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Processo nº 5001925-59.2024.8.24.0066

ID: 277654707

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001925-59.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO FRANCISCO RIBOLI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001925-59.2024.8.24.0066/SC RÉU : TIAGO DUARTE ADVOGADO(A) : RODOLFO FRANCISCO RIBOLI (OAB PR083863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo M… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001925-59.2024.8.24.0066/SC RÉU : TIAGO DUARTE ADVOGADO(A) : RODOLFO FRANCISCO RIBOLI (OAB PR083863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em face de TIAGO DUARTE pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. Foi prolatada sentença, tendo sido, ao final, determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da destinção dos bens apreendidos (evento 184.1 ). Na sequência, o Ministério Público requereu o perdimento dos bens em favor da União (evento 196.1 ). Embora devidamente intimada (evento 185), a defesa do acusado deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Com efeito, constato a existência dos seguintes bens apreendidos: O artigo 91, inciso II, do Código Penal, disciplina que será determinada a perda em favor da União: a ) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O citado dispositivo legal, desta forma, NÃO autoriza o confisco de bens particulares e lícitos dos condenados, mas somente dos instrumentos e produtos ou proveito do crime, preservando os interesses igualmente de terceiros de boa-fé. Esclarecido isso, observa-se que no transcorrer dos autos não há informações de que foi realizada perícia nos smartphones apreendidos, não havendo, portanto, comprovação de seu uso para a traficância (evento 1.2 e evento 41.1 , do Inquérito Policial originário n. 5001769-71.2024.8.24.0066). 1. Assim sendo, DETERMINO a restituição dos seguinte bens: - 01 telefone celular Marca Asus, cor preta; - 01 telefone celular Marca Samsung, cor vermelha; - 01 telefone celular Marca Samsung, Modelo J8, cor cinza; - 01 telefone celular Marca Xiomi Poco, cor preta; - 01 Telefone celular Marca Samsung, cor preta; - 01 Telefone celular Marca Xiaomi, cor preta; A restituição dos bens mencionados está condicionada ao pedido do legítimo interessado, ou seja, o acusado, no prazo de 30 (trinta) dias . A defesa será responsável por intermediar a devolução à pessoa indicada pelo acusado ou àquelas que tenham legitimidade para recebê-los em seu lugar. 2. Por outro lado, encontra-se apreendido ainda 1 (uma) balança de precisão. Como se sabe, é comum a utilização de balança de precisão para fins de fracionamento da droga, assim, ciente que houve a apreensão de 1 (uma) balança de precisão, marca desconhecida, em contexto de traficância, decreto o perdimento em favor da União, pois utilizados como instrumento e/ou proveito do crime. Desse modo, considerando-se o baixo valor a ser aferido em eventual leilão, determino que se proceda à destruição, ou doação do bem (balança de precisão) , conforme critérios da Secretaria do Juízo. 3. Além disso, localizou-se aproximadamente o valor de R$ 1.212,49 (um mil duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) (evento 13.1 e evento 1.1 , fls. 15 e 19, do IP) em espécie na residência do acusado, valor que o réu sequer buscou justificar como de origem lícita, dado que evidentemente oriundo da venda de entorpecentes, pois apreendido em contexto de traficância. Assim, declaro a perda em favor da União do numerário apreendido , que deve ser depositado em subconta judicial caso ainda não realizado, com base no art. 91, II, "b", do Código Penal, porquanto decorrente do proveito auferido com a prática da mercancia ilícita, revertendo-o ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, na forma do art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se.

