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Processo nº 5001570-24.2024.4.02.5004

ID: 277529872

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-24.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO LEBARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYLA SOUZA NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-24.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : MARCOS ANTONIO LEBARCHI ADVOGADO(A) : LAYLA SOUZA NUNES (OAB ES030719) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-24.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : MARCOS ANTONIO LEBARCHI ADVOGADO(A) : LAYLA SOUZA NUNES (OAB ES030719) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos , cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada , a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias. Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão. Antes do cadastramento das requisições , faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento. Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a). Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

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Processo nº 5001570-36.2022.8.13.0095

ID: 257632391

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2022.8.13.0095

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SEBASTIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER OLAVO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Ver… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001570-36.2022.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ROBERTO SEBASTIAO CPF: 510.118.596-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. JOSÉ ROBERTO SEBASTIÃO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR contra o BANCO DO BRASIL S/A. A decisão de ID 9696696883 concedeu liminar para o requerente determinando ao requerido que providencie a retirada do nome do autor do sistema de informação de crédito (SCR), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do débito questionado (R$ 21.846,00). O requerido apresentou contestação no ID 9751095208. Audiência de conciliação inexitosa, ID 9753873770. Impugnação à contestação no ID 9763378760. Sentença de primeiro grau julgando improcedente a ação, ID 9818983356. Decisão não acolhendo os embargos de declaração no ID 9849339005. Acórdão de ID 10364877312 desconstituiu a sentença de primeiro grau. Decisão de saneamento no ID 10381375544. Reaberta a instrução probatória, foi realizada audiência de instrução e julgamento com a finalidade de se realizar o depoimento pessoal do requerido, ata da audiência no ID 10417212635. Pelo teor da audiência de instrução, verificou-se que preposto do requerido não soube responder ao questionamento realizado pelo requerente quanto à origem do débito objeto do presente processo, respondendo à pergunta que: "não tinha acesso às informações no momento" e que estas informações estavam "no processo". Diante deste fato o requerente postulou pela aplicação da pena de confissão ao requerido argumentando que não existem provas nos autos que comprovem a origem do débito que originou a inclusão do nome do autor no sistema de informação de crédito (SCR). Por fim, o autor requereu o deferimento de tutela de urgência para a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verificando os autos , em especial a decisão de saneamento de ID 10381375544, noto que a parte não foi, no ato da intimação para audiência de instrução e julgamento, devidamente advertida da possibilidade de aplicação da pena de confissão para o caso de não responder aos questionamentos realizados, §1º do art. 385 do CPC. A jurisprudência atual exige, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa que a parte seja advertida expressamente dessa penalidade, neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS CONTROVERTIDOS - PENA DE CONFISSÃO - APLICAÇÃO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - POSSIBILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DA REPRESENTADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO. - As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, contra as quais a lei não admite interposição de agravo de instrumento, não são atingidas pela preclusão, motivo pelo qual deve ser conhecida e enfrentada a preliminar de apelação suscitada para atacar decisão judicial proferida em audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC. - Cabe a aplicação da pena de confissão quando o preposto da pessoa jurídica, pessoalmente intimada e devidamente advertida para as cominações do art. 385, §1º, comparece à audiência apenas para declarar que nada sabe sobre os fatos envolvidos na lide. - A penalidade de confissão estabelecida no art. 385, §1º do CPC gera uma presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos narrados pela parte que dela se beneficia, os quais devem ser corroborados por acervo probatório suficiente. - Não configura cerceamento do direito de defesa quando a parte tem a chance de produzir as provas requeridas e deferidas pelo juízo de origem, mas deixa de fazê-lo por desídia própria, devendo suportar os ônus processuais da preclusão. - Não configura nulidade do laudo pericial quando constatado que a dificuldade de comunicação entre a perita judicial e o assistente técnico da parte se deu em razão de não ter sido fornecido um endereço de e-mail ou mesmo o número correto de telefone deste último. - Convergindo a prova para a existência de prorrogação tácita do contrato de representação comercial inicialmente formalizado por prazo determinado, prescinde-se da forma escrita para a comprovação do prolongamento da avença. - A perícia judicial constatou existir saldo devedor a ser quitado em favor das representantes, o que caracteriza o inadimplemento das obrigações a cargo da representada e corrobora a rescisão postulada pela parte autora por culpa da representada. - A partir da exegese do art. 35 c/c art. 27, "j" da Lei 4.866/65 se é o representado quem dá causa à rescisão contratual diante de seu inadimplemento contratual, mostra-se devida a indenização ao representante na forma estipulada pela lei. - Recurso da parte autora ao qual se dá provimento. Negado provimento ao recurso da ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.033755-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2021, publicação da súmula em 19/07/2021) (Grifo nosso) Pelo narrado, INDEFIRO o pedido de aplicação da pena de confissão ao requerido. INDEFIRO também o pedido de tutela de urgência para a imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, visto que, com a desconstituição da sentença de ID 9818983356, a decisão liminar 9696696883 encontra-se válida. Diante de narrado INTIMEM-SE o autor e o requerido para, no prazo sucessivo de 10 dias, apresentarem alegações finais nos presentes autos. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se, cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5001570-06.2025.8.24.0069

ID: 293711046

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDVASC SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LIZIANE NASARIO BIACHI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-06.2025.8.24.0069/SC EXEQUENTE : MEDVASC SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : LIZIANE NASARIO BIACHI (OAB SC037713) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-06.2025.8.24.0069/SC EXEQUENTE : MEDVASC SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : LIZIANE NASARIO BIACHI (OAB SC037713) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 28/08/2025 09:40:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA0OTA1NGMtYjRmYS00YTI0LTgxNDctOTllZWEwMGQzOTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 274 086 531 049 SENHA: Va3sF9Ri II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5001570-81.2025.8.24.0141

ID: 319757391

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001570-81.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALEXANDRE PENZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON POFFO

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001570-81.2025.8.24.0141/SC REQUERENTE : WILLIAN ALEXANDRE PENZ ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO 1. Não ocorrend… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001570-81.2025.8.24.0141/SC REQUERENTE : WILLIAN ALEXANDRE PENZ ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC) e na contestação (art. 306 do CPC), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (art. 434 do CPC), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. 2. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 3. Caso haja necessidade de prova oral , o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado. Caso seja requerido o depoimento pessoal , do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (CPC, art. 434), só será admitida posteriormente a tais marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas na decisão saneadora.

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Processo nº 5001570-50.2025.4.04.7100

ID: 330404707

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIANI TRINDADE CAMARGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-50.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-50.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS090847) AUTOR : LUANA RODRIGUES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS090847) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial A presente ação se enquadra nos critérios para inclusão no Projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 716.446.025-7 ( evento 1, INIC1 ). O benefício foi indeferido em razão da autarquia indicar que a parte autora "Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo" ( evento 1, PROCADM16 ). Inicialmente, o processo encontra-se instruído com as evidências do direito alegado, conforme descritas a seguir: a) Laudo médico pericial que atesta incapacidade permanente, com data provável do início da incapacidade em 25/11/2011 ( evento 32, LAUDOPERIC1 ); b) Laudo pericial socioeconômico indicando que "o autor apresenta critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por apresentar deficiência mental Autismo conforme laudo médico, vive em situação de miserabilidade pela renda e condições de moradia expostas e não possui meios de prover renda através de seu grupo familiar." ( evento 71, LAUDO_SOC_ECON2 ), e; c) Processo Administrativo ( evento 1, PROCADM16 ). Diante disso, acolho a petição inicial. Presentes os requisitos legais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Possibilidade de acordo e o princípio da cooperação O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil brasileiro e incide sobre todos os sujeitos processuais, com o objetivo de se obter decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável (art. 6º do CPC). Dele decorre a importância do diálogo e da participação de todos na construção de uma decisão justa. Por isso, considerando o conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e a existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável, no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , o que deverá ser feito no prazo de 09 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ou recusa, a qual deverá ser expressa e devidamente fundamentada . No caso de não aceite da proposta de acordo, o(a) procurador(a) da parte autora deverá anexar ao processo declaração firmada pela própria parte autora afirmando que não concorda com a proposta. Registra-se que a solução de conflitos pela via conciliatória, mormente logo após o ajuizamento da ação, leva à rápida e à eficiente solução do litígio, gerando consequentemente ônus (eventual deságio) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados), o que decorre dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência e deverá ser analisado por todas as partes. Havendo acordo entre as partes, venha o processo imediatamente concluso para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. Prosseguimento e instrução processual Não havendo acordo, prossiga-se da seguinte forma: 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

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Processo nº 5001570-84.2023.4.03.6312

ID: 307194491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIANE RENATA AIELLO CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIANE RENATA AIELLO CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001570-76.2023.8.13.0232

ID: 291132742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-76.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO CONSTRUTORA VILLARES BRANDAO LTDA RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001570-76.2023.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO CPF: 071.362.226-13 e outros RÉU: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA CPF: 18.301.010/0001-22 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo executado em face da decisão constante no ID 10431121735, que determinou o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Sustenta que não foi observada a via processual adequada para o cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a obrigatoriedade da observância do regime especial previsto no artigo 100 da Constituição da República. Requer o imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD, sob a fundamentação de que tal medida afronta a ordem constitucional e prejudica o regular funcionamento das atividades essenciais da Administração Municipal. É o relatório. Decido. O art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial transitada em julgado devem ocorrer por meio da expedição de precatórios, excetuadas as hipóteses de RPV. Assim determina o caput do referido artigo: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é consolidada no sentido de que a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal é de observância obrigatória e inderrogável nas execuções contra a Fazenda Pública. Tal sistema visa assegurar a organização financeira dos entes públicos, bem como preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, vedando a aplicação de medidas executivas típicas das execuções contra particulares, como a penhora ou sequestro de bens e valores. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SEQUESTRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do art. 100 da Constituição da República e do art. 910, caput e § 1.º, do CPC, não se sujeita a Fazenda Pública à execução por penhora e sequestro de bens, mas sim à expedição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que se trate de crédito de natureza alimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.513383-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada (ID 10431121735) determinou a constrição de valores diretamente das contas do executado por meio do sistema SISBAJUD (ID 10431121735), visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Contudo, trata-se de execução contra o ente público, cujos pagamentos devem observar o regime constitucional específico. Ressalta-se, portanto, que a Fazenda Pública não responde por execuções nos mesmos moldes que os particulares, sendo inaplicável o art. 854 do CPC para fins de penhora de valores por meio eletrônico. Conforme entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RITO PRÓPRIO - VALOR SUPERIOR AO PREVISTO PARA RPV - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - BLOQUEIO DE VERBAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial e visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, está sujeita a rito próprio previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil e deve observar o artigo 100 da Constituição da República. Tendo em vista que o valor discutido em juízo supera o limite para pagamento por requisição de pequeno valor - RPV e considerando que a Fazenda Pública tem regime especial de execução, não se pode admitir a constrição judicial em valores existentes nas contas do Município. Também não é devido o bloqueio de valores tendo em vista que o ente municipal sequer foi citado para a apresentação de embargos do devedor, sendo certo que somente em caso de ausência de apresentação dos mesmos ou depois de transitada em julgado a decisão que eventualmente os rejeitar, é que será determinada a expedição do precatório (artigo 910, §1º, CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.536958-2/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Diante do exposto, entendo que a manifestação apresentada merece acolhimento, uma vez que a intimação para pagamento sob pena de penhora afronta diretamente a norma constitucional aplicável. Tal medida contraria o regime especial de execução previsto para a Fazenda Pública, especialmente no que tange à impenhorabilidade dos seus bens e à obrigatoriedade do pagamento mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse sentido dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO ART. 910 DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (…) Determinação judicial que impõe intimação para pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora ou arresto, viola a regra constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e a sistemática de pagamento via precatório ou RPV. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.094438-1/003, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração e revogo a decisão de ID 10431121735 em relação à determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD. Determino, por conseguinte, o imediato desbloqueio das quantias constritas, conforme relação apresentada no pedido de reconsideração (ID 10463673268). Sendo assim, DETERMINO, em substituição à decisão impugnada, o seguinte: Expeça-se o ofício requisitório para pagamento por meio de precatório ou RPV, conforme o valor do débito, nos termos dos artigos 100 da Constituição Federativa do Brasil e 535, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5001570-03.2025.8.24.0167

ID: 314022543

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-03.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-03.2025.8.24.0167/SC AUTOR : VANDERLEI MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade das partes a r… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-03.2025.8.24.0167/SC AUTOR : VANDERLEI MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade das partes a realização de audiência conciliatória, é dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º, do CPC), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (art. 3º, § 2º, do CPC), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (art. 3º, § 3º, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil estabeleceu como primeiro ato do procedimento comum a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, visando à solução consensual do conflito. 2. Assim, observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Resoluções TJSC n. 16 e 18, ambas de 2018) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 271/2018) referentes ao tema, delego ao CEJUSC Estadual a nomeação de conciliador e a fixação de sua remuneração em consonância com as aludidas resoluções. O conciliador nomeado deverá, em cinco dias úteis mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à audiência de conciliação, que deverá ocorrer, no mínimo, após cinquenta dias e, no máximo, após sessenta dias contados da nomeação. Ressalto que será uma oportunidade muito importante, tanto para os advogados sentirem-se acolhidos, como incluídos neste sistema multiportas de justiça, como também uma chance única para as partes resolverem seu conflito de forma harmoniosa, respeitosa e que seja benéfica a ambos. 3. Como a parte autora revela indícios de que não poderá arcar com os honorários do conciliador sem prejuízo ao seu sustento e da família por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o presente ato deverá ser realizado nos termos do art. 20 da Resolução TJ n. 18/2018, o qual dispõe que a câmara privada de mediação e conciliação credenciada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá destinar 20% (vinte por cento) de sua capacidade de atendimento para a realização de conciliações e mediações sem cobrança de honorários em prol de hipossuficientes já agraciados com a gratuidade da justiça. Consigno que a isenção ora deferida engloba apenas a cota parte dos honorários devidos pela parte autora. Permanece devida, assim, a parcela dos honorários que é de incumbência do integrante do polo passivo. 4. Advirto as partes que "o não comparecimento injustificado do (s) autor (es) ou do (s) réu (s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa" (art. 334, § 8º, CPC). 5. Cite-se a parte requerida, com as cautelas e advertências legais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que o prazo é de 15 dias para contestar, a contar da data do ato, conforme art. 335, I, do CPC, caso não seja obtida a autocomposição na audiência a ser designada. 6. Considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, ressalto que a conciliação será realizada por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes no link que será gerado pelo conciliador e encaminhado às partes. 6.1. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. 6.2. Intimem-se as partes para que, em até cinco dias, informem endereços de e-mail e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores) para o envio dos links. 7. De acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, consigno que eventual pedido unilateral de cancelamento da solenidade resta, desde já, indeferido. 8. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada sua hipossuficiência econômica (ev. 9.6 ). Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Cite-se a parte requerida.

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Marcia Pereira De Andrade x Associacao Gaucha De Professores Tec.De Ensino Agricola e outros

ID: 314344714

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-62.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA

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LOUISE SILVELLO GOULART

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FELIPE SILVELLO GOULART

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MARCIO REINALDO PROTASIO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001570-62.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIO REINALDO PROTASIO (OAB RS108741) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVELLO GOULART (… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001570-62.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIO REINALDO PROTASIO (OAB RS108741) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVELLO GOULART (OAB RS087072) ADVOGADO(A) : LOUISE SILVELLO GOULART (OAB RS070207) ADVOGADO(A) : FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA (OAB RS136175) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EXECUTADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EXECUTADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA PEREIRA DE ANDRADE contra a sentença proferida no evento 52, SENT1 , que julgou procedente a impugnação formulada por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguindo a execução em relação à impugnante, e condenou a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante alega a existência de erro material na sentença, uma vez que não foi reconhecida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1 A parte embargada manifestou-se no evento 71, PET1 , sustentando a inexistência de obscuridade ou omissão na sentença proferida. É o relatório. Decido. Da intempestividade dos embargos de declaração Inicialmente, verifico que os embargos de declaração são intempestivos. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 22/01/2025, iniciando-se o prazo recursal em 03/02/2025. Considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC, o prazo final para interposição do recurso seria 07/02/2025. No entanto, os embargos de declaração foram opostos somente em 20/02/2025 ( evento 62, PET1 ), quando já ultrapassado o prazo legal. Assim, os embargos de declaração são intempestivos, o que impede seu conhecimento. DO ERRO MATERIAL Não obstante a intempestividade dos embargos de declaração, verifico a existência de erro material na sentença proferida no evento 52, SENT1 , passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Com efeito, a sentença condenou a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sem ressalvar a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1. O art. 98, § 3º, do CPC estabelece que: "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, podendo ser realizada até mesmo após o trânsito em julgado da decisão" (AgInt no AREsp 1.472.960/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Assim, reconheço a existência de erro material na sentença proferida no evento 52, SENT1 , para fazer constar que a condenação da parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios está sujeita à suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1 . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MARCIA PEREIRA DE ANDRADE , em razão de sua intempestividade. Não obstante, RECONHEÇO , de ofício, a existência de erro material na sentença proferida no evento 52, SENT1 , para fazer constar que a condenação da parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios está sujeita à suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1 . No mais, permanece a sentença tal como lançada. Por fim, com trânsito em julgado da sentença, expeça-se o alvára postulado no evento 59, PET1 . Agendadas as intimações eletrônicas. Dil.

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Fabiana Raquel Muller x Marcelo De Liz

ID: 314541728

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002025-30.2023.8.24.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RAQUEL MULLER

Polo Passivo:

MARCELO DE LIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMILTO RODRIGO DE OLIVEIRA

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SONIA RAQUEL MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002025-30.2023.8.24.0072/SC APELANTE : FABIANA RAQUEL MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) APELADO : MARCELO DE LIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : AMILTO RODRIGO DE OLIV… Apelação Nº 5002025-30.2023.8.24.0072/SC APELANTE : FABIANA RAQUEL MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) APELADO : MARCELO DE LIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : AMILTO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB SC039582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FABIANA RAQUEL MULLER contra a decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos morais n. 5002025-30.2023.8.24.0072, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 161, SENT1 ): Ante o exposto, julgo improcedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por FABIANA RAQUEL MULLER contra MARCELO DE LIZ . Condeno a autora a pagar as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 167, APELAÇÃO1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Pelas razões retro arguidas, nos aspectos enfocados, para que assim seja feita a tão imperiosa JUSTIÇA, a Apelante busca esta Egrégia Corte para que conheça do presente RECURSO DE APELAÇÃO em seu duplo efeito suspensivo e devolutivo, dando-lhe total provimento reformando totalmente a sentença prolatada na presente demanda, nos seguintes termos: a) Revelando-se sem qualquer sustentação fática, requer seja reformada integralmente a sentença, possibilitando que Apelante tenho o direito da Ampla defesa, tendo em vista que foi denunciada por algo que não restou provado, e mais, o Apelado sequer apresentou queixa-crime. b) Como a Apelante litiga também sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA, requer seja a mesma estendida para Instância Superior, para ser isento do pagamento do preparo. c) Ratifica o pedido de Justiça gratuita, devidamente provado na inicial bem como na presente Apelação. Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, aguarda a Apelante que o presente recurso seja conhecido, processado e, a final, provido, no sentido de se reformar integralmente a decisão. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 9, DESPADEC1 , sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 17). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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