onerosidade excessiva a ser suportada pela outra parte do pacto. Portanto, para que seja mitigado o princípio do pacta sunt servanda, deve haver prova robusta de que as mensalidades inicialmente contratadas se tornaram excessivamente onerosas, como também que houve significativa redução de despesas para a instituição de ensino, ensejando obtenção de extrema vantagem em seu favor. 2. Com o advento da pandemia da Covid-19 e a adoção de medidas restritivas, foi imposta pelo Poder Público à instituição de ensino a suspensão das atividades presenciais, desde 18/03/2020, a fim de evitar o contágio viral. Então a recorrida reformulou a forma de prestação dos serviços educacionais, com a implementação de aulas virtuais e o encaminhamento de atividades pedagógicas a serem realizadas em casa pelos alunos. 3. Embora incontroverso que houve uma redução nas despesas da apelada, esta manteve gastos de elevada monta e, lado outro, certamente sofreu o impacto de diversas rescisões contratuais e inadimplências, não havendo como precisar pelos documentos apresentados se a tal redução foi significativa ao ponto de ensejar no desequilíbrio contratual. 4. Por outro lado, não há prova cabal de que sobreveio redução da capacidade econômica dos genitores das apelantes, ou de que foram necessários gastos extraordinários para o acompanhamento das aulas virtuais. Tampouco restou demonstrado qualquer prejuízo pedagógico das infantes, ou redução no rendimento escolar. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apelação Cível 0006882-39.2020.8.08.0014; Relator (a): JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador:1ª Câmara Cível;; Data do Julgamento: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRETENSÃO REVISIONAL DE MENSALIDADES ESCOLARES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 – TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA – REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS – INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão contratual fundada na teoria da imprevisão exige a comprovação inequívoca de que fato superveniente, extraordinário e imprevisível gerou onerosidade excessiva para uma das partes, com vantagem extrema e desproporcional para a outra, conforme dispõem os artigos 317 e 478 do Código Civil. 2. No âmbito das relações consumeristas, embora o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor resguarde o direito à revisão das cláusulas contratuais em hipóteses de superveniência de fatos que tornem a obrigação excessivamente onerosa, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores afasta a concessão automática de abatimentos em mensalidades escolares exclusivamente em virtude da transposição das atividades presenciais para o meio remoto, impondo a necessidade de análise concreta das circunstâncias fáticas e dos impactos econômicos suportados por ambas as partes contratantes. 3. No caso em apreço, não há nos autos elementos probatórios hábeis a demonstrar a alegada redução substancial da capacidade financeira da parte apelante ou de seus genitores, tampouco se verifica prova idônea de que a instituição de ensino teria experimentado redução significativa de seus custos operacionais a ponto de ensejar desequilíbrio contratual justificável à luz da teoria da imprevisão. 4. A parte apelada, por sua vez, logrou comprovar a manutenção da estrutura acadêmica e administrativa, a adoção de políticas de renegociação de débitos e a posterior reposição integral das atividades acadêmicas práticas, evidenciando a continuidade da prestação dos serviços contratados, não se justificando, por conseguinte, a redução pretendida nas mensalidades. 5. A existência de histórico de inadimplência preexistente à pandemia reforça a ausência de nexo de causalidade direto entre a crise sanitária e a incapacidade financeira da parte apelante, circunstância que afasta a aplicabilidade da teoria da imprevisão à hipótese vertente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apelação Cível 0021838-30.2020.8.08.0024; Relator (a): ALDARY NUNES JUNIOR; Órgão Julgador:4ª Câmara Cível;; Data do Julgamento: 30/06/2025) A parte requerida, por sua vez, logrou comprovar a manutenção da estrutura acadêmica e administrativa e a posterior reposição integral das atividades acadêmicas práticas (diário de classe 15783048, 15783050, 15783050, 15783303 e 15783305; calendário escolar: 15783312 e 15783314; retomada das aulas 100% presenciais, ID 15783321; atividades escolares realizadas de forma remota, ID 15783329, gastos com capacitação de pessoal para a realização de atividades remotas, ID 15783364; comprovante de receitas e despesas, o qual demonstra um valor aproximado entre as rubricas no ano 2020, ID 15783389), evidenciando a continuidade da prestação dos serviços contratados, não se justificando, por conseguinte, a redução pretendida nas mensalidades. Com efeito, não comprovada a onerosidade excessiva e não havendo qualquer indício de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e mantida a cláusula de reajuste das parcelas livremente pactuadas entre as partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, nos termos da fundamentação acima. Face o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios aos patronos dos demandados, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 11 de julho de 2025. Carlos Magno Ferreira Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-68.2024.4.03.6311

