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Processo nº 5001570-76.2023.8.13.0232

ID: 291132742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-76.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO CONSTRUTORA VILLARES BRANDAO LTDA RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001570-76.2023.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO CPF: 071.362.226-13 e outros RÉU: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA CPF: 18.301.010/0001-22 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo executado em face da decisão constante no ID 10431121735, que determinou o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Sustenta que não foi observada a via processual adequada para o cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a obrigatoriedade da observância do regime especial previsto no artigo 100 da Constituição da República. Requer o imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD, sob a fundamentação de que tal medida afronta a ordem constitucional e prejudica o regular funcionamento das atividades essenciais da Administração Municipal. É o relatório. Decido. O art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial transitada em julgado devem ocorrer por meio da expedição de precatórios, excetuadas as hipóteses de RPV. Assim determina o caput do referido artigo: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é consolidada no sentido de que a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal é de observância obrigatória e inderrogável nas execuções contra a Fazenda Pública. Tal sistema visa assegurar a organização financeira dos entes públicos, bem como preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, vedando a aplicação de medidas executivas típicas das execuções contra particulares, como a penhora ou sequestro de bens e valores. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SEQUESTRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do art. 100 da Constituição da República e do art. 910, caput e § 1.º, do CPC, não se sujeita a Fazenda Pública à execução por penhora e sequestro de bens, mas sim à expedição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que se trate de crédito de natureza alimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.513383-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada (ID 10431121735) determinou a constrição de valores diretamente das contas do executado por meio do sistema SISBAJUD (ID 10431121735), visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Contudo, trata-se de execução contra o ente público, cujos pagamentos devem observar o regime constitucional específico. Ressalta-se, portanto, que a Fazenda Pública não responde por execuções nos mesmos moldes que os particulares, sendo inaplicável o art. 854 do CPC para fins de penhora de valores por meio eletrônico. Conforme entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RITO PRÓPRIO - VALOR SUPERIOR AO PREVISTO PARA RPV - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - BLOQUEIO DE VERBAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial e visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, está sujeita a rito próprio previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil e deve observar o artigo 100 da Constituição da República. Tendo em vista que o valor discutido em juízo supera o limite para pagamento por requisição de pequeno valor - RPV e considerando que a Fazenda Pública tem regime especial de execução, não se pode admitir a constrição judicial em valores existentes nas contas do Município. Também não é devido o bloqueio de valores tendo em vista que o ente municipal sequer foi citado para a apresentação de embargos do devedor, sendo certo que somente em caso de ausência de apresentação dos mesmos ou depois de transitada em julgado a decisão que eventualmente os rejeitar, é que será determinada a expedição do precatório (artigo 910, §1º, CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.536958-2/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Diante do exposto, entendo que a manifestação apresentada merece acolhimento, uma vez que a intimação para pagamento sob pena de penhora afronta diretamente a norma constitucional aplicável. Tal medida contraria o regime especial de execução previsto para a Fazenda Pública, especialmente no que tange à impenhorabilidade dos seus bens e à obrigatoriedade do pagamento mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse sentido dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO ART. 910 DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (…) Determinação judicial que impõe intimação para pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora ou arresto, viola a regra constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e a sistemática de pagamento via precatório ou RPV. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.094438-1/003, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração e revogo a decisão de ID 10431121735 em relação à determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD. Determino, por conseguinte, o imediato desbloqueio das quantias constritas, conforme relação apresentada no pedido de reconsideração (ID 10463673268). Sendo assim, DETERMINO, em substituição à decisão impugnada, o seguinte: Expeça-se o ofício requisitório para pagamento por meio de precatório ou RPV, conforme o valor do débito, nos termos dos artigos 100 da Constituição Federativa do Brasil e 535, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5001570-03.2025.8.24.0167

