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Processo nº 5001769-30.2025.8.13.0620

ID: 321710297

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-30.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5001769-30.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RONALDO DOS REIS BARBOSA CPF: 069.768.146-71 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 DESPACHO Como é sabido, da expressão econômica do litígio é que decorre, dentre outras consequências processuais, o recolhimento de custas, sendo que após a promulgação da Constituição de 1988, a imunidade tributária ao pagamento das custas processuais só deve ser reconhecida em juízo mediante comprovação da necessidade e não simples afirmação, como ocorria antes da nova ordem constitucional, com a interpretação literal do artigo 4º da Lei 1060/50 com a redação que lhe dera a Lei nº 7.510/86. Pela interpretação teleológica destas normas se vê que a Constituição da República limita a prestação da assistência judiciária gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, quando do ajuizamento de demanda judicial em procedimentos sumário, ordinário ou especial nas Justiças Comuns, diante das opções de gratuidade automática e indistinta dos serviços judiciais, consubstanciadas nas Leis 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009, que instituíram respectivamente os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Cíveis na Justiça Federal e os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não optando por essas vias, deve, conforme norma Constitucional, o requerente da gratuidade da Justiça comprovar a insuficiência de recursos. Os Tribunais Superiores possuem posicionamento consolidado sobre o assunto. O Supremo Tribunal Federal entende que a natureza jurídica das custas judiciais de tributo na modalidade taxa, deve-se aplicar na interpretação da norma o disposto no § 2º do artigo 108 c/c art. 111, II do CTN. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento que a afirmação da pessoa física não ter condições de arcar com as custas processuais é uma presunção juris tantum permitindo o indeferimento do benefício pelo magistrado caso não encontre fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Requerente (AgRg no Resp 1.122.012/RS). O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento que a afirmação da pessoa física não ter condições de arcar com as custas processuais é uma presunção juris tantum permitindo o indeferimento do benefício pelo magistrado caso não encontre fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Requerente. Neste sentido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que se alega que conforme a lei de assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios para que seja concedido o benefício de gratuidade de justiça. 2. A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 reza que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 3. Entretanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AgRg no REsp 1107965/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2010). “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora -, há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. 2. A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” 3. Agravo regimental desprovido (AgRg na MC 16.598/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2010). Sobre o assunto, em caso congênere tem decidido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vejamos: “Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que (I) os embargos de terceiro foram extintos pelo não recolhimento das custas processuais e (II) o embargante não fez prova de constrição ilegal. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70052775459, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/02/2013)”. Ora, a gratuidade judiciaria é deferida para aqueles que sejam comprovadamente pobres, necessitando, após a promulgação da Constituição de 1988, de comprovação da necessidade do requerente. Vejamos o que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV da Carta Magna verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso;” Assim, verificou-se nos autos que a parte requerente não comprovou sua hipossuficiência financeira, limitando-se apenas em alegar. Nesse liame, a mera afirmação de que a pessoa é pobre ou que no momento esta inviabilizado financeiramente de efetuar o pagamento das custas não vem sendo aceito por esse magistrado, uma vez que a parte deve comprovar documentalmente o seu estado de pobreza ou de insuficiência financeira. Diante de tal fato, determino seja intimado o autor, por seu advogado, mediante publicação no DJE, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos comprobatórios de sua real situação financeira, tais como: comprovante de que é beneficiária de Tarifa Social em energia elétrica, percepção de salário família, comprovação de inscrição em programa de complementação de renda do Governo Federal, entre outros, bem como, no mesmo prazo se manifestar sobre o contido na certidão de triagem (ID nº 10489685137). Decorrido o prazo, volvam conclusos. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5001769-87.2025.4.03.6328

ID: 325292611

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-87.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN APARECIDO GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-87.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RENATA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-87.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RENATA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALLAN APARECIDO GONCALVES PEREIRA - SP280253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte como emenda à inicial. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s)indicados feitos nº 1203990-49.1995.4.03.6112 e 0002805-31.2020.4.03.6328, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Esclarecendo a divergência no nome constante da distribuição com o declarado na petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e documento pessoal de id 362407779 p. 5, providenciando eventuais regularizações, inclusive junto à Receita Federal do Brasil, comprovando nestes autos. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de PSIQUIATRIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Processo nº 5001769-03.2024.4.03.6335