ID: 306521960

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-68.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VENANCIO PEREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-68.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-68.2024.4.03.6311 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: VENANCIO PEREIRA FIGUEIREDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão benefício previdenciário e condenou o INSS a proceder a revisão do referido benefício mediante a somatória dos salários de contribuição das atividades concomitantes. O INSS interpôs o presente recurso requerendo seja afastada a aplicação do tema 1070 para o período de 01/2008 a 02/2009, alegando “que o motivo jurídico do não cômputo dos salários-de-contribuição não foi o artigo 32 da Lei 8213/91, mas sim a existência de irregularidades não sanadas em relação ao período, e não comprovadas na presente ação”. A parte autora alega cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi dada a oportunidade de regularizar os recibos de pagamentos relativos aos períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006. No mérito, se insurge contra o não cômputo dos salários de contribuição referentes aos períodos acima citados, no cálculo de sua aposentadoria. Há contrarrazões. II – VOTO Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo INSS, tendo em vista que foram juntados aos autos documentos emitidos pela própria empresa, tais como: holerites, os quais são suficientes à análise do pedido de revisão formulado pela parte autora. Portanto, passo a analisar o mérito recursal. Passo à análise do mérito Passo à análise do recurso interposto pelo INSS, o qual requer seja afastada a aplicação do tema 1070 para o período de 01/06/2008 a 02/2009, alegando “que o motivo jurídico do não cômputo dos salários-de-contribuição não foi o artigo 32 da Lei 8213/91, mas sim a existência de irregularidades não sanadas em relação ao período, e não comprovadas na presente ação”. Nesse período, ao que se depreende dos autos, o autor prestava serviços a pessoa jurídica (Cooperativa), na qualidade de contribuinte individual. Segue abaixo cópia do CNIS com indicadores de pendência para o período de 01/06/2008 a 02/2009, com a seguinte sigla: IREM-INDPEND, cuja legenda significa que há remunerações com indicadores/pendências. Fl. 26 do id 324619862: Em relação aos períodos em que houve recolhimento de contribuição como "individual" em Cooperativa, verifica-se que, de fato, a partir da Lei 10.666/2003, houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 10.666/2003: “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. (...)”. Dessa forma, no caso de contribuinte individual que presta serviço a empresa ou por intermédio de cooperativa de trabalho, tanto a inscrição como o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias são de responsabilidade da pessoa jurídica tomadora da mão-de-obra e da cooperativa de trabalho, concretizando-se a figura do responsável tributário, tal como ocorre com o segurado empregado. Portanto, não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou irregularidade no recolhimento por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado e ao tempo de contribuição correspondente. Nesse sentido, embora conste no CNIS indicadores de pendência para o período de 01/06/2008 a 02/2009, tais competências devem ser computadas no tempo de contribuição da parte autora e, consequentemente, na revisão do benefício previdenciário. Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pelo réu, na esteira do entendimento acima exposto, não deve ser acolhida. Passo agora à análise do recurso interposto pela parte autora, a qual se insurge contra o não cômputo dos salários de contribuição referentes aos períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006, no cálculo de sua aposentadoria. O juízo de primeiro grau deixou de reconhecer os períodos acima citados, por verificar que os holerites juntados no PA (id 324619862 - fls. 75/92) não estão autenticados. Da análise dos documentos anexos aos autos, constata-se que nos períodos acima citados, a parte autora mantinha vínculo empregatício com a empresa Moinho Paulista S/A, conforme cópia da CTPS que segue abaixo: Ainda, conforme cópia do CNIS anexa aos autos há indicadores de pendência com a seguinte sigla: AVRC -DEF, cuja legenda significa “ACERTO CONFIRMADO PELO INSS”. Ocorre que, a legislação previdenciária atribui expressamente ao empregador a responsabilidade pelo desconto e repasse das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados, conforme disposto no art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991. No presente caso, o vínculo empregatício restou comprovado e, sendo assim, os indicadores de pendência no CNIS não podem afastar o direito do segurado. Por fim, tratando-se de vínculo empregatício, eventual falta de recolhimento das contribuições por parte do empregador não pode prejudicar o empregado, já que apenas ao empregador cabia o ônus de efetuar os recolhimentos à previdência. Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pela parte autora, na esteira do entendimento acima exposto, deve ser acolhida para inclusão na condenação dos períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS e dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a sentença e incluir na condenação os períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006. Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, sendo que a elaboração dos cálculos de atualização da RMI e RMA fica a cargo do Juízo de origem. Condeno o INSS ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013 , 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A SOMATÓRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES E AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS DE 08/1998, 02/1999, 01/2003 A 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 E 09/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O INSS REQUER SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DO TEMA 1070 PARA O PERÍODO DE 01/2008 A 02/2009, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NÃO SANADAS EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE NO PERÍODO IMPUGNADO O AUTOR ERA PRESTADOR DE SERVIÇO COOPERADO. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA IMPÕE O DEVER DA COOPERATIVA DE EFETUAR A RETENÇÃO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DE SEUS COOPERADOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER PENALIZADOS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE FORMA IRREGULAR. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA O NÃO CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTES AOS PERÍODOS DE 08/1998, 02/1999, 01/2003 A 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 E 09/2006, NO CÁLCULO DE SUA APOSENTADORIA. CTPS ANEXA AOS AUTOS COMPROVA QUE A AUTORA MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO IMPUGNADO. A EXISTÊNCIA DE INDICADORES DE PENDÊNCIA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), QUE IMPEDEM O CÔMPUTO AUTOMÁTICO DO PERÍODO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DO SEGURADO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE COMPROVADOS O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A EFETIVA PRESTAÇÃO LABORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O INSS A INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS PERÍODOS DE 08/1998, 02/1999, 01/2003 A 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 E 09/2006 E REVISAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001569-44.2025.4.04.7010