ID: 314022543

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-03.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-03.2025.8.24.0167/SC AUTOR : VANDERLEI MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade das partes a r… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-03.2025.8.24.0167/SC AUTOR : VANDERLEI MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade das partes a realização de audiência conciliatória, é dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º, do CPC), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (art. 3º, § 2º, do CPC), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (art. 3º, § 3º, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil estabeleceu como primeiro ato do procedimento comum a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, visando à solução consensual do conflito. 2. Assim, observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Resoluções TJSC n. 16 e 18, ambas de 2018) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 271/2018) referentes ao tema, delego ao CEJUSC Estadual a nomeação de conciliador e a fixação de sua remuneração em consonância com as aludidas resoluções. O conciliador nomeado deverá, em cinco dias úteis mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à audiência de conciliação, que deverá ocorrer, no mínimo, após cinquenta dias e, no máximo, após sessenta dias contados da nomeação. Ressalto que será uma oportunidade muito importante, tanto para os advogados sentirem-se acolhidos, como incluídos neste sistema multiportas de justiça, como também uma chance única para as partes resolverem seu conflito de forma harmoniosa, respeitosa e que seja benéfica a ambos. 3. Como a parte autora revela indícios de que não poderá arcar com os honorários do conciliador sem prejuízo ao seu sustento e da família por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o presente ato deverá ser realizado nos termos do art. 20 da Resolução TJ n. 18/2018, o qual dispõe que a câmara privada de mediação e conciliação credenciada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá destinar 20% (vinte por cento) de sua capacidade de atendimento para a realização de conciliações e mediações sem cobrança de honorários em prol de hipossuficientes já agraciados com a gratuidade da justiça. Consigno que a isenção ora deferida engloba apenas a cota parte dos honorários devidos pela parte autora. Permanece devida, assim, a parcela dos honorários que é de incumbência do integrante do polo passivo. 4. Advirto as partes que "o não comparecimento injustificado do (s) autor (es) ou do (s) réu (s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa" (art. 334, § 8º, CPC). 5. Cite-se a parte requerida, com as cautelas e advertências legais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que o prazo é de 15 dias para contestar, a contar da data do ato, conforme art. 335, I, do CPC, caso não seja obtida a autocomposição na audiência a ser designada. 6. Considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, ressalto que a conciliação será realizada por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes no link que será gerado pelo conciliador e encaminhado às partes. 6.1. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. 6.2. Intimem-se as partes para que, em até cinco dias, informem endereços de e-mail e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores) para o envio dos links. 7. De acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, consigno que eventual pedido unilateral de cancelamento da solenidade resta, desde já, indeferido. 8. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada sua hipossuficiência econômica (ev. 9.6 ). Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Cite-se a parte requerida.

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Marcia Pereira De Andrade x Associacao Gaucha De Professores Tec.De Ensino Agricola e outros

ID: 314344714

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-62.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA

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LOUISE SILVELLO GOULART

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FELIPE SILVELLO GOULART

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MARCIO REINALDO PROTASIO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001570-62.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIO REINALDO PROTASIO (OAB RS108741) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVELLO GOULART (… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001570-62.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIO REINALDO PROTASIO (OAB RS108741) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVELLO GOULART (OAB RS087072) ADVOGADO(A) : LOUISE SILVELLO GOULART (OAB RS070207) ADVOGADO(A) : FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA (OAB RS136175) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EXECUTADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EXECUTADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA PEREIRA DE ANDRADE contra a sentença proferida no evento 52, SENT1 , que julgou procedente a impugnação formulada por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguindo a execução em relação à impugnante, e condenou a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante alega a existência de erro material na sentença, uma vez que não foi reconhecida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1 A parte embargada manifestou-se no evento 71, PET1 , sustentando a inexistência de obscuridade ou omissão na sentença proferida. É o relatório. Decido. Da intempestividade dos embargos de declaração Inicialmente, verifico que os embargos de declaração são intempestivos. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 22/01/2025, iniciando-se o prazo recursal em 03/02/2025. Considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC, o prazo final para interposição do recurso seria 07/02/2025. No entanto, os embargos de declaração foram opostos somente em 20/02/2025 ( evento 62, PET1 ), quando já ultrapassado o prazo legal. Assim, os embargos de declaração são intempestivos, o que impede seu conhecimento. DO ERRO MATERIAL Não obstante a intempestividade dos embargos de declaração, verifico a existência de erro material na sentença proferida no evento 52, SENT1 , passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Com efeito, a sentença condenou a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sem ressalvar a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1. O art. 98, § 3º, do CPC estabelece que: "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, podendo ser realizada até mesmo após o trânsito em julgado da decisão" (AgInt no AREsp 1.472.960/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Assim, reconheço a existência de erro material na sentença proferida no evento 52, SENT1 , para fazer constar que a condenação da parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios está sujeita à suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1 . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MARCIA PEREIRA DE ANDRADE , em razão de sua intempestividade. Não obstante, RECONHEÇO , de ofício, a existência de erro material na sentença proferida no evento 52, SENT1 , para fazer constar que a condenação da parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios está sujeita à suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1 . No mais, permanece a sentença tal como lançada. Por fim, com trânsito em julgado da sentença, expeça-se o alvára postulado no evento 59, PET1 . Agendadas as intimações eletrônicas. Dil.

