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Processo nº 0049715-08.2024.8.27.2729

ID: 315573628

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049715-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA S… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio do Edifício Residencial Morada do Ipê contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Processo n.º 0032377-55.2023.8.27.2729), indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, determinando apenas a suspensão do feito até o adimplemento das parcelas avençadas. A parte impetrante alegou violação a direito líquido e certo à homologação do ajuste e à extinção do processo com resolução de mérito, conforme arts. 57 da Lei n.º 9.099/95 e 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a homologação judicial de acordo firmado em execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com extinção do processo; (ii) estabelecer se a suspensão do feito, com base no art. 922 do CPC, pode ser imposta de ofício pelo juiz, mesmo diante de requerimento expresso de homologação com extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória em Juizado Especial quando não houver recurso específico previsto em lei e estiver configurada violação a direito líquido e certo. 4. O art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e o art. 487, III, "b", do CPC autorizam a homologação judicial de acordo extrajudicial com resolução de mérito, aplicando-se subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. 5. A suspensão do processo com base no art. 922 do CPC é medida facultativa, cabível quando requerida pelas partes; sua imposição de ofício, em descompasso com o pedido expresso de homologação com extinção, caracteriza indevida substituição da vontade das partes. 6. A homologação do acordo com extinção do processo não compromete os princípios da celeridade e economia processual, e fortalece a segurança jurídica, pois permite a formação de título executivo judicial. 7. O indeferimento da homologação do acordo, diante de requerimento expresso e ausência de óbices legais, viola direito líquido e certo da parte à solução consensual com eficácia plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento : 1. É cabível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. A suspensão do feito com base no art. 922 do CPC depende de requerimento expresso das partes, sendo indevida sua imposição de ofício pelo magistrado quando as partes solicitam a extinção do processo com homologação do acordo. 3. O indeferimento imotivado da homologação de acordo celebrado validamente entre as partes, quando requerido nos termos da lei, configura violação a direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 52, 53 e 57; CPC, arts. 487, III, "b", 922 e 1.046; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada : TJ-DF, Recurso Inominado 0700220-49.2014.8.07.0016, Rel. Fábio Eduardo Marques, j. 17.11.2015; TJ-DF, Recurso Inominado 0751531-98.2022.8.07.0016, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 14.08.2023; TJ-SC, Recurso Cível 5001572-10.2021.8.24.0006, Rel. Vitoraldo Bridi, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049715-08.2024.8.27.2729

ID: 315572458

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049715-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA S… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio do Edifício Residencial Morada do Ipê contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Processo n.º 0032377-55.2023.8.27.2729), indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, determinando apenas a suspensão do feito até o adimplemento das parcelas avençadas. A parte impetrante alegou violação a direito líquido e certo à homologação do ajuste e à extinção do processo com resolução de mérito, conforme arts. 57 da Lei n.º 9.099/95 e 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a homologação judicial de acordo firmado em execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com extinção do processo; (ii) estabelecer se a suspensão do feito, com base no art. 922 do CPC, pode ser imposta de ofício pelo juiz, mesmo diante de requerimento expresso de homologação com extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória em Juizado Especial quando não houver recurso específico previsto em lei e estiver configurada violação a direito líquido e certo. 4. O art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e o art. 487, III, "b", do CPC autorizam a homologação judicial de acordo extrajudicial com resolução de mérito, aplicando-se subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. 5. A suspensão do processo com base no art. 922 do CPC é medida facultativa, cabível quando requerida pelas partes; sua imposição de ofício, em descompasso com o pedido expresso de homologação com extinção, caracteriza indevida substituição da vontade das partes. 6. A homologação do acordo com extinção do processo não compromete os princípios da celeridade e economia processual, e fortalece a segurança jurídica, pois permite a formação de título executivo judicial. 7. O indeferimento da homologação do acordo, diante de requerimento expresso e ausência de óbices legais, viola direito líquido e certo da parte à solução consensual com eficácia plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento : 1. É cabível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. A suspensão do feito com base no art. 922 do CPC depende de requerimento expresso das partes, sendo indevida sua imposição de ofício pelo magistrado quando as partes solicitam a extinção do processo com homologação do acordo. 3. O indeferimento imotivado da homologação de acordo celebrado validamente entre as partes, quando requerido nos termos da lei, configura violação a direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 52, 53 e 57; CPC, arts. 487, III, "b", 922 e 1.046; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada : TJ-DF, Recurso Inominado 0700220-49.2014.8.07.0016, Rel. Fábio Eduardo Marques, j. 17.11.2015; TJ-DF, Recurso Inominado 0751531-98.2022.8.07.0016, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 14.08.2023; TJ-SC, Recurso Cível 5001572-10.2021.8.24.0006, Rel. Vitoraldo Bridi, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001572-54.2023.4.03.6312

