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Processo nº 5001570-62.2025.8.21.0142

ID: 325756108

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-62.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN CARINA BRENTANO

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ANNA RITA GUASTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-62.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) ADVOGADO(A) : ANNA RITA GUASTINI (OAB RS135519) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-62.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) ADVOGADO(A) : ANNA RITA GUASTINI (OAB RS135519) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001570-86.2025.8.24.0010

ID: 304967889

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001570-86.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA DELA JUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-86.2025.8.24.0010/SC AUTOR : WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA DELA JUSTINA (OAB SC031529) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Custas recolhidas… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-86.2025.8.24.0010/SC AUTOR : WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA DELA JUSTINA (OAB SC031529) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Custas recolhidas. 2. Cuida-se de "ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, perdas e danos, cobrança de valores rescisórios e tutela de urgência" , ajuizada por M.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Marcos Henrique da Rosa e Roseli Andrade da Rosa. A parte autora afirmou que realizou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os réus no ano de 2021, os quais, contudo, deixaram de adimplir as parcelas ajustadas, ensejando a rescisão unilateral e extrajudicial do negócio. Alegou que, mesmo após devidamente notificados, os réus não desocuparam o imóvel, tendo inclusive repassado irregularmente a posse a terceiros, o que motivou o pedido de reintegração liminar com base no art. 300 do CPC. É o breve relato. 2.1. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ultrapassado o prazo de ano e dia contado da perda da posse, a demanda possessória deve observar o procedimento comum, ainda que mantenha natureza possessória. No caso em exame, os elementos constantes nos autos — especialmente as notificações extrajudiciais — indicam que o esbulho possessório se consolidou em maio de 2023, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 20 de março de 2025, ou seja, após o decurso do prazo de ano e dia. Por essa razão, não se aplicam os artigos 560 a 566 do CPC, inclusive aquele que autoriza o deferimento liminar da reintegração de posse com base apenas na demonstração da posse anterior e da perda recente (art. 562). Assim, a análise do pedido de reintegração de posse deve observar exclusivamente os requisitos do art. 300 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações de fato (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado); c) demonstração do perigo de dano (dano atual/iminente, certo e concreto) ou do risco ao resultado útil do processo (risco atual/iminente, certo e concreto). Em se tratando de tutela antecipada de urgência (satisfativa; “antecipação dos efeitos da tutela”), exige-se ainda a d) reversibilidade dos efeitos da medida. Além disso, destaca-se que, por diferir o contraditório e a ampla defesa, a tutela provisória de urgência, seja assecuratória ou satisfativa, tem caráter excepcional. Com isso, conquanto possa ser deferida liminarmente ou após justificação prévia, estas hipóteses exigem ônus argumentativo ainda superior, uma vez que se tornam ainda mais excepcionais. Em termos simples: a regra é a concessão da tutela depois do regular processamento do feito, constituindo exceção a antecipação; portanto, mais excepcional ainda a antecipação inaudita altera parte. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 302 do CPC, o beneficiado com a tutela de urgência responde objetivamente pelos danos que esta vier a causar ao adversário, sendo a indenização liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assentadas estas premissas, in casu , verifica-se que, embora os documentos apresentados demonstrem a existência de vínculo contratual entre as partes e a inadimplência por parte dos réus, não restou comprovado, de forma suficiente e inequívoca, situação concreta de urgência, tal como deterioração iminente do imóvel ou risco efetivo de prejuízo irreparável, a justificar a medida liminar inaudita altera parte. Nesse contexto, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável, neste momento processual, o deferimento da tutela antecipada para fins de reintegração liminar na posse do bem. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.1. Conquanto não seja o caso de improcedência liminar (CPC, art. 332) e o objeto da demanda admita autocomposição (CPC, art. 334), dispenso a audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Com efeito, não há centro judiciário de resolução consensual de conflitos instalado nesta Comarca (CPC, art. 165), embora os esforços a tanto envidados. A presidência do ato pelo magistrado, além de não recomendável pelos princípios reitores da conciliação (CPC, art. 166), acabaria por prejudicar sobremaneira o andamento deste e de milhares de outros processos que aqui tramitam, mormente com o trancamento de pautas decorrente da observância dos prazos legais entre as comunicações processuais e a assentada ou entre esta e outra (CPC, art. 334). Ainda, ressalvados casos envolvendo direitos pessoais/existenciais, a experiência demonstra que os conflitos patrimoniais, mormente quando presente em um dos polos da demanda conglomerados econômicos, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, não se resolvem na conciliação: no mais das vezes comparecem representantes sem proposta de acordo ou poderes para conciliar. Ademais, a supressão do ato não subverte o rito, tampouco prejudica as partes que podem a todo momento conciliar e comunicar o evento ao Juízo para os efeitos legais, inclusive solicitando a designação de audiência. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento (endereço servido por correio e gratuidade concedida) ou mandado/carta precatória (endereço não servido pelo correio ou requerimento a tanto e recolhimento das despesas), para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). Na mesma comunicação processual o(s) réu(s) deverá(ão) ser intimado(s) do conteúdo da medida liminar para ciência e devido cumprimento. 4. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 5. Frustrada a citação, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar(em) novo endereço completo e/ou requer(em) justificadamente as providências que entender(em) cabíveis, sob pena de extinção do processo pelo abandono (CPC, art. 485, III). 5.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de extinção do processo. 5.2. Apresentado endereço completo, cite(m)-se, lembrando que se a parte autora for beneficiária da gratuidade, mesmo havendo requerimento de citação por mandado, primeiro deve ser encaminhada carta se o endereço for servido pelo correio; ao passo que, não havendo gratuidade, a modalidade só é admitida se houver requerimento e recolhimento prévio das despesas. 6. Esgotadas as hipóteses ou havendo requerimento diverso, voltem conclusos. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-66.2025.8.13.0051