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Fabiana Raquel Muller x Marcelo De Liz

ID: 314541728

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002025-30.2023.8.24.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RAQUEL MULLER

Polo Passivo:

MARCELO DE LIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMILTO RODRIGO DE OLIVEIRA

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SONIA RAQUEL MULLER

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Apelação Nº 5002025-30.2023.8.24.0072/SC APELANTE : FABIANA RAQUEL MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) APELADO : MARCELO DE LIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : AMILTO RODRIGO DE OLIV… Apelação Nº 5002025-30.2023.8.24.0072/SC APELANTE : FABIANA RAQUEL MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) APELADO : MARCELO DE LIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : AMILTO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB SC039582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FABIANA RAQUEL MULLER contra a decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos morais n. 5002025-30.2023.8.24.0072, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 161, SENT1 ): Ante o exposto, julgo improcedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por FABIANA RAQUEL MULLER contra MARCELO DE LIZ . Condeno a autora a pagar as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 167, APELAÇÃO1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Pelas razões retro arguidas, nos aspectos enfocados, para que assim seja feita a tão imperiosa JUSTIÇA, a Apelante busca esta Egrégia Corte para que conheça do presente RECURSO DE APELAÇÃO em seu duplo efeito suspensivo e devolutivo, dando-lhe total provimento reformando totalmente a sentença prolatada na presente demanda, nos seguintes termos: a) Revelando-se sem qualquer sustentação fática, requer seja reformada integralmente a sentença, possibilitando que Apelante tenho o direito da Ampla defesa, tendo em vista que foi denunciada por algo que não restou provado, e mais, o Apelado sequer apresentou queixa-crime. b) Como a Apelante litiga também sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA, requer seja a mesma estendida para Instância Superior, para ser isento do pagamento do preparo. c) Ratifica o pedido de Justiça gratuita, devidamente provado na inicial bem como na presente Apelação. Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, aguarda a Apelante que o presente recurso seja conhecido, processado e, a final, provido, no sentido de se reformar integralmente a decisão. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 9, DESPADEC1 , sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 17). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-66.2024.4.03.6339