ID: 256848203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-03.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALES MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-03.2024.4.03.6335 AUTOR: FRANCISCO SALES MARTINS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, MARCELO DE OLIVEIRA - SP461044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório, na forma da lei. Indefiro os quesitos complementares, pois são desnecessários à solução da causa, na medida em que o laudo pericial traz, fundamentadamente, as conclusões científicas necessárias e suficientes ao julgamento do pedido. Com relação à alegação de que o perito não teria respondido aos quesitos na forma pretendida pela parte, insta observar que o perito é profissional habilitado e as respostas aos quesitos atendem aos interesses do processo, e não particularmente da parte, donde ficarem repelidas as alegações. Passo ao exame do mérito. Fundamento e decido. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 346666107). Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual. A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, sustenta, em síntese, que laudo pericial está em contradição com os laudos e exames médicos particulares anexados ao processo. Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Outrossim, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa não torna o laudo contraditório. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Destaque-se que contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Edi Elsner Novak x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 309859871

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007541-53.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDI ELSNER NOVAK

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007541-53.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE : EDI ELSNER NOVAK ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007541-53.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE : EDI ELSNER NOVAK ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou impugnação à fase de cumprimento de sentença ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ) proposto por AMIEL DIAS DE LUIZ e EDI ELSNER NOVAK , todos já qualificados no processo. Discorreu, em apertada síntese, acerca: (a) da necessidade de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação; (b) da inexistência de título executivo apto a ensejar cumprimento de sentença pela impugnada, uma vez que não houve trânsito em julgado; (c) da necessidade de prévia liquidação. Aduziu que não houve o detalhamento quanto às taxas de juros aplicadas. Defendeu que, quanto à parcela recalculada pela parte impugnada, além de carecer de detalhamento dos valores encontrados, igualmente as taxas inseridas estão erradas. Impugnou a aplicação de juros efetuada pelo credor. Ainda, aguiu a impossibilidade de exclusão da cobrança do IOF. Referiu inexistir a compensação de valores para posterior atualização, bem como que não foram aplicados os descontos por antecipação. Por fim, aduziu que houve atualização indevida da verba honorária. Deu à causa o valor de R$ 1.608,82. Indexou cálculos. Recebida a impugnação sem efeito suspensivo - evento 18, DESPADEC1 . Intimada, a impugnada se manifestou ( evento 14, RESPOSTA1 ) alegando, em suma, inexistência de garantia do juízo, pelo que não se pode cogitar de efeito suspensivo. Inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo aguardando julgamento. Conforme previsto no artigo 509, § 2º do CPC, quando a apuração do valor devido depende apenas de mero cálculo aritmético, é permitido o ajuizamento direto do cumprimento de sentença. Pediu a improcedência da impugnação. Relatei. Decido. Recebida a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, na medida em que não se encontra garantida a execução. Já tendo sido oferecida resposta pela parte impugnada, possível o pronto julgamento da impugnação. Inicialmente, tratando-se de recurso que não é dotado de efeito suspensivo, admite-se o cumprimento provisório de sentença, tal qual a disciplina do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se que efetivamente a parte impugnada distribuiu o pedido nesses termos. Afasta-se, assim, a alegação da parte impugnante acerca da ausência de título judicial. De qualquer forma, compulsando o recurso de apelação n.º 5001769-46.2023.8.21.0048, verifico que houve o trânsito em julgado da presente demanda, no dia 11/4/2025, conforme o processo 5001769-46.2023.8.21.0048/TJRS, evento 46, DOC29 . Assim, nesta data, procedi à alteração da classe desta ação para "Cumprimento de Sentença". I) Desnecessidade de Liquidação Verifica-se que os pedidos elencados na inicial indicam a proposição de cumprimento de provisório de sentença, com apresentação dos cálculos dos valores principal e de honorários, apresentados pela parte exequente, inclusive com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme preconiza o § 2º, do artigo 509, e artigo 534, do CPC. Tratando-se de ação revisional, em que é possível apurar-se o valor devido por mero cálculo aritmético, torna-se desnecessária a liquidação do julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É DISPENSÁVEL QUANDO A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COMO DISPÕE O CAPUT DO ART. 509, §2º DO CPC, POIS NESTES CASOS PODERÁ O CREDOR, DESDE LOGO, PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A REGRA ESTAMPADA NO REFERIDO ARTIGO APENAS NÃO SERÁ APLICADA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OU AINDA, A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ALÉM DISSO, O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É A DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, COMO REGRA, PRESTIGIANDO, NO ENTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM COMO DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O QUAL POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE ANALISAR EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NO CASO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTA PODE SE VALER DA CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO, UMA VEZ QUE TAL BENEFÍCIO ABRANGE O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUANDO EXIGIDA PARA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52919645820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Não há falar em liquidação de sentença quando há no título executivo os critérios necessários para a apuração do valor exequendo. A mera confecção de cálculo aritmético é suficiente para determinar o montante devido. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51830717020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 24-10-2024) Afasto , pelo exposto, a alegação do impugnante no ponto. II) IOF, compensação e atualização dos valores pagos A sentença não determinou a exclusão do IOF ou de tarifas administrativas, limitando-se à revisão dos juros remuneratórios. O IOF é imposto legal e sua cobrança financiada é lícita. As tarifas, se existentes e não especificamente impugnadas e afastadas na fase de conhecimento, permanecem. A planilha apresentada pelo exequente considera o IOF e não menciona outras tarifas no recálculo da parcela. Não há excesso a ser reconhecido aqui. Outrossim, na sentença houve a determinação de atualização dos valores cobrados em excesso a partir do desembolso. Assim, não há que se falar em impossibilidade de atualização dos valores pagos pelo autor anteriormente à compensação. Diferentemente do defendido pela instituição financeira, a compensação deve ser feita após a atualização dos valores. No mesmo sentido, já houve pronunciamento do Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. Com efeito, consoante se verifica dos termos da sentença que, por sua vez não foi objeto de recurso de nenhuma das partes, a parte apelada foi condenada à compensação simples dos valores pagos a maior, na forma do art. 884 do CC, atualizada pelo IGP-M a contar dos respectivos pagamentos. Logo, em atenção ao instituto da coisa julgada (artigo 502 e 503 do CPC), é devida a atualização do valor pago até a data do cálculo e, depois, realizada a compensação. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que a divergência da parte apelada se restringe a possibilidade de atualização ou não dos valores pagos pela parte apelante, desnecessária a realização de perícia contábil. No ponto, apelo desprovido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50013031620228210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-07-2023) Portanto, quando da oportuna confecção dos cálculos, deve-se observar a atualização dos valores pagos a maior antes da compensação. Demais outras questões, tais como a necessidade de inclusão do desconto de antecipação, identifico que a parte executada não pontuou tal necessidade nem na contestação, e nem pela via dos embargos de declaração no âmbito do TJ/RS, razão pela qual tenho que a matéria está preclusa, sendo impositiva e necessária a escorreita observãncia do titulo judicial (acórdão), objeto do cumprimento de sentença, que nada tratou sobre isso, sob pena de estender ad perpetuam discussões sobre o mérito que deveriam ter sido tratadas pela devedora no momento adequado. Outrossim, referente a data da atualização monetária , tem-se que o valor constante em depósito judicial interrompe a mora e não pode sofrer correção monetária e juros de mora, passando a incidir nele apenas a atualização inerente aos depósitos judiciais. Havendo saldo remanescente, deve se apurar o crédito até a data do depósito, efetuar sua amortização de acordo com os valores depositados, somente depois voltando a incidir juros de mora e correção sobre os valores ainda devidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. EFEITO LIBERATÓRIO DO DEPÓSITO JUDICIAL. O DEPÓSITO JUDICIAL, SEJA ELE PARA PAGAMENTO OU PARA GARANTIA DO JUÍZO, INTERROMPE OS EFEITOS DA MORA, FICANDO O CREDOR COM A REMUNERAÇÃO ADIMPLIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO, DEVE-SE CONTABILIZAR O MONTANTE DEVIDO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ATÉ A DATA EM QUE EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL, PROCEDENDO-SE, ENTÃO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. SÓ ENTÃO, CASO HAJA SALDO REMANESCENTE A SER ADIMPLIDO, RETOMA-SE A INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DIFERENÇA INADIMPLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51864632320218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 30-11-2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à fase de cumprimento de sentença, na forma da fundamentação. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor postulado na inicial, devidamente atualizado, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (incidentes sobre o valor principal devido à ausência de pagamento voluntário). Imponho à parte impugnante o pagamento das custas relativas ao cumprimento de sentença. Sem honorários, por recepção à Súmula 519 do STJ, segundo a qual, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios (Publicada no DJ-E de 2-3-2015). Preclusa a presente decisão e, nada mais sendo requerido, prossiga-se com os atos executórios. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001769-31.2024.8.21.0074

