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Processo nº 5001667-30.2025.4.02.5120

ID: 272757866

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-30.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por servidora pública federal, integrante da carreira de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, com fundamento na sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0048389-36.2000.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato Nacional da categoria, a qual reconheceu a ilegalidade da inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS. A parte exequente requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente entre janeiro de 2000 e dezembro de 2011, atualizados pela taxa SELIC, bem como a fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela União. Ocorre que a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 5/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, consistente em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se tal análise deve ser realizada com base nos elementos concretos dos autos Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça , com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC . Pelo exposto, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Tema 1.169 do c. STJ e informe se pretende convolar a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a respectiva emenda à inicial. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora: a) apresentar as demais decisões dos tribunais e a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº 0048389-36.2000.4.01.3400; b) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência, com assinatura compatível com a constante do documento de identidade, para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça.

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Processo nº 5001667-83.2022.8.13.0629

ID: 277446268

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001667-83.2022.8.13.0629

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLEN GUIMARAES HIGINO

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TARIK FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5001667-83.2022.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Administração de herança] AUTOR: NILTON TOLEDO DE OLIVEIRA CPF: 671.117.186-15 RÉU: SENTENÇA Nilton Toledo de Oliveira ajuizou ação de alvará, por meio da qual busca a obtenção de cessão de seu direito hereditário sobre bens deixados por seus genitores, Orlando Toledo de Oliveira e Margarida Maria de Souza Oliveira, falecidos em 09/07/1986 e 10/03/2009, respectivamente. O requerente alega que pretende alienar seu quinhão hereditário mediante escritura pública, contando com a anuência dos demais herdeiros. Contudo, a presença de uma herdeira interditada, Maurina Orlando Toledo, impede a formalização da cessão pela via extrajudicial, motivando o presente pedido de intervenção judicial. Deu à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). A inicial veio acompanhada de documentos, id 9617132361 e ss. Instado a se manifestar, o IRMP, em seu parecer, id 10220692767, pugnou pela extinção do feito, tendo em vista que a existência de herdeira incapaz impõe que o inventário seja obrigatoriamente judicial, nos termos do artigo 2.016 do Código Civil. Destacou, ainda, que, embora a cessão de direitos hereditários seja admitida pelo ordenamento jurídico (artigo 1.793 do Código Civil), tratando-se de bens imóveis e havendo herdeiro incapaz, a alienação de tais bens somente é possível mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, em estrita observância aos artigos 1.774 c/c 1.750, ambos do Código Civil. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que a questão central posta à análise reside na possibilidade de, por meio de simples procedimento de jurisdição voluntária para obtenção de alvará, autorizar a cessão de direitos hereditários sobre bens imóveis, quando um dos herdeiros é incapaz e não houve a prévia abertura do inventário dos bens deixados pelos de cujus. Conforme bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer, id 10220692767, a sucessão transmite, desde logo, a posse e a propriedade da herança aos herdeiros, criando um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário até que seja realizada a partilha. O direito dos co-herdeiros, nesse contexto, é indivisível quanto à propriedade e posse da herança, regendo-se pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, e artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. Com efeito, a cessão de direitos hereditários, inobstante permitida pelo artigo 1.793 do Código Civil, constitui um negócio jurídico que, quando envolve bens imóveis e a participação de herdeiro incapaz, hipótese dos autos, demanda formalidades e cautelas específicas que transcendem a mera autorização judicial em procedimento de jurisdição voluntária desvinculado do processo de inventário. A presença de herdeiro incapaz impõe, por força do artigo 2.016 do Código Civil, que o inventário seja processado judicialmente. Ademais, a alienação de bens imóveis pertencentes a incapazes, mesmo que no contexto de um quinhão hereditário, somente pode ocorrer mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz competente, conforme estabelecem os artigos 1.774 e 1.750 do Código Civil, aplicáveis por analogia e por interpretação sistemática do ordenamento jurídico que visa à proteção dos vulneráveis. Tais procedimentos de avaliação e autorização judicial são inerentes ao processo de inventário, não se compatibilizando com o pedido de alvará judicial para cessão de direitos hereditários fora do ambiente sucessório. Sendo assim, a pretensão de ceder o quinhão hereditário sem a prévia individualização dos bens e a regularização da sucessão por meio do inventário judicial, especialmente com a presença de herdeira incapaz, inviabiliza a análise e a concessão do alvará na forma pretendida. Nesse contexto, o presente procedimento de jurisdição voluntária se revela inadequado para a finalidade pretendida pelo autor, configurando a inadequação da via eleita, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. DIPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial, id 10220692767, e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Custas processuais pelo requerente. Suspendo, no entanto, a exigibilidade do pagamento das verbas, por lhe conceder, no presente momento, a Justiça Gratuita, conforme pleiteado na inicial, id 9617150387, o que faço nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. P.R.I.C. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5001667-32.2025.4.04.7106