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Processo nº 5001769-58.2018.8.21.0036

ID: 302445115

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-58.2018.8.21.0036

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA NELSON CECCON NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR DOS SANTOS JUNIOR

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DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-58.2018.8.21.0036/RS RÉU : NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-58.2018.8.21.0036/RS RÉU : NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072274) RÉU : NELSON CECCON ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072274) RÉU : DANIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS068946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por JOAO HERCILIO GONCALVES DOS SANTOS e sucessão de PEDRINA GERENI DA SILVA DOS SANTOS , em desfavor de DANIEL DA SILVA , NELSON CECCON e NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA . Realizada audiência de instrução ( evento 201, TERMOAUD1 ), novo ato instrutório foi designado para o dia 25/06/2025 às 14h, ocasião em que determinada a condução coercitiva das testemunhas GERALDO FLORENTINO LOPES DIAS e NATALINA DOS SANTOS DA SILVA . Expedidos os mandados de intimação das referidas testemunhas, o mandado de Natalina retornou cumprido negativo com a informação de que não reside mais no Município de Barros Cassal, evento 227, CERTGM1 . Instados, os autores manifestaram insucesso na localização de Natalina, oportunidade em que requereram que a Serventia Judicial diligencie, através do telefone (54) 99207-8650, o atual paradeiro da testemunha. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto ao ponto. Pois bem. Em que pese o argumento de que inexitosa a localização da testemunha, verifico que não assiste razão a Defensoria Pública, pois não há como transferir ao Poder Judiciário um ônus que é da parte, a quem compete instruir o feito e praticar as diligências necessárias para o êxito de sua pretensão. Denota-se que os autores pretendem que a Unidade Judiciária diligencie na localização da testemunha, vez que referem insucesso, no entanto, esse ônus é da parte, não bastando a alegação de não ter localizado para afastá-lo. Nos termos do artigo 373 2 , I, do CPC, temos que compete a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a correta indicação dos meios de prova que pretende produzir, bem como o fornecimento dos elementos mínimos necessários a sua efetivação. Ainda, o artigo 357, §4º 3 , do CPC, é claro ao referir que a parte apresentará o rol de testemunhas que, consoante o artigo 450 4 do CPC, elucidará o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nestes exatos termos. Ou seja, clarividente o ônus da parte autora em indicar o endereço de sua testemunha. Reforço que não icumbe ao Juízo promover diligências na localização das testemunhas arroladas pelas partes, sendo que a atuação restringe-se, no máximo, na intimação da testemunha cujo endereço foi corretamente informado. Por tais razões, indefiro o pedido de diligências para a localização da testemunha Natalina, permanecendo com a parte autora o ônus de fornecer o endereço completo e atualizado para viabilizar sua intimação. Do contrário, haverá perda da prova. 2. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 4. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

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Processo nº 5001769-12.2025.4.02.5004

ID: 301197423

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-12.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENA BIANCHI TESSAROLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LORENA BIANCHI TESSAROLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO (OAB ES023260) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LORENA BIANCHI TESSAROLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO (OAB ES023260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Sonia Regina Santiago Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 311104522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-51.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1. Perícia Desnecessária a realização da prova pericial , visto que o julgamento do processo pode ser realizado com base nos ônus probatórios impostos às partes. Conforme o art. 408 do CPC, " As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ." Essa presunção de veracidade cessa quando " for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " (CPC, art, 428, I) E, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus de provar sua autenticidade compete a quem produziu o documento , conforme regra prevista no art. 429, II, do CPC. Verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo , à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento. Luiz Guilherme MARINONI, falando sob a égide do CPC de 1973, explica que a expressão " produziu o documento " corresponde à conduta de apresentar o documento em juízo e não a de criar/lavrar o documento. Verbis : [...] o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem "produziu o documento". Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo "produziu" foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a idéia de produção do documento como um das fases de instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás , nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 333), essa carga - em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova - deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia. ( Prova . RT, 2009, p. 669) Então, o contrato bancário assinado (inclusive digitalmente) presume-se verdadeiro em relação aos que o firmaram, mas essa presunção cessa a partir do momento em que tiver sua autenticidade impugnada e assim permanecerá até que se prove sua veracidade. Prova essa que compete a quem juntou o documento em juízo, na forma do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido, aliás, a tese fixada pelo STJ no Tema 1061 : Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso deste processo, a parte autora, desde a petição inicial nega ter realizado qualquer o contrato com a ré - alegação que embute contestação da assinatura no instrumento de contrato -, apesar disso, a instituição financeira não requereu a realização de prova pericial , nem juntou outros elementos de prova aptos à demonstração da autenticidade da assinatura. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Intimem-se. Por fim, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5001769-91.2025.8.21.0075