ID: 282917746

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENISMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS RITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001570-66.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: DENISMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA CPF: 045.906.696-09 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. DENISMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento do benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença. Alega que é portador de INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. Alega que requereu administrativamente o benefício ora pleiteado que foi indeferido pelo Requerido sob a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. É o relato do necessário. Decido. A pretensão da parte autora, nesta fase, é o deferimento da tutela de urgência no sentido de que o Requerido seja compelido a conceder-lhe auxílio-doença, vez que os pressupostos legais estão preenchidos. O artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência desde que haja probabilidade do direito alegado pela parte Autora e risco ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, conforme previsto no artigo 300, §3º do CPC. Consoante se sabe, para que seja deferido o benefício da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o segurado deve atender, dentre outros requisitos, ao período de carência e restar comprovada a sua incapacidade para o exercício da atividade que era por ele desempenhada. Com exceção dos casos previstos no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, em que não se exige cumprimento de período de carência para implemento do auxílio-doença, esse período exigido será de 12 (doze) contribuições mensais, conforme previsão do art. 25, I, do citado diploma legal. No caso dos autos, a parte autora alega que o pedido administrativo restou indeferido em razão da não constatação da incapacidade laborativa. Todavia, consoante se extrai do documento no ID 10455387286, negativa se deu pelo fato de que o reingresso do autor no RGPS ocorreu quando já se encontrava inapto para o trabalho. Assim, nesse momento processual, não há como se aferir se a incapacidade da parte autora advém do agravamento da doença, ocorrido após o reingresso no RGPS, como afirmado pelo INSS. Assim, mostra-se necessária a realização de perícia médica nesse sentido. Assim, considerando os documentos acostados aos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, que a parte requerente não preencheu as exigências legais para a concessão do benefício, restando a probabilidade do direito prejudicada. Razões pelas quais vejo que não é o caso de reconhecer, em sede de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença, face o não cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se as partes a respeito da presente da decisão. Considerando que a prova pericial é essencial para o deslinde da questão previdenciária objeto da lide, bem como em atendimento à Recomendação CNJ nº 01 de 15 de dezembro de 2015, nomeio perito na pessoa do Dr. Celson Pires de Oliveira Filho, CRM-MG-67.155, que servirá sob a fé de seu grau, respondendo aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo, desde já, os honorários periciais, na importância de R$700,00 (setecentos reais), em razão da complexidade do trabalho a ser realizado, a serem pagos ao final da lide pela parte que sair vencida, ressalvando-se que, saindo a Requerente derrotada, os honorários serão suportados pelo Estado, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária, e o pagamento está condicionado ao devido cadastramento eletrônico do perito. Determino o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto na Resolução CJF nº 305/2014 c/c Res.575/2019, de acordo com o valor fixado no ato de nomeação. O valor está justificado pela recalcitrância dos peritos em aceitarem o encargo quando são estipulados os valores padronizados pela Justiça Federal; pela necessidade de indenização do profissional pelo uso da estrutura e equipamentos de que dispõe para realização da perícia e pela demora nos pagamentos em razão da burocracia. Fica designada a perícia para o dia 12/06/2025, às 07:00h, a ser realizada na Clínica Viver, situada na rua Rodolfo José Chaves, nº 213, Centro de Bambuí-MG. Intime-se, eletronicamente, na pessoa do procurador, com a advertência de que no caso de não comparecimento a prova pericial será dada por preclusa. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, devendo apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem apresentação de quesitos, a perícia deverá se ater aos quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, abaixo colacionados. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito. Após apresentação do laudo pericial, cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. Defiro a gratuidade judiciária ao autor, com exceção das verbas de condução do Oficial de Justiça. I. Cumpra-se. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a QUESITOS UNIFICADOS - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DO CNJ FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 5001570-65.2025.4.03.6328