ID: 280503675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-66.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Tupã AUTOR: JOSE FRANCISCO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-66.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Tupã AUTOR: JOSE FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: GILSON RODRIGUES DE SOUZA - SP354544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido cinge-se à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ao argumento de que preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91. À parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e denegada a tutela de urgência. Decido. Na ausência de preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo, de pronto, à análise do mérito. Relembre-se que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reclamam, além da efetiva demonstração do risco social juridicamente tutelado (incapacidade), a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cumprimento da carência mínima, dispensada em determinadas hipóteses. Consoante regramento do art. 59 da Lei de Benefícios, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). No caso, descuidando-se de render análise aos pressupostos inerentes à qualidade de segurado do RGPS e à carência mínima, verifica-se, de pronto, não estar presente situação de incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual, nem mesmo transitória, não sendo devida a cobertura previdenciária. É que o(a) perito(a) judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados e documentos médicos trazidos aos autos, concluiu não haver inaptidão para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual suscetível de dar ensejo à prestação previdenciária (laudo pericial, id. 349470744). Confira-se: Considerações: Requerente com idade de sessenta e um anos e escolaridade ensino médio completo. Refere dificuldade de mobilidade em joelhos. Feito entrevista, exame físico e análise de documentos médicos anexos. Diagnóstico: Gonartrose, CID M17.0. Requerente vigia em residência urbana. Refere Gonartrose severa que necessitou cirurgia de Artroplastia total bilateral dos joelhos. Em 07/11/2020 na SC de Presidente Prudente operou o joelho esquerdo e em 30/08/2022 no HC da FAMEMA operou o joelho direito. Requerente teve renovação da CNH, categoria B, em 26/07/2023, sem restrição. Como a cirurgia do joelho D é mais recente ainda apresenta menor volume de musculatura que pode justificar a insegurança que tinha até recentemente, mas que vem melhorando progressivamente conforme a confiança na mobilidade do membro vai sendo readquirida. Não necessita mais de órteses, externas, nem de adaptação no meio. As limitações articulares que pudessem ter existido na época da perícia judicial anterior já não se constatam mais. Tem mobilidade livre em flexão até 100º dos joelhos que é típico deste procedimento cirúrgico. Já não tem queixas em ombros nem alteração no exame físico. Um encurtamento de membro inferior de meio centímetro, apesar da alardeada perfeição da natureza, não tem qualquer significado clínico, não justifica dor nem claudicação. A atividade laboral de andar, vigiar uma residência urbana não é penosa nem se pode alegar que não haja período de descanso ou interrupção da marcha entre as rondas que necessitar fazer. Pode ficar sentado no ângulo entre as duas laterais do imóvel por alguns momentos e depois trocar para o outro angulo de visão. Não há alteração no exame físico nem há qualquer sinal radiológico de soltura da prótese ou de processo infeccioso comprovado nos autos que pudessem justificar limitação para andar. Além desta atividade tem experiência profissional como instrutor de autoescola que também é compatível com a situação de saúde atual. Considerando os fatos concluo não haver elementos que configurem incapacidade laborativa para atividade habitual de vigia no exame pericial atual. Sobre o contexto retratado, é importante consignar que o fato de a parte autora estar acometida por moléstia não significa, necessariamente, que apresente incapacidade previdenciária, motivo pelo qual o diagnóstico de enfermidade não conduz à inelutável conclusão de que se encontra impedida de exercer atividade laborativa, sendo necessário, para tanto, que o mal crie relevante grau de limitação que a impeça, total ou parcialmente, ainda que transitoriamente, de praticar seu regular labor, o que não restou evidenciado no caso. E embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do(a) examinador(a) judicial, não vislumbro razões para afastá-las, eis que fundamentadas no exame clínico realizado na parte autora e documentos médicos constantes nos autos. É sabido que o(a) perito(a), para formar sua convicção quanto à aptidão laboral, além de considerar os exames, laudos e atestados apresentados pelo(a) segurado(a), faz análise clínica, na qual são identificados os sintomas do(a) periciado(a) e são realizadas manobras técnicas para avaliação física, igualmente imprescindíveis para constatação da capacidade para o trabalho. Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica ou mesmo de resposta a quesitos complementares, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). As contradições apontadas não existem em verdade, sendo estas manifestações de inconformismo da parte autora com a conclusão pericial. O nível de especialização do(a) perito(a) mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, muito menos há necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas. Por fim, o laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Diante do acima exposto, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

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Anderson Candido Da Silva x Sabrina Amaral De Oliveira

ID: 323220583

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002229-67.2024.8.24.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

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OTÁVIO GODOI VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002229-67.2024.8.24.0063/SC APELANTE : ANDERSON CANDIDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) APELADO : SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTÁ… Apelação Nº 5002229-67.2024.8.24.0063/SC APELANTE : ANDERSON CANDIDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) APELADO : SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON CANDIDO DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da ação de indenização decorrente de acidente veicular n. 50022296720248240063, cujo teor a seguir se transcreve: Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA contra ANDERSON CANDIDO DA SILVA , a fim de CONDENÁ-LO ao pagamento, em benefício da autora, da quantia de R$ 7.039,89 (sete mil trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência em benefício do patrono da parte ex adversa , os quais arbitro em 10% do valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte ex adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Oportunamente, com o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as providências de praxe, arquivem-se definitivamente os autos. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, requer se dignem Vossas Excelências em conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento para: a. Conceder a benesse da gratuidade de justiça ao apelante; b. Reformar a sentença recorrida, reconhecendo a culpa exclusiva da apelada e consequentemente, julgando integralmente improcedente os pedidos autorais; c. A redistribuição dos ônus de sucumbência após a procedência dos pedidos formulados pelo apelante, além da majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85 do CPC: Nestes termos, Pede deferimento. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 6, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 11). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Claudia V De O. Ramos x Cleo Lobato Baia

ID: 331621038

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000625-36.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA V DE O. RAMOS

Polo Passivo:

CLEO LOBATO BAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE HELENA SILVEIRA ZACCHI SOUZA

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JOAO JOSE DA COSTA

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LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI

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LUIZ CARLOS ZACCHI

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AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS

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Apelação Nº 5000625-36.2020.8.24.0023/SC APELANTE : CLAUDIA V DE O. RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS (OAB RN004565) APELADO : CLEO LOBATO BAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ C… Apelação Nº 5000625-36.2020.8.24.0023/SC APELANTE : CLAUDIA V DE O. RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS (OAB RN004565) APELADO : CLEO LOBATO BAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ADVOGADO(A) : GISELLE HELENA SILVEIRA ZACCHI SOUZA (OAB SC022490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDIA V DE O. RAMOS contra a decisão proferida nos autos da Ação Monitória n. 50006253620208240023, cujo teor a seguir se transcreve: ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos e, por via de consequência, julgo improcedente o pedido monitório. Arcará a autora, então, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00, pela apresentação de peças sem considerável complexidade fática e jurídica e modicidade do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Pelo exercício da curadoria especial, fixo remuneração de R$ 530,01, correspondente ao valor base previsto na Resolução CM n. 5/2023, a serem liberados no Sistema da AJG/PJSC. ( evento 145, SENT1 ) Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 151, APELAÇÃO1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Por todo o exposto, vem requerer a este Egrégio Tribunal, que seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença apelada no sentindo de julgar procedente o pedido monitório e que o Apelado seja condenado ao pagamento da importância de R$ 2.433,08 (Dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oito centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros. Por fim, requer que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ( evento 6, DESPADEC1 ) e, após a sua manifestação ( evento 11, PET1 ), o pedido foi indeferido, determinando-se o pagamento do preparo, sob pena de deserção ( evento 13, DESPADEC1 ). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em R$ 150,00. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Rafael Da Silva Neves x Mauricio Janitschke

ID: 304871406

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002852-61.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

MAURICIO JANITSCHKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUES ALVES

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MATHEUS AUGUSTO HEINZEN BAYER JORGE

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ISRAEL MELO

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Apelação Nº 5002852-61.2023.8.24.0033/SC APELANTE : RAFAEL DA SILVA NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUES ALVES (OAB SC060799) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO HEINZEN BAYER JORGE (OAB … Apelação Nº 5002852-61.2023.8.24.0033/SC APELANTE : RAFAEL DA SILVA NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUES ALVES (OAB SC060799) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO HEINZEN BAYER JORGE (OAB SC066550) APELADO : MAURICIO JANITSCHKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISRAEL MELO (OAB SC058038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RAFAEL DA SILVA NEVES contra a decisão proferida nos autos da ação indenizatória n. 5002852-61.2023.8.24.0033, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 60, SENT1 ): Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação supra. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor da condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 64, APELAÇÃO1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação, ou, subsidiariamente, a redução da indenização. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verificou-se: a) a ausência de comprovação do direito à gratuidade da justiça e do pagamento das custas processuais no momento da interposição do recurso; b) o indeferimento do pedido de gratuidade na sentença, sem que houvesse impugnação específica a essa negativa na peça recursal, o que resultou em preclusão; c) a apresentação de pedido de reconsideração quanto ao indeferimento do benefício, formulado pelo recorrente sob a alegação de alteração em sua situação financeira em razão de um acidente de moto, sem, contudo, apresentar documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência. Diante disso, intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 9, DESPADEC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 14). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001695-22.2025.8.24.0538