ID: 281260105

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-91.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVIO BARROS MARTINS ROSELETE VETTORELLO LAWALL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-91.2025.8.21.0075/RS AUTOR : NILVIO BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) AUTOR : ROSELETE VETTORELLO LAWALL MARTINS ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-91.2025.8.21.0075/RS AUTOR : NILVIO BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) AUTOR : ROSELETE VETTORELLO LAWALL MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Incumbe ao Poder Judiciário e às partes promover a cooperação processual, o que se faz, também, pelo incentivo à implementação das práticas adequadas de solução de conflitos, favorecendo a autocomposição e a harmonização social. No presente caso, em atenção aos ditames legais e cientes do dever de zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), bem como do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI), remeta-se o feito ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação/mediação. Salienta-se que, por força do disposto no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, o ato será realizado ainda que haja oposição expressa de uma das partes . Atente-se que, para fins de organização cartorária e garantia da razoável duração do processo, com economicidade de recursos, a manifestação do desinteresse em participar deverá ser apresentada nos autos, por ambas as partes, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data designada. Na medida em que a sessão será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliadores e mediadores capacitados e credenciados junto ao NUPEMEC, e de acordo com o Ato ° 047/2021-P, fixo a remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelos referidos profissionais, quando não estiverem em exercício de atividade voluntária: A) Não havendo acordo ou entendimento , fixo a remuneração em 2 (duas) URCs, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) (havendo mais de um profissional, o valor será rateado), devendo o pagamento ser realizado mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados no termo pelo(s) profissional(is) que realizar(em) a sessão. B) Havendo êxito na sessão de autocomposição , fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada (item A ou B) incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Cientifiquem-se todos de que o comparecimento à sessão é obrigatório e que a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação da multa correspondente (art. 334, §§§ 8º, 9° e 10º, do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, adverte-se, desde já, sobre a necessidade de observância do disposto no ENUNCIADO n.º 23 do FONAMEC, em face da possibilidade de aplicação de penalidade ('as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil'). A parte ré deverá ser cientificada de que o prazo da contestação começará no dia seguinte à solenidade designada. Outrossim, o transcurso do prazo sem apresentação daquela acarretará a decretação da revelia e a incidência de seus efeitos. Saliento que eventual acordo juntado aos autos após a(s) sessão(ões) realizada(s) no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, o que acarretará a obrigação de recolhimento da remuneração acima fixada. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 5001769-12.2025.8.21.0166

ID: 302358892

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-12.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-12.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-12.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os pressupostos legais, recebo a petição inicial. 2. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pela parte executada ( caput do artigo 827 do CPC). 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (e não da juntada do mandado), pagar a dívida ( caput do artigo 829 do CPC) devidamente atualizada (segundo a cópia da inicial), sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do artigo 827 do CPC). Na oportunidade, outrossim, a parte executada deverá ser advertida que: (a) A certidão do art. 828 do CPC ficará disponível para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na aba “ações/certidão para execuções”, não é necessário peticionar. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetuadas (§ 1º do artigo 828 do CPC), pois se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (§ 4º do artigo 828 do CPC); (b) a parte exequente, transcorrido o prazo sem pagamento, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, do CPC), o que, desde já, defiro; (c) não realizado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC), sendo que, caso contrário, o oficial de justiça penhorará e avaliará os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo para parte exequente (§§ 1º e 2º do artigo 829 do CPC); (d) caso pretenda se opor à execução, os embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914 do CPC), devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, bem como devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada deste mandado aos autos, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (§ 1º do artigo 915 do CPC), sendo que, quando alegar que a parte exequente pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§ 3º do artigo 917 do CPC), sob pena, em caso de omissão, de serem liminarmente rejeitados os embargos sob esse fundamento (§ 4º do artigo 917 do CPC); (e) o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (§ 2º do artigo 827 do CPC); (f) no referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, a parte executada poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, caput , do CPC), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). 4. Por outro lado, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando que sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). 5. Reconhecido o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 916, § 1º, do CPC), sendo advertida a parte executada que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao exequente o seu levantamento (artigo 916, § 2º, do CPC) e, o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; (II) a imposição ao devedor de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001769-09.2023.4.03.6312

