Processo nº 5038676-82.2021.8.24.0023
ID: 331534432
Tribunal: TJSC
Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5038676-82.2021.8.24.0023
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Nº 5038676-82.2021.8.24.0023/SC
APELANTE
: JOAO XAVIER DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: HARON DE QUADROS (OAB SC046497)
ADVOGADO(A)
: MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)
DESPACHO/DECISÃO
1.
João Xavier da Silva ajuizou ação pelo rito comum em relação ao Estado de Santa Catarina, requeren…
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