ID: 311084274

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001695-22.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO YHORAN EUFRASIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO VIEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001695-22.2025.8.24.0538/SC RÉU : YHORAN EUFRASIO ADVOGADO(A) : JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) RÉU : ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA LARISSA DE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001695-22.2025.8.24.0538/SC RÉU : YHORAN EUFRASIO ADVOGADO(A) : JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) RÉU : ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA (OAB PR086020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado em favor de YHORAN EUFRASIO para revogação da prisão preventiva (evento 118.1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da pretensão (evento 123.1 ). Decido. A pretensão da defesa deve ser atendida. A prisão preventiva foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública (evento processo 5001570-54.2025.8.24.0538/SC, evento 7, DESPADEC1 ). Assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Em análise ao caderno processual, verifico que o Ministério Público pugnou pela desclassificação da imputação originalmente formulada na denúncia (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal) para a crime descrito no art. 180, §1º, do Código Penal. Assim, com a mudança do contexto fático e, em se tratando a prisão preventiva de medida excepcional, verifico que não estão presente na ação elementos hábeis a demonstrar que o estado de liberdade do acusado represente um real risco à garantia da ordem pública ou por conveniência da instrução criminal. Isso porque observo que o acusado é primário (evento 88.1 ), o crime foi cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a instrução já foi finalizada (evento 108.1 ). Ainda, verifica-se que a sua soltura mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não implicará risco à ordem pública: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§2º, INCISO II, E 2-A, INCISO I, C/C ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECORRIDO SOLTO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) MESES, SEM NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE QUE TENHA COMETIDO ALGUM ATO ILÍCITO OU AMEAÇADO O BOM CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ULTIMA RATIO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO NÃO ESTÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001499-28.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 21-03-2023, grifo nosso). Logo, ausentes os requisitos aptos a fundamentar a medida cautelar de prisão, é imperiosa a sua revogação. No entanto, é justificável a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, tais como previstas nos art. 319 do CPP, na medida em que visam resguardar algum risco ao processo sem que se faça necessária a imposição (e/ou manutenção) da medida extrema de prisão. Por outro lado, importa mencionar que é imprescindível que seja indicada "[...] concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada" (CPP, art. 315, §1º). Dessarte, a justificativa das cautelares, aqui, está presente na necessidade de se assegurar sua presença no processo e de criar um vínculo entre o fato e a responsabilidade penal para o fim de evitar a reiteração delitiva. Assim, aplico as seguintes medidas cautelares: a) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; b) não se ausentar de sua residência por mais de 30 dias, sem comunicar o Juízo; e c) comparecer a todos os atos do processo. Diante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa e REVOGO a prisão preventiva do réu YHORAN EUFRASIO , concedendo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão acima fixadas. No momento da soltura, atualize-se o endereço do denunciado, inclusive com indicação de pontos de referência que facilitem a localização de sua residência . Cientifique-se o réu de que o descumprimento das referidas medidas poderá ensejar nova prisão. Promova-se a regularização junto ao BNMP. EXPEÇA-SE o alvará de soltura . Atualizem-se os dados criminais. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-06.2025.8.24.0166

ID: 316833534

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ NOLLA

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FABIO NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO T… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com a qual pretende a parte autora, ao início da lide, a suspensão da cobrança valores em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca teve relação jurídica com a empresa ré e, assim, não contratou qualquer empréstimo. O art. 300 do CPC, prevê que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Na espécie, reputo não preenchidos os requisitos. O INSS possui a Resolução n. 656, de 4 de setembro de 2018, a qual alterou a Resolução n. 321/PRES/INSS, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. (NR) Parágrafo único. A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Por conseguinte, a parte autora "poderia (na verdade, deveria) ter requerido perante o INSS, pessoalmente ou até mesmo por intermédio de seu advogado, a suspensão dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado que alega não ter contratado, de sorte que não se vislumbra a necessidade do pronunciamento judicial - imprescindibilidade da atuação do Estado-Juiz - para a satisfação da pretensão " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040767-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2021). Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADA A QUO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE RECLAMAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 656/PRES/INSS, DE 04-09-18. PERIGO DA DEMORA NÃO POSITIVADO. URGÊNCIA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA NO PONTO. REBELDIA PROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005768-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMC E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DO BANCO RÉU. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ATENDIDOS. PREVISÃO LEGAL DE CANCELAMENTO DE DESCONTO OU DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DIRETAMENTE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE AFASTA, POR VIA REFLEXA, O PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. O pedido de suspensão de margem consignada ou dos descontos apontados como indevidos, por expressa disposição legal, pode ser feito diretamente pelo interessado ou até mesmo por seu procurador ao INSS. Portanto, não demonstrado que houve recusa ou mesmo demasiada demora do órgão previdenciário, não se pode dizer que há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, um dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos da norma contida no artigo 300 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029028-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). Ainda, no mesmo rumo: Agravo de Instrumento n. 5003731-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2021. Nesse contexto, ausente requerimento administrativo para a cessação dos descontos supostamente indevidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar data para a realização de audiência prevista no art. 334 do CPC, porque em causas com as características dessa é muito pequena a probabilidade de solução do litígio por mediação ou conciliação no início do processo. Consigno, entretanto, que, caso seja do interesse, as partes podem, a qualquer tempo, requerer o agendamento de uma data para que a conciliação se realize em juízo. Pelo motivo exposto, DETERMINO a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, bem como exibir o contrato objeto da lide, nos termos do art. 396 do CPC . Deve constar da carta ou mandado citatório a advertência acerca dos efeitos da revelia. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

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