ID: 328944334

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-65.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA PINAFFI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-65.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA REGINA P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-65.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA REGINA PINAFFI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de pensão por morte, com o reconhecimento de União Estável. É o breve relato. – DO CONTADO DAS PARTES Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a oitiva da parte contrária. Isto porque a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris , RJ, 2003, pg 101) Tocante à pensão por morte de companheiro, faz-se necessária a efetiva demonstração da existência de união estável ao tempo do óbito, pelo que descabe a concessão initio litis e inaudita altera pars, ainda que presente início razoável de prova material, ex vi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. I - A autora demonstra a existência de filhos comuns, nascidos nos anos de 1976, 1977 e 1978, a demonstração de que viveu em união estável com o de cujus até o seu falecimento, ou que mantinha para com ele relação de dependência, não restou evidenciada nos autos. II - A homologação, por sentença, do acordo celebrado entre a autora e os herdeiros do falecido, seus filhos, reconhecendo a suposta união estável havida entre eles, em ação post mortem, não se presta à demonstração da alegada convivência marital, para fins de pensão por morte. Acrescente-se inexistir no presente feito, prova de domicílio em comum. III - As provas produzidas não deixam clara a união estável da requerente para com o de cujus, por ocasião do óbito. IV - Não se vislumbra a caracterização de prova inequívoca que leve a verossimilhança do direito invocado. V - Cabe à autora o ônus de demonstrar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, que poderá ainda determinar a realização daquelas que entender necessárias, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. VI - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VII - Agravo provido. (TRF-3 – AI 444999 – 8ª T, rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23.04.2012) PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. I-O instituto da tutela antecipada é medida que tem por escopo entregar à requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo ou os seus efeitos e o deferimento liminar não dispensa o preenchimento dos pressupostos essenciais exigidos para sua concessão. II-Nos termos do art. 16, inc. I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. Todavia, o acordo homologado (fls. 91) não é suficiente para comprovar a existência de união estável da autora com o de cujus, revelando apenas um início de prova material que depende de dilação probatória para corroborar as afirmações ali contidas. III-Recurso improvido. (TRF-3 – AI 430.524 – 8ª T, rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 12.12.2011) Quanto ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Desse modo, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória postulada. Observo que o pedido de tutela antecipada será reanalisado após a juntada das provas orais na instrução concentrada, se aceito o procedimento pelo autor. – DA EMENDA À INICIAL Verifico que consta nos autos a informação de que já há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte do segurado falecido. Além disso, a parte autora não apresentou comprovante de residência idôneo. Desta feita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos seguintes termos: a) promovendo a integração à lide, na qualidade de litisconsorte necessário, dos outros dependentes incapazes do de cujus (filhos em comum que já recebem o benefício de pensão por morte), com indicação precisa de sua qualificação e endereço para citação, se no polo ativo, apresentando comprovação de sua regular representação processual; se no polo passivo, requerendo expressamente sua citação e indicando precisamente seu endereço, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, CPC); b) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante ou ainda, em caso de cônjuge, cópia da certidão de casamento. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). – DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de pensão por morte, cujo ponto controvertido seja exclusivamente a comprovação da relação de união estável, nos termos da Resolução n 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Neste caso, nos termos do Art. 1º, § 2.º, da Resolução n 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, INTIME-SE os outros dependentes já habilitados e em gozo do benefício pleiteado para que, em 15 dias, manifestem, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Nos termos do art. 6.º da Resolução n 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. - Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução n 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR. - O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução n 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Pensão, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. - Em seguida, voltem conclusos. P.I. No caso de recusa da parte autora ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário com designação de audiência, se o caso. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Consorcio Sol De Minas x Casa Sao Geraldo Ltda

ID: 257823446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001570-09.2024.8.13.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOL DE MINAS

Polo Passivo:

CASA SAO GERALDO LTDA

Intimação

Advogados:

ALVARO FONSECA DA SILVA

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SILVANIA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5001570-09.2024.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONSORCIO SOL DE MINAS CPF: 32.696.904/0001-90 RÉU: CASA SAO GERALDO LTDA CPF: 21.307.913/0001-25 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Consórcio Sol de Minas propôs a presente Ação Monitória em face de Casa São Geraldo Ltda. Sustenta o autor que é responsável por um consórcio destinado à viabilização da adesão dos consorciados ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica Fotovoltaica. Por meio deste sistema, o consorciado pode utilizar energia solar e obter um desconto sobre o valor da fatura de energia elétrica. O consorciado continua a utilizar a rede de distribuição da concessionária (Cemig), a energia injetada na rede é compensada posteriormente, e o consorciado recebe fatura com os descontos correspondentes. A Cemig encaminha cópias das faturas à empresa líder do consórcio, que realiza o cálculo da energia (kWh) consumida, distinguindo entre a injetada/compensada e a fornecida diretamente pela concessionária. A diferença relativa à energia compensada deve ser paga pelo consorciado diretamente ao fornecedor líder, por meio de boleto ou fatura mensal. A parte autora afirma que a parte ré aderiu ao Consórcio Sol de Minas em março de 2020, firmando contrato de adesão com previsão de desconto de 15% na tarifa de energia. Desde então, os boletos e faturas foram regularmente enviados à requerida, os quais acompanham a petição inicial. No entanto, a parte ré deixou de realizar os das faturas de 09/2020 a 03/2021, acumulando débito no valor de R$ 66.105,67. Foi designada audiência de conciliação, conforme ID nº 10386964783, contudo, não houve composição entre as partes. A requerida apresentou embargos monitórios (ID nº 10396842941), alegando a existência de relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova e pleiteando que o autor apresente planilha detalhada contendo a evolução mensal do consumo de energia elétrica (kWh da Cemig e da energia injetada), os descontos aplicados e os valores pagos no período de 15/09/2020 a 30/03/2021. Ao final, requereu a improcedência da ação, sustentando que não estão preenchidos os requisitos legais dos artigos 700 e 701 do CPC. O autor, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos no ID nº 10415383319. Instadas sobre a produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Os autos foram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a parte requerida apresentou embargos monitórios, os quais não merecem acolhimento. A parte autora narra que a empresa requerida celebrou contrato com o objetivo de aderir ao sistema de geração compartilhada de energia elétrica, visando beneficiar-se da energia fotovoltaica gerada pela Usina operada pela autora. O contrato previa, expressamente, a concessão de desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura de energia elétrica da concessionária CEMIG. O instrumento contratual foi devidamente juntado aos autos sob o ID nº 10352552125. Conforme demonstrado, os serviços contratados foram efetivamente prestados, não havendo qualquer impugnação pela requerida quanto à entrega da energia contratada. No entanto, a parte ré deixou de cumprir sua obrigação de pagamento, encontrando-se inadimplente, fato que motivou a propositura da presente ação. É importante destacar, de início, que não se trata de relação de consumo, razão pela qual são inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa embargante não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no art. 2º do CDC, uma vez que contratou os serviços com a finalidade de obtenção de vantagem econômica voltada à sua atividade empresarial, e não como destinatária final. O Código de Defesa do Consumidor tem como finalidade proteger a parte hipossuficiente em relações jurídicas marcadas por evidente desequilíbrio técnico ou econômico entre os contratantes. No entanto, essa lógica não se aplica ao presente caso, uma vez que ambas as partes são pessoas jurídicas que atuam em condições equânimes no mercado, inexistindo qualquer indício de vulnerabilidade por parte da requerida que justificasse a mitigação da teoria finalista do consumidor. Ademais, os serviços prestados pela autora/embargada contribuíram diretamente para o incremento da atividade econômica da ré/embargante, afastando, ainda mais, a incidência da legislação consumerista. Diante disso, a relação jurídica em questão deve ser analisada sob a ótica do direito civil e empresarial, e não à luz do CDC. Ademais, os embargos opostos pela requerida não trazem impugnação específica dos fatos e documentos apresentados na inicial. Limitam-se a dissertar genericamente sobre o rito monitório e pleitear a inversão do ônus da prova, sem enfrentar de forma concreta os fundamentos da cobrança. Apenas nos pedidos é que a embargante solicita a juntada de planilha detalhada com o consumo de energia, entre 15/09/2020 e 30/03/2021. No entanto, as próprias faturas da CEMIG e do consórcio, já juntadas aos autos, permitem verificar de forma objetiva e clara a quantidade de quilowatts consumidos, injetados e compensados, bem como os valores pagos e os descontos aplicados, não havendo qualquer dúvida quanto ao quantum devido. A embargante, portanto, não se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica, nos termos do art. 341, caput e §3º, do CPC. Não há demonstração de qualquer ilegalidade nos valores exigidos. As condições contratuais foram livremente pactuadas, e os documentos acostados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores devidos e o descumprimento contratual por parte da ré. Destaca-se que a ação monitória tem amparo no artigo 700, inciso I, do CPC, que dispõe que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. Acerca do tema, leciona Eduardo Arruda Alvim: “O procedimento monitório visa à constituição de título executivo judicial, sem as formalidades do procedimento comum, dividido nas clássicas fases da postulação, instrução e decisão, para somente ao final atingir a esse escopo. Adota-se técnica processual diferenciada, baseada na existência de prova escrita que comprove a existência do direito pleiteado pelo autor, mas que a lei não atribui força de título executivo extrajudicial (art. 784 do CPC/2015). […] Esse procedimento funda-se em prova pré-constituída (art. 700 do CPC/2015), devendo o órgão judiciário avaliar essa prova em juízo sumário, atendo-se à aparência da existência do crédito a favor do autor.” (Alvim, Eduardo, A. et al. Direito processual civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (6ª edição). SRV Editora LTDA, 2019, Ebook, Pag. 1299/1300) É de se ver que a parte autora/embargada comprovou o fato constitutivo do seu direito, observando o art. 373, I do CPC, apresentando prova escrita capaz de exigir o pagamento. A recusa do devedor em pagar a dívida autoriza o manejo da presente demanda, afinal, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida nos termos do art. 315 do Código Civil. Ressalte-se que em sede de embargos o réu não nega a contratação, tampouco o seu não pagamento. Assim, a existência da dívida e o não pagamento pelos réus são pontos incontroversos. Portanto, REJEITO os embargos monitórios e, nos termos do art. 702, §8º do CPC determino a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, conforme determina o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível. Nada mais restando a decidir quanto aos fatos trazidos nesta ação, passo a conclusão. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE os pedidos exarados na ação monitória, para, nos termos do art. 701, § 8º, do CPC, constituir, de pleno direito, o título executivo judicial e determinar o pagamento pelo réu/embargante à parte autora/embargada a importância de R$ 66.105,67 (sessenta e seis mil, cento e cinco reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros correspondentes à Selic, com a dedução do índice de atualização monetária, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024, após a última atualização. Condeno os réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/execução, conforme art. 85, § 2º do CPC, tendo em vista a simplicidade da causa que não exigiu elaborada instrução. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente poderá resultar na aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão, considerando que inexiste juízo de admissibilidade pelo juízo de primeira instância (art. 1.010 do CPC). Caso haja recurso adesivo, a parte contrária também deverá ser intimada para apresentar contrarrazões. Com o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parabenizo os servidores e estagiários da Comarca de Baependi pela celeridade processual, já que a ação foi ajuizada em 27/11/2024, sendo sentenciada nesta data, de modo que os autos tramitaram por cinco meses em primeira instância. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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Processo nº 5001570-70.2025.4.03.6100