ID: 304997286

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-32.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENDY VANESSA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-32.2025.4.04.7106/RS AUTOR : CENDY VANESSA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) ATO ORDINATÓRIO Da procuração … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-32.2025.4.04.7106/RS AUTOR : CENDY VANESSA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) ATO ORDINATÓRIO Da procuração apresentada Verifica-se que a parte autora anexou procuração assinada digitalmente ( evento 1, PROC2 ). Para ser aceita em documentos juntados em processos judiciais, a assinatura digital deve ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), e indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . Também é reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em Juízo, aquela realizada com conta Gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). A respeito, já decidiram a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, conforme a seguinte ementa (sem grifos no original): MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) . 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). No caso em apreço, embora haja assinatura digital da parte autora, a firma não conta com validação pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, não foi realizada com base em conta gov.br e não dispõe de certificação fornecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), motivos pelos quais não pode ser aceita nos autos. Vale ressaltar que a Autoridade Certificadora (AC) ZapSign está listada como AC 2º Nível, consoante site alhures mencionado. Emenda Intime-se a parte autora para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, emendar a inicial juntando aos autos: a) procuração válida; b) declaração de pobreza, caso pretenda litigar sob o amparo da gratuidade da justiça; c) planilhas de cálculo demonstrando a forma de apuração da RMI e do valor atribuído à causa. Decorrido o prazo sem atendimento ou atendido de forma parcial, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Andamento processual Atendidas as determinações, será citado o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 40 dias. Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 15 dias. Concordando a contraparte, os autos deverão ser conclusos para sentença. Não aceita a proposta, tratando-se de matéria que reclama prova exclusivamente documental, os autos deverão ser conclusos para sentença.

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Processo nº 5001667-89.2023.4.03.6181

ID: 294837695

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001667-89.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO

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9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5001667-89.2023.4.03.6181 REU: ODAIR DA SILVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP Vis… 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5001667-89.2023.4.03.6181 REU: ODAIR DA SILVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP Vistos. Trata-se de ação penal que o Ministério Público Federal move em face de ODAIR DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 334, §1º, IV do Código Penal. Em 28/04/2025, foi proferida decisão que determinou o prosseguimento do feito e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de SETEMBRO de 2025, às 14:00 horas, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o acusado (ID 361856156). Referida decisão também determinou a intimação do Ministério Público Federal para esclarecimentos acerca das testemunhas arroladas na denúncia, porquanto não localizadas nos autos. Em 02/06/2025, o Ministério Público Federal se manifestou esclarecendo que a denúncia registrada no ID 332841169 contém erro material quanto à identificação das testemunhas arroladas e requereu a retificação dos nomes constantes na peça acusatória para que passem a corresponder àquelas indicadas às fls. 3/8 do ID 277411378, quais sejam: Caio Cesar Neto Peternuci, Ramon Thiago Bibiano e José de Souza Gomes (ID 366572062). É o breve relato. Decido. Tendo em vista o informado pelo Ministério Público Federal na manifestação de ID 366572062, de que a denúncia registrada no ID 332841169 contém erro material quanto à identificação das testemunhas arroladas, e considerando a indicação das testemunhas correspondentes a estes autos, determino: 1. INTIME-SE A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JOSE DE SOUZA GOMES brasileiro, nascido aos 09/08/1987, filho de Santina da Silva Gomes, CPF n.º 406.235.828-05 (ID 277411378, p. 7-8) para que compareça presencialmente neste Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado no Fórum Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410902, impreterivelmente e sob pena de revelia, no dia e hora designados para a audiência (10/09/2025, às 14:00h), ocasião em que será ouvido como testemunha de acusação. 2. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO CAIO CESAR NETO PETERNUCI e RAMON THIAGO BIBIANO (ID 277411378, p. 3-6), ambos policiais militares, para que compareçam presencialmente neste Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado no Fórum Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410902, impreterivelmente e sob pena de revelia, no dia e hora designados para a audiência (10/09/2025, às 14:00h), ocasião em que serão ouvidos como testemunhas de acusação. Expeça-se ofício requisitório ao Superior Hierárquico a fim de cientificá-lo, nos termos do §3º do art. 221 do CPP, e para requisitar a apresentação dos funcionários/servidores indicados para participação como testemunhas na audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal em epígrafe para o dia 10/09/2025, às 14:00h. O ofício requisitório poderá ser encaminhado por e-mail, em endereço eletrônico conhecido da Secretaria, servindo a presente decisão como ofício. No corpo do e-mail deverá ser reproduzido este item da decisão. Por economia e celeridade processual, dispenso a expedição de mandado de intimação pessoal às testemunhas, cabendo ao Superior Hierárquico enviar a este Juízo, por correio eletrônico (crimin-se09-vara09@trf3.jus.br), a ciência expressa do(a)(s) requisitado(a)(s). 3. Caso alguma testemunha resida fora desta Subseção Judiciária, a sua participação na audiência poderá ocorrer pela plataforma Microsoft Teams, baixada em seu celular ou computador, ou pelo link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, devendo em qualquer caso utilizar os seguintes dados para acessar a sala virtual da audiência: ID da Reunião: 211 984 875 122 1; Senha: h8Xj9xd9. 4. As testemunhas ficam expressamente advertidas de que o depoimento em Juízo decorre de múnus público e não do exercício de função. Dessa forma, ficam avisadas que o simples fato de se encontrar no gozo de férias ou de licença (da função) não as exime (do múnus) de comparecer à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 5. Por oportuno, advirto, desde já, o Ministério Público Federal acerca da sua responsabilidade pelo acompanhamento da intimação das testemunhas que arrolou, de forma a assegurar que todas sejam devidamente intimadas, bem como acerca do princípio da cooperação processual, pelo qual as partes (acusação e defesa) devem atuar de maneira colaborativa para garantir um processo justo e eficiente (art. 6º do Código de Processo Civil c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal). São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001667-66.2023.4.03.6318

ID: 280746894

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-66.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-66.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-66.2023.4.03.6318 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARISA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condena a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por dano material no dobro do valor de R$ 136,00 e por dano moral no montante de R$1.000,00. Aduz, em síntese, que a fixação do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições econômica do infratos para que cumpra efeito punitivo sobre o infrator. Pede a fixação do dano moral no valor de R$10.000,00 (id 310117448). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 310117440): Trata-se de ação proposta por Marisa Aparecida Dos Santos Silva em face da Caixa Econômica Federal, na qual pleiteia declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Relata a parte autora, em síntese, que nunca assinou contrato com a empresa ré concordando com os descontos previstos nos extratos (ID. 280708056, fls. 1/9). Em contestação (ID 305988709) a Caixa Econômica Federal alega que o contrato foi devidamente firmado de maneira verbal por meio de telermarketing. [...] De análise atenta aos autos verifico que a ré não juntou em momento oportuno contrato/gravação referente ao contrato anuído pela parte autora. Desta forma, o pedido de restituição em dobro do valor de R$136,00 (cento e trinta e seis reais) deve ser acolhido, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. [...] Nesta esteira, a indenização deve ser fixada com razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa dos réus, a repercussão do ato ilícito, bem como a situação econômica das partes, de modo que o valor não seja ínfimo a fomentar novos atos ilícitos, e nem fonte de enriquecimento sem causa no que se convencionou chamar de industrialização do dano moral. Dessa forma, ponderando e sopesando os elementos acima citados, fixo a indenização por dano moral em R$1.000,00 (mil reais). De início, consigno que o recurso é apenas da parte autora. Portanto, incontroversa a existência de dano moral indenizável. No tocante ao dano moral, o STJ assentou que “o dano extrapatrimonial resultante de um evento de desvio produtivo do consumidor precisa ser compensado, porquanto o tempo é um recurso produtivo limitado, que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, ao mesmo tempo, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes” (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Nessa senda, considerando que o evento danoso retroage a 11/2020 e consiste em débitos de dívida inexistente (não contratada), entendo que o valor atribuído pelo juízo de origem mostra-se insuficiente para reparar o dano e cumprir o caráter pedagógico e punitivo. Assim, majoro o valor da indenização e fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais e fixá-los em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária a serem calculadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para o dano moral a correção monetária incidirá desde o arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e os juros de mora incidem a partir da citação, pelos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em honorários. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5001667-66.2023.4.03.6318