ID: 307221954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-09.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001769-09.2023.4.03.6312

ID: 307221956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-09.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Eder Junior Do Amaral x Ismael Elias Glelepi e outros

ID: 300737542

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-14.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIOR DO AMARAL

Polo Passivo:

ISMAEL ELIAS GLELEPI REGIANE MARIA LELINSKI THAMILIS AGUIAR GLELEPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS PHILLIPS FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDER JUNIOR DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-14.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDER JUNIOR DO AMARAL ADVOGADO(A) : EMERSON MARTINS (OAB SC042177) ADVOGADO(A) : EDER JUNIOR DO AMARAL (OAB SC041785) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-14.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDER JUNIOR DO AMARAL ADVOGADO(A) : EMERSON MARTINS (OAB SC042177) ADVOGADO(A) : EDER JUNIOR DO AMARAL (OAB SC041785) EXECUTADO : ISMAEL ELIAS GLELEPI (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC007661) EXECUTADO : REGIANE MARIA LELINSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC007661) EXECUTADO : THAMILIS AGUIAR GLELEPI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EDER JUNIOR DO AMARAL em face do espólio de ISMAEL ELIAS GLELEPI , objetivando a satisfação do crédito que possui a título de honorários sucumbenciais. A herdeira REGIANE MARIA LELINSKI requereu sua habilitação no evento 40, quando ofertou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada. Foi deferida a penhora no rosto dos autos n. 5001129-52.2014.8.24.0023 (evento 15), sobrevindo informação no evento 57 acerca da transferência de valores daquela demanda para subconta vinculada ao presente feito. No evento 62 foi determinada a habilitação da herdeira THAMILIS AGUIAR GLELEPI , diante da informação de que houve a partilha e encerramento do inventário. A herdeira THAMILIS peticionou no evento 93, pugnando sua habilitação, por procurador constituído, bem como alegou a nulidade do processo executivo, sob o fundamento de que o executado faleceu no ano de 2017 e, ainda assim, o feito teve prosseguimento sem o devido cadastramento dos sucessores nem a respectiva intimação destes para integrarem a lide. Sustenta, ademais, que os atos subsequentes seriam nulos, porquanto praticados por procurador não habilitado, requerendo, ao final, a extinção da execução e a concessão da justiça gratuita. O exequente se manifestou no evento 94. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que recebo a petição do evento 93 como exceção de pré-executividade, tendo em vista as teses ventiladas pela executada. No que tange à alegada nulidade processual, razão não assiste à executada. Verifica-se dos autos que o falecimento do executado foi oportunamente noticiado na fase de conhecimento, sendo promovida a regular habilitação do espólio por meio da inventariante nomeada no inventário, conforme documentação acostada àquele feito. Ademais, conforme se observa do inventário (autos n. 0301701-52.2018.8.24.0064 - evento 15), o direito discutido na ação originária foi expressamente mencionado nos autos do inventário, demonstrando o conhecimento, por parte das herdeiras, da existência e da tramitação do processo judicial que originou o título judicial ora executado. Portanto, não há que se falar em vício de origem ou nulidade dos atos processuais subsequentes, uma vez que o processo não tramitou à revelia do falecimento do executado, tendo ocorrido a devida substituição processual pelo espólio — representante legal da massa hereditária até a partilha, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Eventual ausência de cadastro formal das herdeiras no polo passivo do cumprimento de sentença não configura, por si só, vício capaz de ensejar a nulidade de todos os atos, mormente quando demonstrado que as sucessoras tinham ciência do processo e, mesmo assim, quedaram-se inertes, visto que não foi prestada a devida informação pelas herdeiras, na fase de conhecimento, acerca da homologação da partilha e encerramento do inventário, o que lhes incumbia. Por fim, verifica-se que o espólio foi devidamente cadastrado no cumprimento de sentença e intimado na pessoa do procurador da inventariante (evento 6). Assim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada no presente feito, devendo ser mantida a penhora deferida no evento 15, bem como todos os demais atos processuais até o momento executados. No tocante ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, este poderá ser apreciado oportunamente, desde que instruído com a documentação comprobatória da hipossuficiência econômica das executadas, nos moldes do artigo 99, §§2º e 3º, do CPC. I. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade ofertada pela executada THAMILIS AGUIAR GLELEPI no evento 93, para afastar a tese de nulidade do processo, bem como determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Faculto às executadas, ora herdeiras, a juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram reiterar o pedido de justiça gratuita, ressaltando que os efeitos da concessão não possuem efeitos retroativos. Intimem-se. II. Preclusa esta decisão, ou indeferido efeito suspensivo a eventual recurso interposto, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente, conforme dados bancários ofertados no evento 94. III. Após, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito.