ID: 307195752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-54.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUAN CARLOS LOPES CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUAN CARLOS LOPES CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001572-74.2025.8.21.1001

ID: 307213189

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5001572-74.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CLARISSE REALI DE SOUZA LIMBERGER ANTONIO CARLOS KRUEL PUTTEN BEATRIZ CAMOZZATO TELLI CLEA MARIA ZILIO DE SOUZA ECS INFORMATICA LTDA FREDERICO LANZ FUNDACAO BRDE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ISBRE IVO LUIZ LAMPERT JENNY BENDER LAMPERT LEO FRANCISCO LIMBERGER LUCIA HELENA MENEZES ROTA LUIS CARLOS ROTA LUIZ CYRO MEGALE CANABARRO MARIA DA GRACA CUNHA MIGUEL LUIZ ALMEIDA CUNHA VANDRILLE TELLI VERA LUCIA VERAS CANABARRO WALTER LUIZ MOTTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5001572-74.2025.8.21.1001/RS REQUERENTE : FUNDACAO BRDE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ISBRE ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADY… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5001572-74.2025.8.21.1001/RS REQUERENTE : FUNDACAO BRDE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ISBRE ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : WALTER LUIZ MOTTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA REQUERENTE : IVO LUIZ LAMPERT ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : LEO FRANCISCO LIMBERGER ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : VERA LUCIA VERAS CANABARRO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : CLEA MARIA ZILIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA REQUERENTE : ECS INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : BEATRIZ CAMOZZATO TELLI ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : LUIZ CYRO MEGALE CANABARRO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : LUCIA HELENA MENEZES ROTA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : ANGELA CLARISSE REALI DE SOUZA LIMBERGER ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : LUIS CARLOS ROTA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : VANDRILLE TELLI ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : JENNY BENDER LAMPERT ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : MARIA DA GRACA CUNHA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS KRUEL PUTTEN ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : FREDERICO LANZ ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : MIGUEL LUIZ ALMEIDA CUNHA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da inicial do evento 23, EMENDAINIC1 . Em relação às partes WALTER LUIZ MOTTA DE SOUZA e CLEA MARIA ZILIO DE SOUZA , os polos ativo e passivo já foram retificados, sendo as partes cadastradas no polo ativo. Intimem-se os autores IVO LUIZ LAMPERT e JENNY BENDER LAMPERT , para acostarem o termo de inventariante em nome de JANE LUIZA LAMPERT DORNELLES, bem como do autor VANDRILLE TELL, para trazer o termo de inventariante em nome MAURO TELLI, como consta na inicial.

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Processo nº 5001572-30.2023.8.08.0056

ID: 283028799

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-30.2023.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. O. VANADETE BELZ OTT