ID: 278782829

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-44.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ KENNEDY TEOFILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que esta pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 227.613.505-5, com DER em 27/01/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Na esfera administrativa o INSS computou 11 anos, 07 meses e 17 dias como tempo de contribuição e 143 contribuições para efeitos de carência (páginas 63 e 64 do evento 1, PROCADM12 ). Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se . 3. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 4. Pedido de Averbação e à Carência Como dito acima, o INSS já reconheceu, no âmbito administrativo, 11 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição, correspondentes a 143 contribuições computadas para efeito de carência. Assim, mesmo com a hipotética averbação do período rural de 01/01/1979 a 18/07/1980 — conforme requerido na página 7 do evento 1, INIC1 e evento 1, OUT11 — o total de contribuições permaneceria inferior ao mínimo legal para a concessão do benefício requerido. Ademais, observa-se que no processo administrativo ( evento 1, PROCADM12 ) foi requerido o reconhecimento de período rural mais extenso do que aquele indicado na presente ação, o que indica a necessidade de definição quanto à extensão do tempo rural efetivamente pretendido. Intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , preste esclarecimentos quanto aos pedidos constantes da inicial, em especial no que se refere à averbação de tempo de serviço rural e à concessão de aposentadoria por idade híbrida diante do tempo de contribuição já reconhecido administrativamente. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Gisele Dick x Roberto Fernandes

ID: 320831224

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001400-33.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GISELE DICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAO SOUSA MOTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DE MAGALHAES DREHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALES KESSLER BIRCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001400-33.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SANDRA GISELE DICK ADVOGADO(A) : TALES KESSLER BIRCK (OAB RS124527) ADVOGADO(A) : RENATA DE MAGALHAES DREHER (OAB RS113183) ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001400-33.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SANDRA GISELE DICK ADVOGADO(A) : TALES KESSLER BIRCK (OAB RS124527) ADVOGADO(A) : RENATA DE MAGALHAES DREHER (OAB RS113183) ADVOGADO(A) : JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS (OAB RS073072) INTERESSADO : ROBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : ESTEVAO SOUSA MOTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SANDRA GISELE DICK contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz nos autos do cumprimento de sentença n. 5001503-14.2024.8.24.0057, que acolheu somente parcialmente a impugnação à penhora de valores constritos por meio do sistema SisbaJud. Alega, em suma, que a decisão judicial se encontra eivada de ilegalidade, porquanto ''os valores bloqueados são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, invocando o Art. 833, X, do CPC''. Outrossim, aduz que '[e]mbora não sejam salários, são verbas essenciais para a moradia, que é um direito fundamental. Necessária seja estendido a impenhorabilidade a valores destinados a garantir a moradia digna, especialmente quando comprometem o mínimo existencial. A falta de comprovação "formal" não deveria sobrepor-se à finalidade social da norma protetiva'. Requer, pelo exposto, a concessão de liminar para ''determinar o imediato desbloqueio e restituição de todos os valores constritos nas contas da Impetrante''. Pois bem. Admite-se a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizado Especiais de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo. Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Sabe-se que, em regra, são absolutamente impenhoráveis os valores decorrentes de salários, remunerações e proventos de aposentadorias, dentre outros previstos no inciso IV do artigo 833 do CPC, diante do seu caráter alimentar. Contudo, em que pese as alegações da impetrante, não se mostra irrazoável a decisão da magistrada singular, haja vista que os documentos apresentados não demonstram que a importância constrita é alcançada pela impenhorabilidade. Ora, as transferência de valores pelo companheiro da impetrante não possuem natureza salarial e não têm o condão de caracterizar reserva patrimonial voltada à garantia do minímo existencial. A propósito: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ. REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. É cediço que há flexibilização quanto ao tema. Desta Turna Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSABILIDADE DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DO EXECUTADO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS GARANTIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA REGRA PARA PERMITIR A PENHORA NA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS), DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1874222/DF. CASO CONCRETO NO QUAL FOI DETERMINADO A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. EXECUTADO IDOSO QUE RECEBE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E POSSUI TERRENO DE LAVOURA. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA CONFIGURADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR E, AO MESMO TEMPO, GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS É RECLAMADA EM JUÍZO. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DIMINUIR O PERCENTUAL DA PENHORA E MANTER A IMPENHORABILIDADE SOBRE O VALOR EXCEDENTE. "1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares [...]" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035382-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Com efeito, depreende-se que a decisão objurgada se encontra devidamente fundamentada e não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009. Defiro à parte impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se, intimem-se e, transitada em julgado, sejam os autos baixados e arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-12.2025.8.13.0074