ID: 280746910

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-66.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-66.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-66.2023.4.03.6318 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARISA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condena a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por dano material no dobro do valor de R$ 136,00 e por dano moral no montante de R$1.000,00. Aduz, em síntese, que a fixação do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições econômica do infratos para que cumpra efeito punitivo sobre o infrator. Pede a fixação do dano moral no valor de R$10.000,00 (id 310117448). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 310117440): Trata-se de ação proposta por Marisa Aparecida Dos Santos Silva em face da Caixa Econômica Federal, na qual pleiteia declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Relata a parte autora, em síntese, que nunca assinou contrato com a empresa ré concordando com os descontos previstos nos extratos (ID. 280708056, fls. 1/9). Em contestação (ID 305988709) a Caixa Econômica Federal alega que o contrato foi devidamente firmado de maneira verbal por meio de telermarketing. [...] De análise atenta aos autos verifico que a ré não juntou em momento oportuno contrato/gravação referente ao contrato anuído pela parte autora. Desta forma, o pedido de restituição em dobro do valor de R$136,00 (cento e trinta e seis reais) deve ser acolhido, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. [...] Nesta esteira, a indenização deve ser fixada com razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa dos réus, a repercussão do ato ilícito, bem como a situação econômica das partes, de modo que o valor não seja ínfimo a fomentar novos atos ilícitos, e nem fonte de enriquecimento sem causa no que se convencionou chamar de industrialização do dano moral. Dessa forma, ponderando e sopesando os elementos acima citados, fixo a indenização por dano moral em R$1.000,00 (mil reais). De início, consigno que o recurso é apenas da parte autora. Portanto, incontroversa a existência de dano moral indenizável. No tocante ao dano moral, o STJ assentou que “o dano extrapatrimonial resultante de um evento de desvio produtivo do consumidor precisa ser compensado, porquanto o tempo é um recurso produtivo limitado, que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, ao mesmo tempo, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes” (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Nessa senda, considerando que o evento danoso retroage a 11/2020 e consiste em débitos de dívida inexistente (não contratada), entendo que o valor atribuído pelo juízo de origem mostra-se insuficiente para reparar o dano e cumprir o caráter pedagógico e punitivo. Assim, majoro o valor da indenização e fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais e fixá-los em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária a serem calculadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para o dano moral a correção monetária incidirá desde o arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e os juros de mora incidem a partir da citação, pelos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em honorários. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5001667-02.2025.4.04.7213

ID: 276278294

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-02.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALEXANDRE PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MARCHI ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-02.2025.4.04.7213/SC AUTOR : VALDIR ALEXANDRE PADILHA ADVOGADO(A) : DANIELA MARCHI ALVES (OAB SC032052) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-02.2025.4.04.7213/SC AUTOR : VALDIR ALEXANDRE PADILHA ADVOGADO(A) : DANIELA MARCHI ALVES (OAB SC032052) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001667-35.2024.4.03.6123