ID: 256087556

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001570-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO SILVA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-70.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: OTAVIO SILVA DE ALMEIDA - MG22… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-70.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: OTAVIO SILVA DE ALMEIDA - MG223141 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, objetivando a concessão de medida liminar para que seja garantido o direito da parte impetrante em manter seu certificado de registro e suas CRAF´S válidos em conformidade ao prazo já estabelecido nos documentos. Requer, ao final, a confirmação da decisão liminar. A parte impetrante afirma ser detentora de CR (certificado de registro) e de CRAF´S (certificado de registro de arma de fogo) com validade de 10 anos. Todavia, com a entrada em vigência do decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, houve mudança no tempo de validade da CRAF, qual seja, validade de 03 anos. Relata que, em seu certificado de registro CR, consta a validade até o dia 30/08/2031 e, em seu CRAF, há, como prazo de validade, o dia 28/03/2032 (FORJAS TAURUS – CALIBRE 9 X 19 mm, PARABELLUM). Sustenta que a obtenção dos certificados ocorreu em conformidade à legislação da época, configurando direito adquirido pelo ato jurídico perfeito. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Emenda à inicial (Id 351543769). Custas iniciais recolhidas (Id 351807031). O pedido liminar foi indeferido (ID 351830109). A União Federal postulou seu ingresso nos autos com fundamento no artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 354486027). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita, ausência de ato coator. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, já que a autorização para o exercício de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça poderia ser revogada a qualquer tempo. O Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido de que inexiste interesse público a justificar sua intervenção (ID 360389354). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a teoria da encampação, já que a autoridade coatora se manifestou acerca do mérito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, já que o mandado de segurança é via própria para se insurgir em face de ato que o impetrante entende ilegal e abusivo. Rejeito a preliminar de ausência de direito líquido e certo, pois se confunde com o próprio mérito da ação, que será abordado a seguir. Mérito No caso em tela, a parte impetrante objetiva a manutenção do prazo de validade de seu Registro como colecionador de armas, aduzindo que é detentor de Certificado, com prazo de validade de 10 (dez) anos, emitido na vigência da Edição do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, pelo Exército Brasileiro. Observo, inicialmente, que, com a edição do Decreto nº 9846, de 25/06/2019, que regulamentava a Lei nº 10.826/2003, que dispunha sobre o cadastro e a aquisição de armas de fogo e de munição, por caçadores, colecionadores e atiradores, havia previsão de que o Certificado de Registro de colecionador, atirador e caçador expedido pelo Comando do Exército teria a validade de 10 (dez) anos, conforme previsto no § 2º, de seu artigo primeiro, com a seguinte redação: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com a publicação do Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023, houve a revogação na integra o decreto acima mencionado, e a fim de regulamentar a matéria, adveio novo Decreto, desta feita o de nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que, em seu artigo 16, e parágrafo único, bem como, no artigo 92, e parágrafo único, determinam que são 03 (três) anos o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e dos Certificados de Registo de Arma de Fogo (CRAF), respectivamente: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." (...) "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Nesse contexto, foi editada nova a Portaria nº 166 COLOG/EX, datada de 22 de dezembro de 2023, que passou a estabelecer critérios novos para a concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, que, em seu artigo 16, dispõe quanto ao Certificado de Registro -CR, em questão, e o prazo de sua validade: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único: “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Assim, vislumbra-se que houve a redução do prazo de validade, de 10 (dez) anos, emitido na vigência do antigo decreto (9846/99), para o de 03 (três) anos. Em que pese a alegação do impetrante, de que houve violação ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica, e ao princípio “tempus regit actum”, fato é que a concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, e, menos, igualmente, direito adquirido ao prazo de manutenção do certificado expedido anteriormente, como pretendido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE PORTE DE ARMA. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, em função da condição de militar da reserva remunerada do impetrante. 2. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória do pedido mandamental. 3. Apelação desprovida. (AMS 0018077-67.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.185 de 03/12/2007). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou de ato jurídico perfeito ante a possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo por parte da autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas em juízo de valor discricionário pela própria Administração Pública. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (Negritei). (AMS 7960-67.2004.4.01.3600/MT, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 11/07/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A concessão e a cassação do porte de arma são atos discricionários. E, após a concessão do porte, uma vez detectado que o recorrente não comprova a habilitação técnica para portar arma de fogo, o agente público tem o dever de cassar o porte. 2. Nenhuma ilegalidade houve na cassação do porte da arma pistola Taurus semiautomática, uma vez que o apelante não demonstrou capacidade técnica e não atendeu ao procedimento legal para a autorização desse porte. 3. Agravo regimental improvido. (AGAMS 36356-67.2007.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, e-DJF1 de 15/06/2012 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Oneida Maria Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 308098063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001570-11.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ONEIDA MARIA DA SILVA CPF: 475.747.046-00 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por ONEIDA MARIA DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é pensionista e recebe o benefício de nº 180.688.753-0 e notou que teve descontado do seu benefício do INSS sem sua autorização ou contratação “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no importe de R$45,00 de outubro de 2023 até e fevereiro de 2024, o que é um tremendo absurdo. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10291433874 a 10291433225. A requerida, apresentou contestação, com documentos, ID 10308639978, requerendo a concessão da justiça gratuita, impossibilidade da concessão de justiça gratuita à autora, carência da ação e impugnação ao valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a legitimidade da cobrança e do contrato. Impugnação, ID 10351197466. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por ONEIDA MARIA DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Do pedido de justiça gratuita feito pela requerida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Lado outro, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de prova convincente da dificuldade financeira para que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam concedidos às pessoas jurídicas, conforme estampado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cabe destacar que a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é exigida, inclusive, das empresas em recuperação judicial, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Nesse contexto, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela requerida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Observo que o presente feito tramita no Juizado Especial Cível, sendo que o artigo 54 da 9.099/95, dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro gral de jurisdição de pagamento de custas. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de ausência de pretensão resistida A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, entretanto, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ademais a parte ré apresentou contestação de mérito, configurando-se sua resistência ao pedido formulado pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte ré juntou aos autos apenas uma suposta gravação telefônica, cujo teor não exprimi contratação válida. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido. No caso concreto, a gravação telefônica apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação, pois a mera confirmação de dados pessoais e a autorização para desconto não substituem a explicitação detalhada das condições contratuais. A gravação não evidencia a regularidade da contratação, uma vez que não foram informados elementos essenciais do negócio jurídico, tais como a periodicidade, vigência e natureza dos descontos realizados, tampouco foi comprovado o envio de documentação formal que permitisse ao consumidor conhecer os termos da tratativa. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados na conta bancaria da parte autora configuram como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário (ID 10291433225), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001570-48.2025.4.02.5114

ID: 292115410

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-48.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GARCIA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-48.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : DANIEL GARCIA DE MATOS ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-48.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : DANIEL GARCIA DE MATOS ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que envolve pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar). A concessão de antecipação de tutela pressupõe a probabilidade do direito, através da demonstração do caráter verossímil das alegações da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro a gratuidade de justiça. Defiro a prioridade de justiça. O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração. Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. Nesse contexto, poderão ser úteis tanto provas documentais quanto provas audiovisuais unilateralmente produzidas pela parte autora, segundo as listas exemplificativas a seguir elencadas. RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA 1. Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; 2. Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; 3. Blocos de nota de produtor rural; 4. Notas fiscais de insumos agrícolas; 5. Financiamento bancário para atividades agropecuárias; 6. Comprovante de ITR (imposto territorial rural); 7. Carteira de associado em sindicato rural; 8. Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; 9. Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; 10. Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; 11. Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); 12. Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; 13. Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; 14. Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; 15. Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 16. Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; 17. Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; 18. Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; 19. Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; 20. Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 21. Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS PELA PARTE AUTORA 1. gravação de vídeo do depoimento da parte autora em seu local de trabalho, bem como de seus confrontantes (devidamente identificados com cópia dos respectivos documentos pessoais), prestando as seguintes informações: em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? em que período(s)? na propriedade rural de quem? na condição de empregado, meeiro ou diarista? a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? 2. fotografias do rosto e das mãos da parte autora, os quais deverão estar lavados ao menos com água e devidamente secos, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, ainda que indireta; 3. geolocalização ou similar (ex. Google Maps); 4. fotografias do imóvel rural incluindo enquadramento da parte autora Isso posto, determino que seja intimada a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, traga aos autos o seguinte: 1 - Autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural), discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora ou por seu representante legal, quando for o caso; 2 - Documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada; 3 – Relação, nos moldes da tabela exemplificativa abaixo, que esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, Período de trabalho (em ordem cronológica) Documento correspondente Peça do processo (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1_OUT2 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1_OUT3 lavrada em 01/01/2002 60 meses ... ... ... ... ... 4- Provas audiovisuais que puder unilateralmente produzir, conforme lista exemplificativa acima elencada; 5 – Informação contendo seus dados atualizados para contato, incluindo e-mail, caso tenha, e número de telefone celular. Ressalto que, conforme a tese firmada pelo STJ no REsp 1352721/SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito; sem prejuízo à possibilidade de posterior propositura de nova ação, caso a parte autora reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Cumpridas as determinações supra, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) ; bem como para que apresente a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Após, voltem conclusos.

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Bianca Jaqueline Correa e outros x Ana Paula Simas

ID: 309455207

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015205-48.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA JAQUELINE CORREA WAGNER CORREA

Polo Passivo:

ANA PAULA SIMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALIA BARBARA TUMELERO

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ALINY REQUENA DIAS

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ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR

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ELIANE PIMENTEL

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Apelação Nº 5015205-48.2022.8.24.0008/SC APELANTE : BIANCA JAQUELINE CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) APELANTE : WAGNER CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMEL… Apelação Nº 5015205-48.2022.8.24.0008/SC APELANTE : BIANCA JAQUELINE CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) APELANTE : WAGNER CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) APELADO : ANA PAULA SIMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE PIMENTEL (OAB SC035801) ADVOGADO(A) : ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR (OAB SC051183) ADVOGADO(A) : ALINY REQUENA DIAS (OAB SC053302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BIANCA JAQUELINE CORREA e WAGNER CORREA contra a decisão proferida nos autos da ação de resolução contratual por inadimplemento c/c danos materiais n. 50152054820228240008, cujo teor a seguir se transcreve: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em consequência: a) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (Evento 1, CONTR7); b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, em razão da ausência de índice acordado entre as partes, desde a sua pactuação; d) DETERMINAR que a parte autora devolva aos requeridos os valores que recebeu em razão do pacto, atualizados pelo índices legais desde a data em que foram pagos, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, autorizada a retenção da multa contratual (20% do valor do contratual); e) INDEFIR o pedido de fixação de perdas e danos, nos termos da fundamentação. Ocorrendo sucumbência recíproca, condenado a parte requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando obrigado a parte autora ao pagamento dos demais 20% (vinte por cento). JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na contestação (reconvenção) - restituição dos valores pagos. Todavia, condeno os reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, porque, ao que tudo indica, os valores da multa ultrapassarão os pagos pelos réus e eles deram causa à rescisão. Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso de a parte ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas razões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Idêntico procedimento deverá ser tomado em caso de recurso adesivo. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: a) quanto ao mérito, seja conhecido e provido o presente recurso com a reforma da sentença para que se reconheça que não foram os Apelantes que deram causa à rescisão, que a causa da ruptura do contrato se deu em virtude dos atos da imobiliária G3 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, isentando os Apelantes do pagamento da multa rescisória descrita no §2º da Cláusula Quarta do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes; b) a inversão do ônus sucumbencial tanto em relação à demanda principal quanto à reconvenção, bem como a atribuição de honorários advocatícios de sucumbência na esfera recursal; Por não ter sido "demonstrada a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte recorrente, tampouco foi comprovado, no ato da interposição, o recolhimento do respectivo preparo", intimou-se a parte insurgente para recolher o preparo em dobro ( evento 8, DOC1 ), sob pena de deserção. O comando, no entanto, não foi obedecido, com a recorrente tendo apresentado petitório informando que já havia obtido o benefício outrora. Subsidiariamente, pediu pela sua concessão, juntando documentação ( evento 19, PET1 ). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal. Argumenta a parte apelante que detém de deferimento prévio sobre justiça gratuita na primeira instância, entretanto, o faz com menção a despacho que o concedeu para a parte autora, ora apelada ( evento 4, DOC1 ). De igual forma, elucida que houve a outorga da justiça gratuita no Agravo de Instrumento nº 5047172-04.2023.8.24.0000. No entanto, o Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes deixou claro que o benefício não se estenderia para outros processos: De início, ante a documentação acostada ao evento 14, defere-se aos recorrentes o pleito de concessão da gratuidade da justiça, todavia, os efeitos da benesse estão restritos ao processamento deste recurso , pois a matéria não foi exposta ao crivo do julgador singular. ( processo 5047172-04.2023.8.24.0000/TJSC, evento 35, RELVOTO1 - grifei) Além disso, destaco que eventual concessão do beneplácito, considerado o pedido formulado ao evento 19, PET1 , teria efeitos ex nunc , não gerando implicações, portanto, no recolhimento do preparo em dobro determinado. Nesse cenário, considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Da Penha Souza Melo x Julieta Marques Da Silva Gardioli

ID: 298355545

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-55.2022.8.08.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SOUZA MELO

Polo Passivo:

JULIETA MARQUES DA SILVA GARDIOLI

Acórdão

Advogados:

BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA

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FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001570-55.2022.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA SOUZA MELO APELADO: JULIETA MARQUES DA SILVA GARDIOLI RELATOR(A): _______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001570-55.2022.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA SOUZA MELO APELADO: JULIETA MARQUES DA SILVA GARDIOLI RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Maria da Penha Souza Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse, visando a retomada de imóvel situado na Avenida Simão Soares, nº 138, bairro Barra do Itapemirim, no município de Marataízes, sob o argumento de que teria cedido à apelada, Julieta Marques da Silva Gardioli, o uso do bem a título de comodato verbal, posteriormente revogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou posse anterior sobre o imóvel e a ocorrência de esbulho possessório por parte da ré; (ii) estabelecer se a recusa da apelada em devolver o bem caracterizou esbulho possessório justificável à reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Conforme art. 561 do CPC, incumbe à parte autora a prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. 4) A alegação de comodato verbal e posterior negativa de devolução, por si só, não comprova a posse anterior da apelante, tampouco a existência de esbulho possessório. 5) A prova produzida nos autos não logrou evidenciar ser a posse exercida pela recorrida decorrente de mera tolerância, nem confirmar a revogação do alegado comodato de forma eficaz. 6) Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida possessória, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procedência de pedido de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. 2. A posse indireta alegada com base em comodato verbal deve ser comprovada por elementos objetivos e robustos. 3. A ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC impede a concessão de tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 373 do CPC; §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC; arts. 560 e 561 do CPC; § 2º do art. 1.210 e art. 1.200 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação 5120008288, rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, j. 04/07/2017; TJES, Apelação 21050066485, rel. Des. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, j. 29/08/2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR A controvérsia diz respeito à pretensão de reintegração de posse formulada por Maria da Penha Souza Melo, sob a alegação de que teria concedido, por mera liberalidade, o uso de imóvel de sua propriedade à recorrida, Julieta Marques da Silva Gardioli, a título de comodato verbal. Aduz ter cedido verbalmente à apelada o uso de imóvel, situado na Avenida Simão Soares, nº 138, no município de Marataízes, por ocasião do casamento dela, no ano de 2004, estabelecendo-se um contrato de comodato verbal. Informa, ainda, que a posse direta exercida pela ré teria se tornado precária quando, em fevereiro de 2022, solicitou-lhe a devolução do imóvel, sobrevindo recusa e caracterizando esbulho possessório. Como cediço, a procedência do pedido de reintegração de posse depende da comprovação da posse anterior do autor e do esbulho praticado pelo réu, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. […] . 2 A medida de reintegração de posse somente pode ser concedida para quem provar a posse sobre o bem, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Dicção dos arts. 926 e 927, do CPC⁄73 e arts. 560 e 561, do CPC⁄2015. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Em regra, nas ações possessórias não há discussão sobre o domínio do bem, que deve ser objeto de demanda própria. Precedentes do STJ. 4. Quando não demonstrados os pressupostos necessários, a tutela possessória deve ser rejeitada, considerando a distribuição do ônus da prova expressa no ordenamento jurídico processual. (TJES, Classe: Apelação, 5120008288, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Em uma ação possessória, o que se verifica é a existência, ou não, do efetivo exercício de atos de uso e gozo - posse - tendo a parte requerente o dever de provar a sua posse anterior e a perda, por violência, por ação oculta, ou por abuso de confiança. 2. […]. 3. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 21050066485, Relator: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/08/2017, Data da Publicação no Diário: 06/09/2017) A alegação de propriedade, a rigor, não obsta à manutenção ou reintegração na posse, a teor do § 2º do art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Por outro lado, o esbulho, que consiste em ato ilícito de privação da posse, ocorre, segundo se extrai do art. 1.200 do Código Civil, quando alguém retira de outrem a posse de forma injusta, presentes os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade. Confira-se ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: “… Posse justa […] é aquela isenta de vícios, aquela que não repugna ao direito, por ter sido adquirida por algum dos modos previstos em lei, ou, segundo a técnica romana, a posse adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo ('nec vim, nec clam, nec precario'). Injusta, portanto, por oposição, é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade ou por abuso do precário. […] A violência estigmatiza a posse, impedindo que a sua aquisição gere efeitos no âmbito do direito. Ainda que exercida pelo proprietário, deve a vítima ser reintegrada, porque não pode o esbulhador fazer justiça pelas próprias mãos. […] É clandestina a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel de outro às escondidas. É aquela obtida furtivamente, que se estabelece sub-repticiamente, às ocultas da pessoa cuja poder se tira a coisa e que tem interesse em conhecê-la. […] É precária a posse quando o agente se nega a devolver a coisa, findo o contrato ('vim, clam aut precario'). […] se diz viciada de precariedade a posse daqueles que, tendo recebido a coisa das mãos do proprietário por um título que os obriga a restituí-la em prazo certo ou incerto, como por empréstimo ou aluguel, recusam-se injustamente a fazer a entrega, passando a possuí-la em seu próprio nome.” (Direito Civil Brasileiro, vol 5, 8ª edição, p. 85/87) Portanto, a ação de reintegração de posse é apropriada quando a violação consistir esbulho, que é a perda injusta da posse. No caso, a decisão saneadora havia fixado como pontos controvertidos: (a) posse anterior; (b) turbação ou esbulho praticados pela requerida; (c) data da turbação ou do esbulho; (d) continuação da posse; (e) se a requerida exerce posse justa ou se esta decorre de mera permissão ou tolerância da autora; (f) o direito à indenização por dano moral em favor da requerida. Fiel à lógica processual do inciso I do art. 373 do CPC, o juízo de origem atribuiu à recorrente o ônus de provar os fatos constitutivos do direito possessório, especialmente os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do encargo probatório, conforme estabelecido na sentença: “Assim, na ação de reintegração de posse a parte autora deve demonstrar que exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide antes da ocorrência da turbação ou esbulho sofrido, para fins de obter êxito na postulação, ratificando a sua legitimidade e o seu interesse para o ingresso da ação. Em análise dos autos, não restam demonstrados nenhuma destas hipóteses, eis que a parte requerente não comprova que a posse da requerida ocorreu de forma violenta nem clandestina, e quanto a precariedade, em que pese a parte autora afirmar que a posse decorreu de mera autorização e a parte requerida aduzir que foi uma doação, a requerente não anexou cópia de notificação para desocupação do imóvel objeto da demanda. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora confirmou em depoimento pessoal que a requerida está no exercício da posse do imóvel, conforme transcrição: (20:35 – 25:20) afirmou ‘não ter nenhum documento que comprove o suposto empréstimo para a requerida e que desde a saída do senhor Ivan é a requerida que reside no local’. Afirmou que é ela, requerida que arca com o IPTU do imóvel e as contas de agua e luz estão no nome da requerente. Já a requerida, em seu depoimento, afirmou que ‘a casa foi doada, de forma verbal’. Perguntada se os filhos da requerente estariam cientes desta doação, a requerida afirmou que ‘a requerente pediu para que ela não falasse nada para os outros’ (26:35 – 29:50). […] Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos do artigo 561, do CPC, é imperioso a improcedência da presente demanda”. Assim sendo, ausentes os elementos mínimos a permitir o reconhecimento da posse anterior da apelante, a turbação ou esbulho praticados pela recorrida, bem como a data da alegada perda da posse, deve ser confirmada a sentença hostilizada. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Via de consequência, na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 19/05/2025 VOTO: Peço vista. VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões ---------------------------------- CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO ----------------------------- SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 02/06/2025 VOTO: Acompanho o voto de relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão de 19 a 26.05.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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