ID: 304393028

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001769-31.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001769-31.2024.8.21.0074/RS AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO O Decr… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001769-31.2024.8.21.0074/RS AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5001769-70.2023.4.03.6324

ID: 312765478

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-70.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-70.2023.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-70.2023.4.03.6324 AUTOR: JULIANA APARECIDA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA - SP223461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. A qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. A reabilitação profissional é devida nos casos em que há incapacidade laboral permanente, mas apenas para a atividade habitual do segurado (art. 62, Lei nº 8.213/91). A reabilitação profissional é cabível ainda que a parte autora já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação de capacidade laboral, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que a parte autora estará imediatamente apta a retornar a atividades que não são mais as suas habituais. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Avalia que a doença é crônica, inflamatória, e totalmente controlável por uso dos medicamentos utilizados pela pericianda. Além disso, relata que não foi constatado processo de agudização por ocasião da perícia, embora tenha havido incapacidade anterior, conforme laudo administrativo. O exame médico (ID 279482747, p. 1) possui dados compatíveis com a data do início da doença (DID) apontada pela perícia judicial (01/07/2021), mas não comprova a existência de incapacidade no período objeto do pedido. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Por fim, a Súmula 77 da TNU afasta a necessidade de análise das condições pessoais e sociais da parte autora quando verificada a capacidade laboral. Confira-se: Súmula 77 "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Logo, impõe-se a improcedência do pedido de benefício por incapacidade (DER de 12/12/2022). DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de benefício por incapacidade. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5001769-63.2024.4.03.6315

ID: 320242919

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-63.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC MARIANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5001769-63.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILMARA LOPES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816, ERIC MARIANO VIEIRA - SP485284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto (ID 347363653) O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Eis os tópicos do laudo que trazem a síntese da avaliação e as conclusões do perito: Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018) Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém ressalto que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5001769-35.2025.4.03.6119

ID: 259240831

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-35.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RITA CACIA FERREIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-35.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: RITA CACIA FERREIRA DE LEMOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-35.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: RITA CACIA FERREIRA DE LEMOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determino a realização de prova pericial médica, a ser realizada aos 18/06/2025, às 16:20 horas, em sala própria neste Juízo Federal. Para tanto, nomeio o Senhor Perito Dr. RODRIGO CARDOSO SANTOS, CRM 214.858, médico cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal, que deverá, além do laudo conclusivo, RESPONDER AOS QUESITOS DO AUTOR, AOS QUESITOS DO INSS E AOS QUESITOS DO JUÍZO: 1. O autor encontra-se acometido de alguma doença ou lesão? Qual? É possível, de forma sucinta, descrever como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta o autor? Se sim, descreva. 2. Quando a doença foi diagnosticada? É possível dizer se houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acometeu o autor é tuberculose; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-AIDS ou contaminação por radiação? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provocava a incapacidade o autor por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual seria o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade? Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se o autor já estava incapacitado quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gerou para o autor a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gerou a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil? 10. O autor faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso o autor não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade estaria relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento? 11. A cessação da incapacidade do autor dependeria da realização de tratamento cirúrgico? O autor já havia esgotado outras formas de tratamento? 12. Quais foram os exames realizados pelo autor para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13. A incapacidade constatada possui nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? No tocante à necessidade de assistência permanente de outra pessoa: 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis:”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 pontos 50 pontos 75 pontos 100 pontos Sensorial Comunicação Mobilidade Cuidados Pessoais Via doméstica Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida comunitária 7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.2 - Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência 7.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 9. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se as partes que a perícia médica será realizada em sala própria na sede deste Juízo, localizada à Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Santa Mena, Guarulhos-SP, CEP 07115-000, telefone (11) 2475-8226. Consigno que, a fim de evitar aglomerações, o periciando deve comparecer na data agendada para perícia com NO MÁXIMO 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA, não sendo permitido o ingresso de acompanhantes no Fórum, exceto se estritamente necessário. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos diligenciar no sentido do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. Na data acima designada deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a) Judicial eventuais exames e laudos que considerar válidos para a confirmação de sua patologia. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Em atenção ao disposto no Artigo 129-A, § 2º, incluído na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 14.331/2022, aguarde-se a apresentação do laudo pericial para posterior análise da necessidade de citação do INSS. Intimem-se. Guarulhos, 14/04/2025. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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Margarete Aparecida Rodrigues x Maria Lucia Amaral Oliveira