ID: 314717871

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-12.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARLEY COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001569-12.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: ANTONIO MORLIN CPF: 472.269.866-04 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, é este o resumos dos fatos relevantes ocorridos no processo. Antônio Morlin, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Restituição de Desconto Previdenciário Indevido c/c Indébito Tributário, em face do Instituto De Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e do Estado de Minas Gerais. Sustentou o autor, militar inativo da Polícia Militar de Minas Gerais, que mesmo após o julgamento do Tema 1177/STF e a modulação de efeitos aplicada em sede de embargos declaratórios no RE. Nº 1.338.750-SC, em que reconheceu serem indevidos os descontos previdenciários na alíquota de 10,5% a partir de 01 de janeiro de 2023, vem sofrendo tais descontos em seu benefício previdenciário, considerando que antes do advento da Lei Federal nº 13.954/2019, não havia incidência de alíquota previdenciária em seus contracheques. Requereu a procedência da ação, para determinar a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época, após 1º de janeiro de 2023, com a consequente condenação dos requeridos à restituição dos valores descontados sobre a alíquota inconstitucional desde essa data. Com a inicial vieram os documentos em ID 10414754105 e anexos. Os requeridos apresentaram contestação em ID 10442623911, alegando as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnação ao pedido de justiça gratuita e impugnação ao pedido liminar, ao passo que, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor sustentando que os descontos questionados encontram respaldo na Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o regime de proteção social dos militares, sendo sua aplicação obrigatória aos entes estaduais por força do princípio da simetria e do art. 24-H do Decreto-Lei nº 667/1969. Sobreveio impugnação em ID 10454094218. O requerente manifestou desinteresse na produção de mais provas, ao passo que os requeridos pugnaram pela suspensão do processo, até o trânsito em julgado da ADPF 1.184. Com o trânsito em julgado da referida ADPF, foi levantada a suspensão dos autos, que vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares II.1.1– Ilegitimidade Passiva do Estado de Minas Gerais Os requeridos arguiram tal preliminar sustentando que o Estado de Minas Gerais é ilegítimo a figurar no polo passivo desta demanda. Tratando-se de autarquia previdenciária, constata-se a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, uma vez que os descontos e os valores previdenciários são arrecadados pelo IPSM, e, portanto, é o legítimo a responder pela demanda. Acolho a preliminar. II.1.2. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Os requeridos postularam tal preliminar, ao fundamento de que o autor não é hipossuficiente financeiramente, considerando a alta remuneração que ostenta. Entendo que, como não há custas e emolumentos em sede de Juizado Especial, cabe à Turma recursal a análise do pedido de justiça gratuita, uma vez que, em caso de recurso, o preparo será feito perante ela. Rejeito a preliminar. II.1.3. Ausência de Urgência e Perigo de Dano - Indeferimento da Liminar Os requeridos alegaram tal preliminar, sob o pretexto que o simples desconto não evidencia urgência ou perigo de dano irreparável, e a parte autora não demonstrou necessidade de decisão imediata. Assim, o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Em análise aos autos, verifica-se que não houve formulação ou concessão de pedido de tutela provisória, razão pela qual não há que se falar em seu indeferimento. Rejeito a preliminar. II.2. Mérito A matéria em apreço comporta julgamento no estado em que se encontra eis que diz respeito a questões de direito e aplicabilidade de lei. Quanto aos fatos inerentes ao pedido existem provas suficientes à sua análise, não merecendo maior dilação probatória (CPC, 355, I). Pretende o autor que seja afastado a aplicação da alíquota de 10,5% em seus proventos prevista na Lei Federal nº 13.954/2019, e retorne a aplicação da alíquota de 8% prevista na Lei Estadual nº 10.366/90, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Para uma melhor compreensão, passemos a analisar o entendimento da Corte Suprema sobre o tema. Em relação à Tese do Plenário do Supremo (Tema 1177), após o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, em sede de Repercussão Geral, sobreveio a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, esta que determinava que incidiria a alíquota aplicada às Forças Armadas aos militares estaduais. Tal incompatibilidade pautou-se pela divergência do entendimento da Corte Suprema, uma vez que a União detinha competência apenas para legislar sobre normas gerais e, ao editar lei que definia a alíquota aplicável aos militares estaduais, extrapolou sua competência e adentrou na dos Estados. Como se