ID: 260011576

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-35.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCOS PELLUCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GARCIA SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001667-35.2024.4.03.6123 AUTOR: MARIO MARCOS PELLUCI Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001667-35.2024.4.03.6123 AUTOR: MARIO MARCOS PELLUCI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE GARCIA SARMENTO - SP342867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Passo aos aspectos procedimentais: 1. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (CPC, 98) pois a parte autora comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. 2. CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. 3. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, REMETAM-SE os autos à CECON para que ela DESIGNE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. 4. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada e desnecessária eventual Audiência de Conciliação. Nesse caso, deverá com sua contestação desde logo: - especificar as provas que pretende produzir, justificando-as; - arrolar as testemunhas que pretender ouvir, sob pena de preclusão, e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Consigno que as testemunhas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455; - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício (se a parte autora já não o tiver juntado aos autos), bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 5. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo deverá igualmente especificar as provas que pretende produzir, aplicando-se os parâmetros acima estabelecidos para a parte requerida. 6. Tudo isso feito, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar (CPC, 353). 7. ADVIRTO à parte autora: - Os meios de prova não requisitados quando da petição inicial (ou em sua emenda) serão reputados desde logo preclusos. - Não cabe ao Juízo a expedição de ofícios. Os fatos constitutivos do direito perquirido devem ser demonstrados desde logo pela parte autora, pelo meio de prova mais singelo possível (CPC, 373, I). O manejo de formas de autoridade perante terceiros (no que se incluiriam ofícios do Juízo) implicaria em excessiva formalização do procedimento instrutório. Ademais, qualquer prática represadora do trâmite processual e da instrução do feito deve ser excluída, sob pena de também se incorrer em violação ao Princípio Constitucional da Eficiência (CF, 37). - Desde logo INDEFIRO a produção de perícia em local de trabalho, quer o próprio local onde exercido labor atualmente pela parte autora; local em que tenha exercido labor em tempo pretérito; ou local eventualmente “apontado por similaridade”. Repito, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas (relativamente a anos ou mesmo décadas anteriores). Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Especificamente quanto a local “apontado por similaridade”, não vieram aos autos elementos seguros que permitissem afirmar que eventual local de trabalho que fosse examinado pelo perito teria exata identidade com o local de trabalho em que a parte alega ter estado exposta a agente agressivo (quer insalubridade ou periculosidade). Ainda que houvesse efetiva similaridade entre um e outro local, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”. Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins da citação. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-81.2025.8.24.0044

ID: 332708777

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-81.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA CEOLIN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS JEREMIAS ALVES

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GILBERTO CORREA CANEVER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-81.2025.8.24.0044/SC AUTOR : MECANICA CEOLIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS JEREMIAS ALVES (OAB SC063658) ADVOGADO(A) : GILBERTO CORREA CANEVER (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-81.2025.8.24.0044/SC AUTOR : MECANICA CEOLIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS JEREMIAS ALVES (OAB SC063658) ADVOGADO(A) : GILBERTO CORREA CANEVER (OAB SC064662) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro (X) Ponto de referência ( ) Parte ativa (X) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): (X) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor (X) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física (X) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) (X) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) ( ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: (X) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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Processo nº 5001667-20.2025.4.03.6343

ID: 335910575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-20.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO LEAL MORAES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-20.2025.4.03.6343 AUTOR: ELLEN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO LEAL MORAES - SP427190 ADVOGADO do(a) AUTOR: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 721.502.199-9; DER 14/05/2025), qual fora indeferido em razão qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. I - Intime-se a parte autora da designação de Perícia Médica no dia 01/09/2025 às 12h00min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina legal e perícia médica, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. A impossibilidade de comparecimento à perícia agendada deverá ser justificada, comprovando-se o motivo alegado, com documentos inclusive, preferencialmente antes do ato ou no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada, sob pena de extinção do feito sem a solução do mérito. II - Intime-se a parte autora da designação de Perícia Social a partir do dia 07/08/2025 - VANESSA BEZERRA SILVA DO CARMO - Assistente Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, tendo que ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social, devendo o laudo social ser entregue em até 30 dias da data agendada. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Advirto que, para esclarecimento dos fatos pertinentes aos processos em que se busca a concessão de benefício assistencial, caso haja recusa da parte quanto ao ingresso do(a) assistente social, ou da realização de registros fotográficos, sem que haja justificativa plausível, a perícia será considerada não realizada, por recusa da parte, sendo possível a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 473, § 3º c/c art. 485, III, do CPC). Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo. Considerando a especialização, a necessidade de deslocamento até o endereço de moradia da parte autora, que, em muitos dos feitos em tramitação nesta Subseção, situa-se em local de difícil acesso, bem como o uso de equipamentos próprios do(a) profissional, especialmente o celular/câmera fotográfica, arbitro, igualmente, os honorários periciais no valor de R$ 400,00. IV - Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Intime-se. Mauá, SP, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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