ID: 260007525

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001769-79.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA LUCIA AMARAL OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE CARVALHO NADER

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PEDRO PAULO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR ALVES KLEIN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5001769-79.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARGARETE APARECIDA RODRIGUES CPF: 939.733.146-91 RÉU: MARIA LUCIA AMARAL OLIVEIRA CPF: 160.164.568-61 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Margarete Aparecida Rodrigues, qualificada nos autos, em face de Maria Lúcia Amaral de Oliveira e Kellington Amaral Oliveira, também qualificados nos autos, visando à cobrança da quantia de R$ 102.835,67 (cento e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com fundamento em cheque nº 51242, sacado contra o Banco do Brasil, apresentado para pagamento em 04/06/2019, no valor original de R$ 73.158,24, mas devolvido por insuficiência de fundos, conforme documento de ID 10163773538. A inicial foi instruída com a cópia do referido cheque, bem como com planilha de atualização do débito, certidões de matrículas imobiliárias (IDs 10163772205 e 10163770556) e procuração da parte autora (ID 10163773189). Pleiteou-se, na petição inicial (ID 10163773189), a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado da dívida, com os consectários legais, sob pena de constituição de título executivo judicial. Sobreveio despacho inicial (ID 10171709247), no qual foi deferida de plano a expedição do mandado monitório, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, sob as cominações do art. 701 do CPC. Determinou-se a possibilidade de pagamento parcelado nos moldes do art. 916 do CPC e a advertência de que a não impugnação acarretaria a constituição do título executivo judicial. Citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios (ID 10191606814), nos quais sustentaram, em síntese, a ilegitimidade passiva de Kellington Amaral Oliveira, alegando que o mesmo apenas atuava como procurador da corré Maria Lúcia e que não possuía responsabilidade direta pela dívida. Alegaram ainda a inexistência de relação jurídica entre a embargada e os embargantes, pois o cheque teria sido emitido no contexto de operações de factoring, configurando-se como garantia, o que afastaria sua exigibilidade. Em impugnação aos embargos (ID 10204677338), a parte autora rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva, apontando que Kellington foi o emitente do cheque, assinando-o como responsável pela conta, sendo co-titular da mesma, conforme comprovado nos autos. Destacou, ainda, que o cheque goza de autonomia e abstração, sendo prova escrita hábil à propositura da ação monitória, não havendo nulidade ou inexigibilidade a ser reconhecida. Foi proferido despacho saneador (ID 10342650233), indeferindo a produção de provas adicionais, por entender que a matéria era exclusivamente de direito, declarando o feito apto ao julgamento antecipado. Na sequência, as partes apresentaram memoriais finais (IDs 10396647786 e 10397141175). É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito e os documentos acostados aos autos se revelam suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990, DJU 17.9.1990, p. 9513), sendo certo que, “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (AgRg no Ag 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.1991, DJU 3.2.1992, p. 472). A ação monitória é cabível sempre que a parte autora detiver prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, com vistas à constituição de título executivo judicial. No caso em apreço, a parte autora instruiu a inicial com o cheque n.º 51242, emitido pelos requeridos, no valor de R$ 73.158,24, com vencimento em 04/06/2019, devidamente atualizado para R$ 102.835,67, conforme demonstrativo juntado aos autos (ID 10163773189). Referido documento reveste-se de força probatória bastante, tratando-se de título cambial que, mesmo após o decurso do prazo para execução direta, ainda conserva sua natureza de prova escrita apta a aparelhar a via monitória. Não se desconhece que o cheque, enquanto título de crédito, goza dos atributos da literalidade, autonomia e abstração, os quais não foram infirmados por qualquer prova robusta por parte dos embargantes. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Kellington Amaral Oliveira, entendo que não assiste razão à parte ré. O cheque apresentado nos autos encontra-se assinado por Kellington, cuja responsabilidade advém de sua condição de signatário do título. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o emitente do cheque responde pessoalmente pela obrigação representada, independentemente de mandato ou representação que tenha exercido. Conforme art. 892 do Código Civil, “aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado”, sendo este o caso dos autos. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. Quanto ao mérito, a tese sustentada pelos embargantes no sentido de que o cheque foi utilizado como mera garantia em operação de factoring não prospera. A alegação carece de respaldo probatório mínimo, limitando-se a narrativa genérica dissociada de documentos comprobatórios. Ainda que se admitisse tal circunstância, certo é que a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que o cheque, mesmo emitido como garantia, conserva sua exigibilidade, salvo comprovação cabal de fraude ou de causa ilícita subjacente, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título ou descaracterização da obrigação cambial. Destaca-se, ademais, que a prova escrita apresentada na forma de cheque preenchido e assinado, ainda que prescrito para fins de execução direta, conserva a aptidão para embasar a pretensão monitória, conforme inteligência do art. 700, caput, do CPC e reiterada jurisprudência do STJ. Dessa forma, demonstrada a existência de obrigação líquida, certa e exigível, e não comprovada a sua quitação ou invalidade, impõe-se a procedência do pedido inicial. Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Margarete Aparecida Rodrigues em face de Maria Lúcia Amaral de Oliveira e Kellington Amaral Oliveira, para o fim de CONSTITUIR em favor da autora o título executivo judicial no valor de R$ 102.835,67 (cento e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizado pela tabela da Corregedoria de Justiça, com incidência de juros moratórios legais desde a data de vencimento constante do cheque (04/06/2019), tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, se necessário. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, não cabe ao juízo de primeiro grau o exame de admissibilidade da apelação. Assim, interposto o recurso, a Secretaria deverá processá-lo regularmente, com a abertura de prazo para contrarrazões, se houver, e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de despacho. As partes poderão adotar as medidas cabíveis ao cumprimento provisório da sentença, antes da subida dos autos, nos termos do art. 522 do CPC. Caso opostos embargos de declaração com pedido de efeito infringente, a Secretaria deverá abrir vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, com posterior conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5129215-60.2025.8.21.7000