sabe, o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, forma precedente e possibilita o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, dispensando ainda o sobrestamento de feitos com mesma identidade de tema, ressalvada expressa disposição do Relator. Seguindo, em 07 de setembro de 2022, o Ministro Luíz Fux ao julgar os Embargos de Declaração sobre o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, reputou presentes os pressupostos que autorizariam a modulação temporal de efeitos da tese fixada no Tema 1177, aplicando seus efeitos prospectivamente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal, e validando as cobranças previdenciárias com fundamento nesta lei até a data de 1º de janeiro de 2023. Cabe ressaltar, que ficaram resguardadas da modulação de efeitos as ações ajuizadas até 30/09/2021, data da publicação da Ata de Julgamento do Mérito da Repercussão Geral que fixou o Tema 1177. Outro apontamento é que, embora tenha sido declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 quando do julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, houve a ocorrência da Repercussão Geral e conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, permite-se que a decisão tenha efeitos de controle concentrado, ou seja, deixa de ser aplicada inter partes e passa a ter efeito erga omnes, o que afasta a pretensão estatal em não ser aplicado o tema à presente demanda. Nesse sentido, após transito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora a União tenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões desses militares estaduais (art. 22, XXI, da CF, com redação dada pela EC 103/2019), essa competência não exclui a dos Estados para definir as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos seus próprios militares inativos e pensionistas. Portanto, a Lei Federal 13.954/2019, ao impor essas alíquotas, foi considerada inconstitucional. Com o trânsito em julgado em 21/03/2025, os Estados retomaram a competência para definir as alíquotas da contribuição previdenciária de seus militares inativos e pensionistas, afastando a incidência da norma federal sobre esse ponto. Posto isso, passo a análise do mérito. Havendo nos autos a comprovação da incidência de alíquota em desconforme à legislação estadual, há que se concluir que tais descontos, a partir de 01 de janeiro de 2023, são indevidos. A alegação dos requeridos acerca das competências para legislar acerca do tema em lide já restou esclarecida em sede de julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, que culminou em reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo prevalecer a Lei Estadual nº 10.366/90. O Autor comprovou objetivamente a incidência da alíquota na carga de 10,5%, conforme contracheques acostados em IDs 10414760400 e 10414748881. Dessa forma, deve-se reconhecer a indevida incidência da alíquota de 10,5% em face da alíquota de 8% estipulado em lei específica estadual, e dessa forma dar procedência ao pedido de restituição da diferença entre os valores descontados em face dessas alíquotas, bem como, em consequência, determinar que seja aplicada a alíquota de 8% nos próximos contracheques, até que sobrevenha lei constitucional que a altere. Definida a obrigação do Instituto em pagar à parte autora as diferenças supracitadas no arcabouço esteado, verifico que, apesar de memoriais de cálculo, esta sentença contém os parâmetros que conferem liquidez, após a apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença, consoante o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Enunciado nº 32 do II FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. A correção monetária deverá se dar nos termos previsto na EC nº 113/2021, visto que as condenações impostas à Fazenda Pública após a 08/12/2021 estão sujeitas à correção monetária sob a taxa SELIC, devendo os juros de mora serem aplicados conforme a caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para determinar que seja aplicada alíquota de 8% nos próximos contracheques do autor, assim como para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a pagar a Antônio Morlin o que indevidamente descontou, consoante fundamentação exposta, devendo o valor ser apurado em sede de cumprimento de sentença, cuja correção monetária deverá ocorrer nos termos dispostos na EC nº 113/2021, devendo os juros de mora serem aplicados conforme a caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. Em relação ao Estado de Minas Gerais, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a rigor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Esta decisão não está sujeita ao reexame necessário, conforme expressa previsão do art. 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários até esta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, o pedido e o comprovante a ensejar as benesses da justiça gratuita deverão ser apresentado à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, dê-se início ao cumprimento de sentença, observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Rodrigues Moreira e outros x Berlinda May