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Processo nº 5001769-62.2022.4.04.7105

ID: 312645079

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-62.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-62.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO VALOR ATUALIZADO Caso não haja cálculo atualizado da dívida, intime-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-62.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO VALOR ATUALIZADO Caso não haja cálculo atualizado da dívida, intime-se a exequente para sua apresentação, no prazo de 15 dias. DO SISBAJUD Observando a ordem de preferência da penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora online de ativos do(a)(os/as) Executado(a/s) COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA - ME, CNPJ: 09495586000187, DIRSON LUIZ KAUFMANN , CPF: 54956366000 e DEBORA DE SOUZA KAUFMANN , CPF: 93391544015 pelo valor apontado, providência a ser operacionalizada mediante o Sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de quaisquer valores encontrados em contas mantidas pela parte executada até o limite do débito, nos termos do artigo 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva , o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo , devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio , o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade . [...] Saliento que, no caso de ser localizada quantia irrisória, será promovido o imediato desbloqueio da mesma, dada a inaptidão para a satisfação do crédito exequendo. Logrando-se êxito na diligência , anoto desde já que o bloqueio personificará em si a própria penhora dos valores encontrados, ficando a cargo da Secretaria providenciar a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, exercer a faculdade prevista no §3º do artigo 854 do CPC. Não impugnada a penhora online , proceda-se às diligências necessárias à expedição de alvará em favor da Exequente. DO RENAJUD Insuficiente ou sem êxito a diligência anterior, defiro também esse pedido e determino a pesquisa e restrição eletrônica do(s) veículo(s) porventura existente(s) em nome do(a)(os/as) Executado(a/s) COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA - ME, CNPJ: 09495586000187, DIRSON LUIZ KAUFMANN , CPF: 54956366000 e DEBORA DE SOUZA KAUFMANN , CPF: 93391544015, a ser operacionalizada pelo Sistema RENAJUD. Saliento, no que pertine a essa diligência, que não será inserida restrição em veículo com notícia de alienação fiduciária, em face da vedação legal constante do artigo 7ª-A do Decreto Lei n.º 911/1969: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Restando positiva a diligência , dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse quanto ao(s) veículo(s) localizado(s). Havendo interesse , determino à Secretaria, desde já, a realização dos atos necessários à penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como intimação da parte executada acerca da constrição, através da expedição de mandado ou carta precatória, conforme o caso. Realizada a penhora , averbe-se-a perante o Sistema RENAJUD. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Resultando inexitosas as providências determinadas nos itens anteriores, suspenda-se o feito conforme determinado na decisão do evento 64, DESPADEC1 . Cumpra-se.

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