ID: 275386031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5129215-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANTONIO BARD DOS SANTOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Correição Parcial Nº 5129215-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) CORRIGENTE : LUCIANO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO B… Correição Parcial Nº 5129215-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) CORRIGENTE : LUCIANO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO BARD DOS SANTOS FILHO (OAB RS137124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de correição parcial interposta por LUCIANO CARDOSO DA SILVA , contra decisão do JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ENCRUZILHADA DO SUL, que indeferiu o pedido de intimação da testemunha indicada pela defesa. Em razões, a defesa refere que a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação com pedido expresso de produção de provas no transcorrer da instrução processual e de juntada posterior de rol de testemunhas. No entanto, o pleito não foi analisado pelo magistrado, tendo sido designada audiência. Posteriormente, o réu constituiu procurador particular nos autos. No entanto, afirma que a defesa não possui acesso ao processo sigiloso nº 5001316-60.2023.8.21.0045, no qual foi expedido mandado de busca e apreensão que originou a presente ação penal, embora feito pedido de habilitação naqueles autos. Ressalta que o processo sigiloso sequer está apensado à ação penal. Alega cerceamento de defesa e defende a possibilidade de apresentação extemporânea do rol de testemunha. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo do ato de audiência designada na ação penal até que seja apreciada a presente correição parcial. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu a intimação da testemunha defensiva, com a determinação de intimação da referida testemunha para ser ouvida em próxima audiência. É o relato. Decido. Embora não desconheça os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o indeferimento do rol de testemunhas apresentado a destempo não configura flagrante constrangimento ilegal, identifico, na hipótese, possibilidade de flexibilização da regra do art. 396-A do Código de Processo Penal. Ainda que o acusado possua, atualmente, advogado constituído, quando da apresentação da resposta à acusação tinha sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, a qual, diante do alto número de assistidos, não tem tempo hábil para manter contato prévio com todos os réus presos, considerado o prazo para apresentação da resposta à acusação. Considerada a importância da prova testemunhal, que, muitas vezes, é o único elemento probatório produzido nos autos, possível a relativização da norma a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 1 Além disso, ao analisar o pedido de suspensão da audiência de instrução designada na ação penal em virtude de falta de acesso aos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045, no qual autorizada a busca e apreensão relacionada ao Termo Circunstanciado n° 5001769- 55.2023.8.21.0045 que originou a ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045, identifica-se possível violação à ampla defesa e à coisa julgada. Em análise aos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045, percebe-se que se trata de pedido de busca e apreensão distribuído em 14/06/2023 e relacionado ao Inquérito Policial nº 252/2023-153117, autuado a partir da ocorrência nº 966/2023/153117 com o objetivo de "formalizar o trâmite investigatório relacionado aos delitos de Tráfico de Entorpecente e Porte Ilegal de arma de Fogo" em face de Maria Luisa de Jesus Batista da Silva e Luciano Cardoso da Silva (ora corrigente) ( evento 1, OUT3 ). O Inquérito Policial nº 252/2023-153117, por sua vez, foi cadastrado no e-proc sob o nº 5001886-46.2023.8.21.0045 em 14/08/2023. O expediente criminal foi arquivado em 16/10/2023 após ausência de indicamento pela autoridade policial e pedido ministerial por falta de indícios de autoria delitiva ( evento 6, SENT1 ). Ocorre que os fatos arquivados, ao que parece, são