ID: 316719408

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001569-62.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES MOREIRA ANNELISE MAY NUNES ARTHUR REMOR DE SOUZA MAY ELIZABETH MAY LEONARDO REMOR DE SOUZA MAY LUCIANO MAY NICODEMOS WERNER NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO TONELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE SEIXAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO CAVALLAZZI MENDONÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001569-62.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALINE RODRIGUES MOREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONELLI (OAB SC011701) ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUEREN… Inventário Nº 5001569-62.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALINE RODRIGUES MOREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONELLI (OAB SC011701) ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : LEONARDO REMOR DE SOUZA MAY ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : LUCIANO MAY ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : ANNELISE MAY NUNES ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : NICODEMOS WERNER NUNES ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : ELIZABETH MAY ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : ARTHUR REMOR DE SOUZA MAY ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) INTERESSADO : BERLINDA MAY (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO CAVALLAZZI MENDONÇA DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se as Fazendas Públicas. Após, intimem-se-as (art. 626, caput , do CPC). 2. DEFIRO EM PARTE o pedido de expedição de alvará requerido no e 367.1 no valor de R$ 39.000,00 + R$ 2.000,00 para pagamento do débito DO ESPÓLIO de EDITH MAY ÁVILA , conforme comprovado nos documentos e 367.2 e e 375.2 . Indefiro o pedido de expedição de alvará no valor de R$ 1.111,05 , porquanto não juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios. a) EXPEÇA-SE em favor da parte inventariante e do contador, utilizando-se o valor em subconta, em favor da inventariante, conforme dados indicados nos itens "a" e "c" da petição do e 367.1 . b) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. 3. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha de forma ordenada, contendo todos os bens e o rol de todos os herdeiros, bem como o quinhão que cabe a cada um, na forma do art. 653 do Código de Processo Civil. 4. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante Aline Rodrigues Moreira (E1D2) Edital citação interessados 42.1 Intimação Fazendas Nesta decisão Autor(a) da Herança Edith May Ávila Custas iniciais Deferida gratuidade - E8D1 CENSEC (testamento) E1D11 e E1D12 Escritura pública - E27D2 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D15F3 - 16/7/2019 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E13D2 E13D3 E1D20 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos 367.2 - Declaração FALTA PAGTO Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Eliane May de Paula Silveira T E1D38 CPB E1D6 Marilete Masselai Pereira T E1D43 CPB E1D8 Odete May Effting PÓS-MORTA T E 333.6 Viúva E1D7 FALTA Maria Helena Ávila da Silva T E1D32 Div. E1D4 Berlinda May T E1D29 Div. E1D3 (diverso) Manfredo Odílio May PÓS-MORTO X (faleceu) E20D6 FALECEU 22/8/2020 X Alice Hulse May - inv extrajucial - E257, doc.2 PÓS-MORTO CJ (de Manfredo) E250,doc.2,fl.1 FALECEU E252 17/6/2023 CUB X Elizabeth May E E20D5F4 Divorc. E25D2 Annelise May Nunes E E20D5F3 Div. E25D2 Eliane May de Paula Silveira E E20D5F7 CPB E1D6 Luciano May E E20D5F2 E25D2 Carlos Roberto May PRÉ-MORTO C E20D5F1 FALECIDO 15/1/2000 X Leonardo Remor de Souza May E E20D5F6 E25D1 Arthur Remor de Souza May E E250,doc.2,fl.3 E25D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel Florianópolis M 37.728 E1D16 CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 1078 - Conta poupança nº 48-5 – saldo positivo em 19/09/2020: R$13.334,42 E20D9 BANCO DO BRASIL - Agência 4783-X conta corrente 43836-7: Saldo positivo em 22/10/2020: R$ 46.582,24 E20D10 Veículo Paraty E1D24 subconta E253/256; E260 Compromisso inventariante Esboço Partilha Carta de Adjudicação Custas finais E11D1 FALTA - adequar Primeiras Declarações Sentença Formal de Partilha E1D1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-96.2023.4.03.6313

ID: 277274085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-96.2023.4.03.6313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTI PETRECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-96.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: A. L. O. D. S. REPRESENTANTE: MARIA EDE PEREIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-96.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: A. L. O. D. S. REPRESENTANTE: MARIA EDE PEREIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de benefício de prestação continuada. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos, motivo pelo qual o Juízo é competente, e não há que se falar em renúncia. Partes legítimas e bem representadas. Passo ao mérito. Quanto a prescrição, nos termos da súmula 85 do STJ estão prescritas as parcelas eventualmente devidas além dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. Passo ao mérito propriamente dito. Dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, a Lei n. 8.742/93 assim disciplina a matéria: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 567.985 assim decidiu: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, STF.) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 580.963 assim decidiu: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963, REL. MIN. GILMAR MENDES, STF.) A partir destes julgamentos, a conclusão a que se chega é que o critério de miserabilidade baseado na renda per capita, dentro dos limites legais, não é absoluto. É possível a prova por outros meios, sendo importante, para tanto, a conclusão da perícia socioeconômica. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O limite legal estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1341655 2012.01.62185-5, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2013) Por fim, em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal, é certo que houve inovação legislativa posterior, com a inclusão do § 14º no art. 20 da Lei n. 8.742/93, que assim dispõe: Art. 20... (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim é que, ao Juízo, é lícito analisar o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício, atentando-se para o que dispõe a lei, mas sem se descurar do quanto apontado no laudo socioeconômico. A parte autora não comprova a existência de deficiência no caso concreto. A perícia médica constatou: Dessa forma, com base na avaliação realizada e nos critérios diagnósticos observados, conclui-se que, embora a pericianda preencha os critérios para F70 (Retardo Mental Leve – condição essa que foi descrita em seu prontuário, em evolução datada de 24/11/2018, CRM 122345). Além disso, não comprovou acompanhamento multiprofissional atual. Não faz uso de medicamento atualmente. Essa condição não resulta em impedimentos significativos a longo prazo que possam ser considerados como deficiência. Portanto, a pericianda não apresenta condições mentais ou funcionais que a impeçam de desempenhar suas atividades habituais e manter um nível de funcionamento adequado em sua vida cotidiana. 4. Conclusões Diante do exposto conclui-se que a pericianda: Não apresenta impedimento de médio ou longo prazo de natureza mental, intelectual, física ou sensorial, que configurem deficiência. O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-58.2025.8.13.0188