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SEFERINO SCHAEFFER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001572-30.2023.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANADETE BELZ OTT REQUERENTE: D. O. REQUERIDO: RENATO GUILHERME POTRATZ Advogado do(a) REQUERENTE: SEFERINO SCHAEFFER - ES27266 Advogado do(a) AUTOR: SEFERINO SCHAEFFER - ES27266 DECISÃO/MANDADO VANADETE BELZ OTT e D. O. propuseram a presente ação em desfavor de RENATO GUILHERME POTRATZ, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em virtude de terem sido vítimas de ataque de cachorro de propriedade do requerido. A inicial de ID 32377513 foi instruída com os documentos de ID 32377516/32378434. O benefício da gratuidade de Justiça foi indeferido à parte autora pela decisão de ID 33725613. Contudo, o citado benefício foi concedido em sede de agravo de instrumento. Decido. Inicialmente, destaco que em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, constatei que foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça às autoras e, portanto, inexiste óbice ao prosseguimento do feito. Assim, passo a análise da medida liminar pleiteada na inicial. I – Da tutela de urgência Em se tratando de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste momento não cabe a este Magistrado uma análise aprofundada do pedido e tampouco mergulhar no mérito do pedido principal. O que se busca é observar o perigo de prejuízo alegado pela parte autora e o princípio de prova que possa fundamentar esta alegação. Portanto, deve-se fazer um juízo de cognição sumária e não exauriente. A concessão de medida liminar requer a presença de dois requisitos, que, uma vez presentes, impõem ao Magistrado o deferimento da medida de urgência pleiteada, sob pena de perecimento do direito invocado na tutela judicial, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, pleiteia a parte autora que o requerido proceda ao recolhimento de cachorro de sua propriedade da via pública, sob o argumento de que o animal ataca as pessoas que circulam naquela região. O Código Civil, em seu artigo 936, traz que o dono do animal é responsável por eventuais danos causados, salvo se comprovada culpa da vítima ou força maior. Portanto, o pedido encontra respaldo no ordenamento jurídico. Ainda que, neste momento, não seja possível afirmar que as lesões suportadas pelas autoras tenham sido causadas pelo cachorro que o requerido é dono, tampouco que os ataques do animal não tenham decorrido de culpa das vítimas ou, ainda, por força maior, entendo que a documentação que instrui a inicial, somada ao princípio da boa fé ao ingressar em Juízo e do acesso facilitado ao Judiciário, demonstra minimamente a existência de um cão solto em via de circulação pública e, dessa forma, presente o fumus boni iuris. Por sua vez, o periculum in mora se encontra consubstanciado na demora natural do processo, uma vez que o animal poderá continuar causando danos à população local. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o requerido proceda às medidas cabíveis e necessárias para a retirada de seu(s) cachorro(s) da via pública, sob a pena de incidência de multa, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada novo ataque que o(s) animal(is) causar(em) às requerentes. II – Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 04 de julho de 2025, às 17:00 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada pela Chefe de Conciliação desta Comarca. O referido ato será realizado através de videoconferência, cujo endereço eletrônico será disponibilizado pela Serventia deste Juízo. Contudo, face o disposto no artigo 2º do Ato Normativo nº 31/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, possuem as partes a faculdade de comparecerem presencialmente ao ato. Cite-se e intimem-se as partes, advertindo-as que em caso de desinteresse na realização das mesmas as partes deverão se manifestar por escrito na forma do parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo, cujo prazo para contestar será computado a partir da data da audiência designada. Cumpra-se observando o disposto no artigo 334 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101617194545300000030997651 Procuração e Dec. de Hipossuficiência Documento de comprovação 23101617194570300000030997654 RG e CPF - Vanadete Ott Documento de Identificação 23101617194601800000030998356 Boletim de Ocorrência (laudo pericial) - 12.07.2021 Documento de comprovação 23101617194625000000030998372 Boletim de Ocorrência - 23.09.2022 Documento de comprovação 23101617194648600000030998387 Boletim de Ocorrência - 16.05.2023 Documento de comprovação 23101617194675800000030998401 Ouvidoria Transparência (prefeitura) - Vanete B. Ott Documento de comprovação 23101617194707500000030999118 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23101706353528800000031015861 Despacho Despacho 23102314071009300000031045748 Despacho Despacho 23102314071009300000031045748 Pedido de reconsideração da justiça gratuita Pedido de reconsideração 23110210273129500000031902451 x Certidão de Nascimento da menor Documento de comprovação 23110210273151100000031902967 x CTPS da Vana Documento de comprovação 23110210273172700000031902968 xNotas fiscais do esposa da autora - Prova da atividade agricola Documento de comprovação 23110210273189900000031902969 Decisão Decisão 23111314592951200000032268986 Decisão Decisão 23111314592951200000032268986 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 23111621211041600000032544523 Despacho Despacho 24061909195224600000042824681 Despacho Despacho 24061909195224600000042824681 Comprovação de interposição de Agravo Comprovação de interposição de Agravo 24071014573051400000044176076 Comprovante de Protocolo da Distribuição do Recurso do Agravo Documento de comprovação 24071014573077000000044177042 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061909195224600000042824681 Manifestação Petição (outras) 24071116264817400000044276308 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061909195224600000042824681 Certidão Certidão 24101812251225100000050269627 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101812251225100000050269627 Decisão (33) Outros documentos 24120514253927600000052973189 Certidão Certidão 24120514254055100000052973188 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120821353232300000053114042 Manifestação sob o id 55917866 Petição (outras) 25012910472882900000055167763 Nome: RENATO GUILHERME POTRATZ Endereço: tel. (27) 99978-8934/ (27) 99754-9609, Provimento n 63/2021 do Egrégio TJES, Rio Posmosser, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000

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Processo nº 5001572-53.2025.4.03.6128