os mesmos ora denunciados na ação penal relacionada à presente correição parcial. É o que se verifica da narrativa dos fatos constante no relatório final do inquérito policial ( evento 2, REL_FINAL_IPL1 ): DOS FATOS Registrou-se Boletim de Ocorrência Policial nº. 966/2023/153117, com base nas denúncias anônimas que aportaram neste Órgão informando que na residência do suspeito, localizada na Av. Olegário Moreira nº 1341, N/C e sob coordenação deste, havia comercialização de drogas ilícitas, bem como Luciano, vulgo “BATORÉ” já havia sido visto portando armas de fogo. Além disso, foi explicado que Luciano já era envolvido em crimes, antes de mudar-se para esta cidade e que atualmente seria o responsável pela distribuição de drogas no bairro. Segundo as denúncias, Luciano possui armas de fogo, salientando ainda que já ouviram barulhos de disparos, efetuados no pátio da residência. Representou-se por mandado de busca e apreensão no endereço da residência de Luciano, que mora ainda com a esposa Maria Luisa de Jesus Batista da Silva e os filhos, sendo autorizado judicialmente, conforme processo nº 5001316-60.2023.8.21.0045. Durante cumprimento da busca e apreensão, foram localizados e apreendidos dois cigarros com características de maconha e munições, objetos estes relacionados no BO nº 1107/2023/153117 e encaminhados ao Poder Judiciário através de TC nº 297/2023/153117B. Anexada folha de antecedentes policiais de LUCIANO CARDOSO DA SILVA . DO INDICIAMENTO Não foi identificada a autoria em relação às munições encontradas, pois elas estavam num imóvel aos fundos, o qual estava vazio. O suspeito disse que, naquele local, morava outra pessoa, a qual vinha apenas durante o final de semana. Diante do exposto e considerando que, até o momento, não há indícios de autoria das munições, nem materialidade de qualquer outro delito, encaminho o presente feito policial à douta apreciação de Vossa Excelência, com base no art.17 do CPP, sem realizar indiciamento. Paralelamente, em 27/03/2023 foi cadastrado no e-proc o Termo Circunstanciado nº 297/2023-153117 sob o n° 5001769- 55.2023.8.21.0045, o qual foi originado da Ocorrência Policial n° 1107/2023/153117 que narra a apreensão de dois cigarros de maconha e munições durante o cumprimento de mandado de busca em face de Luciano ( evento 1, REGOP5 ): Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência localizada no endereço supra citado, referente ao processo nº 5001316-60.2023.8.21.0045, foram apreendidos no quarto do casal, dois cigarros de substância semelhante a maconha e duas munições calibre .380. Na ocasião, Luciano, morador da residência assumiu a posse dos objetos. Em uma peça adjacente à casa, foram localizados os 9 cartuchos de espingarda, sendo que Luciano afirmou que não eram de sua propriedade, negando conhecimento acerca da origem das mesmas. Foi determinado pela Autoridade Policial, o presente registro de ocorrência. Nada mais. O referido termo circunstanciado originou a ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045, na qual Luciano foi denunciado, na data de 01/02/2024, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 e do art. 12 da Lei n°10.826/2003 ( evento 1, DENUNCIA1 ). Contudo, como visto, os fatos denunciados na ação penal, salvo engano, dizem respeito aos mesmos previamente arquivados no Inquérito Policial nº 5001886-46.2023.8.21.0045. Porém, considerando que eventual trancamento da ação penal exigiria concessão de habeas corpus de ofício, sendo esta medida excepcional, entendo que a questão deve ser submetida ao órgão colegiado. Contudo, compulsando os autos da ação penal, vê-se que a audiência de instrução foi designada para a data de hoje, às 13h. Ausente, ainda, informação sobre sua realização. Ainda assim, em se tratando de questões que impactam diretamente no exercício da ampla defesa e do contraditório, prudente, neste momento, o deferimento da liminar para suspender a persecução penal até o julgamento do mérito da presente correição parcial, bem como, caso realizada a audiência na data de hoje, tornar o ato sem efeito. Por fim, deve ser dado acesso à defesa nos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045 e nº 5001886-46.2023.8.21.0045, bem como os feitos devem ser apensados à ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045. Neste contexto, defiro a liminar para suspender a persecução penal na ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045 até o julgamento do mérito da presente correição parcial, bem como, caso realizada a audiência na data de hoje (20/05/2025), tornar a solenidade sem efeito. Ainda, defiro o acesso à defesa de Luciano nos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045 e nº 5001886-46.2023.8.21.0045, bem como determino que os feitos sejam apensados à ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045. Dispenso as informações. À Procuradoria de Justiça. 1. HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. PECULIARIDADES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O PACIENTE TEM SUA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS DEPOIS DE OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 2. AS PECULIARIDADES DOS AUTOS AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBORA EXTEMPORÂNEO, O ROL FOI APRESENTADO DURANTE A INSTRUÇÃO. AS DIFICULDADES ESTRUTURAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DO ALTO NÚMERO DE ASSISTIDOS, E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA, DURANTE A QUAL SE RECOMENDA MENOR TRÂNSITO DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, JUSTIFICAM SUA APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. 3. CONSIDERADA A IMPORTÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E AS PARTICULARIDADES DO PROCESSO, O INDEFERIMENTO DO ROL É DESPROPORCIONAL. A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA GARANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM TRAZER QUALQUER PREJUÍZO AO TRÂMITE PROCESSUAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51034970320218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 26-08-2021). Grifei.APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DUAS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. Somente é plausível flexibilização da regra do artigo 396-A do CPP, que determina que as testemunhas devem ser arroladas quando apresentada resposta à acusação, quando a defesa do acusado é exercida por defensor público que não teve qualquer oportunidade de manter contato pessoal com o réu antes do cumprimento de tal ato processual, o que não ocorreu na hipótese. Apresentação de rol extemporâneo. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos das vítimas, corroborados pelas ocorrências policiais, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à lei maria da penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. APENAMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. Não prospera a inconformidade defensiva, uma vez que seu reconhecimento não é ínsito ao crime previsto no art. 147, caput, do CP, pelo qual o réu foi condenado, não havendo a aludida configuração de violação ao princípio do ne bis in idem no cálculo dosimétrico operado. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. O acusado, por meio de ameaças, cometeu os delitos em dias distintos, com lapso temporal considerável e contra vítimas distintas (24 de janeiro de 2017 e 06 de março de 2017), o que, sem sombra de dúvidas, conduz à aplicação do concurso material de crimes, de modo que as penas devem somadas. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS. Quando do oferecimento da denúncia, houve requerimento pelo ministério público para fixação de indenização de reparação dos danos sofridos pelas vítimas, com respaldo no art. 387, IV, do CPP. Assim, como bem demonstrada a existência de prévio e expresso pedido, tem-se plenamente garantido o contraditório, motivo pelo qual mantenho a obrigação de indenização por danos morais às vítimas. Ademais, a quantia de R$500,00 para cada uma delas, mostra-se proporcional e justa ao caso concreto. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.(Apelação Criminal, Nº 70085096832, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 27-08-2021)

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