ID: 260945699

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-58.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIA HELENA DIAS DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001569-58.2025.8.13.0188 BD CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: VANIA HELENA DIAS DE PADUA CPF: 754.694.056-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. Acolho a petição em ID- 10432813911. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO proposta por VANIA HELENA DIAS DE PADUA em face de BANCO PAN S/A, ao argumento, em síntese, que o contrato pactuado está eivado na ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. Em sede liminar, requer seja descontado o valor incontroverso de R$ 196,33 e R$ 124,80, parcelas essas no valor que entende devido. A inicial acompanhou os documentos comprobatórios. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Vale ressaltar que a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos: a demonstração de "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), conforme art. 300, do CPC. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja: a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Consta na ação que a requerente firmou dois contratos de empréstimos com a requerida, no valor de R$ 13.283,21 em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 290,00, vencendo a primeira em 02/01/2023; e outro no valor de R$ 8.326,21 em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 193,33, vencendo a primeira em 19/08/2022 e daí sucessivamente as demais. Ressalta que a ré agiu de maneira ardilosa, ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos bem acima das reais condições do mercado financeiro. No caso sub judice, não diviso a plausibilidade do direito invocado. Isso porque, o §3º do art. 330 do CPC/2015, dispõe que nos litígios que tenham por objeto a revisão de obrigação proveniente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ora, se o CPC/2015 suprimiu por completo a possibilidade de depósito dos valores incontroversos, ou seja, aqueles que a parte entende corretos, o deferimento da consignação dos valores contratados (controversos) muito mais afronta o texto da nova lei, vez que implicaria em obrigar o credor a receber seu crédito por forma diversa daquela avençada entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. PRETENSÃO INCIDENTAL VEICULADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.810/2013. ARTIGO 285-B DO CPC. AUSÊNCIA DE PERMISSIBILIDADE JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE CRÉDITO. SÚMULA Nº 380 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DE INSTÂNCIA SUPERIOR. - Após a vigência da Lei nº 12.810/2013, modificação legislativa que, dentre outras, acrescentou ao CPC o artigo 285-B, desaparece possibilidade jurídica de autorização para depósitos totais ou parciais em ações que discutam revisão de obrigações decorrentes de contratos bancários, vez que agora se exige o pagamento ao credor, no tempo e principalmente modo contratado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.14.027258-8/001, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da súmula em 10/12/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A análise da abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato demanda dilação probatória, o que impede a verificação da probabilidade do direito vindicado pela parte na fase de cognição sumária. 3. De acordo com o Enunciado de Súmula nº 380 do STJ, a simples discussão dos termos do contrato no âmbito de ação revisional, por si só, não inibe a caracterização da mora. 4. Inviável o depósito judicial das parcelas consideradas incontroversas, pois, nos termos do art. 330, §§2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. 5. Uma vez não afastada a mora, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito em caso de inadimplência e a busca e apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária são, em princípio, medidas consubstanciadas no exercício regular do direito do credor para a satisfação do seu crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.438671-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 27/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) Ademais, o procedimento de consignação, previsto nos artigos 335, inciso I, do CC e, 539 e seguintes do CPC, só tem lugar quando o credor, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento, pelo que, não demonstrada a recusa do credor pela autora, o pedido liminar não merece deferimento. Dessa forma, se a autora deseja realmente cumprir o contrato de financiamento como alegado, basta efetuar o pagamento das parcelas contratadas diretamente à instituição financeira, sendo que, em caso de procedência da ação, os encargos abusivos lhe serão ressarcidos. Destarte, INDEFIRO os pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, porquanto ausentes os requisitos que autorizariam sua concessão. No mais: Esclareço que, não obstante a parte autora tenha manifestado, na inicial, seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, é necessário que a parte ré também o manifeste para que a audiência seja cancelada, conforme dispõe o art. 334, §4º, I do CPC. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Cemig, Serasajud e Infoseg) para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-77.2024.4.03.6114