ID: 324268968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001572-53.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA LINS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-53.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: DROGARIA LINS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS - SP479250 IMPETRADO: PROC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-53.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: DROGARIA LINS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS - SP479250 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL (3ª REGIÃO) DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por DROGARIA LINS LTDA em face do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO (IMPETRADO) objetivando a concessão da segurança nos seguintes termos: 3. Que, ao final, seja concedida a segurança, reconhecendo o ato ilícito praticado pela autoridade coatora, garantindo que a impetrante acesso às condições dispostas no Edital PGFN 6/2024, permitindo alcançar a sua regularidade fiscal; Juntou documentos. Foram recolhidas custas judiciais. O pedido liminar foi indeferido (id 367158390). Manifestação da União no id 368136235. Informações prestadas no id 370880398, pela denegação da segurança. Manifestação do MPF pela ausência de interesse (id 371166593). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme artigo 1º da Lei 12.016, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Não vislumbro direito líquido e certo para concessão da segurança. Com efeito, o artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 13.988/2020 veda a formalização de nova transação aos contribuintes com transação rescindida, pelo período de 2 anos, contado da data da rescisão. Previsão semelhante se encontra no artigo 17 da Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022. No caso, apesar da parte não ter juntado o os extratos das transações, o print da tela de adesão ao acordo de transação colado na inicial (id 366336765 - pág. 2) informa a adesão a duas transações encerradas por rescisão. Conforme informação da autoridade impetrada, as rescisões se deram por inadimplemento de sucessivas prestações, concluídas em 25/04/2025 (id 370880398 - pág. 3). Ressalte-se que, na dicção do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.988/2020 a rescisão se dá por ato da autoridade administrativa, após o devedor ser notificado para eventual impugnação, contando-se dele o prazo impeditivo para adesão a nova transação. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. VINCULAÇÃO A ATOS NORMATIVOS. DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA NOVA TRANSAÇÃO. TERMO INICIAL DA DATA DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO AINDA QUE O INADIMPLEMENTO DA PARCELA TENHA SIDO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de a agravante aderir, via sistema “Regularize”, à proposta de transação fiscal prevista no Edital PGDAU nº 6/2024. 3. O Edital PGDAU nº 6/2024 veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. 4. Ressalta-se que a Lei nº 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Em seu § 4º do art. 4º estabelece expressamente vedação aos contribuintes com transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da rescisão, à formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 5. Tal impedimento à adesão a uma das modalidades de transação, após rescisão, também está previsto no art. 18 e art. 77, inciso III, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União. 6. Tem-se que a transação relativa a créditos tributários se vincula ao ato normativo de sua previsão, nos estritos termos do artigo 171 do CTN. Por seu turno, a própria previsão da possibilidade de transação se dá no exercício da discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo, cada um no seu âmbito de competência, não cumprindo ao Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, invadir esta seara discricionária. 7. Como cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, segundo a qual os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos, válidos e em conformidade com a lei, até que se prove o contrário. 8. No caso concreto, a parte impetrante, ora agravante, alega que teve a transação de seus débitos tributários rescindida por falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, sendo a 3ª, com vencimento em 31.05.2022. Todavia, afirma que a formalização da rescisão no sistema “Regularize” foi realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apenas em 18.10.2023, sendo contado desta data o prazo de 2 (dois) anos de vedação à formalização de nova transação (ID 351382642 – p. 4 – petição inicial dos autos de origem). Aponta que se a data de rescisão a ser considerada fosse a do inadimplemento, em 31.05.2022, e não da formalização da rescisão, em 18.10.2023, já teria cumprido o prazo de 2 (dois) anos, podendo, assim, aderir à proposta de transação fiscal prevista no Edital PGDAU nº 6/2024. 9. Conforme se depreende da previsão legal e do regulamentado pela Administração Tributária, o prazo de 2 (dois) anos tem início a partir da data da rescisão da transação, ainda que a causa seja anterior, como ocorreu no presente caso. 10. Em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada deve subsistir, uma vez que não restou comprovado direito líquido e certo e sequer a plausibilidade de suas alegações. 11. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001749-68.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 02/06/2025, Intimação via sistema DATA: 04/06/2025) (Destaquei). Logo, havendo rescisão com menos de 2 anos, não há ilegalidade no ato de impossibilitar a adesão à nova transação. Pelo contrário: a exclusão das condições previstas em lei é que fere o princípio da legalidade e, ainda, constitui verdadeira afronta ao princípio constitucional da isonomia. Quanto à exigência de valor de entrada para o reparcelamento convencional, encontra amparo no artigo 14-A, §2º, da Lei 10.522/2002, regulamentada pelo artigo 17, § 1º, da Portaria 448/2019. Dispositivo. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I, inclusive o MPF. JUNDIAí, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1005427-09.2023.4.01.3906

ID: 316897418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005427-09.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005427-09.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005427-09.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FELIPE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Antonio Felipe da Silva, ex-servidor público federal aposentado do Quadro de Pessoal do Ministério da Infraestrutura, condição que, no seu entender, autorizaria o recebimento da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, instituída pela Lei 11.171/05, em sua integralidade conforme a classificação prevista no plano de cargos, considerando a classe, nível, padrão do cargo e o regime de trabalho aplicáveis, sem distinção entre beneficiários de aposentadoria integral e proporcional. Por sua vez, a União apresentou contestação defendendo, em suma, a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e pensão sobre as gratificações de desempenho recebidas quando o servidor se encontrava em atividade, conforme o regime estabelecido nos termos do art. 186 da Lei 8.112/90. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Gratuidade de justiça Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que deve ser concedida a gratuidade da justiça quando o autor receber menos de 10 salários mínimos. Considerando que as fichas financeiras apresentadas, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. 2.2 Mérito A presente demanda tem como cerne verificar a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade estabelecida para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço sobre a GDIT implementada quando o servidor se encontrava em plena atividade. Em que pese as recentes alterações introduzidas pela nº 15.141, de 2 de junho de 2025, aplica-se ao presente caso a lei 11.171/05, sem as alterações promovidas pela lei 15.141/2025, tendo em vista que a aposentadoria do autor decorreu no remoto ano de 2002. À época da aposentadoria do autor, a GDIT estava regulamentada pela Lei 11.171/05, sendo instituída nos seguintes termos: “Art. 15. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Infraestrutura de Transportes e de Suporte à Infraestrutura de Transportes, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT.” A referida gratificação seria atribuída ao servidor em função do alcance de metas de desempenho individual e institucional do DNIT, aferidas a partir de avalições especialmente estabelecidas. Conforme o art. 21 da Lei 11.171/05, a GDIT é passível de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, nos seguintes moldes: “I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações de que trata o caput deste artigo serão: a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.” Depreende-se da regulamentação constituída não haver qualquer disposição legal que estabeleça diferenciação entre servidores que alcançaram aposentadoria com proventos integrais e proporcionais, sendo meramente estabelecido um regime de pagamento conforme desempenho individual e organizacional na atividade, com possibilidade de incorporação quando do advento da aposentadoria ou pensão. A respeito da não diferenciação entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109: “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Confira-se a ementa: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".(PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020)” No mesmo sentido, o TRF 1 cito o seguinte julgado: “Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que reconheceu a eficácia da coisa julgada em relação aos cálculos para pagamento da GDASST. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a Turma julgadora não enfrentou expressamente matérias de fato e de direito ventiladas nos autos. Fundamenta o recurso nos arts. art. 1.022 do CPC, 41 da Lei 8.112/1990 e 4º da Lei 10.887/2004. É o relatório. Decido. No que se refere à violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No mais, o recurso não merece ser admitido, porque o acórdão recorrido apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados, pautando-se nos seguintes fundamentos: 6. Hipótese em que os embargos à execução merecem acolhimento parcial para que os cálculos sejam refeitos, de modo que a GDASST seja paga no valor de 40 (quarenta) pontos, de 1º/04/2002 a 30/4/2004, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a contar de 1º de maio de 2004, em função da Lei 10.971/2004, até a sua extinção, ocorrida com a Lei n. 11.784/2008, de 1º de março de 2008, observada a compensação de eventuais parcelas e das pontuações já recebidas a este mesmo título, de modo a corresponder efetivamente à paridade com os servidores ativos, objetivo da propositura da ação de conhecimento. 7. No tocante à proporcionalidade dos proventos, a alteração pretendida pela parte embargante, para que haja pagamento proporcional também da gratificação de desempenho, encontra, aí sim, óbice na coisa julgada, uma vez que tal matéria não foi discutida no curso da lide na fase de conhecimento, nem foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, muito menos está prevista na legislação de regência de modo que o título é plenamente exigível no referido particular, não sendo admissível rediscutir a matéria, com a inclusão de novos argumentos, apenas na fase executiva. 8. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.002.443/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/10/2022. Ademais, observa-se que o entendimento firmado por esta Corte está em sintonia com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade, descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (REsp 1.804.873/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2020). Nesse passo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, atrai-se a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. (TRF 1 – AC - 0045806-31.2012.4.01.3700 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 04/04/2024)” Este posicionamento pelo não condicionamento da gratificação de desempenho entre o valor pago na inatividade e o tempo de serviço constituído, descabendo a distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, salvo quando a lei traga disciplinamento próprio, decorre de jurisprudência do STJ, a respeito da qual colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. II - A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. III - A Lei 9.678/98 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais dos que percebem proporcionais, determinando para os servidores inativos e beneficiários de pensão um valor fixo, correspondendo, atualmente, a 115 pontos. IV - Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes (grifei). V - Por outro lado, o argumento da Fundação Universidade Federal do Rio Grande de que a Lei 9.678/98 gera tratamento anti-isonômico entre os professores, ao tratar os desiguais de modo igual, forçoso reconhecer que essa questão não pode ser analisada perante o STJ, por tratar-se de matéria constitucional reservada ao Pretório Excelso em sede de controle de constitucionalidade. VI - A análise de matéria eminentemente constitucional não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt REsp - 1.609.787/RS – Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 07/11/2017)” Nestes termos, considerando que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes é considerada verdadeira gratificação de desempenho, não tendo a legislação de regência estipulado diferenciação entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, descabe a Administração Pública promover distinção para além dos termos legais fixados, o que se aplica no caso vertente, quando o autor, beneficiário de aposentadoria com proventos proporcionais com a incorporação da GDIT, teve a limitação desta conforme percentual aplicável ao provento básico, razão pela qual o caso é de procedência para declarar que o requerente faz jus ao pagamento desta gratificação em regime de integralidade, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, devendo ser implementada a revisão dos valores pagos, com a repetição das diferenças incorridas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar que o requerente faz jus ao pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT de forma integral; b) Condenar a União a implementar o pagamento da GDIT de forma integral nos proventos pagos em favor da parte autora, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, bem como a repetição das diferenças incorridas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, à União para apresentar a conta das parcelas vencidas, nos termos do Enunciado FONAJEF n. 129 (nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação). Em sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura Assinatura digital Juíza Federal

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Sandra Mara Pereira Dutra x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 301108695

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-65.2022.8.21.0165

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-65.2022.8.21.0165/RS AUTOR : SANDRA MARA PEREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-65.2022.8.21.0165/RS AUTOR : SANDRA MARA PEREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por SANDRA MARA PEREIRA DUTRA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS. Afirma a parte autora que recebe benefício previdenciário de PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA, relata que analisando seus extratos do INSS, foi surpreendida com descontos não autorizados no período de fevereiro a junho de 2018 no valor de R$ 62,33 (sessenta e dois reais e trinta e três centavos), com exceção do mês de maio, totalizando R$ 249,32 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos). Citada, a requerida ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS apresentou contestação ( evento 13, CONT2 ). O requerido ARTHUR DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., citado por edital, está representado pela Defensoria Pública como curadora especial ( evento 52, CONT1 ). 1. Pedido de gratuidade pelo requerido ARTHUR DE OLIVEIRA & CIA. LTDA.: Indefiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo curador especial nomeado, pois que não há elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica do requerido. Nesse tocante, ressalte-se que a hipossuficiência não pode ser presumida tão somente pelo fato de o réu estar representado pela Defensoria Pública, conforme entendimento predominante do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LOGO, VAI INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA CITAÇÃO POR EDITAL . DE ACORDO COM OS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC, FAR-SE-Á A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU OU QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR, ALÉM DOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. CASO CONCRETO. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, RESTA AUTORIZADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000802320138210078, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 25-11-2021) [grifei]. 2. Ônus da prova: Em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não elide a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida do que estiver ao seu alcance - e desde que não configure prova impossível a ser produzida pelo réu. Nesse contexto, restando o ônus da prova invertido, cabe à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a contratação aqui discutida, pois a mera existência de contrato assinado em nome da autora não se mostra suficiente para tanto. Cabe ao demandado comprovar, portanto, que se cercou de todas as diligências necessárias a conferir a identidade da pessoa que subscreveu o contrato. 3. Produção de provas: Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Além disso, uma vez que a matéria posta em causa é eminentemente de direito e demanda tão somente a produção de prova documental, dispenso a produção de prova oral. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 0002985-07.2020.4.03.6309

ID: 295750156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002985-07.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002985-07.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANTONIO LEANDRO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002985-07.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANTONIO LEANDRO NETO Advogados do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845, RITA DE CASSIA CHAVES - SP271838 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 48 da Lei 9.099/95 dispõe que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Já o art. 49 diz que “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão”. Recebo os embargos da parte autora (Id. 352692956) e do réu (Id. 354792487), pois tempestivos e formalmente em ordem. Sustenta a parte autora, em síntese, que a sentença recorrida (Id. 351489420) padece do vício da contradição, eis que reconheceu “[...] a DIB do benefício em 08/11/2019, data que efetivamente o embargante fez prova de seu direito a receber o benefício, contudo, se contradiz ao limitar o pagamento dos valores em atraso a partir de 08/11/2024 [...]”. Diz ainda que “[ que quando da análise do PPP acostado no processo administrativo, o INSS não fez qualquer exigência de esclarecimento sobre o teor do PPP ao segurado, tendo se limitado a simplesmente lhe negar o benefício.]”. A despeito da argumentação constante do recurso oposto, não vislumbro o vício suscitado, na medida em que o vício da contradição, estará presente sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No caso, isso nitidamente não ocorreu. Isso porque, ao contrário do que diz o demandante, o PPP regular para o fim a que se destina, somente foi emitido em 08/11/2024, não tendo comprovado o seu direito em data anterior. Além disso, não foi apresentado PPP no procedimento administrativo, cuja cópia foi juntada com a inicial (Id. 112200126, fls. 49/64). Nele pode-se ver que o INSS não fez nenhuma análise de período especial, segundo a contagem tempo que fez no mesmo Id., às fls. 59 e 60, até porque não havia prova disso. Em verdade, observo que a parte busca, por meio desse expediente, ver reapreciada questão já examinada por este Juízo, sem indicar concretamente qualquer das alternativas do artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Neste sentido o entendimento da doutrina: [...] a única questão a ser tratada nos embargos é a eventual obscuridade, contradição ou omissão da sentença, tal qual alegado pelo embargante. Nos embargos de declaração o juiz não vai decidir novamente a demanda, ajuntar novos argumentos; ao contrário, vai se concentrar no que já foi dito na própria sentença e analisar, a partir do que está lá, se a sentença é obscura, contraditória ou omissa. (JORGE NETO, Nagibe de Melo. Sentença cível – teoria e prática. 5ª ed., rev., ampl. e atualizada. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. p. 366.) (grifei). Se o Embargante discorda do mérito da decisão, o recurso cabível é o Inominado, não o de Embargos, porque estes últimos possuem hipóteses de cabimento restritas, não configuradas no caso em análise, sendo descabida a utilização dos Embargos de Declaração com o escopo de “obrigar” o julgador a rever orientação anteriormente esposada, ao fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie. Assim, não vejo como possam prosperar esses Embargos de Declaração, cuja natureza é infringente. Quanto ao recurso do réu, faço as seguintes considerações. Alega que a sentença não analisou a falta de interesse de agir do autor, porque não foram apresentados PPP’s, quer por ocasião do requerimento administrativo, ou, posteriormente, em pedido de revisão. Nesse sentido, com razão o réu, pois não foram apresentados documentos comprobatórios de tempo trabalhado em condições especiais, passíveis de análise. Veja -se a propósito, o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. 1. A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do segurado para reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de revisão de benefício previdenciário encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE n. 631.240/MG, processado sob o rito da repercussão geral, de que a pretensão de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência Social, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como no caso. 2. In casu, o segurado pretende o cômputo dos salários de contribuição reconhecidos nos autos de reclamatória trabalhista movida contra ex-empregador, o que depende da apresentação de nova relação dos salários-de-contribuição que serão utilizados para o cálculo da nova renda mensal inicial do benefício, motivo pelo qual a presente situação se enquadra na ressalva de que a matéria de fato precisa ser levada, primeiramente, ao conhecimento da Administração. 3. Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada. 4. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, nego provimento ao recurso especial do segurado." (REsp n. 1.263.642/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017.) (grifei) Confira-se, no mesmo sentido, o excerto do Voto do E. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfírio Júnior, da 10ª Turma - TRF3 - nos autos da Apelação Cível processo 5001572-18.2023.4.03.6130, Julgamento: 28/05/2025 e publicação no DJEN Data: 30/05/2025: “[...]a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração [...]” Por outro lado, nenhum prejuízo adveio à autarquia-ré com os termos do decisum embargado, uma vez que os valores atrasados decorrentes da concessão judicial do benefício vindicado, somente se dará a partir da data da emissão do PPP, em 08/11/2024, ou seja, sem pagamento de valores pretéritos. Entretanto, considerando que os documentos não foram apresentados no procedimento administrativo, tenho que a DIB deve ser alterada para a data do ajuizamento da ação, e não da DER, tal como foi consignado na sua parte dispositiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora, e ACOLHO EM PARTE os do réu, para alterar o dispositivo da sentença, que deverá ficar assentado nos seguintes termos: “Condeno o réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do ajuizamento da ação, em 23/11/2020, sendo que a RMI e a RMA deverão ser calculadas na implantação do benefício.” No mais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Considerando que o benefício foi implantado, por força de antecipação de tutela (Notificação Id. 354621030), expeça-se ofício ao INSS, dando ciência da alteração da DIB. Intimem-se. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001572-66.2024.8.13.0699

ID: 291469440

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001572-66.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL DE FATIMA MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIAS GOMES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Antônio Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36500-000 PROCESSO Nº: 5001572-66.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: RACHEL DE FATIMA MARCOS CPF: 790.092.636-49 RÉU: INA DE FREITAS MARCO CPF: 562.885.306-20 VISTOS, etc. RACHEL DE FATIMA MARCOS, qualificada no ID 10173911758 destes autos, requereu a INTERDIÇÃO, com pedido de tutela antecipada, de INA DE FREITAS MARCOS, também qualificada, declarando ser dela filha. Esclareceu ser a interditanda portadora de incapacidade física mental (CID-10:z740+R41), de modo que sem condições de praticar os atos da vida civil de forma autônoma, sendo seu quadro de saúde irreversível. Finalizou, formulando os pedidos de praxe e pleiteando, ainda, a assistência judiciária. Protestou pela produção de prova, deu valor à causa e pediu deferimento, anexando documentos. Despachada a inicial (ID 10201696350), foram deferidas a assistência judiciária gratuita e a curatela provisória, além de ordenada a citação da requerida. No ID 10255500434, houve nomeação de curador especial a interditanda na pessoa do Defensor Público, que contestou por negativa geral (ID 10269013120). Ordenada a realização de prova pericial (ID 10350921890), veio o laudo respectivo no ID 10400971619, ouvindo-se as partes, ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide, apresentando, desde logo, suas alegações finais. Em parecer final, o Parquet oficiou pela procedência do pedido inicial, com o decreto da interdição da suplicada, a quem a autora deverá ser nomeada curadora, para representá-la nos atos da vida civil (ID 10439861449). RELATADOS, no necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de Interdição formulado pela filha da interditanda, que é parte legítima para tanto, consoante a norma estampada no art.747, inciso II, do Código de Processo Civil. A suplicada, devidamente citada, não constituiu advogado, sendo-lhe nomeado curador especial, que contestou por negativa geral, defesa esta insuficiente para obstar o pedido inicial. Colocados os fatos, passo a decidir a lide, uma vez que considero desnecessária a produção de outras provas, já que os autos traduzem, à saciedade, a deficiência incapacitante da requerida. Quanto a isto, é cediço que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. No caso em exame, o laudo pericial, que é a prova técnica e de mais valia em casos como tal, trouxe de forma inconteste a deficiência incapacitante da interditanda de reger sua vida e bens, por ser portadora de “Demência não especificada”. Ouvido, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido da autora, para que a nomeação desta ao encargo de curadora da suplicada se dê para os atos da vida civil. Quanto a isto, apesar do teor do art. 85 § 1º do Estatuto do Deficiente, Lei 13.146/2015, dado o teor do laudo pericial (ID 10400971619), que atesta a deficiência incapacitante da interditanda, tenho que os efeitos da interdição deverão ser ampliados, indo além dos atos de cunho patrimonial e negocial. É que, segundo o laudo pericial produzido, à suplicada: “A Curatelanda apresenta diagnóstico pericial positivo codificado pela CID10 F03 – Demência não especificada. Devido a Enfermidade Mental, a Curatelanda é incapaz de expressar sua vontade de maneira pragmática e não reúne o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz para sua autogestão e gestão de bens. Dado quadro clínico irreversível, as incapacidades identificadas são permanentes. Sendo assim, não possui à interditanda condições de exercer atos da vida privada (morar sozinha, providenciar e administrar residência, preencher cheque, viajar, dirigir, etc), nem atos da vida civil, negocial, patrimonial, pessoal e familiar. Desse modo, e para melhor defesa dos seus interesses, fácil constatar que a suplicada apresenta quadro de incapacidade global, de modo que necessita de nomeação da curadora para todos os atos da vida civil. Neste mesmo sentido, já decidiu o egrégio TJMG: “AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - ALZHEIMER - CAUSA PERMANENTE QUE O IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - INCAPACIDADE - MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL DE CURATELA - CABIMENTO - AFETAÇÃO DE DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - AMPLIAÇÃO - CASO ESPECÍFICO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa, não apenas resguardar os bens do curatelado, mas, também, o próprio indivíduo como ser humano que merece proteção. O instituo da curatela foi substancialmente alterado com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), que teve por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Convenção de Nova York (status de emenda constitucional - art. 5º, §3º, CF/88), estabelecendo diversas mudanças destinadas a acabar com conceitos estereotipados e a promover um sistema normativo inclusivo, deixando claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (arts. 3º e 4º do CC/02). Somente em situações excepcionais admite-se a submissão da pessoa com deficiência à medida protetiva de curatela, ao que se acresce que a curatela pode atingir, apenas, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do assistido. Em que pese o nobre o objetivo do legislador, no caso específico de a curatelada não ser capaz de exprimir a própria vontade, deve os poderes da curatela ser estendidos a todos os atos da vida civil de forma a tutelar efetivamente os direitos da interditada (art. 755 do CPC/15). 5. Negar provimento ao recurso." (Apelação Cível 1.0000.24.264862-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024 – sem grifo no texto original) ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, e ratificando a medida de exceção anteriormente concedida (ID 10201696350), DECRETO a INTERDIÇÃO de INA DE FREITAS MARCOS, já qualificada, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, inclusive, aqueles relativos aos seus direitos políticos, que ficam assim suspensos, nomeando-lhe Curadora a filha RACHEL DE FATIMA MARCOS, também qualificada, que deverá prestar compromisso, nos termos do art. 759, do CPC. Expedido o competente termo, deverá a autora imprimi-lo e juntar aos autos, devidamente assinado. Consoante o disposto no art. 755, do Código de Processo Civil em vigor, inscreva-se esta decisão no Registro Civil e publique-se na Rede Mundial de Computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, uma vez, e no Órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora e que a interdição foi decretada em caráter absoluto. Extraía-se, portanto, mandado ao Ofício competente, fazendo-se as comunicações necessárias. Custas, ex lege, mantidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, não impugnados. Por fim, e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, com as devidas baixas. P. R. Intime-se e Cumpra-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. VILMA LÚCIA GONÇALVES CARNEIRO JUÍZA DE DIREITO

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