ID: 308141799

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001569-77.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DA CONCEICAO VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001569-77.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MAGALI DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001569-77.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MAGALI DA CONCEICAO VIEIRA LIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791-A PARTE RE: GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-59.2025.4.04.7102

ID: 307212148

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-59.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFX LOGISTICA RS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DUARTE GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULY MAHLMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A) : DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-executividade ( evento 13, EXCPRÉEX1 ) alegando, em síntese, (I) a nulidade formal da CDA por ausência de assinatura; e (III) que a correção do débito seja feito apenas pela SELIC. Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se sobre a exceção oposta (evento 20). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. - Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, tenho que as questões apresentadas se enquadram no rol aceito pela doutrina, e, portanto, passo a apreciá-las. - Nulidade das certidões de dívida ativa, lançamento e cerceamento de defesa Quanto à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, observo que tais título contém todos os elementos essenciais previstos na Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § 5º), fazendo referência à natureza do débito, mencionando o número do processo administrativo respectivo - o qual está disponível no pertinente órgão público -, as competências, atualização monetária e juros de mora, bem como a fundamentação legal em que se baseiam. Inclusive, as CDAs foram validamente assinadas, não existindo qualquer mínima comprovação de que a assinatura aposta é inválida, falsa ou tenha qualquer outra irregularidade - ônus esse que era da executada. Em relação aos documentos que devem acompanhar a petição inicial em Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça dispensou expressamente a necessidade de cálculo discriminado do débito, ao editar a Súmula nº 559 com o seguinte teor: " Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 ". Em verdade, a nulidade do título executivo, por ausência de requisitos estabelecidos na legislação, deve ser reconhecida somente nos casos em que resta evidente o prejuízo à defesa da parte executada. Como se sabe, a justificativa para a legislação estabelecer certos requisitos para a constituição do título executivo é garantir ao executado os elementos necessários para a edificação de sua defesa, evitando, assim, arbitrariedades e excessos pelo ente credor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. JUROS.1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.2. A multa aplicada não possui caráter confiscatório. Não há ilegalidade nos juros aplicados. (TRF4, AC 0015322-33.2013.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 17/11/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE.1. Hipótese em que a certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80.2. (...). (TRF4, AC 2008.71.13.001163-3, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 09/11/2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. SELIC.1. A nulidade só pode ser decretada se restar demonstrado efetivo prejuízo à defesa do executado, o que inocorre quando há a regular oposição dos embargos do devedor.2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, por força do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Tal presunção somente pode ser elidida por prova robusta e específica, o que não ocorre no caso dos autos.3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...). (TRF4, AC 5000360-27.2013.404.7118, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/09/2014) Especificamente quanto ao processo administrativo de constituição da dívida fiscal, este não configura documento indispensável à propositura da execução, e tampouco sua ausência prejudica a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Na mesma linha, o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE.(...) 2. A exigência de juntada da cópia do processo administrativo não se aplica às execuções fiscais, até porque a inscrição em dívida ativa fica arquivada na repartição pública competente, à disposição do contribuinte.(...) (TRF4, AC 5012883-82.2014.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 04/12/2015) Cabe referir, ainda, que as presentes CDAs são originárias de declarações do próprio contribuinte (informação ' Forma de constituição do débito' nos títulos executivos), o que dispensa a necessidade de notificação para a cobrança. Enfim, a nulidade do título executivo, do processo administrativo, ou mesmo a insuficiência de documentos indispensáveis à propositura da Execução Fiscal somente devem ser reconhecidas nos casos em que reste evidenciado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte em âmbito administrativo, ou da parte Executada na esfera judicial. Como, no presente caso, a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais de validade previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6830/80, que não é obrigatória a juntada da íntegra do Processo Administrativo Fiscal, e que os débitos são originados de declarações realizadas pelo próprio contribuinte, não há nulidade ou cerceamento de defesa a serem aqui reconhecidos, restando atendidos os preceitos estabelecidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Constituição Federal. - Da aplicação da correção e juros pela SELIC Nesse ponto, as CDAs já são corrigidas apenas pela SELIC , sem outras taxas de juros ou correção. Sem objeto, no ponto, a manifestação da Executada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Sem condenação em honorários, pois a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja sucumbência. Ademais, no presente caso a verba já se encontra incluída no encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e acrescido ao débito em execução. Intimem-se as partes, para ciência. Sem prejuízo, considerando a ausência de notícia de pagamento ou parcelamento do débito, determino o imediato lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD, consoante requerido pela Fazenda Nacional no evento 11, PED_SIS_REN_INF1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 750 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes